Execução de Título Extrajudicial 5012314-37.2019.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5012314-37.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ESPÓLIO: RACHEL DE MELO INVENTARIANTE: LIDIA DE MELO Advogados do(a) ESPÓLIO: ANA CAROLINA BARALDI PEREIRA DE MELLO - SP299782, D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5012314-37.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do ESPÓLIO DE RACHEL DE MELO, representando pela inventariante, sra. Lídia de Melo, pretendendo o recebimento da importância, na data de propositura da ação (11.07.2019), de R$ 132.117,32, lastreada no contrato de empréstimo com consignação de prestações em folha de pagamento nº 21.0256.110.0077659-53. Determinada a citação da executada, na pessoa de sua inventariante, o mandado foi cumprido em 30.10.2019 (ID 24387463), transcorrendo o prazo legal sem pagamento ou oposição de embargos. Pela petição datada de 04.08.2021, a CEF requer o prosseguimento da execução, com pesquisas e bloqueios de bens via Sistemas RENAJUD e INFOJUD, o que foi deferido pelo despacho exarado em 23.11.2021, condicionando, contudo, a apresentação de cálculos atualizados pela exequente. Apresentado novo demonstrativo de débito pela CEF em 04.03.2022, pelo valor de R$ 226.714,49 (ID 247095882). Efetuada pesquisa de valores via Sistema SISBAJUD em 26.07.2023, houve bloqueio parcial de R$ 420,31, em três contas de titularidade da representante legal do espólio, sra. Lídia de Melo (ID 296019596). Em 28.07.2023, a inventariante comparece aos autos, insurgindo-se em face da penhora de ativos financeiros, alegando que não é a executada neste processo, mas sim sua falecida genitora, sendo que a CEF requereu a adoção de medidas constritivas contra a ora requerente sem qualquer fundamento legal, sequer postulando a habilitação de herdeiros no polo passivo. Assim, entende que a constrição operada é indevida, procedendo a exequente de má fé, pois requereu sua habilitação nos autos do processo nº 1000813-37.2019.8.26.0004, sendo que foi determinada a reserva de bens do espólio até o limite da obrigação. Sucessivamente, alega que a penhora indevida reteve valores referentes à sua aposentadoria, sendo absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Requer a revogação da ordem de penhora e imediata liberação dos valores constritos. Petição acompanhada de documentos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. I – Da penhora de contas da inventariante da parte executada Inicialmente, observa-se que, de fato, a própria parte autora, quando distribuiu a presente execução de título extrajudicial, informou como parte executada a Sra. Lídia de Melo, na qualidade de inventariante do espólio da finada Sra. Rachel de Melo. Referido procedimento equivocado por parte da exequente não foi observado ao longo da marcha processual, o que induziu a Secretaria da Vara a proceder a pesquisa de ativos via Sistema SISBAJUD pela inscrição de CPF da inventariante. Tratando de questão que pode ser conhecida de ofício, pois envolve a cobrança de valores inexigíveis em face da inventariante, parte ilegítima para responder pela presente execução, a teor do art. 803, inciso I e parágrafo único do Código de Processo Civil, determino à Secretaria da Vara que promova o imediato desbloqueio e liberação dos montantes constritos em contas da Sra. Lídia de Melo, CPF 764.569.0008-91. De outro turno, a presente decisão não afasta eventual responsabilidade patrimonial da representante legal do espólio, desta vez, na condição de herdeira da falecida sra. Rachel de Melo, até o limite das forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Ademais, conforme a própria inventariante noticia em sua petição, a CEF chegou a se habilitar perante o Juízo do inventário, no incidente nº 1000813-37.2019.8.26.0004, distribuído por dependência ao inventário nº 1014345-54.2014.8.26.0004, tendo o Juízo estadual se limitado a deferir a reserva de bens suficientes para garantir a dívida contraída pela de cujus (ID 296044697 – fl. 21). Contudo, a inventariante não noticiou qual o estado atual do inventário nº 1014345-54.2014.8.26.0004, a fim de permitir saber qual a extensão do monte-mor arrolado naqueles autos, bem como se porventura não foi homologada a partilha entre os herdeiros, a fim de perquirir os respectivos quinhões de cada sucessor, e atribuir-lhes