Procedimento Comum Cível 5003168-85.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003168-85.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2023, 11:06

Trânsito em julgado

09/05/2023, 11:06

Publicação

21/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003168-85.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o(a) executado(a) ao pagamento de multa administrativa e honorários advocatícios em favor do(a) exequente (ids 239319691 e 250071449). O valor correspondente à multa e depositado judicialmente desde o início da ação foi convertido em renda da ANS (ids 253097819e 253097817). Intimado, o(a) executado(a) realizou o pagamento do valor devido a título de honorários e custas processuais (ids 253097813 e 253097814), havendo concordância do(a) exequente (id 254316320), Destarte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 278960174) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo. Após trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2023, 13:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2023, 15:49

Conclusão (para julgamento)

05/07/2022, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747 D E S P A C H O Manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias acerca das guias de depósitos juntadas pela executada. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003168-85.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

13/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2022, 12:30

Mero expediente

10/06/2022, 10:02

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Proceda a Secretaria a alteração da classe processual para constar Cumprimento de Sentença. Face ao cálculo apresentado pelo exequente (ID 250071449 e 250071901), intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue(m) o pagamento integral atualizado da condenação, acrescido das custas, no prazo de 15 dias, a teor do art. 523 do CPC/2015 (Lei nº. 13.105/2015). Não havendo pagamento voluntário do débito, devida a multa de 10%, bem como honorários advocatícios fixados também em 10% (parágrafo 1º do citado artigo). Na ausência de pagamento voluntário, cumpra-se o parágrafo 3º do artigo 523, de acordo com as determinações constantes da Portaria nº 03, de 12 de março de 2018, deste Juízo. Decorrido o prazo fixado sem o respectivo pagamento, aguarde-se eventual apresentação de impugnação pelo devedor, independentemente de nova intimação (art. 525, caput, do CPC/2015). Havendo pagamento ou impugnação, abra-se vista ao(à) exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003168-85.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003168-85.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A ementa do v. acórdão embargado tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ANS. PROCEDIMENTO SOLICITADO POR MÉDICO NÃO INTEGRANTE DE REDE CREDENCIADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE DA PENALIDADE NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de multa administrativa imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em razão da negativa de operadora de planos de assistência à saúde em proceder à cobertura de procedimento médico. 2. No caso dos autos, beneficiária Josiane Aparecida Tonini Zanetone, por meio de médico não integrante da rede credenciada de seu plano de saúde, requereu autorização para realização de procedimento cirúrgico (exérese de lesão de pele e mucosas) e exame de linfocintilografia em estabelecimento de saúde vinculado à referida rede credenciada. Houve, contudo, negativa de cobertura. 3. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003168-85.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, contra acórdão que manteve a sentença recorrida no sentido do reconhecimento da constitucionalidade do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS e da exigibilidade do crédito público em tela. Insurge-se a Agência Reguladora requerendo a fixação de honorários recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003168-85.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se, portanto, de flagrante recusa arbitrária, com caracterização da infração prevista no art. 12, I, b, e II, a, da Lei 9.656/98. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, uma vez prevista a cobertura de determinada doença no contrato de plano de saúde, à operadora não é dado, sequer, indeferir com base em razões técnicas o tratamento ou exames indicados pelo profissional de saúde. Ainda mais desproporcional é a negativa de prestação do atendimento à saúde exclusivamente em razão de o médico solicitante não integrar a rede credenciada oferecida pelo plano de saúde. 4. A multa imposta não se reveste de abusividade, pois fixada em estrito cumprimento às balizas do art. 77 da Resolução ANS nº 124/2006, com respaldo no art. 27 da Lei 9.656/98, que prevê que as penalidades devem ser arbitradas de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração. Os fatores multiplicadores previstos no art. 10 da Resolução ANS nº 124/2006, portanto, buscam apenas concretizar esse comando legislativo, de modo que não há excesso punitivo. 5. Apelação desprovida. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. Com efeito, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou ainda que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. Nesse sentido, colaciono abaixo precedentes desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. É desnecessária a manifestação expressa do julgador acerca dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, para fins de prequestionamento da matéria. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0017356-61.