Petição Cível 5006101-32.2021.4.03.6104 - TRF3

Petição Cível 5006101-32.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 16:47

Trânsito em julgado

12/12/2025, 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DERMAFORMULA LTDA - ME, MARIA BETANIA DE MEDEIROS PAIVA SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO - SP188299 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO DONATO DOS SANTOS - SP253046 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006101-32.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos, em sentença. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para execução do título judicial formado nos autos de mesmo número, consubstanciados em valor principal e honorários sucumbenciais em desfavor da fazenda pública (id 334203437). 2. A executada apresentou impugnação (id 338788463), mas informou o cumprimento da obrigação (id 339444805). 3. O exequente requereu a transferência dos valores (id 341642711) e a expedição de mandado de levantamento (id 345344421). 4. Comprovada a transferência (id 348954201). 5. Ante à satisfação do débito, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa-findo. 7. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 11:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2025, 14:33

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

05/03/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 11:12

Publicação

16/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DERMAFORMULA LTDA - ME, MARIA BETANIA DE MEDEIROS PAIVA SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO - SP188299 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO DONATO DOS SANTOS - SP253046 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 12 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006101-32.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

13/12/2024, 00:00

Recebimento

12/12/2024, 16:13

Remessa (em diligência)

12/12/2024, 11:51

Mero expediente

11/12/2024, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DERMAFORMULA LTDA - ME, MARIA BETANIA DE MEDEIROS PAIVA SOARES Advogado do(a) AUTOR: WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO - SP188299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado do(a) REU: THIAGO DONATO DOS SANTOS - SP253046 Advogado do(a) REU: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006101-32.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por DERMAFÓRMULA LTDA.- ME e MARIA BETANIA DE MEDEIROS PAIVA SOARES, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., por meio da qual pretendem a obtenção de provimento jurisdicional que determine que as rés promovam o repasse de todo o montante retido, a ser destinado à conta nº 05732-3, agência 8433, do Banco Itaú, obstando-se futuras retenções de quaisquer créditos das autoras. No mérito, requerem seja reconhecida a inexistência de gravames ou dívidas de empréstimos, que impliquem óbices à transferência de créditos decorrentes dos serviços prestados pela empresa Dermafórmula, declarando-se a ilegalidade de tais retenções. Acrescentam pedido de condenação por danos materiais à Maria Betania de Medeiros Paiva Soares no valor de R$ 103.042,24 e danos morais às autoras. Aduzem, em suma, que Dermafórmula Ltda. ME e sua sócia Maria Betania de Medeiros Paiva Soares contrataram o uso da máquina do SIPAG para repasse de pagamentos feitos por clientes da empresa Dermafórmula com cartão de crédito/débito a serem creditados em sua conta corrente nº 05732-3, agência 8433 do banco Itaú. Narram que, a partir de 20/08/2021, o SIPAG não depositou o adiantamento de todos os valores recebidos até então, conforme solicitado, tampouco os valores pagos pelos clientes a partir de então, ao argumento de que os valores foram transferidos à CEF em razão de “gravame” da empresa Dermafórmula com a instituição bancária, que “seria a garantia de quando se pede um empréstimo à instituição bancária para o recebimento de cartão de crédito da empresa para garantir o empréstimo”. Afirmam que a empresa Dermafórmula não possui nenhuma conta junto à CEF para recebimentos oriundos da SIPAG, pois as contas que a empresa manteve junto à CEF para os pagamentos oriundos da SIPAG estão encerradas há mais de 2 anos, nunca contratou empréstimo junto à CEF, nem possui débito para com a SIPAG, não havendo motivo para o bloqueio dos pagamentos. Sustentam que em contato com o gerente da CEF, este não soube esclarecer a razão do bloqueio do pagamento tampouco procedeu ao desbloqueio dos valores. A SIPAG, mesmo após receber declaração fornecida pela CEF de que as autoras nada deviam à instituição bancária, manteve