Apelação Cível 0007461-59.2012.4.03.6183 - TRF3

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IZIDRO NASCIMENTO PINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007461-59.2012.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IZIDRO NASCIMENTO PINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 12 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007461-59.2012.4.03.6183

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZIDRO NASCIMENTO PINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aguarde-se em arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s). Int. São Paulo, 23 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007461-59.2012.4.03.6183

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZIDRO NASCIMENTO PINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil, prevê situações excepcionais de restrição à regra da publicidade dos atos processuais estabelecida no texto constitucional. O requerente alega que por se tratar de pedido de concessão de benefício previdenciário, as informações do processo o deixariam exposto ao assédio das instituições bancárias e financeiras e a empréstimos fraudulentos. Contudo, tais circunstâncias não têm amparo em nenhum dos incisos do dispositivo legal mencionado para justificar o deferimento do pleito. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007461-59.2012.4.03.6183 indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, e determino à Secretaria que regularize a autuação do feito, se o caso. Int. São Paulo, 18 de julho de 2023.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZIDRO NASCIMENTO PINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência às partes do aditamento e desbloqueio dos requisitórios. Nada sendo requerido, aguarde-se em arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s). Int. São Paulo, 21 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007461-59.2012.4.03.6183

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZIDRO NASCIMENTO PINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da expressa concordância do INSS com os cálculos apresentados pelo exequente, bem como da conferência pela contadoria judicial (ID. 265076313), homologo a conta de doc. 247204051, no valor de R$56.879,27 a título de honorários de sucumbência, atualizado até 03/2022. Outrossim, ante o erro material apurado pelo contador do Juízo no principal, referente à compensação do 13º salário de 2021 pago no NB-42/186.389.361-7, e o interesse público envolvido, acolho a conta Id. 265076313 quanto às parcelas em atraso, no valor de R$676.135,34, atualizado até 03/2022. Oficie-se a Divisão de Precatórios solicitando o desbloqueio do requisitório 20220123987 (ID. 267546415) e que o requisitório 20220171781 (Id. 262234578) seja aditado conforme conta ora acolhida, estornado o excedente e, por fim, desbloqueado. Serve o presente como ofício. Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007461-59.2012.4.03.6183

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IZIDRO NASCIMENTO PINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 14 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007461-59.2012.4.03.6183

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IZIDRO NASCIMENTO PINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, 22 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007461-59.2012.4.03.6183

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZIDRO NASCIMENTO PINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007461-59.2012.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com bloqueio e destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 247204054) nos respectivos percentuais de 30% (dos honorários contratuais na proporção de 70% para GONÇALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e 30% para MARIANA DIAS SOLLITTO BELON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Int. São Paulo, 8 de junho de 2022.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZIDRO NASCIMENTO PINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista o valor vultoso apurado, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para conferência dos cálculos antes de sua homologação. Contudo, considerando a concordância do INSS com o montante ofertado pela parte exequente e a natureza alimentar dessa quantia, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007461-59.2012.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro sua expedição com bloqueio, discriminada nos cálculos doc. 247204051, no valor de R$ 685.095,30 referente às parcelas em atraso e de R$ 56.879,27 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 27/03/2022. Para tanto, em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; f) esclareça o pedido de expedição de honorários contratuais para FERNANDO GONÇALVES DIAS e HUGO GONÇALVES DIAS, eis que no contrato consta 30 % para a advogada MARIANA DIAS SOLLITTO BELON e 70% para a sociedade de advogados GONÇALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo após parecer contábil. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos. Int. SãO PAULO, 10 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZIDRO NASCIMENTO PINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o silêncio do INSS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007461-59.2012.4.03.6183 intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado de crédito com os valores que reputar corretos, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZIDRO NASCIMENTO PINHO Advogado do(a) AUTOR: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF, bem como da digitalização levada a efeito naquela corte. Considerando o trânsito em julgado, converto o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Inicialmente, notifique-se a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB-DJ/INSS) a fim de que cumpra a obrigação de fazer concernente à implantação/revisão do benefício, conforme título executivo transitado em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora já titularize benefício previdenciário com renda mensal superior à fixada nesta demanda, fica condicionado o cumprimento da obrigação de fazer à prévia comunicação do juízo acerca da sua ocorrência, com vistas à intimação da parte autora para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento da execução ou da opção pelo benefício mais vantajoso. Com a implantação/revisão do benefício, apresente o INSS os cálculos de liquidação que entender devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, 23 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007461-59.2012.4.03.6183

29/07/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/07/2021, 15:25

Recebimento

13/07/2021, 17:02

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2021, 13:29

Publicação

04/11/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2020, 07:00

Expedida/certificada

30/08/2020, 11:16

Recurso Extraordinário

30/07/2020, 23:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2020, 07:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/03/2020, 14:26

Remessa (outros motivos)

12/02/2020, 11:49

Remessa (outros motivos)

27/09/2019, 09:38

Recebimento

26/09/2019, 16:17

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/09/2019, 16:17

Petição (Recurso especial)

25/09/2019, 16:23

Publicação

08/08/2019, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2019, 08:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2019, 14:30

Julgado

29/07/2019, 14:30

Publicação

10/07/2019, 13:15

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2019, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2019, 13:15

Inclusão em pauta

02/07/2019, 17:45

Conclusão (para julgamento)

07/05/2019, 12:23

Mero expediente

12/04/2019, 14:05

Conclusão (para julgamento)

05/04/2019, 18:31

Petição (Recurso extraordinário)

05/04/2019, 15:57

Petição (Embargos de declaração)

05/04/2019, 15:56

Publicação

21/01/2019, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2018, 08:31

Provimento

10/12/2018, 15:55

Julgado

10/12/2018, 15:55

Publicação

21/11/2018, 09:50

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2018, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2018, 09:50

Inclusão em pauta

13/11/2018, 17:09

Conclusão (para julgamento)

03/08/2017, 17:17

Mero expediente

02/05/2017, 12:45

Conclusão (para julgamento)

19/04/2017, 18:51

Petição (Petição (outras))

19/04/2017, 16:31

Conclusão (para julgamento)

16/12/2015, 13:40

Distribuição (sorteio)

01/12/2015, 18:15

—

Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Todas as movimentações(54)