Procedimento Comum Cível 0005476-44.2002.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005476-44.2002.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 16:24

Trânsito em julgado

30/10/2024, 16:23

Publicação

11/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLARICE FACHINI ZANIRATO, CLARA CAROLYNE FACHINI ZANIRATO, JOSE LUIZ FACHINI ZANIRATO Advogados do(a) ESPÓLIO: JOAO PEDRO DE CARVALHO - SP125619, OTTO DE CARVALHO - SP347582 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE CARVALHO - SP125619 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735, ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, ITAMIR CARLOS BARCELLOS - SP86785 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005476-44.2002.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto ESPÓLIO: ALCIDES ZANIRATO Trata-se de cumprimento de sentença, conforme sentença ID 21642490 – páginas 11-22, acórdão ID 21642490 – páginas 51-60, pelo qual se busca o pagamento das verbas de condenação e sucumbenciais. Com o falecimento do autor (exequente) foram habilitados nos autos os seus herdeiros conforme decisão ID 36995992. Nos termos da decisão ID 45221715 foram homologados os cálculos da contadoria, observando-se que os valores devidos foram depositados conforme ID’s 21642490 – páginas 72-73 e 53356719. Acerca da decisão que homologou os cálculos foram interpostos embargos de declaração, decididos conforme ID 56313111. Os valores devidos aos exequentes foram transferidos conforme ID 244330331. O valor remanescente na conta foi apropriado pela executada, conforme decisão ID 306396503. Considerando que o valor pago pela executada e transferido conforme comprovante ID 245938196 e 245938602 atende(m) ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 337920793) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos vinculados a este processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

Expedida/certificada

09/09/2024, 10:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/09/2024, 19:12

Conclusão (para julgamento)

26/03/2024, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLARICE FACHINI ZANIRATO, CLARA CAROLYNE FACHINI ZANIRATO, JOSE LUIZ FACHINI ZANIRATO Advogados do(a) ESPÓLIO: JOAO PEDRO DE CARVALHO - SP125619, OTTO DE CARVALHO - SP347582 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE CARVALHO - SP125619 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735, ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, ITAMIR CARLOS BARCELLOS - SP86785 D E S P A C H O Considerando que os valores transferidos aos exequentes correspondem exatamente ao valor apurado pela contadoria conforme ID 239853387, com o qual concordaram os exequentes (ID 240143725) e homologado por este Juízo conforme ID's 45221715, 56313111 e 244330331, os valores que remanescem na conta pertencem à executada e a ela devem ser devolvidos. Oficie-se para apropriação dos valores remanescentes conforme requerido no ID 242100849. Após, venham conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005476-44.2002.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto ESPÓLIO: ALCIDES ZANIRATO

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/11/2023, 12:44

Mero expediente

09/11/2023, 09:40

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 17:55

Publicação

10/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLARICE FACHINI ZANIRATO, CLARA CAROLYNE FACHINI ZANIRATO, JOSE LUIZ FACHINI ZANIRATO Advogados do(a) ESPOLIO: OTTO DE CARVALHO - SP347582, JOAO PEDRO DE CARVALHO - SP125619 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE CARVALHO - SP125619 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE CARVALHO - SP125619 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE CARVALHO - SP125619 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735, ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, ITAMIR CARLOS BARCELLOS - SP86785 DECISÃO/OFÍCIO Considerando a concordância das partes em relação à atualização efetuada pela Contadoria do Juízo e ante o teor da petição ID 147566835, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência nº 3970 para que, do valor depositado na conta nº. 005.86406242-0, proceda a transferência da importância de R$ 60.442,84 para o Banco do Brasil S/A, nº. 001, agência nº 0937-7, conta corrente 34.356-0, em favor de JOÃO PEDRO DE CARVALHO, portador do CPF nº 773.972.078-04, sem dedução do imposto de renda. O valor que remanescer na referida conta deverá ser apropriado pela Caixa Econômica Federal. A transferência e a apropriação deverão ser comprovadas nos autos. Concedo ao advogado, na qualidade de mandatário, o prazo de trinta dias úteis para comprovar nos autos o repasse do valor pertencente ao autor, nos termos do artigo 668 do Código Civil: Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. Com a comprovação nos autos, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. Cópia da presente servirá como OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005476-44.2002.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto ESPOLIO: ALCIDES ZANIRATO