a não liberação dos valores devidos. Relatam que seus prejuízos passam de R$ 100.000,00, estando a conta da empresa em débito, não tendo pago adiantamento de funcionários e fornecedores, causando descontrole da situação financeira da empresa, fazendo com que a sócia Maria Betania de Medeiros Paiva Soares tivesse que aportar dinheiro próprio para socorrer a empresa. Relatam que a conduta abusiva das rés, de apropriação dos pagamentos devidos à empresa autora, ocasionou abalo moral por violação da imagem da pessoa jurídica, que não pode honrar seus compromissos financeiros em razão do bloqueio dos seus rendimentos. Apresentou procuração e documentos. Recolheu integralmente as custas iniciais (id. 135424110). A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda das contestações (id. 150557607). Citado, o Banco Cooperativo SICOOB S.A. contestou o feito (id. 240516350). Inicialmente, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que a partir de agosto de 2021 foi determinado que os pagamentos da autora fossem encaminhados para outro domicílio bancário, qual seja, Caixa Econômica Federal agência 002930, conta 0003000002875, tendo tais dados sido inseridos em sistema pela própria CEF, em razão de gravame bancário, que consiste na cessão/venda que os estabelecimentos comerciais fazem de seus recebíveis para outra instituição financeira. Esclareceu que alguns pagamentos foram rejeitados pela CEF e posteriormente aceitos pelo Banco Itaú, e que apenas a instituição que inseriu o gravame poderia liberar a imposição feita aos créditos da autora, de forma que não há nexo causal entre sua conduta e o dano alegado na inicial, o que afasta sua responsabilidade. Acrescenta que o relatório trazido pela autora no id. 130917875 não traduz o real valor que havia sido enviado para a CEF, e que não há prova dos prejuízos materiais alegados, de empréstimo bancário, atraso de pagamento de fornecedores, funcionários e aluguel, tampouco do abalo moral experimentado. Juntou documentos. A CEF apresentou contestação (id. 242008709), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que Maria Betania, sócia da empresa Dermafórmula, ao acionar a CEF, foi informada pelo gerente que as contas da empresa existentes na CEF estavam encerradas, não tendo sido localizado nenhum gravame ativo, e que os valores enviados para a conta da CEF foram todos rejeitados e automaticamente devolvidos para a operadora de origem. No mérito, sustentou que a CEF não cometeu ato ilícito, não podendo ser responsabilizada pelo dano narrado pela parte autora, e que esta não fez prova dos prejuízos narrados na inicial. A parte autora apresentou réplica (id. 247591663 e 247592155). O Banco Cooperativo SICOOB S.A. regularizou sua representação processual (id. 250903410/ 250903417). A parte autora se manifestou (id. 251359026). Na decisão id. 255057816, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e indeferido o pedido de tutela antecipada. Instadas as partes a especificarem provas, o Banco Cooperativo Sicoob S.A. requereu expedição de ofício à CERC (id. 257242702). Veio aos autos resposta ao ofício encaminhado à CERC (id. 266475554). A CEF e o Banco Cooperativo Sicoob S.A se manifestaram (id. 267083687 e 267276483). A parte autora se manifestou (id. 267385315). Manifestação das partes nos id. 273363380, 274284120 e 275718705. Na decisão id. 303049250, foi acolhida a impugnação ao valor da causa apresentada pelo Banco Cooperativo SICOOB S.A. e fixado o valor da causa em R$ 323.219,69. A parte autora recolheu a diferença de custas (id. 303728556/303728570). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar aventada pela CEF foi analisada na decisão id. 255057816. Passo, assim, ao exame do mérito. Inicialmente, não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa autora não pode ser classificada como destinatária final, eis que usa os serviços de cartão de débito/crédito do SIPAG como insumo para venda a terceiros, não se enquadrando na Lei nº 8.072/90. Ademais, a operadora de cartão atua como intermediária entre o vendedor e o comprador, disponibilizando a ferramenta para pagamento. A relação existente entre as partes litigantes é meramente contratual, com o credenciamento do cliente ao sistema SIPAG, para aceitação dos meios de pagamento, o que inclui a captura, transporte processamento de informações e liquidação de transações nas vendas realizadas. Portanto, não há que se falar em relação de consumo entre a operadora de cartão de crédito e a empresa que recebe os valores referentes a vendas com cartão, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca. (REsp n. 