Apelação / Remessa Necessária 5023606-48.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVIDSON FARAH JUNIOR

OAB/SP 420536·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RAMOS LEONI

OAB/SP 287214·CPF·Representa: Réu

RENAN SALEMME

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

GAM - GLOBAL ACCOUNTING MANAGEMENT LTDA

CNPJ

Reu

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA FEDERAL DE OSASCO/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

21/02/2025, 10:39

Decorrido prazo de GAM - GLOBAL ACCOUNTING MANAGEMENT LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 06:10

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 19:01

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2024, 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2024, 10:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/12/2024, 11:45

Conclusos para admissibilidade recursal

02/12/2024, 13:59

Decorrido prazo de GAM - GLOBAL ACCOUNTING MANAGEMENT LTDA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 21:04

Todas as movimentações(91)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

21/02/2025, 10:39

Decorrido prazo de GAM - GLOBAL ACCOUNTING MANAGEMENT LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 06:10

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 19:01

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Documentos

Decisão

•06/12/2024, 10:31

Decisão

•05/12/2024, 11:45

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legal

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10/12/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2024, 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2024, 10:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/12/2024, 11:45

Conclusos para admissibilidade recursal

02/12/2024, 13:59

Decorrido prazo de GAM - GLOBAL ACCOUNTING MANAGEMENT LTDA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 21:04

Juntada de certidão

04/11/2024, 20:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/11/2024, 14:07

Decorrido prazo de GAM - GLOBAL ACCOUNTING MANAGEMENT LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de GAM - GLOBAL ACCOUNTING MANAGEMENT LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/10/2024, 12:23

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2024, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 18:34

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2024, 17:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2024, 09:31

Juntada de certidão

24/07/2024, 11:32

Deliberado em Sessão - Adiado

22/07/2024, 21:25

Decorrido prazo de GAM - GLOBAL ACCOUNTING MANAGEMENT LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de GAM - GLOBAL ACCOUNTING MANAGEMENT LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2024, 10:02

Conclusos com embargos de declaração

25/04/2024, 16:30

Decorrido prazo de GAM - GLOBAL ACCOUNTING MANAGEMENT LTDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de GAM - GLOBAL ACCOUNTING MANAGEMENT LTDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de GAM - GLOBAL ACCOUNTING MANAGEMENT LTDA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:55

Juntada de ato ordinatório

01/04/2024, 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2024, 06:54

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 17:04

Publicado Acórdão em 22/03/2024.

22/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 16:26

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

22/02/2024, 13:04

Juntada de certidão de julgamento

20/02/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2023, 16:02

Conclusos para decisão

24/11/2023, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2023, 09:13

Juntada de Petição de contraminuta

23/11/2023, 08:49

Expedição de Comunicação via sistema.

09/11/2023, 14:19

Juntada de ato ordinatório

09/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de agravo interno

09/11/2023, 10:12

Publicado Ato ordinatório em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:55

Juntada de ato ordinatório

25/10/2023, 16:54

Juntada de Petição de agravo interno

24/10/2023, 18:12

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

17/10/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2023, 14:54

Conhecido o recurso de JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE OSASCO/SP (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

11/10/2023, 13:34

Juntada de Petição de parecer

17/02/2023, 19:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/02/2023, 19:22

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 14:38

Recebidos os autos

15/02/2023, 16:03

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2023, 16:03

Distribuído por sorteio

15/02/2023, 16:03

Acórdão

•25/09/2024, 17:26

Acórdão

•23/09/2024, 20:21

Ato ordinatório

•01/04/2024, 15:54

Ato ordinatório

•01/04/2024, 15:54

Acórdão

•20/03/2024, 12:53

Acórdão

•20/02/2024, 20:03

Ato ordinatório

•09/11/2023, 14:19

Ato ordinatório

•09/11/2023, 14:14

Ato ordinatório

•25/10/2023, 16:55

Ato ordinatório

•25/10/2023, 16:54

Decisão

•11/10/2023, 14:54

Decisão

•11/10/2023, 13:34

Despacho

•09/01/2023, 10:08

Todos os documentos(21)

Decisão

•06/12/2024, 10:31

Decisão

•05/12/2024, 11:45

Acórdão

•25/09/2024, 17:26

Acórdão

•23/09/2024, 20:21

Ato ordinatório

•01/04/2024, 15:54

Ato ordinatório

•01/04/2024, 15:54

Acórdão

•20/03/2024, 12:53

Acórdão

•20/02/2024, 20:03

Ato ordinatório

•09/11/2023, 14:19

Ato ordinatório

•09/11/2023, 14:14

Ato ordinatório

•25/10/2023, 16:55

Ato ordinatório

•25/10/2023, 16:54

Decisão

•11/10/2023, 14:54

Decisão

•11/10/2023, 13:34

Despacho

•09/01/2023, 10:08

Sentença

•17/11/2022, 18:11

Decisão

•11/11/2022, 11:05

Decisão

•19/07/2022, 13:56

Despacho

•25/03/2022, 12:13

Decisão

•12/01/2022, 10:03

Despacho

•09/09/2021, 10:59