Procedimento do Juizado Especial Cível 0003221-46.2021.4.03.6301 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003221-46.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2023, 13:05

Trânsito em julgado

28/07/2023, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 09:17

Publicação

17/02/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RONALDO MUNIZ ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: DERMEVAL BATISTA SANTOS - SP55820 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento poderá ser efetivado: a) pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído, que deve ser solicitada através do peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de expedição de certidão – Advogado constituído nos autos”, mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita ou deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3). Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, 3 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003221-46.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

16/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/02/2023, 12:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2023, 14:50

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:51

Publicação

25/01/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RONALDO MUNIZ ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: DERMEVAL BATISTA SANTOS - SP55820 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003221-46.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

11/01/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/01/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 11:06

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 10:55

Retificação de Classe Processual

28/09/2022, 19:30

Documentos

Sentença

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RONALDO MUNIZ ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRIDO: DERMEVAL BATISTA SANTOS - SP55820-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003221-46.2021.4.03.6301 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RONALDO MUNIZ ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRIDO: DERMEVAL BATISTA SANTOS - SP55820-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RONALDO MUNIZ ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRIDO: DERMEVAL BATISTA SANTOS - SP55820-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da leitura atenta da sentença, observo que ela atende ao entendimento pacificado da jurisprudência e dessa Turma Recursal, no que se refere ao reconhecimento de atividade com contato habitual e permanente com agente nocivo ruído, por essa razão, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95, julgo com fundamento nas teses jurídicas consignadas na sentença recorrida: “(...) No caso concreto, a parte autora pleiteia o reconhecimento como especial dos seguintes períodos, trabalhados na empresa, conforme documentos abaixo discriminados: - períodos de 08/04/1992 a 31/12/2004, 01/01/2006 a 31/12/2008 e 01/01/2010 a 31/12/2013, todos trabalhados na Empresa Folha da Manhã S/A: - CTPS com a anotação do cargo de auxiliar de remessa do período de 08/04/1992 a 20/10/2015 (fl. 09 do evento 002). Anotações na CTPS nas quais contam que a partir de 01/05/1993 a parte autora exerceu a função de remetente e a partir de 01/05/1996 passou a exercer a função de operador de máquina (fl. 16 do evento 002). - Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa em 12/08/2019, no qual consta que a parte autora exerceu o cargo de auxiliar de remessa, do período de 08/04/1992 a 30/04/1993; o cargo de remetente, do período de 01/05/1993 a 30/04/1996; de operador de remessa, do período de 01/05/1996 a 31/07/2008 e de líder de expedição do período de 01/08/2008 a 22/07/2015, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (fls. 18/21 do evento 002). Durante todo o período em que exerceu o cargo de auxiliar de remessa, de 08/04/1992 a 30/04/1993, a parte autora esteve exposta ao agente nocivo ruído no montante de 90,7 dB, de acordo com a técnica utilizada NR 15/NH01. Está comprovada a especialidade do período, tendo em vista que o PPP comprovou que a parte autora estava exposta à pressão sonora superior ao limite da época. Em todo o período de exercício do cargo de remetente, de 01/05/1993 a 30/04/1996, a parte autora esteve exposta ao agente ruído de 90,7 dB, de acordo com a técnica NR 15/NH01. Comprovada, também, a especialidade, pois o PPP indicou que a parte autora estava exposta à pressão sonora superior ao limite do período. No período em que exerceu o cargo de operador de remessa, a parte autora esteve exposta ao agente ruído de 90,7 dB, no período de 01/05/1996 a 31/12/2001; de 90,69 dB de 01/01/2002 a 31/12/2003; de 86,86 dB de 02/01/2004 a 31/12/2004; de 75,40 dB de 01/01/2005 a 31/12/2005; de 91,60 dB de 01/01/2006 a 31/12/2006; de 88,29 dB de 01/01/2007 a 31/07/2008, conforme a técnica NR 15/NH01. Comprovada a especialidade por exposição ao agente nocivo ruído superior aos limites da época dos períodos de 01/05/1996 a 31/12/2004, de 01/01/2006 a 31/07/2008. No período em que exerceu o cargo de líder de expedição, a parte autora esteve exposta ao agente ruído no montante de 88,29 dB de 01/08/2008 a 31/12/2008; de 84,54 dB de 01/01/2009 a 31/12/2009; de 87,50 dB de 01/01/2010 a 31/12/2010; de 92,56 dB de 01/01/2011 a 31/12/2011; de 85,95 dB de 01/01/2012 a 31/12/2012; de 92,9 dB de 01/01/2013 a 31/12/2013; e de 81,8 dB de 01/01/2014 a 22/07/2015. Comprovada, portanto, a especialidade dos períodos de 01/08/2008 a 31/12/2008, de 01/01/2010 a 31/12/2013. O INSS já reconheceu a especialidade dos seguintes períodos desse vínculo empregatício: de 01/01/2002 a 17/11/2003, de 01/01/2006 a 31/12/2006, de 01/01/2011 a 31/12/2011 (fls. 69, 73 e 80 do evento 002). Assim, é possível o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo ruído dos períodos: - de 08/04/1992 a 31/12/2004; - de 01/01/2007 a 31/12/2008; e - de 01/01/2010 a 31/12/2013. Desta forma, considerando que até 09/09/2020 (DER) a parte autora computou 35 anos, 04 meses e 13 dias, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. <#Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora RONALDO MUNIZ ESPIRITO SANTO, com RMI de R$ 2.693,23 e RMA de R$ 2.807,15, para o mês de setembro/2021 e pague os atrasados, no prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado, no valor de R$ 38.992,65, já descontados os valores recebidos a título de benefício emergencial, pois incompatíveis, atualizado até outubro/2021, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis, nos termos do parecer elaborado pela Contadoria Judicial. Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo tutela específica para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003221-46.2021.4.03.6301 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de demanda proposta por RONALDO LUIZ ESPÍRITO SANTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social, buscando o reconhecimento de tempo especial, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou procedente o pedido: O INSS apresentou recurso inominado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003221-46.2021.4.03.6301 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Intime-se, com urgência, o INSS para dar cumprimento à tutela antecipada, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada em 01/10/2021. (...)“. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Condeno o INSS em verba honorária que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafo terceiro, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS EM CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTE NOCIVO RUÍDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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