Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009187-02.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009187-02.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. I. D. D. S., D. V. D. D. S., K. G. D. D. S., W. F. S. D. S. REPRESENTANTE: RENATA DE LIMA DIAS Advogados do(a) AUTOR: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476, AMANDA DOS SANTOS SILVA - SP375904, Advogados do(a) AUTOR: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476, AMANDA DOS SANTOS SILVA - SP375904, Advogados do(a) AUTOR: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476, AMANDA DOS SANTOS SILVA - SP375904, Advogados do(a) AUTOR: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476, AMANDA DOS SANTOS SILVA - SP375904, Advogado do(a) REPRESENTANTE: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009187-02.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. M. I. D. D. S. E OUTROS (3), representados por RENATA DE LIMA DIAS, qualificados nos autos, propõe Ação de Concessão Retroativa de Benefício de Auxílio Reclusão, em face do INSS, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento Comum, postulando na condição de filhos do Sr. Valdir da Silva, o direito e o pagamento do referido benefício nos lapsos temporais entre 01.12.2004 a 12.05.2009 e de 24.08.2009 a 10.08.2013, além do pagamento dos consectários legais. Com a inicial vieram documentos. Determinada a emenda da inicial e concedido o benefício da justiça gratuita – decisão ID 37035524, ratificada pela decisão ID 39850999. Petições e documentos ID 38252492 e ID 40984643. Ciência do MPF ID 42797150. Indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do réu – decisão ID 45293203. Contestação com extratos ID 48952443, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Instadas as partes nos termos da decisão ID 52289109. Manifestação do MPF ID 52736482. Réplica ID 53086677 na qual alegam não ter provas a produzir. Silente o réu. Determinada a conclusão para sentença, nos termos da decisão ID 55687130. Silentes as partes. Em manifestação anexa no ID 55956965 o representante do MPF afirma que não há razão a intervenção ministerial. É a síntese do necessário. DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo ao qual vinculam seu direito, portanto, como regra, não evidenciada a prescrição. Também e, à exceção do coautor Wesley, haja vista tratar-se de situação envolvendo menores absolutamente incapazes. Portanto, afastada referida questão judicial. Auxílio reclusão, à similitude da pensão por morte e, desde que atendidos determinados requisitos específicos, contidos na Lei 8.213/91, é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, sendo que o evento desencadeador é o recolhimento à prisão. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do recolhimento à prisão, em regime fechado ou semiaberto, sem direito a trabalho externo, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. Sob este aspecto, é fato, algumas alterações foram introduzidas com a MP 871/2019 e subsequente Lei 13.846/2019. Contudo, desde já consignado não haver qualquer incidência de tais regramentos no caso dos autos, haja vista que a lei aplicável é a vigente na data do recolhimento prisional do pretenso instituidor. E, nestes termos, já afastadas algumas alegações defensivas, contidas na petição de réplica da autora. No caso, defendendo os autores a condição de filhos do Sr. Valdir da Silva, pretendem a concessão de períodos retroativos do benefício de auxílio reclusão, mediante assertivas de que preenchem os requisitos legais. Especificamente, trazem considerações ao fato de o pretenso instituidor tinha qualidade de segurado à época do recolhimento a prisão no ano de 2004. Administrativamente, requerido o benefício em 17.09.2019 (NB 25/189.477.916-6) – indeferido sob o fundamento de que “... tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 07/2014 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 16/11/2015, ou seja, 12 meses após a a cessação da última contribuição, portanto a reclusão ocorreu após a perda da qualidade do segurado....” (ID 36048291, p.38). É fato que, pela prova documental inserta nos autos, não há controvérsia quanto à presunção absoluta acerca da qualidade de filhos menores, portanto, dependência dos autores em relação ao Sr. Valdir. Contudo, no que diz respeito ao coautor W. F. S. D. S. pelos documentos acostados aos autos constata-se que irregular a representação processual. Mais precisamente, nas duas procurações acostadas aos autos, uma delas após instada a parte autora a correta emenda da inicial – ID 36048054 e ID 40984822 – consoante os termos de tais documentos referido coautor se declara ‘representado’ e, depois ‘assistido’ pela sua ‘representante’ e ‘genitora’ – Sra. Renata de Lima Dias. Ocorre que, tal não é a genitora do coautor (documento de identidade ID 36048069) e, também, nada documentado acerca de eventual alteração de tutela/guarda, etc. Isto, além da não existência de prévio requerimento administrativo feito em seu nome ou, diretamente, pelo mesmo, causas da extinção da lide sem julgamento de mérito em relação a referido coautor. Pelas certidões de recolhimento prisional acostadas no ID 36048291 e no ID 36048086, constata-se sujeição do Sr. Valdir ao regime carcerário, em períodos intercalados, sendo o último em 04.04.2019, fato do qual decorreu o pedido administrativo, indeferido pelas razões acima transcritas. Contudo, nos termos da expressa pretensão inicial, não é a tal período prisional que está vinculado o requerido direito, mas, sim, de períodos pretéritos - 01.12.2004 a 12.05.2009 e de 24.08.2009 a 10.08.2013. Os extratos do CNIS, também insertos nos autos, registram somente 4 breves e intercalados vínculos laborais do pretenso instituidor sendo que, o último, antecedente ao recolhimento prisional dos períodos acima, fora entre 01.09.2003 a 02.11.2003. É fato que, o salário de contribuição no mês completo, anterior ao recolhimento estava dentro dos limites legal. Todavia, quando da prisão em 01.12.2004 o Sr. Valdir não mais ostentava a qualidade de segurado, um dos requisitos necessários ao postulado benefício. Assim, outras digressões não precisam ser feitas a rechaçar o direito. Posto isto, julgo EXTINTA a demanda em relação ao coautor W. F. S. D. S., com base no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC e julgo IMPROCEDENTE a lide em relação aos demais autores, afeta ao a concessão retroativa do benefício de auxílio reclusão dos períodos entre 01.12.2004 a 12.05.2009 e de 24.08.2009 a 10.08.2013, pleito atinente ao NB 25/189.477.916-6. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Isenção de custas nos termos da lei. Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Oportunamente, ciência do MPF. P.R.I. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(387)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(46)