Procedimento Comum Cível 5000640-45.2019.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000640-45.2019.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI - SP303734 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino a exclusão do documento ID 409197429, visto que estranho ao presente feito. Nada a deferir quanto ao requerimento ID 367763815, uma vez que o autor da presente ação é JOSE CARLOS DA SILVA - CPF 822.574.508-68 e não JOSE CARLOS DA SILVA - CPF 019.922.008-58, outorgante da procuração apresentada pelo advogado JOÃO MARCOS SALOIO. Em outras palavras, estamos diante de pessoas HOMÔNIMAS, conforme já esclarecido na decisão ID 365947249. Desse modo, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000640-45.2019.4.03.6138

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 13:48

Mero expediente

22/09/2025, 19:55

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI - SP303734 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000640-45.2019.4.03.6138 Vistos em Inspeção. ID 364637534: nada a deferir, uma vez que a procuração foi outorgada com poderes específicos para atuação nos autos 0000644-46.2014.4.03.6138. Além disso, verifica-se que o benefício concedido nestes autos já foi implantado, os valores atrasados devidamente pagos e o processo extinto. Outrossim, nota-se o autor daqueles autos é homônimo, visto que os CPFs são distintos. Desse modo, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

28/05/2025, 18:16

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 17:14

Desarquivamento

28/05/2025, 17:13

Baixa Definitiva

28/11/2022, 10:43

Trânsito em julgado

16/11/2022, 16:01

Publicação

15/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI - SP303734 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR O BELA. MAYA PETRIKIS ANTUNES, DIRETORA DE SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL MISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE BARRETOS/SP, no uso de suas atribuições, CERTIFICA, a pedido da advogada GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI, OAB/SP 303.734, que em 24/07/2019, foi distribuído a esta 1ª Vara Federal de Barretos o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA nº 5000640-45.2019.4.03.6138, ajuizado por JOSE CARLOS DA SILVA - CPF: 822.574.508-68 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Com o trânsito em julgado da decisão, foram requisitados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região o pagamento através do requisitório RPV Nº 20220126023, no qual houve a liberação de pagamento pelo Tribunal e encontra-se depositado na conta 3100125094909, banco 01. CERTIFICA AINDA, que consta nos autos, procuração com cláusula ad judicia outorgada a advogada GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI, OAB/SP 303.734, CPF 265.388.118-76, contendo poderes para representar o outorgante no processo em referência e, também, para receber e dar quitação. CERTIFICA POR FIM, que a referida procuração encontram-se em consonância com as determinações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ quanto à possibilidade de levantamento, pelo advogado, dos valores depositados em contas bancárias a título de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV’s. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Dado e passado nesta cidade de Barretos (data da assinatura eletrônica). Assinado, datado e registrado eletronicamente Maya Petrikis Antunes Diretor(a) de Secretaria Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000640-45.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