541.867/BA, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relator para acórdão Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 10/11/2004, DJ de 16/5/2005, p. 227.) Em que pese ser inaplicável no caso a inversão do ônus da prova, ausente hipótese de hipossuficiência por parte da requerente, que não é destinatária final (art. 2º do CDC) dos produtos e serviços fornecidos pela parte ré, utilizando os mesmos no fomento de sua atividade empresarial, no mérito, a ação comporta parcial acolhida. A questão controvertida cinge-se em determinar se houve ou não falha na prestação dos serviços dos corréus, que resultaram na ausência de repasse à parte autora de valores oriundos de vendas efetuadas na máquina de cartão SIPAG, a partir de agosto de 2021. Pelas declarações das partes e dos documentos acostados aos autos, conclui-se que a parte autora efetivamente celebrou contrato de credenciamento e adesão ao sistema de operação de transações com cartão de crédito da SIPAG junto ao SICOOB. É incontroversa a existência de retenção de valores. O Banco Cooperativo SICOOB, em contestação, esclarece que a retenção dos valores ocorreu em razão do arranjo de pagamento composto por empresas credenciadas, instituições financeiras, operadoras de cartão e pela CERC e CIP, unidades registradoras dos recebíveis, conforme regulamentação do Banco Central. Acrescenta que a CERC atua como se fosse um cartório, onde todas as informações do arranjo de pagamentos estão disponíveis. Por esse sistema, narra que recebeu, a partir de agosto de 2021, a informação da CERC de que os pagamentos da autora deveriam ser feitos para outro domicílio bancário, qual seja, a Caixa Econômica Federal, agência 002930, conta 0003000002875. E, os elementos de prova trazidos aos autos revelam que, de fato, foi a corré CEF que deu causa ao direcionamento dos recebíveis da parte autora para uma conta na CEF, através dos mencionados bloqueios promovidos pela citada trava bancária. É o que se depreende do teor do ofício expedido pela CERC (id. 266475554): “A CERC informa, em atendimento ao r. ofício, que conforme consulta realizada em nossos sistemas, há um contrato inativo cuja titularidade pertença aos CNPJs/CPFs indicados. Respondendo aos questionamentos judiciais: (i) O registro foi realizado na registradora CIP, lançado pela Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04); (ii) A inserção se deu na data de 19/07/2021; (iii) A baixa foi realizada na data de 10/08/2021; (iv) Resposta abaixo. A CERC informa que é uma Infraestrutura de Mercado Financeiro (“IMF) autorizada pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) como entidade registradora, que, nos termos do artigo 26 da Lei 12.810/13, regulamentado pela Circular BCB 3.743/15, realiza o registro de ônus e gravames constituídos sobre ativos financeiros, conferindo-lhes a publicidade legal. Assim, as instituições financeiras e não financeiras, atingidas pela regulamentação do BCB devem proceder ao registro das operações com ativos financeiros nas entidades registradoras. Para tanto essas instituições aderem a um conjunto de regras de operação fixado em regulamento que é aprovado pelo BCB, tornando-se Participante do sistema registro, dentre eles o Sistema CERC, por meio do qual realizam o registro de negociação e oneração de ativos financeiros para conferir a publicidade e oponibilidade da operação perante terceiros. Deste modo, a CERC, enquanto entidade registradora, não possui a custódia dos ativos financeiros registrados e tampouco sua propriedade fiduciária, nem possui o controle do fluxo financeiro, mas apenas e tão somente o registro de informações de natureza declaratória das operações realizadas com os ativos financeiros, de modo que não é possível à entidade registradora realizar qualquer bloqueio ou transferência dos ativos financeiros uma vez que o controle sobre a titularidade do ativo financeiros, e o comando para sua liquidação são de responsabilidade jurídica e operacional dos Participantes da CERC” - grifei. Resta claro, portanto, que o registro do gravame foi realizado pela CEF, não tendo o Banco Cooperativo SICOOB qualquer ingerência sobre tal garantia conforme regulamentação do BACEN, pois a desconstituição do ônus cabe somente às instituições financeiras beneficiárias. É o que dispõe o artigo 6º, inciso I, da Resolução 4.734, de 27 de junho de 2019: "Art. 6º As instituições financeiras beneficiárias deverão providenciar a desconstituição dos gravames e dos ônus sobre: I - os recebíveis de arranjo de pagamento remanescentes dados em garantia das operações de crédito, em até dois dias úteis após o cumprimento das obrigações