Procedimento Comum Cível 5009189-40.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009189-40.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2024, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2024, 15:32

Trânsito em julgado

24/07/2024, 15:30

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARILENE MARIA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO COUTINHO DE LIMA - SP230122 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009189-40.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 28 de maio de 2024.

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2024, 16:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2024, 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 10:36

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 18:19

Julgamento em Diligência

02/04/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILENE MARIA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO COUTINHO DE LIMA - SP230122 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a notícia de depósito retro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009189-40.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que apresente o(s) comprovante(s) de levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista o depósito noticiado acima e considerando-se que o pagamento da verba honorária se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2024.

23/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2024, 11:22

Documentos

Sentença

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILENE MARIA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO COUTINHO DE LIMA - SP230122 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009189-40.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 244252664, fixando o valor total da execução em R$ 322.426,78 (trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 293.115,26 (duzentos e noventa e três mil cento e quinze reais e vinte e seis centavos) referentes ao valor principal e R$ 29.311,52 (vinte e nove mil trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 02/2022, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 245992275. Considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Ressalto que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a). No mesmo prazo, manifeste-se a PARTE EXEQUENTE acerca do requerido pelo INSS ao final de sua manifestação de ID 244252663. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 22 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILENE MARIA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO COUTINHO DE LIMA - SP230122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009189-40.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. MARILENE MARIA DE ARAUJO, qualificada na inicial, propõe Ação de Concessão de Benefício Pensão por Morte, com pedido de tutela antecipada, mediante a qual pretende obtenção de referido benefício previdenciário, em decorrência do falecimento do seu marido, Sr. José Luiz de Araujo, ocorrido em 26 de outubro de 2014, requerendo a condenação do Instituto-Réu na concessão do referido benefício. Faz alusão ao NB 21/170.387.941-1, datado de 12.11.2014. Aduz que o pretenso instituidor era segurado da Previdência Social, trazendo também assertivas atreladas ao fato de que era dependente do mesmo, bem como de que o benefício fora indevidamente indeferido na via administrativa pela falta de qualidade de segurado, haja vista o não reconhecimento pela Administração, de determinado vínculo laboral junto a outra ação judicial, junto a Justiça do Trabalho. Traga-se de ação inicialmente distribuída perante o JEF, sendo redistribuída a este Juízo por declínio de competência em razão do valor da causa. Com a inicial vieram documentos. Pela decisão ID 9238386, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial, determinação ratificada pelo ID 11304010. Petições e documentos ID 9799309 e ID 111806178. Indeferida a tutela antecipada pela decisão ID 12660845, na qual intimado o réu a ratificar ou não a contestação apresentada perante o JEF. Petição do réu ID 12957152, na qual ratifica os termos da contestação anterior, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Instadas as partes nos termos da decisão ID 14416946, réplica ID 15672529, na qual requer a produção de prova testemunhal. Silente o réu. Deferida a produção de prova oral – ID 16085096. Petição com rol de testemunhas ID 16871154. Decisões determinando a parte autora adequar o número de testemunhas ID 18157442 e ID 20659867. Petições ID’s18731672 e 21177010. Designada audiência instrutória – decisão ID 22968080. Decisão ID 29787951 através da qual cancelada a data de audiência em razão da situação de pandemia. Nova redesignação ID 30909859. Novo cancelamento ID 37295999, decisão na qual instadas as partes à realização de audiência virtual. Silente o réu. Petição da autora ID 38005545. Decisão designando audiência virtual ID 39825696. Audiência realizada com termos ID 41061993. Alegações finais da autora ID 41817652. Silente o réu, remetidos os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, tal não se faz aplicável haja vista não decorrido o lapso temporal quinquenal entre o indeferimento administrativo a propositura da demanda. Portanto, afastada referida questão prejudicial. Pensão por morte é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, tendo como evento desencadeador a morte do mesmo. