Procedimento Comum Cível 5000829-30.2017.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000829-30.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/02/2024, 18:46

Por decisão judicial

24/06/2022, 14:22

Mero expediente

23/06/2022, 19:19

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 22:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E FIBRAS PURA VIDA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO FLORIANO - SP305022 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Verifico dos autos que os patronos da parte autora informaram a renúncia ao mandato outrora firmado entre as partes. Para tanto, colacionaram cópia de correspondência enviada à parte autora, a fim de demonstrar que cientificaram o mandante, a teor do artigo 112 do CPC. Intimados a comprovar que o cliente efetivamente recebeu a carta registrada, quedaram-se inertes. Tendo o juízo determinado a intimação pessoal do autor a fim de regularizar sua representação processual, a diligência restou infrutífera, vez que a empresa não foi localizada no endereço informado na inicial e que, inclusive, foi utilizado pelos patronos para comunicar a renúncia ao mandato. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 77 do CPC, que são deveres das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Ainda, estabelece que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, § único do CPC). Isto posto, verifico dos autos que os patronos renunciantes não comunicaram a alteração de endereço da parte autora em tempo, ônus que lhes cabia, tendo a intimação por oficial de justiça restado infrutífera. Ao revés, informaram a renúncia mediante correspondência dirigida ao endereço constante da inicial, desatualizado, portanto. Inobstante, diante da presunção legal, reputo válida a intimação realizada por oficial de justiça (ID 103819153). Diante desse cenário, cabe a certificação do trânsito em julgado da sentença ID 52241097, dado o decurso de prazo para apresentação do recurso cabível. Providencie a secretaria as devidas anotações. Após, requeira o réu o que for de seu interesse. Silente, arquivem-se. Santo André, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000829-30.2017.4.03.6126

Trânsito em julgado

22/03/2022, 21:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E FIBRAS PURA VIDA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO FLORIANO - SP305022 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Verifico dos autos que os patronos da parte autora informaram a renúncia ao mandato outrora firmado entre as partes. Para tanto, colacionaram cópia de correspondência enviada à parte autora, a fim de demonstrar que cientificaram o mandante, a teor do artigo 112 do CPC. Intimados a comprovar que o cliente efetivamente recebeu a carta registrada, quedaram-se inertes. Tendo o juízo determinado a intimação pessoal do autor a fim de regularizar sua representação processual, a diligência restou infrutífera, vez que a empresa não foi localizada no endereço informado na inicial e que, inclusive, foi utilizado pelos patronos para comunicar a renúncia ao mandato. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 77 do CPC, que são deveres das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Ainda, estabelece que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, § único do CPC). Isto posto, verifico dos autos que os patronos renunciantes não comunicaram a alteração de endereço da parte autora em tempo, ônus que lhes cabia, tendo a intimação por oficial de justiça restado infrutífera. Ao revés, informaram a renúncia mediante correspondência dirigida ao endereço constante da inicial, desatualizado, portanto. Inobstante, diante da presunção legal, reputo válida a intimação realizada por oficial de justiça (ID 103819153). Diante desse cenário, cabe a certificação do trânsito em julgado da sentença ID 52241097, dado o decurso de prazo para apresentação do recurso cabível. Providencie a secretaria as devidas anotações. Após, requeira o réu o que for de seu interesse. Silente, arquivem-se. Santo André, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000829-30.2017.4.03.6126

Conclusão (para despacho)

14/09/2021, 21:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E FIBRAS PURA VIDA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FLORIANO - SP305022 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000829-30.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Intime-se o autor, por mandado, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 18 de agosto de 2021.