pelo usuário final recebedor relativas às operações de crédito contratadas; (...)" Assim, deve ser afastada a responsabilidade do Banco Cooperativo SICOOB pela falha apontada na inicial. No que concerne à CEF, em contestação (id. 242008709) a instituição bancária confirma que as contas da empresa autora existentes na CEF estavam encerradas, não tendo sido localizado nenhum gravame ativo. Em razão disso, os valores enviados para a conta da CEF foram todos rejeitados e automaticamente devolvidos para a operadora de origem. Diante de tal cenário, verifica-se que a falha geradora do gravame partiu da CEF, única responsável pelo dano narrado na inicial. Cabe, portanto, reconhecer a inexistência de gravames ou dívidas de empréstimos da autora para com a CEF, que impliquem óbices à transferência de créditos decorrentes dos serviços prestados pela empresa Dermafórmula, declarando-se a ilegalidade das retenções realizadas no período de 19/07/2021 até o registro da baixa em 10/08/2021. No que concerne aos danos materiais, a inicial afirma que Maria Betania de Medeiros Paiva Soares teve que saldar débitos em conta da empresa Dermafórmula, sendo a primeira no valor de R$ 47.586,28 em 06.09.2021 e a segunda no montante de R$ 55.455,96 em 07/10/2021. Ocorre que, conforme afirmado pela corrés, houve recusa da CEF em receber os valores retidos, que foram automaticamente devolvidos para a operadora de cartão e redirecionados à conta correta no Banco Itaú, conforme demonstram os extratos id. 240516941. Somados, os valores rejeitados totalizaram R$ 14.053,03, montante muito superior ao indicado pela parte autora na inicial. A própria parte autora em sua manifestação id. 247591663, admitiu que “analisando a contestação também chegou à conclusão de que os extratos apresentados pela segunda ré (doc. de fls. 346/356 realmente levaram a erro a autora, pois realmente somam as várias tentativas de transferências recusadas pela CAIXA chegando ao valor de R$ 117.135,21.” Do que consta nos autos, notadamente dos extratos id. 240517738, logo após a recusa da CEF, os valores foram transferidos à parte autora em outubro de 2021, sendo que esta não trouxe qualquer prova hábil a desconstituir a veracidade dos extratos juntados aos autos ou a demonstrar que remanescem valores devidos, relativos ao período de 19/07/2021 a 10/08/2021, ônus que lhe incumbia. Assim, não restaram demonstrados os danos materiais alegados na inicial. Resta analisar o pedido de reparação pelos supostos danos morais que alega a parte autora ter sofrido. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso V, estabeleceu a possibilidade de indenização por dano material, moral e à imagem, o que foi incluído dentre os direitos e garantias individuais. Consoante as lições de Carlos Alberto Bittar em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, reputam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”. Assim, o dano moral ocorrerá sempre que a lesão não se dirigir ao patrimônio de alguém, mas sim no que afetar características da personalidade do indivíduo isoladamente considerado, isto é, sob o enfoque subjetivo, como também em sua identificação permeada pela integração em sociedade. Quanto ao valor da indenização pelo dano causado, deverão ser levadas em conta as circunstâncias fáticas do caso, a gravidade do dano sofrido e da conduta do ofensor, suas eventuais consequências, capacidade econômica das partes e valor da dívida, devendo o julgador pautar-se pela razoabilidade e equidade, a fim de que não constitua enriquecimento ilícito para a parte, mas sim justa indenização, não como substituição, mas sim como forma de compensação pecuniária pelo dano moral sofrido. Feitas estas considerações, presencia-se, na situação fático-jurídica trazida aos autos, a ocorrência do dano moral passível de indenização em relação à coautora Maria Betania de Medeiros Paiva Soares. No caso, houve falha operacional da CEF, reconhecida pela própria instituição bancária, o que gerou prejuízos à coautora Maria Betania, como sócia da Dermafórmula Ltda., no recebimento oportuno dos valores que eram devidos para gestão da empresa. Ademais, em contestação, a CEF reconhece que Maria Bethania acionou o gerente geral da agência 2930, tendo sido abertos três chamados questionando as áreas internas, “e mesmo após acionamento de todas as áreas e realizadas todas as consultas possíveis, não foi localizado NENHUM GRAVAME ATIVO” (id. 242008709 - Pág. 4). Considerando que as autoras sequer possuíam conta ativa na referida instituição bancária, resta cabalmente caracterizado o ato ilícito da CEF, o qual evidencia transtornos que superam o conceito de mero dissabor ou aborrecimento, e autoriza sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Para quantificação do dano moral, o magistrado há de estar “atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (STJ, Resp. 265.133, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4.