Procedimento Comum Cível 5003237-75.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003237-75.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS PAES Advogado do(a) AUTOR: YARA FILGUEIRAS ALMEIDA - SP438690-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003237-75.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois os fatos controvertidos estão provados documentalmente, não sendo necessária produção de prova em audiência (art. 355, I, do Código de Processo Civil). No mérito, o artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. No caso dos autos, pleiteia a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos de: - 01.02.1996 a 21.03.2006 e - 02.09.2013 até a presente data; Pleiteia, também, a concessão da aposentadoria – NB 198.346.817.4, de 22.07.2020. Os pedidos não podem ser deferidos neste momento processual por falta de instrução do processo administrativos, por falta de provas e por falta de demonstração de efetivo interesse do autor em relação aos processos. A análise do processo administrativo demonstra que o autor sequer juntou cópia integral de sua CTPS no referido feito. Mesmo no processo judicial e após intimação, tal providência não foi atendida. Não há prova de que a carta endereçada à empresa G-mais na tentativa de obter o PPP (fl. 28 do PA) tenha sido enviada. O AR juntado na fl. 32 do referido feito não comprova que o objeto tenha sido postado. O AR juntado na folha subsequente (fl. 33 do PA) pode ter servido a qualquer propósito e, por si só, não comprova o esforço da parte autora. Expedido ofício para a empresa G-mais, esta não foi encontrada, conforme certidão juntada em 10/08/22 e sobre isso o autor não se manifestou. A empresa Ind. Litrográfica Santin expediu o PPP em 12/08/22 e o referido documento indica nível de ruído abaixo do mínimo legal. Ou seja, o período não pode ser reconhecido e os eventuais efeitos financeiros só poderão ser considerados a partir da intimação do INSS para dele tomar ciência. Resumindo a situação, de fato houve pedido administrativo de concessão de benefício, porém, as circunstâncias nas quais o mesmo se deu equivale dizer que é como se não tivesse ocorrido. Relembro que o autor sequer juntou cópias integrais das suas CTPS’s, muito menos os PPP’s ou laudos comprobatórios das suas alegações. Tal circunstância vai de encontro ao disposto no Tema 350 do STF, exarado em sede de Repercussão geral, no qual estabelece a imprescindibilidade do requerimento administrativo para o acesso ao Judiciário. Tema 350: Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Segundo estatui o artigo do artigo 19 do Decreto n. 3.048/99, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício. Do mesmo modo e ainda segundo o artigo em comento, não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Art. 19. Os 461a e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional. O ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e deve ser exercido no momento em que distribui a sua inicial, segundo preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É conduta imposta às partes, tendo por finalidade a demonstração da verdade dos fatos alegados. O autor, conforme demonstrado, não produziu provas suficientes para comprovar suas alegações. Ora, ao mesmo passo que a Constituição da República impõe à Administração Pública a observância da legalidade, conferindo-lhe o dever-poder de autotutela, atribui aos litigantes, em geral, seja em processos judiciais seja administrativos, a obediência à garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa (art. 5º. LV). A consequência de não se desincumbir do ônus que lhe competia é o julgamento de improcedência do pedido. Importa frisar, mais uma vez, que eventuais efeitos financeiros decorrentes destes autos só poderão ser deferidos a partir do momento no qual o INSS vier a ter ciência dos documentos comprobatórios juntados aos autos. Assim, mais viável ao autor providenciar toda a sua documentação e, uma vez feito isso, reingressar com novo pedido de aposentadoria na via administrativa. Diante do exposto, prevalece a contagem do INSS em relação ao NB aqui questionado. Ante o exposto, extingo o feito sem o julgamento do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. Sem condenação em custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Gabriella Naves Barbosa Juíza Federal Substituta SãO PAULO, 9 de março de 2023.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS PAES Advogado do(a) AUTOR: YARA FILGUEIRAS ALMEIDA - SP438690-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003237-75.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em Inspeção. Requer a parte autora o reconhecimento, como especiais, dos períodos que apontou em sua exordial. Ocorre que os documentos por ela apresentados não estão aptos à comprovar suas alegações. Desta forma, oficie-se às empresas abaixo para que, no prazo de vinte dias, apresentem Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP do autor referente aos períodos abaixo: 1) Período: 01.02.1996 à 21.03.2006, na Empresa: Industria Litrográfica Santin LTDA, situada na Rua Vitório Santin, 245, São Paulo, CEP: 08290-500. 2) Período: 02.09.2013 até a presente data na Empresa: G-mais Comercio e Representações, situada na Av. Maria Luiza Americano, 2808, Sub-solo, São Paulo, CEP: 08282-190. Intime-se. SãO PAULO, 6 de maio de 2022.

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS PAES Advogado do(a) AUTOR: YARA FILGUEIRAS ALMEIDA - SP438690-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Concedo à parte autora o prazo de 30 dias para as providências que seguem, caso ainda não tenham sido adotadas segundo os critérios apontados, sob pena de preclusão: a) especificar os períodos controversos, ou seja, aqueles que não foram considerados pelo INSS; b) juntar aos autos, no que toca aos períodos invocados, os seguintes documentos: - cópia completa (capa a capa), legível, em ordem cronológica e, se possível, colorida, de todas as suas carteiras profissionais; - comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária, se o caso. - outros comprovantes dos períodos que não tenham sido averbados pelo INSS (recibos de pagamento, extratos do FGTS, fichas de registro de empregado, declarações do empregador etc.). - no caso de períodos rurais, produzir as provas indicadas nos artigos 47/54 da IN 77/15 do INSS. - em caso de períodos especiais invocados, deverá ser apresentado formulário / PPP regular, com descrição correta das atividades exercidas e dos agentes nocivos eventualmente presentes, bem como com alusão aos responsáveis pelos registros ambientais, também legível (em se tratando de ruído e calor). - o PPP deve estar acompanhado de documento que comprove que o seu subscritor tem poderes para tanto (declaração ou procuração da empresa, por exemplo). - em se tratando de vigilante ou afins, a prova do porte de arma de fogo e o calibre da mesma é imprescindível para a análise do pedido; - Em se tratando de agente agressivo ruído ou calor, o formulário / PPP deve estar necessariamente acompanhado do laudo técnico que o embasou (artigos 262 e 268 da IN 77/2015, do INSS). Em outras palavras, não basta o formulário / PPP em se tratando de ruído ou calor, devendo ser apresentado o laudo técnico completo, com alusão às medições efetuadas, ao local onde elas foram feitas, à metodologia utilizada etc. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003237-75.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2021, 14:20

Publicação

05/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS PAES Advogado do(a) AUTOR: YARA FILGUEIRAS ALMEIDA - SP438690-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando tratar-se de ação proposta por pessoa física contra autarquia federal, o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como o teor dos documentos que instruem o feito e, ainda, tendo em vista a atribuição da competência plena e absoluta ao Juizado Especial Federal Cível, na forma da Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º, e artigo 6º, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Int. São Paulo, 22 de março de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003237-75.2021.4.03.6183

29/03/2021, 00:00

Incompetência

23/03/2021, 17:27

Conclusão (para decisão)

22/03/2021, 19:38

Remessa (outros motivos)

22/03/2021, 11:58

Recebimento

19/03/2021, 16:06

Distribuição (sorteio)