Procedimento Comum Cível 5017459-19.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017459-19.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2024, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 18:10

Trânsito em julgado

24/09/2024, 18:07

Publicação

06/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS CARLOS NUNES SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017459-19.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documento ID nº 330393983), bem como do despacho ID nº 330393999 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/199.967.619-7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 31 de julho de 2024.

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2024, 17:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2024, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 17:29

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS CARLOS NUNES SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017459-19.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 1 de julho de 2024.

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2024, 16:59

Mero expediente

01/07/2024, 16:38

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 15:02

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIS CARLOS NUNES SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS CARLOS NUNES SANTOS Advogado do(a) APELADO: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017459-19.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO AGRAVADA: ID 252929594 INTERESSADO: LUIS CARLOS NUNES SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) INTERESSADO: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO AGRAVADA: ID 252929594 INTERESSADO: LUIS CARLOS NUNES SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) INTERESSADO: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A V O T O Não merece guarida a irresignação da Autarquia. Com efeito, relativamente à utilização de EPI, o julgado recorrido esclareceu expressamente que no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF assentou que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, caso dos autos. Ademais, na hipótese de exposição a agentes nocivos químicos, biológicos, etc., a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Por sua vez, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017459-19.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que rejeitou a preliminar por ele suscitada, e, quanto ao mérito, negou provimento à sua apelação, bem como deu provimento à apelação do autor, para o fim de considerar especiais o labor desempenhado de 14.04.1997 a 08.08.2016 e 02.03.2017 a 26.02.2019, totalizando ele 08 anos, 04 meses e 14 dias de tempo de serviço até 16.12.1998, e 35 anos, 10 meses e 08 dias de tempo de contribuição até 26.02.2019, data do primeiro requerimento administrativo. Como conseuqência, condenou o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 26.02.2019, data do requerimento administrativo. Alega o agravante, em resumo, que o decisum vergastado, ao reconhecer o exercício de atividade especial, em razão da sujeição a agente químico, a despeito de constar uso de EPI eficaz, incorreu em violação à tese firmada no ARE 664.335, além de não encontrar amparo na legislação pertinente. Ao final, pugna pela aplicação da taxa selic ao cálculo dos juros moratórios e correção monetária. Prequestiona a matéria ventilada. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou manifestação acerca do agravo interno interposto pelo réu. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017459-19.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (ART. 1.021 DO CPC/2015). ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EPI. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF assentou que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, caso dos autos. II – Na hipótese de exposição a agentes nocivos químicos, biológicos, etc., a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. III - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. IV - Agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC/2015) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIS CARLOS NUNES SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS CARLOS NUNES SANTOS Advogado do(a) APELADO: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017459-19.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações de sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados pelo autor de 18.11.2003 a 08.08.2016, determinando-se sua imediata averbação. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas. Em razões de apelação, o autor sustenta, em síntese, que também faz jus ao reconhecimentos dos demais intervalos laborados e requeridos na exordial (14.04.1997 a 17.11.2003 e 02.03.2017 a 26.02.2019), para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do primeiro requerimento administrativo (26.02.2019), ou, sucessivamente, desde a data do segundo requerimento administrativo (29.10.2019). O INSS, em razões recursais, defende, em preliminar, a necessidade da remessa oficial. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de habitualidade e permanência da efetiva exposição autoral a agentes agressivos, bem como que não foi respeitada a metodologia da medição do ruído baseada na NHO-01 da Fundacentro. Assevera, ainda, a extemporaneidade dos documentos apresentados pela parte autora, bem como a ausência de anotação de responsável técnico no PPP. Defende, por fim, que o tempo em gozo de auxílio-doença não pode ser considerado para fins de carência. Ao final, prequestiona a matéria ventilada. Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Juízo de admissibilidade recursal. Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo ambas as apelações. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta. Considerando que a sentença limitou-se a averbar o período laborado de 18.11.2003 a 08.08.2016, não há que se falar em remessa oficial, ante a ausência de condenação pecuniária em face da Autarquia, não se aplicando, no caso, a Súmula 490 do STJ. Portanto, rejeito a preliminar suscitada pelo réu. Do mérito. Na petição inicial, busca o autor, nascido em 13.07.1974, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 14.04.1997 a 08.08.2016 e 02.03.2017 a 26.02.2019 para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do primeiro requerimento administrativo (26.02.2019), ou, sucessivamente, desde a data do segundo requerimento administrativo (29.10.2019). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos iguais ou superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos iguais ou superiores a 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos iguais ou superiores a 85 decibéis. "In casu", é de rigor o reconhecimento da especialidade do labor exercido de 14.04.1997 a 08.08.2016 na "CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS", eis que o PPP anexo ao processo administrativo evidencia que o demandante, na condição de ajudante e operador de máquinas, esteve em contato com óleos e outros lubrificantes, que possuem em sua composição os Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos (HPAs) (itens 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.10 do anexo I do Decreto nº 83.080/79), além de estar exposto à pressão sonora de 89,9 dB a partir de 19.11.2003. O mesmo pode ser dito acerca do interregno de 02.03.2017 a 20.02.2019, o qual também deve ser tido por especial. Com efeito, de acordo com o PPP também apresentado na esfera administrativa, o requerente exercia seu labor exposto a óleo mineral (itens 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.10 do anexo I do Decreto nº 83.080/79) na "HYDRAFORCE HYDRAULICS LTDA", nas funções de operador de usina e auxiliar de operação. Depreende-se do CNIS do demandante que de 28.07.2008 a 01.03.2009 ele esteve e, gozo de auxílio-doença. De acordo com o julgamento do Tema 1125 pelo STF, ocorrido em 19.02.2021, foi firmada a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Logo, sendo este o caso dos autos, é de se afastar mencionada alegação do réu, devendo tal lapso ser computado para fins de carência. Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No presente caso, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. No caso dos autos, os Perfis Profissiográficos Previdenciários anexados estão formalmente em ordem, constando o número do CRM e nome do médico responsável pelas medições, bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa. Ressalte-se que tal formulário é emitido com base no modelo padrão do INSS, que não traz campo específico para a assinatura do médico, portanto, a ausência da assinatura deste não afasta a validade das informações ali contidas. Outrossim, o PPP em si não traz campo específico para preenchimento da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, motivo pelo qual a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH01 da Fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99. (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019) No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador quanto à eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois tal agente atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, no caso em apreço, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Finalmente, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Somados os períodos especiais ora reconhecidos com os demais interregnos comuns laborados, após a devida conversão, o autor totalizou 08 anos, 04 meses e 14 dias de tempo de serviço até 16.12.1998, e 35 anos, 10 meses e 08 dias de tempo de contribuição até 26.02.2019, data do primeiro requerimento administrativo. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Destarte, o autor faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com acréscimo de atividade especial, convertida em comum, com consequente majoração da renda mensal inicial, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 26.02.2019, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 17.12.2019, não se verifica a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS, e, quanto ao mérito, nego provimento à sua apelação. Dou provimento à apelação do autor, para o fim de considerar especiais o labor desempenhado de 14.04.1997 a 08.08.2016 e 02.03.2017 a 26.02.2019, totalizando ele 08 anos, 04 meses e 14 dias de tempo de serviço até 16.12.1998, e 35 anos, 10 meses e 08 dias de tempo de contribuição até 26.02.2019, data do primeiro requerimento administrativo. Desta forma, condeno o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 26.02.2019, data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação da sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata implantação, em favor do autor, LUIS CARLOS NUNES SANTOS, do benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 26.02.2019, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido "in albis" o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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