Procedimento Comum Cível 0002463-95.2017.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002463-95.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 21:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 21:49

Trânsito em julgado

25/03/2026, 21:49

Publicação

18/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CELSO NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICA CILENE MARTINS - SP247653 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WESLEY FERRAZ - SP358624 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ALVARO AUGUSTO VIDIGAL, ERICA CILENE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ALVARO AUGUSTO VIDIGAL: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679, MARCOS CANASSA STABILE - SP306892 SENTENÇA Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença (ID 481447959), EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, inc. II, do CPC/15. Custas na forma da Lei. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002463-95.2017.4.03.6143

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 15:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2025, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 14:37

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CELSO NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICA CILENE MARTINS - SP247653 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WESLEY FERRAZ - SP358624 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ALVARO AUGUSTO VIDIGAL, ERICA CILENE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ALVARO AUGUSTO VIDIGAL: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679, MARCOS CANASSA STABILE - SP306892 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Ciência às partes da redistribuição dos presentes autos a esta 1ª Vara Federal de Limeira - SP (Provimento CJF3R nº. 171, de 29 de outubro de 2025). ID 476335463: Diante do lapso de tempo transcorrido, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002463-95.2017.4.03.6143 intime-se a parte exequente e o terceiro interessado (cessionário), para informar se houve o levantamento integral dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 12:36

