Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000574-91.2021.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 496.531,65

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Itapeva

Partes do Processo

RNB - RESINAS NATURAIS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI

OAB/PR 25852·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA

OAB/PR 46220·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

RNB - RESINAS NATURAIS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 10:57

Transitado em Julgado em 22/03/2024

26/03/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2024, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 20:08

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/02/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2024, 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 18:55

Decorrido prazo de RNB - RESINAS NATURAIS DO BRASIL LTDA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:35

Publicado Despacho em 17/10/2023.

17/10/2023, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 03:29

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 17:34

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 10:57

Transitado em Julgado em 22/03/2024

26/03/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2024, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 20:08

Publicado Sentença em 06/02/2024.

Documentos

Sentença

•04/02/2024, 14:28

Sentença

•04/02/2024, 14:28

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/02/2024, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/02/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2024, 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 18:55

Decorrido prazo de RNB - RESINAS NATURAIS DO BRASIL LTDA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:35

Publicado Despacho em 17/10/2023.

17/10/2023, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 03:29

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 17:34

Conclusos para despacho

10/10/2023, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 21:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:26

Juntada de ato ordinatório

29/09/2023, 12:24

Decorrido prazo de RNB - RESINAS NATURAIS DO BRASIL LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 20:46

Decorrido prazo de RNB - RESINAS NATURAIS DO BRASIL LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 20:10

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:10

Publicado Despacho em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 13:39

Juntada de ato ordinatório

31/07/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 16:24

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 14:51

Juntada de ato ordinatório

19/07/2023, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 20:11

Publicado Despacho em 13/07/2023.

13/07/2023, 20:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 10:27

Conclusos para despacho

12/04/2023, 15:19

Decorrido prazo de RNB - RESINAS NATURAIS DO BRASIL LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 20:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/03/2023, 11:23

Conclusos para despacho

31/03/2023, 11:22

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 18:19

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:49

Juntada de certidão

21/03/2023, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 16:38

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 01:09

Embargos de declaração acolhidos

09/03/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 11:34

Conclusos para decisão

09/03/2023, 10:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:04

Decorrido prazo de RNB - RESINAS NATURAIS DO BRASIL LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:38

Decorrido prazo de RNB - RESINAS NATURAIS DO BRASIL LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 06:02

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 18:35

Conclusos para despacho

02/02/2023, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/02/2023, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:03

Publicado Despacho em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 14:24

Conclusos para despacho

19/01/2023, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:34

Publicado Despacho em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:07

Conclusos para despacho

24/06/2022, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 19:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:16

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/06/2022, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 18:54

Conclusos para despacho

20/06/2022, 15:57

Processo Desarquivado

20/06/2022, 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/06/2022, 15:02

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2022, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 12:15

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 08:58

Juntada de ato ordinatório

24/05/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 08:58

Transitado em Julgado em 24/05/2022

24/05/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 08:47

Decorrido prazo de RNB - RESINAS NATURAIS DO BRASIL LTDA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:25

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 17:48

Embargos de Declaração Acolhidos

10/05/2022, 13:47

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2022, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:23

Publicado Intimação em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 13:53

Julgado procedente o pedido

20/04/2022, 11:34

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 11:32

Decorrido prazo de RNB - RESINAS NATURAIS DO BRASIL LTDA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RNB - RESINAS NATURAIS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI - PR25852, CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA - PR46220 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante o reconhecimento da procedência do pedido pela União e tratando-se de matéria unicamente de direito, com fundamento no artigo 355, I, do CPC, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 11 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000574-91.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 10:00

Conclusos para despacho

21/06/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 09:05

Publicado Intimação em 14/06/2021.

16/06/2021, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

16/06/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 11:57

Juntada de ato ordinatório

10/06/2021, 11:56

Juntada de Petição de contestação

09/06/2021, 22:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 17:59

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 11:14

Juntada de certidão

01/06/2021, 11:12

Concedida a Antecipação de tutela

01/06/2021, 10:15

Conclusos para decisão

28/05/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2021, 11:41

Recebidos os autos

27/05/2021, 18:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/05/2021, 18:35

Juntada de certidão

27/05/2021, 18:35

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2021, 17:45

Distribuído por sorteio

27/05/2021, 17:45

Despacho

•10/10/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 13:39

Despacho

•27/07/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 14:51

Despacho

•11/07/2023, 10:27

Despacho

•21/03/2023, 18:19

Decisão

•09/03/2023, 11:34

Despacho

•02/02/2023, 18:35

Despacho

•25/01/2023, 14:24

Despacho

•25/01/2023, 14:24

Todos os documentos(27)

Sentença

•04/02/2024, 14:28

Sentença

•04/02/2024, 14:28

Despacho

•10/10/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 13:39

Despacho

•27/07/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 14:51

Despacho

•11/07/2023, 10:27

Despacho

•21/03/2023, 18:19

Decisão

•09/03/2023, 11:34

Despacho

•02/02/2023, 18:35

Despacho

•25/01/2023, 14:24

Despacho

•25/01/2023, 14:24

Despacho

•24/06/2022, 15:07

Despacho

•20/06/2022, 18:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/06/2022, 15:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/06/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 08:58

Petição Intercorrente

•24/05/2022, 08:47

Sentença

•10/05/2022, 13:47

Sentença

•20/04/2022, 11:34

Despacho

•12/01/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 11:56

Certidão

•01/06/2021, 11:12

Decisão

•01/06/2021, 10:15