ª Turma, DJ 23/10/2000), fixando a indenização em valor que amenize o constrangimento imposto à dignidade sem, contudo, resultar em enriquecimento da vítima, à luz, ainda, da capacidade econômica do causador do dano. Sopesando os critérios mencionados, e considerando o tempo decorrido com o bloqueio indevido de valores, arbitro a indenização por danos morais em valor correspondente ao indevidamente retido, ou seja, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com relação à coautora Dermafórmula Ltda. ME, nos termos do artigo 52 do Código Civil, aplica-se às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade, sendo pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. A indenização por dano moral no caso de pessoa jurídica somente será cabível quando houver ofensa a algum atributo relativo a direito de personalidade extensível às pessoas jurídicas, como o direito à imagem, à identidade e à honra objetiva. Com efeito, há que se reconhecer a distinção entre a realidade institucional da pessoa jurídica e a existência natural da pessoa humana, de forma que a pessoa jurídica não pode ser ofendida subjetivamente. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 302 DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não pode ser conhecido apelo que versa exclusivamente sobre fato não impugnado em sede de contestação, sob pena de supressão de instância e desrespeito ao contraditório. 2- O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. 3- Nos termos da Súmula 227, do C. STJ, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". 4- A pessoa jurídica não pode ser ofendida subjetivamente, "o chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem" (REsp 752.672, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 29/10/2007). 5- Hipótese em que o suposto descrédito imputado à autora não decorreu da conduta da Caixa Econômica Federal, mas de protestos e cobranças efetuados por terceiros, fornecedores da demandante e estranhos à lide. Assim, ausente o nexo causal, não há falar em responsabilidade civil da Caixa. 6- Apelo não conhecido. 7- Recurso adesivo parcialmente provido, apenas para determinar a incidência de juros de mora calculados pela Taxa Selic a partir da citação. (APELAÇÃO CÍVEL - 1301024..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0033367-24.2003.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 200361000333672..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2003.61.00.033367-2, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2012..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A reforma do fundamento que ensejou a improcedência do pedido de indenização por dano moral à pessoa jurídica autora, qual seja, a inexistência de abalo à honra objetiva, demanda o reexame de conteúdo fático-probatório constante dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 913343/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 13/03/2018) No caso em tela, em que pese os aborrecimentos narrados, não considero configurado o dano moral alegado em relação à empresa Dermafórmula Ltda. ME, pois a parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de abalo da honra objetiva, da imagem pública ou da reputação da empresa que pudesse ensejar o dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade de gravames ou dívidas de empréstimos de Dermafórmula Ltda. ME para com a CEF no período de 19/07/2021 a 10/08/2021, que impliquem óbices à transferência de créditos no período decorrentes dos serviços prestados pela empresa Dermafórmula, bem como para condenar a CEF ao pagamento de danos morais à autora Maria Betania de Medeiros Paiva Soares, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15. Dessa forma, a CEF a pagar honorários advocatícios à parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da indenização por danos morais), e também condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios ao Banco Cooperativo SICOOB S.A., fixados em 10% (dez por cento) sobre a mesma base de cálculo. Custas na forma da lei. