Procedimento Comum Cível 5000296-65.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000296-65.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

03/11/2025, 12:41

Baixa Definitiva

29/04/2022, 17:24

Mero expediente

25/04/2022, 18:29

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OERLIKON BALZERS REVESTIMENTOS METALICOS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915, MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 243308467: Homologo, para os devidos fins de direito, a declaração manifestada pela impetrante de inexecução do título judicial proferida na presente ação ordinária. Providencie a Secretaria a confecção da certidão de inteiro teor, nos termos em que requerido pela impetrante. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 3 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000296-65.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

04/03/2022, 08:18

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 14:12

Julgamento em Diligência

03/03/2022, 14:11

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 12:46

Desarquivamento

18/02/2022, 12:46

Baixa Definitiva

02/02/2022, 13:50

Publicação

14/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OERLIKON BALZERS REVESTIMENTOS METALICOS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915, MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, ficam as partes intimadas a requererem o que de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Jundiaí, 11 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000296-65.2017.4.03.6128

13/12/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OERLIKON BALZERS REVESTIMENTOS METALICOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000296-65.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que o entendimento firmado pela turma julgadora não estaria em conformidade com o quanto decidido pelo STF no tema 69 da repercussão geral. Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. Tendo em vista a apreciação, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, o trâmite processual deve ser retomado, revogando-se o sobrestamento outrora determinado no presente feito. Em 26.05.21, foi publicado o Despacho PGFN 246, de 24.05.21, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual aprova o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, que orienta "a Administração Tributária a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b)os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais". No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada até a data de 15.3.2017. Diante desse cenário, revogo o sobrestamento do feito outrora determinado. Intime-se a União Federal para que informe se remanesce interesse na apreciação do(s) recurso(s) interposto(s) nos autos. Int.

06/10/2021, 00:00

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