Apelação Cível 0004361-40.2006.4.03.6108 - TRF3

Apelação Cível 0004361-40.2006.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: APPARECIDA RODRIGUES TOSI Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667, OLYMPIO JOSE DE MORAES - SP74209 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Após, decorrido o prazo de 15 dias, sem novo requerimento, arquivem-se os autos. Int. BAURU, 26 de julho de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004361-40.2006.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

29/07/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/07/2022, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2022, 13:04

Trânsito em julgado

25/07/2022, 13:03

Publicação

27/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: APPARECIDA RODRIGUES TOSI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667-N Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CORREA - SP251470-A APELADO: APPARECIDA RODRIGUES TOSI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667-N Advogado do(a) APELADO: DANIEL CORREA - SP251470-A [ialima] D E C I S Ã O Ação proposta por Apparecida Rodrigues Tosi contra a Caixa Econômica Federal, com vista à atualização monetária dos saldos existentes em contas de caderneta de poupança, com a inclusão do expurgo dos índices inflacionários dos planos econômicos. Enquanto se aguardava o julgamento do recurso de apelação, sobreveio o falecimento do autor. Intimado o patrono a promover a habilitação do espólio e a respectiva sucessão processual (Id 254131830), o prazo transcorreu in albis. Sobre o tema, dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sem a manifestação de interesse na sucessão processual, constata-se a superveniente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que o feito deve ser extinto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004361-40.2006.4.03.6108 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 313, §2º, inciso II, c.c. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

Expedida/certificada (Decisão)

25/05/2022, 11:59

Ausência das condições da ação

25/05/2022, 08:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2022, 08:54

Conclusão (para decisão)

17/05/2022, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: APPARECIDA RODRIGUES TOSI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667 Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CORREA - SP251470-A APELADO: APPARECIDA RODRIGUES TOSI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667 Advogado do(a) APELADO: DANIEL CORREA - SP251470-A [ialima] D E S P A C H O À vista da informação do falecimento da autora Apparecida Rodrigues Tosi, obtida em consulta ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal, suspendo o curso do processo, com fulcro nos artigos 313, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como determino ao advogado que: a) informe quem são os herdeiros ou o inventariante para fins de habilitação do espólio, a teor dos artigos 110, 687 a 692 do Código de Processo Civil; b) traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos pertinentes à sucessão processual, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 313, §2º, inciso II, do CPC; e c) manifeste-se sobre a proposta de acordo feita pela Caixa Econômica Federal (Id 165551140). Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004361-40.2006.4.03.6108 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Intime-se. Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF No do CPF: 002.006.738-07 Nome: APPARECIDA RODRIGUES TOSI Data de Nascimento: 15/09/1932 Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO Data da Inscrição: anterior a 10/11/1990 Digito Verificador: 03 ATENÇÃO: consta, na base de dados da Receita Federal do Brasil, a informação de falecimento do titular deste CPF. Ano de óbito: 2021

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

03/03/2022, 21:14

Conclusão (para decisão)

27/01/2022, 13:10

Documentos

Intimação

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: APPARECIDA RODRIGUES TOSI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667-N Advogado do(a) APELANTE: DANIEL CORREA - SP251470-A APELADO: APPARECIDA RODRIGUES TOSI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ALFREDO PARELLI - SP279667-N Advogado do(a) APELADO: DANIEL CORREA - SP251470-A [ialima] D E C I S Ã O Ação proposta por Apparecida Rodrigues Tosi contra a Caixa Econômica Federal, com vista à atualização monetária dos saldos existentes em contas de caderneta de poupança, com a inclusão do expurgo dos índices inflacionários dos planos econômicos. Enquanto se aguardava o julgamento do recurso de apelação, sobreveio o falecimento do autor. Intimado o patrono a promover a habilitação do espólio e a respectiva sucessão processual (Id 254131830), o prazo transcorreu in albis. Sobre o tema, dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sem a manifestação de interesse na sucessão processual, constata-se a superveniente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que o feito deve ser extinto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004361-40.2006.4.03.6108 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 313, §2º, inciso II, c.c. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

26/05/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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