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016) No caso dos autos, assiste razão à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tendo em vista que o acórdão ora embargado não se manifestou acerca da verba honorária recursal. Nos termos do art. 85, §11, do atual Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, considerando que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que a apelação interposta pela operadora de planos/seguros de saúde não legrou êxito em alterar a decisão recorrida, é cabível a majoração a fim de remunerar o advogado da demandante pela apresentação das contrarrazões. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, e majorar a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. 2. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 3. No caso dos autos, assiste razão à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tendo em vista que o acórdão ora embargado não se manifestou acerca da verba honorária recursal. 4. Considerando que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que a apelação interposta pela operadora de planos/seguros de saúde não legrou êxito em alterar a decisão recorrida, é cabível a majoração a fim de remunerar o advogado da demandante pela apresentação das contrarrazões. 5. Embargos de declaração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS acolhidos, para sanar a omissão apontada, e majorar a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, e majorar a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003168-85.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: H.B. SAUDE S/A. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GONCALVES GIOVANI - SP226747-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de multa administrativa imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em razão da negativa de operadora de planos de assistência à saúde em proceder à cobertura de procedimento médico. De início, observa-se o conteúdo do art. 12 da Lei 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - Quando incluir atendimento ambulatorial: (...) b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (...) II - Quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; No caso dos autos, beneficiária Josiane Aparecida Tonini Zanetone, por meio de médico não integrante da rede credenciada de seu plano de saúde, requereu autorização para realização de procedimento cirúrgico (exérese de lesão de pele e mucosas) e exame de linfocintilografia em estabelecimento de saúde vinculado à referida rede credenciada. Houve, contudo, negativa de cobertura. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003168-85.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta por HB Saúde S/A, contra sentença que julgou improcedente a respectiva ação ordinária ajuizada em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Segundo consta na inicial, a demandante teve instaurado contra si processo administrativo (autos nº 25789.037029.2015-42) perante a referida Agência Reguladora, pela prática de infração prevista no art. 12, I, b, e II, a, da Lei 9.656/98 c/c art. 2º, IV, da Resolução CONSU nº 08/1998, do qual decorreu a confirmação do auto de infração nº 66554/2015 e a imposição de multa no valor de R$ 48.000,00. A operadora de planos/seguros de assistência à saúde aduz no sentido da insubsistência da penalidade aplicada, argumentando que inexiste a obrigatoriedade de cobertura de procedimento médico solicitado por profissional não integrante da rede credenciada. Subsidiariamente, sustenta a desproporcionalidade da multa aplicada. O Magistrado a quo entendeu ser hipótese de cobertura obrigatória uma vez, cuidando-se de procedimento previsto contratualmente, é indiferente que o solicitante seja ou não credenciado ao plano/seguro de saúde. No mais, verificou que o a multa foi fixada com observância ao art. 10 e 77 da Resolução ANS nº 124/2006, não se revestindo de abusividade. Afirmou ser devida a incidência de juros moratórios sobre os valores em cobrança, não obstante a interposição de recurso administrativo. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, insurge-se a apelante retomando seus fundamentos iniciais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003168-85.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se, portanto, de flagrante recusa arbitrária, com caracterização da infração prevista no art. 12, I, b, e II, a, da Lei 9.656/98. Isto porque a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, uma vez prevista a cobertura de determinada doença no contrato de plano de saúde, à operadora não é dado, sequer, indeferir o tratamento ou exames indicados pelo profissional de saúde por razões técnicas. Verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL PRIVADO NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE EM TABELA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) 2. O propósito recursal é definir se é cabível o reembolso de despesas, efetuadas por beneficiário de plano de saúde em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, em situação não caracterizada como caso de urgência ou emergência. 3. O comando do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 dispõe, como regra, que o reembolso de despesas médicas em estabelecimentos não contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras está limitado às hipóteses de urgência ou emergência. 4. Todavia, a exegese desse dispositivo que mais se coaduna com os princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas - sobretudo considerando a decisão do STF, em repercussão geral (Tema 345), acerca do ressarcimento devido ao SUS pelos planos de saúde - é aquela que permite que o beneficiário seja reembolsado quando, mesmo não se tratando de caso de urgência ou emergência, optar pelo atendimento em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, respeitados os limites estabelecidos contratualmente. 5. Esse entendimento respeita, a um só tempo, o equilíbrio atuarial das operadoras de plano de saúde e o interesse do beneficiário, que escolhe hospital não integrante da rede credenciada de seu plano de saúde e, por conta disso, terá de arcar com o excedente da tabela de reembolso prevista no contrato. 