14/09/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI - SP303734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000640-45.2019.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000640-45.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada por JOSE CARLOS DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que pede concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde 25/01/2018 (DER), mediante reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 16/09/1985 a 22/09/1987; 01/11/1987 a 06/11/1988; 07/11/1988 a 02/03/1989; 04/05/1989 a 16/01/1992; 01/06/1992 a 09/07/1994 e de 02/01/1995 a 12/04/1998. A inicial veio instruída com documentos. A parte autora especificou os períodos que pretende ver reconhecidos como especiais. Contestação, em que o INSS alegou preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Réplica com requerimento de expedição de ofício a ex-empregador, o que foi deferido pelo juízo. A empresa PEDREIRA FAZENDA VELHA LTDA., apresentou PPP e LTCAT. Manifestação das partes. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Afasto a alegação do INSS de falta de interesse de agir da parte autora, visto que o PPP de ID 42070886 apenas foi obtido através de determinação judicial, o que justifica a ausência de sua regular apresentação no procedimento administrativo. Quanto ao tempo especial, teço algumas considerações a respeito da aposentadoria especial. A aposentadoria especial, prevista inicial na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 3807/60), exige atualmente, como requisitos, o exercício de trabalho, por segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais vinculados a cooperativas de trabalho, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o lapso temporal constante do art. 57 da Lei n. 8.213/91. No regime da LOPS, como acima mencionado, a aposentadoria especial era concedida com base na classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em Decretos do Poder Executivo como especial, por si só) que o período era considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, que sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, nesta época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Essa disciplina perdurou até o advento da Lei 9.032, em abril de 1995, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. Caso não atingida a carência mínima para a concessão da aposentadoria especial, admite-se a sua conversão em comum. Apesar das discussões outrora travadas a respeito dessa possibilidade, especialmente após a Lei n. 9.711/98, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia no julgamento, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, do Recurso Especial n. 1.153.363, em acórdão publicado em 05/04/2011, admitindo-a dita conversão, por isso não há razão para alongar-se mais a respeito do tema. No que atine a exposição a ruído, ressalto que permanece a exigência de laudo técnico para comprovação de exposição aos agentes físicos citados, salvo se houver nos autos perfil profissiográfico previdenciário, que substitui o laudo técnico, nos termos da orientação firmada no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado com ementa colacionada abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Desse modo, nos períodos em que há exposição ao agente físico ruído, sem o respectivo laudo, não considero a atividade especial; Havendo PPP, dispensa-se a apresentação de laudo técnico. Quanto à intensidade do agente nocivo “ruído”, observando o princípio tempus regit actum, tenho que será considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97. A partir dessa data, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Logo de 05/03/1997 a 18/11/2003, é necessário que se comprove exposição a “ruído” com intensidade superior a 90 (noventa) decibéis. Por fim, a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/03, passou-se a considerar prejudicial a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Por fim, oportuno mencionar que a Lei n. 9.732/98 alterou o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela empresa, quando da elaboração do laudo técnico, acerca do fornecimento de EPI e de sua eficácia, nada dispondo acerca do não enquadramento da atividade como especial, em razão destes. Por tal razão, referida restrição não pode ser aplicada a nenhum benefício, nem mesmo para análise do tempo de trabalho em atividade especial exercido após as alterações em discussão. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” E por fim, o Supremo Tribunal Federal concluiu em 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses, publicadas no DJE em 18/12/2014. Na primeira, os ministros do STF decidiram que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, a simples indicação do uso de EPI não tem o condão de afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado. Por outro lado, devem ser observadas as referidas normas, de forma que a simples alegação de exposição ao agente físico “vibração de corpo inteiro” não tem o condão de caracterizar a atividade como especial, mas sim a efetiva exposição e comprovação aos agentes nocivos, nos termos acima. Sobre a conversão do tempo comum especial, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível apenas a conversão para os requerimentos formulados até a Lei n. 9.032/95, pouco importando se o período lhe é ou não anterior (EDcl no REsp 1310034/PR). Nesse caso, exigir-se-ia a formulação do pedido de aposentadoria antes da citada lei para que seja possível a conversão do tempo comum em especial. Nesses termos, e fixadas estas premissas, passo a apreciar o caso específico da parte autora. TEMPO ESPECIAL Nos períodos de 16/09/1985 a 22/09/1987, 01/11/1987 a 06/11/1988, 07/11/1988 a 02/03/1989, 04/05/1989 a 16/01/1992, 01/06/1992 a 09/07/1994 e de 02/01/1995 a 12/04/1998, em que a parte autora trabalhou para Pedreira Fazenda Velha Ltda., nos cargos de motorista de caminhão e operador de pá carregadeira, o PPP de ID 42070886 prova exposição a ruído acima do limite legal. Não assiste razão ao INSS em sua impugnação ao PPP, no sentido de que a intensidade do ruído foi de 76 dB no período em que o autor ocupou o cargo de operador de pá carregadeira, visto que o exercício da atividade do autor ocorreu no setor de produção e o LTCAT indica nível de ruído de 92,1 dB o setor de “pátio – pá carregadeira.”. Dessa forma, é de rigor reconhecer a natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 16/09/1985 a 22/09/1987, 01/11/1987 a 06/11/1988, 07/11/1988 a 02/03/1989, 04/05/1989 a 16/01/1992, 01/06/1992 a 09/07/1994 e de 02/01/1995 a 12/04/1998. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A parte autora conta com tempo suficiente para aposentar-se por tempo de contribuição, pois o tempo de contribuição comum reconhecido pelo INSS de 31 anos, 11 meses e 17 dias (fls. 104 do ID 19764283), somado ao acréscimo do tempo especial reconhecido (04 anos, 06 meses e 29 dias), totaliza 36 anos, 06 meses e 16 dias, suficientes à concessão do benefício. Cumpria a parte autora, assim, tempo de contribuição suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral na data do requerimento administrativo, em 25/01/2018 (fls. 104 do ID 19764283). O requisito da carência também foi cumprido pela parte autora, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, conforme cálculo de tempo de contribuição (fls. 104 do ID 19764283). Portanto, a parte autora satisfaz todos os requisitos legais para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o que impõe reconhecer-lhe direito ao benefício com data de início na data do requerimento administrativo, em 25/01/2018. O pagamento das diferenças pretéritas deve se dar desde a data de início do benefício, aqui fixada na DER. A renda mensal inicial do benefício é calculada de acordo com a legislação previdenciária vigente na data do requerimento administrativo. III. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, e ACOLHO o pedido de concessão de aposentadoria para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL com tempo de contribuição, data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente, por índice legal a ser definido quando da liquidação de sentença ou julgamento pelo e. STF dos embargos de declaração no RE 870.947, e acrescidas de juros moratórios contados da citação. Honorários advocatícios são devidos pelo réu, em razão da sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, não incidindo sobre as parcelas vincendas (Súmula 111 do E. STJ). Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do NB:............ Concessão de ATC RMI:........................... A calcular na forma da lei. RMA:.......................... A calcular na forma da lei. DIB:............................ 25/01/2018 (DER) DIP:............................ A definir quando da implantação do benefício Atrasados:................... A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado Tempo de contribuição. 36 anos, 06 meses e 16 dias Uma vez que não foi concedida antecipação de tutela, o cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

15/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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