Procedimento Comum Cível 0001961-22.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001961-22.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 10:35

Trânsito em julgado

25/04/2024, 10:34

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVERALDO DUARTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001961-22.2006.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 15:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 13:51

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 11:43

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EVERALDO DUARTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 9 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001961-22.2006.4.03.6183

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 13:04

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVERALDO DUARTE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001961-22.2006.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual houve decisão acolhendo parcialmente as arguições do INSS e determinando o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela contadoria judicial com base na Resolução n. 267/2013 do CJF, no valor de R$390.858,10 para 02/2016. Dessa decisão o INSS interpôs Agravo de Instrumento n. 5017522-37.2017.4.03.0000 para alterar o índice de correção monetária. Negado provimento ao seu agravo de instrumento, o INSS interpôs Agravo Interno que determinou a observância ao deslinde final do RE 870.947 pelo STF (doc. 110026919). Em seguida, a parte exequente requereu a expedição da parcela incontroversa, a qual foi deferida, conforme tabela discriminada nos cálculos doc. 12916064, pp. 58 a 61, no valor de R$243.429,88 referente às parcelas em atraso e de R$24.322,60 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 02/2016. Ofícios requisitórios nº 20200013431 e 20200013432 desbloqueados. Cálculo da contadoria judicial no montante de R$387.433,72 para 02/2016, (principal R$352.265,94 e honorários R$35.167,78), no qual utilizou como índice de correção monetária o IPCA-e de 07/2009 a 02/2016, mantendo-se os demais parâmetros da conta anteriormente apresentada. (docs. 240099746 e 240100501). Intimadas as partes a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria, o INSS apresentou impugnação, informando que há equívocos na conta da contadoria e apresentando novo cálculo no montante de R$385.289,48 para 02/2016 (doc. 241891087); não houve manifestação da parte exequente sobre os cálculos da contadoria. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém destacar que houve decisão nos autos, determinando o prosseguimento da execução pelos cálculos da contadoria judicial com base na Resolução 267/2013, no montante de R$390.858,10 para 02/2016. Portanto, nesse momento, não cabe ao INSS impugnar os cálculos e apontar equívocos na conta acolhida, visto que, no momento, a orientação é cumprir o determinado no Agravo de Instrumento no que tange à aplicação do índice de correção monetária sobre o cálculo acolhido. A decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5017522-37.2017.4.03.0000 determinou a observância do julgado do RE 870.947 pelo STF no que se refere aos índices de correção monetária, conforme segue (doc. 110026919): Por conseguinte, no que se refere ao RE 870.947, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu pela não modulação de efeitos da decisão anteriormente proferida a respeito do tema em comento. Desse modo, razoável considerar que a correção monetária e os juros de mora incidirão em conformidade ao decidido pela Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS, tema 905 do STJ, que estabeleceu a seguinte tese para as condenações em ações previdenciárias: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Enfim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 658 -CJF, DE 10 DE AGOSTO DE 2020, que dispôs sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 2 de dezembro de 2013, partir de setembro de 2006, aplica-se o INPC/IBGE [Lei n. 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei n. 11.430/2006; RE n. 870.947 e RE n. 870.947 ED (Tema 810), REsps ns. 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 (Tema 905)]. Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Nesse sentido, em cumprimento ao julgado no agravo de instrumento, deve permanecer os cálculos outrora acolhidos na decisão doc. 12916064, pág. 103, no montante de R$390.858,10 (trezentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dez centavos) atualizado para 02/2016, sendo o valor principal de R$355.352,36 e os honorários de R$35.505,74, devendo ser deduzidos desses valores a parcela incontroversa já expedida nos requisitórios nº 20200013431 e 20200013432. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 5 de agosto de 2022.

12/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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