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DERMAFORMULA LTDA - ME, MARIA BETANIA DE MEDEIROS PAIVA SOARES Advogado do(a) AUTOR: WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO - SP188299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado do(a) REU: THIAGO DONATO DOS SANTOS - SP253046 Advogado do(a) REU: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência para apreciação da impugnação ao valor da causa apresentada em contestação (id. 240516350). O Banco Cooperativo SICOOB S.A. impugna o valor atribuído à causa pela parte autora, argumentando que a autora pediu a liberação do valor retido estimado em R$ 117.135,21, danos materiais de R$ 47.586,28 e R$ 55.455,96, e danos morais para a pessoa física de R$ 51.521,12 e para a pessoa jurídica R$ 51.521,12, o que perfaz o total de R$ 323.219,69. É o relatório. Decido. A impugnação merece acolhida. O Código de Processo Civil contém critérios específicos para a fixação do valor da causa, com base nos quais se deverá buscar a incidência normativa apropriada para o caso concreto. In casu, pretende a parte autora a liberação do montante retido pelas corrés que estimou em R$ 117.135,21, acrescidos de valores a título de danos materiais de R$ 47.586,28 e R$ 55.455,96, e danos morais para a pessoa física de R$ 51.521,12 e para a pessoa jurídica R$ 51.521,12, o que totaliza o montante de R$ 323.219,69. Contudo, as impugnadas atribuíram à causa o valor de R$ 206.084,48. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da ação, ou seja, ao benefício almejado pela parte autora com a sua propositura. Tal não ocorre, porém, no caso telado, na medida em que a impugnada atribuiu à causa valor que não corresponde à repercussão econômico-financeira do pedido (CPC, art. 291). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006101-32.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, acolho a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 323.219,69. Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento da diferença de custas. Após, intime-se os corréus e tornem conclusos para sentença. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DERMAFORMULA LTDA - ME, MARIA BETANIA DE MEDEIROS PAIVA SOARES Advogado do(a) AUTOR: WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO - SP188299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado do(a) REU: THIAGO DONATO DOS SANTOS - SP253046 Advogado do(a) REU: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência para apreciação da impugnação ao valor da causa apresentada em contestação (id. 240516350). O Banco Cooperativo SICOOB S.A. impugna o valor atribuído à causa pela parte autora, argumentando que a autora pediu a liberação do valor retido estimado em R$ 117.135,21, danos materiais de R$ 47.586,28 e R$ 55.455,96, e danos morais para a pessoa física de R$ 51.521,12 e para a pessoa jurídica R$ 51.521,12, o que perfaz o total de R$ 323.219,69. É o relatório. Decido. A impugnação merece acolhida. O Código de Processo Civil contém critérios específicos para a fixação do valor da causa, com base nos quais se deverá buscar a incidência normativa apropriada para o caso concreto. In casu, pretende a parte autora a liberação do montante retido pelas corrés que estimou em R$ 117.135,21, acrescidos de valores a título de danos materiais de R$ 47.586,28 e R$ 55.455,96, e danos morais para a pessoa física de R$ 51.521,12 e para a pessoa jurídica R$ 51.521,12, o que totaliza o montante de R$ 323.219,69. Contudo, as impugnadas atribuíram à causa o valor de R$ 206.084,48. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da ação, ou seja, ao benefício almejado pela parte autora com a sua propositura. Tal não ocorre, porém, no caso telado, na medida em que a impugnada atribuiu à causa valor que não corresponde à repercussão econômico-financeira do pedido (CPC, art. 291). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006101-32.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, acolho a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 323.219,69. Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento da diferença de custas. Após, intime-se os corréus e tornem conclusos para sentença. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DERMAFORMULA LTDA - ME, MARIA BETANIA DE MEDEIROS PAIVA SOARES Advogado do(a) AUTOR: WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO - SP188299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado do(a) REU: THIAGO DONATO DOS SANTOS - SP253046 Advogado do(a) REU: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência para apreciação da impugnação ao valor da causa apresentada em contestação (id. 240516350). O Banco Cooperativo SICOOB S.A. impugna o valor atribuído à causa pela parte autora, argumentando que a autora pediu a liberação do valor retido estimado em R$ 117.135,21, danos materiais de R$ 47.586,28 e R$ 55.455,96, e danos morais para a pessoa física de R$ 51.521,12 