19/08/2021, 00:00

Mero expediente

18/08/2021, 12:34

Conclusão (para despacho)

07/07/2021, 22:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E FIBRAS PURA VIDA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO FLORIANO - SP305022 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Verifico dos autos que os patronos da parte autora informaram a renúncia ao mandato outrora firmado entre as partes. Para tanto, colacionaram cópia de correspondência enviada à parte autora, a fim de demonstrar que cientificaram o mandante, a teor do artigo 112 do CPC. Intimados a comprovar que o cliente efetivamente recebeu a carta registrada, quedaram-se inertes. Tendo o juízo determinado a intimação pessoal do autor a fim de regularizar sua representação processual, a diligência restou infrutífera, vez que a empresa não foi localizada no endereço informado na inicial e que, inclusive, foi utilizado pelos patronos para comunicar a renúncia ao mandato. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 77 do CPC, que são deveres das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Ainda, estabelece que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, § único do CPC). Isto posto, verifico dos autos que os patronos renunciantes não comunicaram a alteração de endereço da parte autora em tempo, ônus que lhes cabia, tendo a intimação por oficial de justiça restado infrutífera. Ao revés, informaram a renúncia mediante correspondência dirigida ao endereço constante da inicial, desatualizado, portanto. Inobstante, diante da presunção legal, reputo válida a intimação realizada por oficial de justiça (ID 103819153). Diante desse cenário, cabe a certificação do trânsito em julgado da sentença ID 52241097, dado o decurso de prazo para apresentação do recurso cabível. Providencie a secretaria as devidas anotações. Após, requeira o réu o que for de seu interesse. Silente, arquivem-se. Santo André, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000829-30.2017.4.03.6126