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLARICE FACHINI ZANIRATO, CLARA CAROLYNE FACHINI ZANIRATO, JOSE LUIZ FACHINI ZANIRATO Advogados do(a) ESPOLIO: OTTO DE CARVALHO - SP347582, JOAO PEDRO DE CARVALHO - SP125619 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE CARVALHO - SP125619 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE CARVALHO - SP125619 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE CARVALHO - SP125619 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735, ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, ITAMIR CARLOS BARCELLOS - SP86785 D E S P A C H O Aprecio os embargos de declaração opostos pelos exequentes, conforme petição ID 45506090, em relação à decisão ID 45221715. Requerem os exequentes a fixação de honorários de sucumbência em desfavor da executada (Caixa Econômica Federal), considerando que apresentou cálculo com valor discrepante em relação aquele apresentado pela contadoria e homologado por este Juízo. Acerca dos embargos a Caixa se manifestou conforme ID 51897410. É o relatório. Decido. Apresento, por oportuno, as regras para fixação de honorários de cumprimento de sentença: Em primeiro lugar, não sendo pago ou depositado o valor executado no prazo de 15 dias, incidem honorários em favor do exequente. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Em se tratando de cumprimento de sentença com impugnação rejeitada, descabidos honorários, observada a Súmula 519/STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Por outro lado, acolhida parcial ou totalmente a impugnação são devidos honorários, conforme regra fixada no Tema 408/STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.186 - RS (2009/0066241-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S) RECORRIDO: SÔNIA CARVALHO LEFFA LUMERTZ ADVOGADO: SILVANA BUENO DE LIMA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido Analisando os autos verifico que portanto assiste razão aos embargantes considerando que o valor apresentado pela executada em seu cálculo ID 21642490 – páginas 67-73 foi muito inferior aquele homologado por este juízo, portanto a impugnação foi parcialmente acolhida. Da mesma forma divergente também o cálculo apresentado pelos exequentes. Assim, aprecio e acolho os embargos de declaração opostos pelos exequentes para fixar os honorários de sucumbência devidos pela Caixa relativamente à fase de execução no percentual de 5% da diferença entre o valor por ela apresentado e o valor homologado. No mais, mantidos os termos da decisão ID 45221715. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005476-44.2002.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto ESPOLIO: ALCIDES ZANIRATO

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 199903990049297. EXEQUENTE: CLARICE FACHINI ZANIRATO, CLARA CAROLYNE FACHINI ZANIRATO, JOSE LUIZ FACHINI ZANIRATO Advogados do(a) ESPOLIO: OTTO DE CARVALHO - SP347582, JOAO PEDRO DE CARVALHO - SP125619 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE CARVALHO - SP125619 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE CARVALHO - SP125619 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE CARVALHO - SP125619 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR - SP109735, ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, ITAMIR CARLOS BARCELLOS - SP86785 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005476-44.2002.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto ESPOLIO: ALCIDES ZANIRATO Trata-se de cumprimento de sentença movido pelos sucessores de Alcides Zanirato, relativamente ao processo físico nº. 0005476-44.2002.403.6106 que virtualizado recebeu o mesmo número. Com o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, a executada apresentou memória de cálculo e guias de depósito dos valores que entendia devidos (ID 21642490 – páginas 67-73). Aberta vista ao exequente, adveio a petição ID 21642490 – páginas 77-166 e 21642491 – páginas 1-76 discordando dos valores apresentados pela exequente e apresentando a memória de cálculo dos valores que entendia devidos. Acerca da memória de cálculo apresentada pelo exequente a executada se manifestou conforme petição ID 21642491 – páginas 81-82 Face à divergência estabelecida ente as partes, autos foram remetidos à contadoria para conferência dos cálculos e elaboração de nova conta, se o caso, conforme ID 21642491 – página 83. Apresentados os cálculos pela contadoria conforme ID 21642364 – páginas 3-108 e aberta vista às partes, o exequente discordou dos cálculos da contadoria e apresentou laudo elaborado por seu assistente técnico. A executada também discordou dos cálculos conforme petição ID 21642364 – páginas 122-123. Com o retorno dos cálculos à contadoria adveio a informação ID 21642364 – página 126. Com nova abertura de vista às partes, a executada reiterou as manifestações anteriores e o exequente apresentou a petição ID 38058968. Com nova manifestação da contadoria, conforme ID 41364288, a executada se manifestou nos termos da petição ID 41750755. O exequente não se manifestou. Anoto que, com o falecimento do exequente os seus herdeiros se habilitaram nos autos, com o que houve concordância da executada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da divergência dos cálculos apresentados, entendo necessária a observância do parecer do contador judicial que dispõe de conhecimentos específicos para tal mister (TRF/3, AC 1999.61.00.036206-0/SP, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes. DJ. 16/10/2002, p.276). A propósito, os cálculos elaborados pelo contador judicial, em virtude da função em que está investido, gozam de presunção juris tantum, além de ser o referido profissional imparcial em relação ao caso. Nesse sentido, trago julgado: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 453477 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 18/04/2000 Documento: TRF300051493 Fonte DJU DATA:01/08/2000 PÁGINA: 213 Relator(a) JUIZ ROBERTO HADDAD Ementa PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA LAVRA DO PERITO JUDICIAL - CONTADOR JUDICIAL. I- HAVENDO NOS AUTOS POSICIONAMENTO DO CONTADOR JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR ENCONTRA-SE CORRETO, EM SE CONSIDERANDO QUE O PERITO JUDICIAL DISPÕE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS SUPERIORES AO JUÍZO (E É IMPARCIAL QUANTO AO DESLINDE DO FEITO), É DE SE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ESTUDO POR ESTE APRESENTADO. II- APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Destarte, homologo os cálculos apresentados pelo contador do juízo (ID 21642364 – páginas 3-108) fixando o quantum devido pela executada em R$ 40.224,87 (quarenta mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), posicionado em julho/2017. Considerando os valores depositados nas contas ID 21642490 – páginas 67-73), intime-se a Caixa Econômica Federal para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito da diferença verificada em favor dos exequentes. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência da fase de execução fixados em 5%, a ser calculado sobre a diferença entre o valor executado e o valor homologado Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

10/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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