6. Tal solução reveste-se de razoabilidade, não impondo desvantagem exagerada à recorrente, pois a suposta exorbitância de valores despendidos pelos recorridos na utilização dos serviços prestados por médico de referência em seu segmento profissional será suportada por eles, dado que o reembolso está limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. (REsp 1760955/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 30/08/2019) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) Ainda mais desproporcional é a negativa de prestação do atendimento à saúde exclusivamente em razão de o médico solicitante não integrar a rede credenciada oferecida pelo plano de saúde. Por fim, tem-se que a multa imposta não se reveste de abusividade, pois fixada em estrito cumprimento às balizas do art. 77 da Resolução ANS nº 124/2006, com respaldo no art. 27 da Lei 9.656/98, que prevê que as penalidades devem ser arbitradas de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração. Os fatores multiplicadores previstos no art. 10 da Resolução ANS nº 124/2006, portanto, buscam apenas concretizar esse comando legislativo, de modo que não há excesso punitivo. Em arremate, retoma-se que é a incidência de juros moratórios a partir do mês seguinte ao vencimento do prazo para pagamento do débito, nos termos dos art. 37-A da Lei 10.522/02 e art. 61 da Lei 9.430/96. Sobre estes aspectos, anote-se: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - ANS - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA - ARTIGO 17, § 4º, DA LEI 9.656/98 - VALOR DA MULTA - VENCIMENTO – MORA – RECURSO. (...) 5. A interposição de recurso administrativo não altera o vencimento, para fins de incidência dos encargos moratórios. 6. O critério para a fixação do valor da multa, nos termos da Resolução ANS nº. 124/2006, é objetivo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelos valores correspondentes ao número de beneficiários expostos à infração e ao número total de beneficiários da operadora (artigos 9º, 10 e 88). 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5014872-16.2018.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2020, Intimação via sistema DATA: 14/02/2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS. IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE POR GESTANTE. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA AFASTADA. PERÍODO EM QUE PENDENTE DE ANÁLISE RECURSO ADMINISTRATIVO. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. Inexistência de desproporcionalidade no valor da estabelecida em R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais pelo art. 62 da Resolução Normativa n.º 124/2006. A sanção, além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento das operadoras de plano de saúde para que observem o marco regulatório do setor. Desse modo, o valor não é desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção, mormente em vista à capacidade econômica das operadoras de plano de saúde. 5. A interposição de reclamação administrativa, ao final indeferida, não é causa suficiente para afastar a mora do contribuinte no período em que permaneceu pendente de análise junto à autoridade julgadora fiscal. 6. Os juros de mora possuem como finalidade remunerar a indisponibilidade do capital não adimplido pelo devedor na data do vencimento do débito. Assim, não obstante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no período de análise da reclamação administrativa interposta pelo contribuinte, é cediço que, uma vez indeferida, é devido os juros de mora desde o vencimento da obrigação, de modo a remunerar o capital que não foi devidamente disponibilizado ao Fisco em razão da impugnação administrativa que, ao final, foi desprovida. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001316-38.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 25/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/03/2019) Ante o exposto, nego provimento à apelação. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ANS. PROCEDIMENTO SOLICITADO POR MÉDICO NÃO INTEGRANTE DE REDE CREDENCIADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE DA PENALIDADE NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de multa administrativa imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em razão da negativa de operadora de planos de assistência à saúde em proceder à cobertura de procedimento médico. 2. No caso dos autos, beneficiária Josiane Aparecida Tonini Zanetone, por meio de médico não integrante da rede credenciada de seu plano de saúde, requereu autorização para realização de procedimento cirúrgico (exérese de lesão de pele e mucosas) e exame de linfocintilografia em estabelecimento de saúde vinculado à referida rede credenciada. Houve, contudo, negativa de cobertura. 3. Trata-se, portanto, de flagrante recusa arbitrária, com caracterização da infração prevista no art. 12, I, b, e II, a, da Lei 9.656/98. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, uma vez prevista a cobertura de determinada doença no contrato de plano de saúde, à operadora não é dado, sequer, indeferir com base em razões técnicas o tratamento ou exames indicados pelo profissional de saúde. Ainda mais desproporcional é a negativa de prestação do atendimento à saúde exclusivamente em razão de o médico solicitante não integrar a rede credenciada oferecida pelo plano de saúde. 4. A multa imposta não se reveste de abusividade, pois fixada em estrito cumprimento às balizas do art. 77 da Resolução ANS nº 124/2006, com respaldo no art. 27 da Lei 9.656/98, que prevê que as penalidades devem ser arbitradas de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração. Os fatores multiplicadores previstos no art. 10 da Resolução ANS nº 124/2006, portanto, buscam apenas concretizar esse comando legislativo, de modo que não há excesso punitivo. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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