Procedimento Comum Cível 5022150-97.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5022150-97.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

01/08/2025, 14:36

Mero expediente

23/03/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 14:45

Expedida/certificada

22/08/2024, 16:06

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO VIP 2 LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FILIPE ROSS PALITOT PEREIRA - SP475333, ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 D E S P A C H O Ciência às partes da decisão proferida no Id 307826944 e do resultado infrutífero do SISBAJUD (Id 307868891). Requeira a Exequente o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se e 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022150-97.2020.4.03.6100 intime-se a Exequente por meio do sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2023, 18:39

Mero expediente

24/11/2023, 17:48

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 17:55

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 16:45

Expedida/certificada

26/06/2023, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTO POSTO VIP 2 LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAMIRES LEMOS DE MATTOS - AM12344 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE FILIPE ROSS PALITOT PEREIRA - SP475333 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E S P A C H O Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, com inversão dos polos. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022150-97.2020.4.03.6100 Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do valor de R$ 628,49 (seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), com data de março de 2022, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de principal e/ou honorários advocatícios a que foi condenado(a), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC, utilizando a operação bancária DJE (operação 635)(código 2080). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira em termos de prosseguimento da execução. Silente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

21/11/2022, 00:00

Mero expediente

18/11/2022, 16:36

Documentos

Despacho

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO VIP 2 LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022150-97.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que declare a anulação do auto de infração e as penalidades dele decorrentes, ao argumento de que há nulidades e ilegalidades no auto de infração (DF 555644 DE 12/07/2019) e no processo administrativo (nº 48620.200069/2018-06). Alternativamente, pretende seja reduzida em 90% o valor da multa imputada no importe de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos). A parte autora relata, em síntese, que teve contra si lavrado um auto de infração e, diante do não pagamento da multa poderá ter cassado o registro do estabelecimento, razão pela qual requer em sede de tutela a suspensão da exigibilidade do auto de infração e de todos os seus efeitos. Sustenta que a autuação estaria eivada de vícios, por ter cerceado o direito à ampla defesa e ao contraditório, posto que não teve acesso aos autos do procedimento administrativo. Aduz que o valor fixado é desproporcional e desarrazoado, tendo exorbitado do caráter pedagógico. Pretende em sede de tutela a suspensão da exigibilidade do auto de infração, bem como que a ré se abstenha de aplicar a pena de cassação do registro do estabelecimento. Apresentou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de e R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, oportunidade em que foi recebida a petição inicial nº 41381267 e documentos como emenda à petição inicial – id 42398582. Devidamente citada a ré apresentou contestação – id 42796398. Bate-se pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica. Não foi requerida a produção de provas. É o relatório. Fundamento e decido. A questão versada nos autos é exclusivamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos, passo a proferir julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Não havendo preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a analisar o mérito. Pretende a parte autora a anulação do auto de infração e as penalidades dele decorrentes, ao argumento de que há nulidades e ilegalidades no auto de infração (DF 555644 DE 12/07/2019) e no processo administrativo (nº 48620.200069/2018-06). Alternativamente, pretende seja reduzida em 90% o valor da multa imputada no importe de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos). Na contestação, a parte ré reiterou a legalidade da autuação e aplicação da multa e juntou cópia integral do procedimento administrativo. Vejamos. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP – é uma agência reguladora da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia e foi instituída pela Lei nº 9.478/97 (art. 7º, caput) e, para cumprir com a sua finalidade, a mencionada lei confere à ANP poder de polícia administrativa. A parte autora foi autuada por infração ao artigo 3º, inciso I, da Lei nº 750/2018 c/c Resolução ANP nº 750/2018 c.c. o art. 3º caput e parágrafo único, da Portaria DNC nº 26/1992, pelo não cumprimento de todos os termos da Notificação lavrada no DF nº 546829, de 21/11/2018, pois não foram apresentados/enviados no prazo de 30 dias os Livros de Movimentação de Combustível (LMC). Aduz, genericamente, que o ato da autoridade fiscalizadora teria exorbitado do poder de polícia; a multa arbitrada seria desarrazoada e desproporcional, e que não teria se furtado a apresentar a documentação requerida no momento da fiscalização. Da documentação acostada aos autos denota-se que a autora foi autuada pelos seguintes motivos: ausência de apresentação da documentação de autorização para o exercício de atividade e revenda varejista de combustíveis automotivos; por não possuir régua medidora, tabela de arqueação, nem outro equipamento metrológico para verificação dos estoques de combustíveis armazenados em seus tanques (posto que o equipamento eletrônico instalado não estava funcional na data da fiscalização; os bicos de abastecimento de combustíveis estavam sendo utilizados com irregularidades nos volumes dispensados por suas bombas medidoras, consoante se infere no doc. id. 41155369. Dentro do âmbito do poder regulamentar que lhe foi conferido, a ANP editou a Resolução ANP nº 45/2013 que tratou da obrigatoriedade dos produtores de derivados de petróleo e os distribuidores de combustíveis de enviar informações de estoques semanais, por tipo de combustível e por local de manutenção (art. 8º). A resolução previu, ainda, em seu artigo 11, que a inobservância das mencionadas disposições sujeitaria o agente às penalidades previstas na Lei nº 9.847/99. Do exposto, conclui-se que as alegações da parte autora não correspondem à realidade, uma vez que a autuação foi efetuada com base na irregularidade encontrada, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, não havendo qualquer ilegalidade, ilegitimidade ou falta de razoabilidade na autuação e aplicação da pena. A ingerência do Judiciário na condução do PA deve se ater ao reconhecimento de ilegalidades flagrantes na condução da marcha processual. Assim, diante de toda a documentação acostada aos autos, tenho que a decisão proferida no PA, pela aplicação da multa, não cerceou o direito do impetrante ao contraditório e ampla defesa, observando a paridade de armas, descabendo a invasão do mérito pelo Estado-Juiz. Conforme esclarecido pela parte ré, constatado que o autuado possui, nos termos da Resolução ANP nº 08/2012, uma condenação(ões) definitiva(s) pelo cometimento de infração(ões) enumerada(s) no artigo 3º da Lei nº 9.847/99 a ser(em) considerada(s) como antecedente(s) – processo(s) nº 48620.000502/2016, teve sua pena agravada em 10% (dez por cento) sobre o valor mínimo previsto para cada infração em análise. As questões relacionadas aos fatos que ensejaram a aplicação da multa foram analisadas e fundamentadas no próprio procedimento, não cabendo ao judiciário adentrar o mérito administrativo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Entendo, portanto, que a penalidade aplicada não fere quaisquer dispositivos constitucionais referentes à razoabilidade ou proporcionalidade, uma vez que, pelo que se extrai do conteúdo das informações trazidas pelas partes, a dosagem da pena obedeceu aos princípios constitucionais administrativos, levando em conta a situação do infrator e fixando-a em patamar mínimo. Assim, deve ser rejeitado o pedido efetuado na inicial. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §3º, I, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema pje. Gse

16/12/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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