23/03/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200602379325. AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E FIBRAS PURA VIDA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO FLORIANO - SP305022 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000829-30.2017.4.03.6126 Cuida-se de ação de procedimento comum, ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E FIBRAS PURA VIDA LTDA EPP, nos autos qualificada, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de empréstimo nº 21.0347.605.000/00-60 firmado entre as partes, mediante o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais abusivas que importem em taxa de juros superior a 12% ao ano ou, alternativamente, a taxa de captação do CDB ou SELIC, bem como afastar-se as ilegalidades do anatocismo a cumulação de encargos. Pede a consignação em Juízo dos valores apurados em perícia e a repetição em dobro dos valores demonstrados a crédito e a declaração judicial de quitação do contrato. Afirma, em síntese, que as partes firmaram o contrato nº 21.0347.605.000/00-60, obtendo a autora crédito de R$ 98.051,42 a ser amortizado em 30 parcelas de R$ 4.223,18 e foi emitida a Cédula de Crédito Bancário. A taxa de juros pactuada se mostra abusiva, devendo ser afastada em atendimento às disposições do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de revisão de cláusulas (artigo 6º, V). Prossegue aduzindo que houve capitalização de juros mensais e prática do anatocismo, devendo o contrato ser revisto e condenada a ré ao pagamento em dobro das quantias indevidamente pagas. Aduz que há necessidade de autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros acima do limite legal de 12% ao ano e que os juros de mora devem ser limitados a 1% de acordo com o Decreto 22.626/33. Requer a inversão do ônus da prova e a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a ré não exija o cumprimento do contrato até a prolação de sentença, abstendo-se de enviar seus dados aos cadastros de inadimplentes, bem como a devolução da tarifa denominada “adiantamento à depositante”. Juntou documentos. Indeferida a antecipação da tutela de urgência. Recolhidas as custas iniciais (id 3360396). Devidamente citada, a ré ofertou contestação aduzindo, em síntese, que o contrato se encontra com amortização extraordinária em 23/03/2015 e liquidação em 8/7/2015. No mais, pela inépcia da inicial e, quanto ao mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais e da evolução dos valores. Juntou documentos. Houve réplica. Deferida a produção da prova pericial requerida pela autora, tendo sido nomeado perito judicial. Laudo técnico pericial acostado ao id 34267207. Intimadas as partes a manifestarem-se acerca do laudo, quedaram-se silentes. É o relatório. DECIDO Partes legítimas e bem representadas; presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que da narração dos fatos é possível concluir que a pretensão da parte autora, ou seja, pretende a revisão do contrato de empréstimo nº 21.0347.605.000/00-60, afastando-se as cláusulas tidas por ilegais ou abusivas. Cumpre registrar que a ré noticiou a amortização extraordinária do contrato com o pagamento de R$ 86.358,93 em 23/03/2015 e liquidação em 08/07/2015. Portanto, despicienda a análise dos pedidos de não inclusão de seus dados em cadastro de inadimplentes e declaração judicial de quitação do contrato. Aduz a autora a ilegalidade de cláusulas no contrato que levou à emissão da Cédula de Crédito Bancário – CCB acostada ao id 1321389, obrigando-a a suportar juros acima da média e da taxa legal e encargos financeiros abusivos. Ainda, que houve capitalização de juros e anatocismo. Pugna pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Colho dos autos que a autora (e avalistas) emitiu em favor da CEF a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 21.0347.605.0000100-60 com vencimento da 1ª prestação em 20/11/2014 e prazo de amortização de 30 meses, e valor de R$ 98.051,42. Os juros remuneratórios foram pactuados em 1,6% mensais e taxa de juros anual de 20,98300%. O atraso no pagamento das prestações, por insuficiência de saldo na conta, implica em vencimento antecipado e, nesse caso, o débito ficará sujeito à comissão de permanência, cuja taxa mensal é obtida pela composição da taxa do CDI, acrescida da taxa de rentabilidade de 5º ao mês até o 59º dia de atraso e de 2% a partir do 60º dia. Além da comissão de permanência, foram pactuados juros de mora de 1% ao mês e honorários advocatícios de 20%. Colocados as principais condições contratuais, passo a analisá-las. A “Cédula de Crédito Bancário” em questão está revestida das formalidades usuais, fazendo menção à composição dos encargos moratórios. Quanto ao mais, resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, o contrato firmado com os consumidores deve ser claro e preciso, exigência contida no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. De outra parte, o artigo 46 do referido Codex, considera como nula ou sem efeito as obrigações impostas aos consumidores, caso não tenha sido prévio conhecimento ou na hipótese do contrato ser redigido de forma a dificultar a compreensão do consumidor. No caso, o fato é que o contrato foi celebrado dentro dos limites usuais e costumeiros, não havendo qualquer mácula no ato praticado. No âmbito das normas infraconstitucionais, a Lei n.º 4.595/64, que disciplinou a atividade das instituições financeiras, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional – CMN a atribuição para “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros (...)” (art. 4º, inciso IX). Este dispositivo foi mantido em vigor, por forca do estatuído no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como em face da edição da Lei n.