e para a pessoa jurídica R$ 51.521,12, o que perfaz o total de R$ 323.219,69. É o relatório. Decido. A impugnação merece acolhida. O Código de Processo Civil contém critérios específicos para a fixação do valor da causa, com base nos quais se deverá buscar a incidência normativa apropriada para o caso concreto. In casu, pretende a parte autora a liberação do montante retido pelas corrés que estimou em R$ 117.135,21, acrescidos de valores a título de danos materiais de R$ 47.586,28 e R$ 55.455,96, e danos morais para a pessoa física de R$ 51.521,12 e para a pessoa jurídica R$ 51.521,12, o que totaliza o montante de R$ 323.219,69. Contudo, as impugnadas atribuíram à causa o valor de R$ 206.084,48. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da ação, ou seja, ao benefício almejado pela parte autora com a sua propositura. Tal não ocorre, porém, no caso telado, na medida em que a impugnada atribuiu à causa valor que não corresponde à repercussão econômico-financeira do pedido (CPC, art. 291). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006101-32.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, acolho a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 323.219,69. Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento da diferença de custas. Após, intime-se os corréus e tornem conclusos para sentença. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DERMAFORMULA LTDA - ME, MARIA BETANIA DE MEDEIROS PAIVA SOARES Advogado do(a) AUTOR: WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO - SP188299 Advogado do(a) AUTOR: WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO - SP188299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado do(a) REU: THIAGO DONATO DOS SANTOS - SP253046 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006101-32.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por DERMAFÓRMULA LTDA.- ME e OUTRO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRO, por meio da qual pretendem a obtenção de provimento jurisdicional que determine que as rés promovam o repasse de todo o montante retido, a ser destinado à conta nº 05732-3, agência 8433, do Banco Itaú, obstando-se futuras retenções de quaisquer créditos das autoras. No mérito, requer seja reconhecida a inexistência de gravames ou dívidas de empréstimos, que impliquem óbices à transferência de créditos decorrentes dos serviços prestados pela DERMAFÓRMULA, declarando-se a ilegalidade de tais retenções. Acrescenta pedido de condenação por danos morais. Apresentou procuração e documentos. Recolheu integralmente as custas iniciais. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda das contestações, as quais foram apresentadas pelas rés (Banco Cooperativo SICOOB S.A – ID 240516350 e CEF – ID 242008709). As autoras se manifestaram sobre as defesas apresentadas. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, na medida em que a sua participação da questão controvertida estabelecida entre as partes tem conexão fática e não somente jurídica. Sendo assim, a verificação de sua legitimidade passiva se confunde com o mérito, e será enfrentada em momento processual oportuno, após o desenvolvimento de regular contraditório e produção de provas, se o caso. Passo à análise do pedido de tutela. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No caso vertente, contudo, não estão presentes os pressupostos necessários à concessão de dita medida. De fato, a pretensão antecipatória refere-se ao repasse de valores em dinheiro, cuja legalidade da retenção ainda padece de análise do cenário fático controvertido. Assim sendo, considerando que o pedido antecipatório implica em que se adentre o mérito do processo, este deve ser enfrentado em fase processual mais avançada, por ocasião do julgamento do feito. Além do mais, o deferimento em sede de tutela poderia implicar em irreversibilidade da medida, o que é vedado por força do artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/2015. O pedido de apresentação dos extratos referentes aos últimos 12 (doze) meses, será oportunamente apreciado na fase de saneamento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DERMAFORMULA LTDA - ME, MARIA BETANIA DE MEDEIROS PAIVA SOARES Advogado do(a) AUTOR: WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO - SP188299 Advogado do(a) AUTOR: WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO - SP188299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado do(a) REU: THIAGO DONATO DOS SANTOS - SP253046 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006101-32.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por DERMAFÓRMULA LTDA.