Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005243-81.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005243-81.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANDRE VINHAS CATAO - SP244865-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005243-81.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a parte autora obter provimento judicial destinado a reconhecer a aplicação da Denúncia Espontânea para o débito fiscal de CSLL, anulando o crédito tributário apontado no relatório fiscal, no montante de R$ 31.242,35, que deverá ser baixado do sistema para que não figure como óbice à emissão da Certidão de Regularidade Fiscal. Alega que, apesar de ter deixado de declarar e recolher, em tempo oportuno, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativamente ao período de apuração outubro/2018, procedeu à retificação da DCTF e efetuou o pagamento integral do montante devido, acrescido de juros, antes do início de qualquer procedimento de cobrança pelo Fisco. Defende, portanto, estar dispensado do pagamento de multa, pois restou configurada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. A tutela provisória de urgência foi deferida para suspender a exigibilidade do crédito tributário. A União Federal contestou, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que assiste razão à parte autora. O instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito judicial da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que cabe ao próprio sujeito passivo informar ao fisco da ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido e recolhê-lo aos cofres públicos, tem-se que este procedimento declaratório constitui o crédito tributário, dispensando, inclusive, qualquer procedimento administrativo prévio para a inscrição em dívida ativa e cobrança do devido em caso de não pagamento. Desta forma, para que se configure a denúncia espontânea é exigido o desconhecimento do fisco sobre a existência do fato gerador, na medida em que a denúncia espontânea é benefício conferido ao sujeito passivo, para que este leve ao conhecimento do fisco a ocorrência de fatos tributáveis, não se cuidando de favor fiscal ao inadimplente. Os documentos acostados à inicial são aptos a comprovar a ocorrência de denúncia espontânea no tocante ao recolhimento de CSLL da competência de outubro de 2018. Confrontando as DCTFs e guias DARFs juntadas aos autos (documentos ID 16136857, 16136858 e 16136859), nota-se que a autora não declarou valores a recolher a título de CSLL na DCTF originária, tendo procedido à retificação da declaração, acompanhada do recolhimento do tributo, acrescido de juros. Por conseguinte, inexistindo a constituição do crédito tributário, haja vista a ausência de declaração de CSLL, levada a conhecimento do Fisco em momento posterior, antes de qualquer ato fiscalizatório, restou configurada a denúncia espontânea. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, presentes os pressupostos legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a aplicação do instituto da denúncia espontânea em relação ao débito de CSLL do período de apuração outubro/2018, com o cancelamento do saldo devedor apontado no relatório fiscal e confirmo a tutela provisória anteriormente deferida para que o débito não constitua óbice à emissão da certidão de regularidade fiscal. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico obtido na demanda. Custas pela União. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. SãO PAULO, 21 de dezembro de 2021.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VINHAS E REDENSCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA em 03/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(23)