Mero expediente

08/12/2025, 06:43

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 14:05

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CELSO NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873, ERICA CILENE MARTINS - SP247653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Reapreciando o pedido de homologação da cessão de crédito de natureza previdenciária deduzido pelo cessionário e apurado nestes autos em razão do provimento jurisdicional transitado em julgado, reconsidero a decisão ID 312284814, que autorizou o levantamento dos valores depositados nos termos da cessão de crédito realizada. No caso em apreço, a efetiva ocorrência da cessão não foi devidamente esclarecida em juízo. Consta do feito que o autor e sua esposa assinaram instrumento procuratório autorizando que terceiro cedesse por completo seu crédito, sem maiores condicionantes, não constando do instrumento o valor porventura pago pela cessão do crédito, ou maiores detalhes sobre a duvidosa operação. Ademais, melhor analisando o feito, considero o pedido contra legem e por isso não pode ser acolhido. Com efeito, o artigo 114 da Lei n.° 8.213/1991 assim dispõe expressamente: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. O dispositivo acima não fere a autorização contida no artigo 100, parágrafo 13, da Constituição da República. Essa cláusula constitucional opera permissão genérica de cessão de crédito; ela não veda, contudo, proibição objetiva desde que imposta por lei, como no caso da vedação à cessão do crédito previdenciário. A normal legal do artigo 114 acima transcrito visa a garantir o recebimento, efetivamente pelo próprio segurado ou por seu dependente previdenciário, da verba a ser paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Com isso, a norma inibe a transferência e o elevado deságio que sabidamente decorre da cessão da verba. Com isso, a norma promove a destinação da verba previdenciária àqueles que efetivamente contribuem para esse sistema, não a intermediários cessionários. O Superior Tribunal de Justiça formou jurisprudência nesse sentido, de que a cessão de créditos previdenciários é nula de pleno direito, em vista do quanto o artigo 114 da Lei n.° 8.213/1991 expressamente veda: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, rel. Min. Manoel Erhardt (Des. conv. do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002463-95.2017.4.03.6143 trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1. O art. 114 da Lei 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Nesta senda, tal constatação atrai a incidência da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. O argumento trazido no Recurso Especial relativo à existência de precedente vinculativo, exarado sob Rito dos Recursos Repetitivos pela Corte Especial, em 2.5.2012 - REsp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura -, ao contrário do que afirmado pela agravante, não corrobora o entendimento firmado no acórdão paradigma, no mesmo sentido da pretensão da Recorrente. A tese firmada no citado precedente - ?a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor?- não possui nenhuma similitude jurídica ou fática com a controvérsia tratada nestes autos. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/9/2021, DJe de 13/10/2021.) Nem se diga que a Corte Especial do mesmo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.° 1.102.473-RS (Rel. a Min. Maria Thereza de Assis Moura, julg. 16.05.2012), representativo de controvérsia, teria reconhecido a possibilidade de cessão de créditos de natureza previdenciária. Antes, a Corte Superior limitou aquela sua análise à possibilidade de cessão dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais, direito autônomo do advogado. Aquela Corte Superior, no referido julgado, portanto, não se debruçou sobre a possibilidade de cessão de créditos previdenciários, tampouco de apropriou de competência do Supremo Tribunal Federal para, fazendo-lhe as vezes, declarar a inconstitucionalidade da limitação material contida no artigo 114 da Lei n.° 8.213/1991. A constitucionalidade da norma resta, pois, mantida. No mesmo sentido da nulidade de pleno direito da cessão do crédito previdenciário, vejam-se precedentes do Tribunal Regional Federal desta Terceira Região e de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CREDITO PREVIDENCIARIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA. - Não se admite a cessão de créditos oriundos de benefício previdenciário, haja vista seu caráter alimentar, com expressa vedação constante do art. 114 da Lei 8.213/91. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5012203-54.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Tania Regina Marangoni, j. 25/10/2018, e - DJF3 Jud. 1 30/10/2018) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 114 DA LEI Nº 8.231/91. POSIÇÃO DO STJ. 1. É admissível a interposição de recurso inominado de decisão proferida pelo juízo da execução que indefere homologação de cessão de crédito. 2. A homologação da cessão de crédito, após apresentado o ofício requisitório ao Presidente do Tribunal, é de competência do juízo da execução. 3. A autorização dada pela Constituição Federal para que se proceda à cessão de créditos de natureza alimentar não é incompatível com vedações legais à cessão de determinados tipos de crédito. 4. Impossibilidade de cessão de créditos de natureza previdenciária, em face da vedação prevista no art. 114 da Lei nº 8.213/91. 5. Agravo interno que se dá parcial provimento, para conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento. (TRF 3ª Região, 13ª TR-SP, PetCiv 0001407-20.2021.4.03.9301, Rel. Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 03/08/2022, DJEN 09/08/2022) Não bastasse a vedação legal expressa à cessão do crédito previdenciário, o pedido de homologação da cessão acaba por desvirtuar por completo – no mais das vezes em favor de pessoas jurídicas especializadas nessa atividade, que nem mesmo contam com legitimidade ativa para atuar perante os Juizados Especiais Federais – a competência e a atuação desses Juizados, em detrimento da análise dos pedidos típicos desse sistema. DISPOSITIVO Diante do exposto, incidentemente declaro a nulidade de pleno direito da cessão do crédito previdenciário apurado neste feito. Por isso, reconsidero a decisão Id. 312284814 e indefiro a pretendida homologação da cessão com fundamento na vedação expressa contida no artigo 114 da Lei n.