Petição Cível 5000897-86.2022.4.03.6325 - TRF3

Petição Cível 5000897-86.2022.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2025, 10:51

Trânsito em julgado

09/02/2025, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2025, 09:35

Publicação

02/02/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIAGO NELSON DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HUMBERTO ANTONIO NARESSI - SP326798, RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI - SP319081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como a informação de cumprimento da obrigação, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-86.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/01/2025, 09:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2025, 18:42

Conclusão (para julgamento)

28/10/2024, 15:19

Julgamento em Diligência

28/10/2024, 15:07

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 03:06

Publicação

05/09/2024, 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:19

Publicação

04/09/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TIAGO NELSON DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HUMBERTO ANTONIO NARESSI - SP326798, RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI - SP319081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 3 de setembro de 2024. Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, fica a parte autora intimada expedição de certidão de advogado constituído. Solicitamos informar o levantamento do valor nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-86.2022.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

04/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIAGO NELSON DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI - SP319081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-86.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, proposta pela parte autora supracitada, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício por incapacidade. Houve a elaboração de perícia médica, cujo laudo resultou favorável à pretensão. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. O auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019 e do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020 (novo Regulamento da Previdência Social), encontra previsão e disciplina nos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e é devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, a saber: a) filiação previdenciária; b) carência de 12 contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no art. 151, da Lei nº 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a 15 dias; e d) a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez, agora cognominada aposentadoria por incapacidade permanente, na forma dos aludidos diplomas normativos, difere do auxílio por incapacidade temporária, em síntese, pela impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/1991). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer um desses benefícios previdenciários, deve estar comprovado nos autos que o segurado está incapacitado de forma total e temporária na hipótese de auxílio por incapacidade temporária, ou de forma total e definitiva, em se tratando de aposentadoria por incapacidade permanente. No caso concreto, o laudo do exame pericial atesta a existência de incapacidade total e temporária, iniciada, no mínimo, a partir de maio de 2021, com previsão de recuperação em 90 dias (Id. 290204824). Analisando-se o extrato do CNIS, constata-se que, na data de início da incapacidade laboral, a parte autora possuía qualidade de segurado e carência completa (Id. 298482239). Sendo assim, a parte demandante possui direito subjetivo ao pagamento das parcelas de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (14/01/2022, Id 243859077) com DCB aos 30/08/2023, nos termos do parecer médico pericial. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos (REsp 1.196.882/MG, 1ªT., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12/06/2012, v.u., DJe 15/06/2012), bem como acrescidas de juros de mora contados da citação (cf. art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; REsp 1.348.633/SP, 1ªS., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28/08/2013, v.u., DJe 05/12/2014), segundo os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar as parcelas do auxílio por incapacidade temporária entre a DIB e a DCB, nos termos da fundamentação supra, descontados eventuais valores pagos administrativamente e/ou por força da antecipação dos efeitos da tutela nesse período e/ou inacumuláveis. Providencie-se o pagamento dos honorários periciais, caso esta providência ainda não tenha sido tomada. Sobre as prestações incidirão correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a perícia, devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais serem expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Acrescente-se que esta sentença contém parâmetros delimitados e claros da condenação, suficientes à liquidação. E, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95”. Atento ao disposto no Enunciado nº 129, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 30 dias úteis, apresente memória de cálculo das prestações em atraso, conforme julgado proferido. Ressalte-se que a elaboração de cálculos pelo réu importa obrigação de fazer decorrente de comando judicial de título executivo. Portanto, o cumprimento da obrigação pelo réu trata-se de entendimento do magistrado respaldado pelo devido processo legal, como forma de assegurar o melhor resultado prático da demanda, em consentâneo com os princípios que regem o rito do Juizado Especial Federal. Não há ilegalidade em se obrigar o INSS à obrigação de fazer, consistente em elaborar os cálculos que permitem a execução. O procedimento está em harmonia com o rito célere de execução criado no microssistema dos Juizados Especiais Federais (arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001). Calcular benefícios previdenciários é, sem dúvida, uma das principais funções institucionais do réu, por tal motivo, conta com aparato muito superior ao do Judiciário ou da parte autora neste aspecto. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de preclusão. Ressalte-se que eventual impugnação deverá ser feita detalhadamente, com apresentação de demonstrativos de cálculo, e não de forma genérica, sob pena de homologação dos valores apurados. Finalmente, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor para o pagamento dos atrasados. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ressalto que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TIAGO NELSON DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI - SP319081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora almeja a concessão de benefício por incapacidade. Atento ao princípio da adaptabilidade do procedimento, bem assim à natureza do direito material controvertido (direito fundamental de segunda dimensão, diretamente interferente com o mínimo existencial), reputo oportuna a antecipação da prova técnica, em cuja produção dever-se-á prestar reverência o decidido no Expediente SEI n.º 0030500-58.2015.4.03.8001 e ao constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP n.º 2213378/2016, com acréscimo do seguinte quesito: Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Por força das alterações promovidas pela Lei nº. 14.331, de 4 de maio de 2022, as perícias médicas estão sujeitas ao seguinte regramento, dentre outros, o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais ficará a cargo do vencido, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Considerando a carência de profissionais especializados em neurologia, a ausência de previsão legal que confira a especialistas na patologia representativa da causa de pedir o monopólio do exame médico-pericial e o tempo de tramitação processual, determino a realização da perícia médica com clínico geral. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-86.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Diante do exposto, designo perícia médica para o dia 30/05/2023 às 14h00min - JOYCE GIMENES BRANDAO POPOLO - Clínico Geral, a se realizar na Sala de Perícias deste Juizado Especial Federal em Bauru-SP. Arbitro os honorários periciais em R$ 225,00. Faculto às partes, no prazo comum de 10 dias, a apresentação de quesitos complementares, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. A parte autora deverá chegar com antecedência de meia hora. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. A título de cautela, consigno que ausências imotivadas e não justificadas com antecedência razoável implicarão a extinção prematura e anômala do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, ora aplicado por analogia (art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo [...].). Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

08/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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