- ME e OUTRO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRO, por meio da qual pretendem a obtenção de provimento jurisdicional que determine que as rés promovam o repasse de todo o montante retido, a ser destinado à conta nº 05732-3, agência 8433, do Banco Itaú, obstando-se futuras retenções de quaisquer créditos das autoras. No mérito, requer seja reconhecida a inexistência de gravames ou dívidas de empréstimos, que impliquem óbices à transferência de créditos decorrentes dos serviços prestados pela DERMAFÓRMULA, declarando-se a ilegalidade de tais retenções. Acrescenta pedido de condenação por danos morais. Apresentou procuração e documentos. Recolheu integralmente as custas iniciais. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda das contestações, as quais foram apresentadas pelas rés (Banco Cooperativo SICOOB S.A – ID 240516350 e CEF – ID 242008709). As autoras se manifestaram sobre as defesas apresentadas. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, na medida em que a sua participação da questão controvertida estabelecida entre as partes tem conexão fática e não somente jurídica. Sendo assim, a verificação de sua legitimidade passiva se confunde com o mérito, e será enfrentada em momento processual oportuno, após o desenvolvimento de regular contraditório e produção de provas, se o caso. Passo à análise do pedido de tutela. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No caso vertente, contudo, não estão presentes os pressupostos necessários à concessão de dita medida. De fato, a pretensão antecipatória refere-se ao repasse de valores em dinheiro, cuja legalidade da retenção ainda padece de análise do cenário fático controvertido. Assim sendo, considerando que o pedido antecipatório implica em que se adentre o mérito do processo, este deve ser enfrentado em fase processual mais avançada, por ocasião do julgamento do feito. Além do mais, o deferimento em sede de tutela poderia implicar em irreversibilidade da medida, o que é vedado por força do artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/2015. O pedido de apresentação dos extratos referentes aos últimos 12 (doze) meses, será oportunamente apreciado na fase de saneamento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DERMAFORMULA LTDA - ME, MARIA BETANIA DE MEDEIROS PAIVA SOARES Advogado do(a) AUTOR: WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO - SP188299 Advogado do(a) AUTOR: WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO - SP188299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SIPAG SOLUÇÕES INTEGRADA DE PAGAMENTOS, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado do(a) REU: THIAGO DONATO DOS SANTOS - SP253046 D E S P A C H O As autoras apresentaram réplicas às contestações dos réus (Id 247591450 e 247591696). Apesar disso, manifestem-se as demandantes especificamente sobre a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela CEF em sua resposta (Id 242008705), no prazo de 15 dias, a fim de abarcar a análise da definição da competência jurisdicional, com apoio no contraditório efetivo entre as partes. No particular, assinalo que a resposta da CEF não é intempestiva, ao contrário do que escreveram as autoras na réplica respectiva, pois o despacho Id 150557607 apenas instara os réus a dizer acerca do pedido de tutela antecipada. Enquanto o corréu Banco Cooperativo SICOOB S/A contestou o pedido desde logo (Id 240515972), a CEF silenciou. Sem embargo, a ordem para a citação da corré veio só com o despacho Id 240615894. E citada, a CEF ofereceu sua resposta, regularmente, não havendo que se cogitar de sua revelia, como querem as demandantes. Em relação à aplicação da pena de revelia ao corréu Banco Cooperativo SICOOB S/A, de acordo com o despacho Id 240615894, e conforme a réplica respectiva, considero que o caso é de renovar o prazo para o corréu dar cumprimento àquele decisum, com base no princípio da paridade de armas entre as partes. Com efeito, o despacho Id 245756588 também deferiu renovação de prazo às autoras para cumprir com o despacho Id 244366532. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006101-32.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos intime-se o corréu Banco Cooperativo SICOOB S/A para juntar a devida procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (artigo 76 do CPC). Por fim, providencie a CPE o cumprimento integral do terceiro parágrafo do despacho Id 240615894, excluindo a SIPAG – Soluções Integradas de Pagamentos do polo passivo da ação. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL SANTOS, 2 de maio de 2022.

11/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(23)