° 8.213/1991, bem assim a admissão da cessionária no feito. Caso deseje, naturalmente poderá a cessionária postular, na via própria, perante o Juízo competente, as medidas que entender adequadas à efetiva recuperação do valor por si pago ao cedente em razão do estabelecimento desse nulo negócio jurídico. Sem condenação do cessionário ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. A cessionária e as partes ficam desde já advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de rubrica desta sentença. Ainda, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados nos autos. Comunique-se, via e-mail, à divisão de Análise de Requisitórios/Precatórios do Tribunal Regional Federal da 3a Região, [email protected], para que o valor depositado (id.328716646) no ofício precatório nº 20220041874 e protocolo nº: 20230030564 fique à disposição do Juízo, aguardando nesta condição, até o decurso do prazo recursal pertinente. Após o cumprimento pelo Setor de Precatórios do Tribunal, venham-me os autos conclusos para deliberação sobre o levantamento dos 30% dos honorários contratuais. Decorrido o prazo recursal, prossiga a Secretaria com o cumprimento do julgado em nome da parte autora, caso por ela haja pedido nesses termos. Caso contrário, intime-a a requerer o quanto lhe interesse, no prazo improrrogável de 10 dias, devendo observar o disposto no artigo 534 do CPC. Decorrido o prazo sem requerimento, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se, inclusive a cessionária. Após, exclua-a do registro do feito, tornando o registro da parte autora, se tiver havido a exclusão. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CELSO NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002463-95.2017.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Antonio Celso Nunes, qualificado nos autos, em face do INSS. Na fase processual de conhecimento, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar tempo de trabalho rural e condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço ao autor. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para reduzir os honorários advocatícios e explicitar a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Em sede de juízo de retratação, o TRF3 acolheu os embargos de declaração para dar parcial provimento ao agravo legal interposto pela parte autora e reconhecer atividade rural e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ao autor. O TRF3 homologou a transação realizada entre a parte autora e o INSS. A parte autora requereu a execução do julgado e apresentou conta de liquidação. Instado, o executado não se manifestou. Os cálculos foram homologados e foram expedidos os ofícios requisitórios. O exequente concordou com os ofícios requisitórios. O executado apresentou exceção de pré-executividade. Narra, em síntese, que: Ao analisar os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença, entretanto, observam-se os seguintes equívocos: 1- não abatimento de Seguro Desemprego, de 05/2007 a 08/2007 e 10/2009 a 02/2010; 2-correção monetária utilizou IPCA-E, enquanto a autarquia utilizou a TR de acordo com o título executivo; 3-Competência de 06/1998 e 13º salário do mesmo ano com valores integrais (DIB em 24/06/1998). (...). Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência a: (a) receber e processar a presente exceção de pré-executividade, suspendendo a execução; (b) intimar a parte autora, para querendo, impugná-la; (c) julgar procedente o pedido, para o fim de reconhecer o excesso de execução fixando como corretos os cálculos do INSS; (d) condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios; Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos. (grifos originais). Os autos vieram à conclusão. Decido. Não conheço da exceção de pré-executividade arguida quanto ao alegado excesso de execução. A exceção não se trata de matéria cognoscível de ofício nem que permita a análise plena por este Juízo independentemente de dilação probatória. A via processual eleita deve restringir-se à discussão dos vícios objetivos do título executivo referentes à certeza, liquidez e exigibilidade aferíveis de plano pelo julgador, e às questões de ordem pública, em face das quais deve o Juiz pronunciar-se de ofício desde que isso não demande dilação probatória. A análise das matérias arguidas imprescinde de dilação probatória. Ao ensejo, registre-se que o próprio excepiente afirma que: A exceção de pré-executividade surgiu no direito brasileiro como uma forma de garantir o contraditório mitigado, permitindo ao executado aventar matérias de ordem pública para que fossem conhecidas na própria ação executiva, prescindindo da oposição de embargos do devedor, visto tais matérias poderem ser conhecidas de ofício pelo Juiz. A exceção de pré-executividade é recomendada para litígios que não contenham questões de alta indagação, pois não se pode pretender transformar o processo executivo num processo de cognição, sujeito a inúmeras delongas. A exemplo do que ocorre com o mandado de segurança, a exceção de pré-executividade só comporta a prova documental pré-constituída, não admitindo dilação probatória. Por decorrência dessa opção processual indevida, o excepiente acaba por criar óbice processual ao regular curso do cumprimento de sentença. Mais, acaba por se beneficiar ilegitimamente de sua própria inação ao optar por não impugnar o cumprimento de sentença quando efetivamente intimado para tanto. Ao escolher não impugnar o cumprimento de sentença, o executado deixou precluir seu direito de discutir questões que demandam dilação probatória e que não são de ordem pública, omissão que levou os cálculos da parte exequente a serem homologados nos termos da decisão id. 150363721. Com efeito, quanto à homologação dos cálculos em caso de ausência de manifestação do executado, este Juízo Federal foi expresso ao advertir a parte executada, nestes termos: “Caso concorde expressamente com eles ou caso não se manifeste, ficam homologados os cálculos apresentados pela parte exequente. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis.” Dispositivo. Diante do exposto, rejeito de pronto a exceção de pré-executividade, dada a evidência de seu descabimento na espécie. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração, cuja pretensão deverá ser vertida na forma do pertinente recurso, caso assim interesse. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, venham-me os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Pendente o pagamento de precatório, sobreste-se o feito em Secretaria. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 41 da Resolução 458/2017 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Limeira, data lançada eletronicamente. GUILHERME ANDRADE LUCCI Juiz Federal

19/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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