Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: IRINEU MARINETTO ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES - SP188544
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO
INTERESSADO: FAIR PRICE SERVICOS FINANCEIROS LTDA
INTERESSADO: SLS INVESTIMENTOS S.A, FRANCO GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FAIR PRICE SERVICOS FINANCEIROS LTDA: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES - SP188544 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SLS INVESTIMENTOS S.A: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES - SP188544 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FRANCO GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES - SP188544 DESPACHO Tendo em vista as manifestações desprovidas de comprovação documental pertinente de ID´s 372953585 e 448004574, necessário consignar que deve a cessionária atentar-se para o devido cumprimento dos prazos determinados por este Juízo a fim de evitar desnecessária movimentação da máquina judiciária, o que contribui para uma morosa e ineficaz prestação jurisdicional. Providencie a Secretaria o cancelamento/desentranhamento do Alvará expedido em ID 360331012. Sendo assim, ante o acima exposto, reexpeça-se o Alvará de Levantamento em favor da cessionária SLS INVESTIMENTOS S.A, observando-se a dedução da alíquota, se o caso, nos termos da lei.
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003614-59.2006.4.03.6183 Intime-se os patronos das partes interessadas acerca dos alvarás expedidos, devendo os mesmos, munidos das vias necessárias, comparecerem à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Ficam os patronos cientes de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade dos alvarás sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Outrossim, após a juntada do Alvará liquidado, cumpra a Secretaria o determinado no penúltimo parágrafo de ID 360014649. Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 10 de fevereiro de 2026.