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do falecimento, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. A legislação previdenciária (Lei 8.2132/91) estabelece ao cônjuge e o(a) companheiro(a), como também o filho não emancipado, de qualquer condição ou inválido, a condição de dependentes preferenciais ao direito à pensão por morte, sendo certo que presumida é a dependência econômica de tais. A situação fática retratada revela que, ocorrido o falecimento do Sr. José Luiz de Araujo, em 26.10.2014 a autora, na condição de esposa do pretenso instituidor, protocolou junto ao INSS um requerimento à concessão do benefício em 12.11.2014 (NB 21/170.387.941-1), indeferido pela Administração, segundo consta da carta de indeferimento, “...tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 08/11 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 16/10/2014, ou seja, 36 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado”. Pelos dados documentais insertos aos autos, constata-se não haver qualquer controvérsia acerca da condição de dependente da autora na época do falecimento não detectado pela certidão de óbito e também na fase administrativa, qualquer outro provável dependente do Sr. José Luiz. Portanto, o ponto controverso reside na verificação acerca da existência ou não de qualidade de segurado do Sr. José Luiz quando do seu falecimento porque, consoante carta de indeferimento, o último período contributivo validado pela Autarquia antes do óbito do pretenso instituidor fora na data de 08/2011, registrado que mantida a qualidade de segurado até 16.10.2014. Contudo, consoante registro em extratos mais atualizados do CNIS, o último recolhimento cessou próximo a data do óbito – 09/2014 - pela empregadora “ROSANGELA SATURNINO ELEUTÉRIO ARAÇATUBA - ME”, logicamente, não sendo considerado porque extemporâneo, na medida em que referida empresa apresentou os recolhimentos em 2017. Questionado vínculo empregatício, mais precisamente, o período de término do pacto laboral junto a referida empresa, fora objeto de ação trabalhista, proposta no ano de 2016 – autos do processo nº 0011094.20.2016.5.15.0105 – na qual prolatada sentença homologatória de acordo entre as partes, com o reconhecimento do vínculo laboral no período entre 21/10/2013 a 26/10/2014, e de alguns direitos rescisórios. É fato, ainda, avençado sobre o dever do empregador acerca do recolhimento de contribuições previdenciárias, com dito no parágrafo anterior, pagamentos efetuados, com anotação de extemporaneidade haja vista feito ano de 2017. Em audiência instrutória realizada, colhidos depoimentos da autora e de suas testemunhas, cujas declarações, embora dotadas de algumas imprecisões, foram coesas e elucidaram os fatos antes documentados na referida ação trabalhista, mais precisamente, que o Sr. José Luiz efetivamente trabalhou no citado período para referida empresa, na condição de ‘empregado’. De qualquer forma, restou demonstrado que, quando do óbito do Sr. José Luiz, dado o período de término da atividade laborativa, mantida a qualidade de segurado. E, apenas para consignar, não obstante as alegações do réu, em relação ao pagamento das contribuições previdenciárias posteriores o óbito, pertinentes ao período laboral reconhecido, se fosse o caso, não poderia o segurado (ou seus sucessores) ser penalizado com eventual descumprimento – total ou parcial - por parte do empregador, até porque, tem a Autarquia os meios próprios para a cobrança de tal crédito. Com efeito, conjugados todos os fatos e documentos insertos nos autos, há provas documentais suficientes a comprovar a dependência da interessada e a qualidade de segurado do Sr. José Luiz até o falecimento e, dessa forma, autorizar a concessão do benefício de pensão por morte à autora desde a data do óbito. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a lide, para determinar ao réu proceda à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à autora, em decorrência do falecimento do Sr. José Luiz de Araujo, devido desde a data do óbito – 26.10.2014 (NB 21/170.387.941-1), com RMI a ser calculada pelo réu, e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora nos termos das Resoluções nº 134/2010 e 267/2013, e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, determinando ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, a implantação do benefício de pensão por morte a autora, atrelado ao processo administrativo NB 21/170.387.941-1, restando consignado que, o pagamento das parcelas vencidas a ambas autoras, estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. P.R.I. SãO PAULO, 5 de abril de 2021.

20/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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