Procedimento Comum Cível 0005731-34.2014.4.03.6315 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005731-34.2014.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2024, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 13:01

Trânsito em julgado

10/05/2024, 13:01

Expedida/certificada

19/01/2024, 14:24

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIGUEL GERONIMO CASASSOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER RODRIGO MATIUZZI - SP211741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B (Resolução CJF n. 535, de 2006) Proferida sentença, com trânsito em julgado certificado nos autos, a parte interessada requereu seu cumprimento no tocante à obrigação por quantia certa, mediante apresentação de demonstrativo dos valores que entende devidos. Após o trâmite regular da fase de cumprimento de sentença, verificou-se nos autos a quitação da dívida em cobro, com o levantamento da quantia apurada pela parte interessada. É o breve relatório. Passo a decidir. Obtida a satisfação da(s) obrigação(ões) objeto da presente fase executiva, a extinção do feito é medida que se impõe. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0005731-34.2014.4.03.6315 Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 513 c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2023, 13:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/07/2023, 09:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2023, 09:26

Conclusão (para julgamento)

27/06/2023, 12:24

Publicação

19/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MIGUEL GERONIMO CASASSOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER RODRIGO MATIUZZI - SP211741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP, fica(m) o(s) interessado(s) intimado(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) conforme extrato(s) que junto a seguir. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0005731-34.2014.4.03.6315

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2023, 13:40

Documentos

Sentença

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIGUEL GERONIMO CASASSOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER RODRIGO MATIUZZI - SP211741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Proferida sentença, com trânsito em julgado certificado nos autos (doc. ID 17082395), a parte interessada requereu seu cumprimento no tocante à obrigação por quantia certa, mediante apresentação de demonstrativo dos valores que entende devidos, apurados em R$ 288.076,40 (principal) e em R$ 9.755,85 (honorários advocatícios) e posicionados em 15/03/2019 (doc. ID 17082400). Intimada a pagar, a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução e, desde logo, apontando como correto o montante de R$ 179.374,80 (principal) e de R$ 10.180,68 (honorários advocatícios), posicionados em 03/2019 (docs. ID 18714367-18714368). Sobre a impugnação apresentada, a parte exequente se manifestou reiterando os termos do que requerido inicialmente. Ademais, pleiteou a liberação do valor incontroverso (doc. ID 17082553). Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, foi apresentado parecer, instruído com memória de cálculo, em que apurado crédito no valor de R$ 178.903,48 (principal) e de R$ 10.180,69 (honorários advocatícios), posicionados em 03/2019, resultante da aplicação das determinações contidas na decisão exequenda, o qual evidenciou equívocos no(s) demonstrativo(s) apresentado(s) pela parte exequente. Por sua vez, informou que os cálculos do INSS observaram os termos da decisão exequenda (docs. ID 30981286-30981298). Instadas, a parte exequente discordou dos cálculos da Contadoria Judicial no tocante à forma de aplicação da taxa TR e requereu a homologação dos seus cálculos anteriormente apresentados (doc. ID 33690539). A parte executada, por sua vez, reiterou os termos da impugnação ofertada e requereu o seu integral acolhimento (doc. ID 34040600). É o breve relatório. Passo a decidir. Considerando que o parecer exarado pela Contadoria Judicial, órgão imparcial auxiliar do juízo (Lei nº 5.010/1966), levou expressamente em consideração os parâmetros fixados no título exequendo, à luz dos limites impostos pela demanda apresentada pela parte exequente nesta fase, apontando excesso de execução nos cálculos apresentados parte exequente, de rigor o acolhimento da impugnação do INSS. Outrossim, cumpre apenas frisar que o acolhimento dos aludidos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, embora inferiores àqueles apresentados pela parte executada, não configura hipótese de julgamento além do pedido de impugnação (ultra petita), em face da necessidade de se ajustar os cálculos aos parâmetros legais da sentença exequenda, visando à perfeita execução do julgado. Precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1306961/PA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALMÃ, DJ: 19/02/2019, DJe: 26/02/2019). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR INFERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que "não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devem prevalecer, por entender estarem adistritos ao determinado no título judicial". (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp nº 1639806/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJ: 03/12/2018, DJe: 14/12/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005731-34.2014.4.03.6315 / 2ª Vara Federal de Sorocaba Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada, tornando definitivos os valores constantes do parecer da Contadoria Judicial, apurados em R$ 178.903,48 (principal) e em R$ 10.180,69 (honorários advocatícios), posicionados em 03/2019 (docs. ID 30981286-30981298). Honorários advocatícios devidos pela parte exequente, os quais fixo, desde logo, no patamar mínimo previsto no art. 85, §§ 3º, 5º e 7º, do Código de Processo Civil, incidente sobre a diferença do valor apresentado pela parte exequente (doc. ID 17082400) e o valor assinalado pela Contadoria Judicial (30981286-30981298), suspensa, todavia, sua exigibilidade, vez que beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 1. Petição juntada em 18/11/2019 (doc. ID 17082553): DEFIRO o pagamento dos valores incontroversos correspondentes às importâncias assinaladas pela Contadoria Judicial, isto é, R$ 178.903,48 (principal) e R$ 10.180,69 (honorários advocatícios), posicionados em 03/2019 (docs. ID 30981286-30981298). 1.1. Presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa deverá observar a modalidade alusiva à importância total executada (R$ 288.076,40 - principal e R$ 9.755,85 - honorários advocatícios), consoante o decidido pelo c. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 28): Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor (STF, RE 1205530, Tema 28, Min. Dias Toffoli (Presidente). Plenário. Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020). 2. Preclusa a presente decisão, tornem-se definitivos os valores constantes do demonstrativo de crédito apresentado pela Contadoria Judicial. 3. Presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema RG-96, 19/04/2017), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, VI e VII, da Resolução CJF nº 458/2017). 3. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria SORO-02V nº 31, de 10/11/2020. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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