º 8.392/91. Nada obstante tal previsão, não exercida tal competência por parte do Conselho Monetário Nacional, não há que se falar em limitação das taxas de juros no sistema financeiro. Quanto a alegação de vedação à exigência de juros capitalizados, cumpre salientar que as instituições financeiras não se submetem ao disposto no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 596, que passo a transcrever: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 em seu artigo 5º prevê a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." Não vislumbro qualquer nulidade na cláusula que estabelece a utilização da comissão de permanência para apuração do débito no caso de inadimplemento. Vê-se que, em geral, as instituições buscam a exigência da taxa de “comissão de permanência”. Dessarte, tendo em vista a natureza da comissão de permanência, inaculável se torna a sua exigência conjuntamente com os juros remuneratórios, entendimento que restou pacificado, consoante Súmula 296 daquela E. Corte, in verbis:. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A taxa de comissão de permanência é inacumulável também com a correção monetária. Transcrevo ementa de julgado corroborando o entendimento supra: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 899662 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 14/08/2007 DJ DATA:29/10/2007 PÁGINA:226 Relator(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS Ementa RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. BANCÁRIO. REVISÃO. JURISPRUDÊNCIA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. 1. Não é lícito ao Tribunal, no exame de apelação, apreciar de ofício o contrato, em busca de ilegalidades. Homenagem à máxima do tantum devolutum quantum appelatum. 2. É possível apreciar o contrato e suas cláusulas para afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). 4. Não é ilegal a cobrança de juros remuneratórios maiores que 12% ao ano por instituições financeiras, exceto em contratos específicos, nos quais há previsão legal expressa da limitação. 5. Depois de 31.03.2000 é lícita a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. 6. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária e juros e multa moratórios. 7. Em havendo a cumulação indevida, preserva-se a cobrança da comissão de permanência e afastam-se os demais encargos moratórios. 8. Havendo cobrança indevida de encargos pelo credor, o devedor tem direito à repetição simples, mesmo sem prova de que tenha pago por engano. 9. Apenas a cobrança de encargos remuneratórios ilegais, pelo credor, descaracteriza a mora do devedor. Em outras palavras: mesmo que haja cobrança de encargos moratórios ilegais, a mora do devedor não pode ser descaracterizada. (destaquei) No caso dos autos, estipulou-se a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e não remuneratórios, não havendo previsão de incidência conjunta de correção monetária, não havendo que se falar em ilegalidade. E não há qualquer ilegalidade no fato da comissão de permanência ser composta pelo CDI – Certificado de Depósito Interfinanceiro, mais a taxa de rentabilidade, pois encontra previsão na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, na forma do artigo 9º da Lei 4.595, de 31/12/64. Em relação aos critérios usados pela instituição financeira quanto ao montante que se obtém com a evolução da dívida, o fato de o vínculo obrigacional ter como fonte contrato de adesão, se tratando de relação consumerista, por si só, não invalida os critérios usados para tanto, exceto nas situações em que é firmado fora dos limites usuais e costumeiros. A limitação estatuída na antiga redação do artigo 192, §3º da Carta Constitucional, não era auto-aplicável, sendo considerada norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação por meio de lei complementar (STF – Pleno – MI nº 362-9/RJ, Rel. Min. Francisco Resek). Referida lei complementar nunca foi editada. Antes disto, no entanto, veio à lume a Emenda Constitucional nº 40/03 que revogou o dispositivo ora em comento. Não restou demonstrada, no presente caso, a prática do denominado “juros compostos”, vale dizer, cálculo de juros sobre juros, vez que a perícia contábil, produzida em o crivo do contraditório, afastou a prática do anatocismo. Não verifico abusividade na taxa de juros pactuada, considerando-se, ainda, que a comissão de permanência é calculada com base na composição dos custos de captação do CDB. Costa do laudo pericial, acostado ao id 34267207, que a autora pagou as prestações vencidas em 20/11/14, 20/12/14, 20/01/15, 20/02/15 e 20/03/15 e após pagamento dessa 5ª parcela, em 23/03/2015, o saldo devedor era de R$ 86.457,60, quando a autora promoveu a amortização antecipada no valor de R$ 86.358,93, restando saldo residual de R$ 235,64. O contrato teve vencimento antecipado em 19/06/2015, quando completou-se 60 dias do inadimplemento do saldo residual da 6ª parcela, totalizando a dívida, naquela oportunidade, em R$ 246,92. Prossegue o perito esclarecendo que a partir do vencimento de cada parcela não paga até o vencimento antecipado em 19/06/2015, houve a incidência apenas dos juros moratórios de 1% ao mês, de forma linear; sobre o saldo devedor em 20/05/2015, incidiu apenas os juros remuneratórios contratado, de 1,6% ao mês. No período de inadimplência, sobre o saldo total da dívida em 19/06/2015, houve incidência de juros de mora de 1% ao mês, de forma linear até 8/7/2015. Não verifico comprovada a cobrança da taxa “adiantamento à depositante”. Portanto, não demonstrado o locupletamento ilícito ou a onerosidade excessiva, como esclareceu o laudo técnico pericial. Não houve sequer a incidência da comissão de permanência na fase de inadimplemento, optando a ré pela incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, o que se mostrou vantajoso à parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pela autora, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496 do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. P. e Int. Santo André,30 de abril de 2021.

03/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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