a responsabilidade sobre o débito ora exequendo. Saliento que a inventariante foi pessoalmente citada nos presentes autos em 30.10.2019, e permaneceu inerte por mais de três anos, sem exercer o seu dever como inventariante de defender os interesses do espólio, apenas comparecendo a Juízo após haver constrição de seu patrimônio pessoal, negligência que, no Juízo estadual, justificaria até mesmo sua remoção do encargo. Diante do exposto, determino que a representante do espólio executado, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça as questões acima, juntando certidão de inteiro teor do processo nº 1014345-54.2014.8.26.0004, bem como outros documentos que entender pertinentes para o esclarecimento dos fatos. O não cumprimento integral das determinações acima ou a formulação de alegações genéricas será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV e § § 1º e 2º do CPC, sendo a inventariante responsável direta e pessoalmente pela cominação de multa, pelo montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, a qual será executada nestes mesmos autos. Advirto a inventariante que o prazo ora designado é razoável e proporcional em face das providências a serem adotadas, de modo que não será deferida dilação sem justificação fundamentada e devidamente comprovada. II – Da planilha de cálculo do crédito exequendo Sem prejuízo das providências supra determinadas, verifica-se relevante questão de fato, que pode prejudicar o prosseguimento da lide. Nestes autos, a CEF persegue crédito oriundo do contrato de empréstimo com consignação de prestações em folha de pagamento nº 21.0256.110.0077659-53, firmado pela falecida Sra. Rachel de Melo em 19.06.2013, pelo valor original de R$ 52.260,31 (ID 19309185). Entretanto, cotejando a planilha de cálculo atualizada em 28.03.2022 (ID 247095882), verifica-se que a exequente está computando os juros remuneratórios capitalizados de forma composta, ou seja, aplicando-se juros sobre o montante do débito principal, acrescido dos juros calculados em meses anteriores (anatocismo). Neste particular, o STJ fixou o entendimento, por meio da Súmula 539, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001, e cujos efeitos foram preservados pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), desde que expressamente pactuada entre as partes. Entretanto, não se verifica qualquer disposição contratual no título exequendo, autorizando o cálculo dos juros remuneratórios desta forma. Não bastasse isso, também constata-se que a multas contratual está sendo apurada sobre o montante total do débito exequendo, incluindo os juros moratórios, o que acarreta bis in idem, pois ambas as parcelas têm o mesmo fato gerador, que é a inadimplência do contrato. Assim, conclui-se que a exequente pratica manifesto excesso de execução, questão que deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 803, inciso I e parágrafo único, do CPC, por tratar de cobrança de quantia inexigível. Diante do exposto, determino que a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cálculos atualizados do débito exequendo, aplicando a taxa de juros remuneratórios (1,40% ao mês), capitalizada de forma simples, sobre o valor líquido contratado (R$ 52.260,31), deduzindo as prestações pagas até a data de vencimento antecipado (06.11.2014). A partir de então, sobre o novo valor da dívida inadimplida, corrigido monetariamente pela TR, incidem juros remuneratórios de 1,40% ao mês e juros moratórios de 1% ao mês, capitalizados de forma simples, bem como multa moratória de 2%, de uma só vez, somente sobre o montante do principal e dos juros remuneratórios. Advirto a exequente que o prazo ora designado é razoável e proporcional em face das providências a serem adotadas, de modo que não será deferida dilação sem justificação fundamentada e devidamente comprovada. O não cumprimento integral das determinações acima pela parte autora acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Cumpridas as determinações acima pelas partes ou decorridos in albis os prazos designados, venham conclusos os autos, para ulteriores determinações. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema. MARINA GINENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

01/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Publicação

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