Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040-E ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: ERIC LIVIUS FERNANDES - SP155961
EXECUTADO: FABIA BISCAIM ROSA SIMAO DESPACHO Da análise dos autos, afasta-se, em princípio, a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que, em 6 de agosto de 2015 foi determinada a expedição de carta precatória, para penhora e atos consequentes (folha 20 dos autos físicos - ID 42657607, página 22), sendo a parte exequente intimada da frustração da diligência somente em 16 de outubro de 2024 (ID 341982294), não tendo decorrido, portanto, o lapso temporal necessário à configuração daquela causa extintiva. Em prosseguimento, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o que entender necessário ao prosseguimento do feito.
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003615-37.2012.4.03.6182 Intime-se. No caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, remetam-se estes autos ao arquivo, na condição de sobrestados, por incidência da mencionada suspensão do curso executivo fundada no artigo 40, da Lei 6.830/80, sendo que a ordem de arquivamento será cumprida e mantida mesmo que se sobreponha manifestação, se for imprópria ao fim de proporcionar efetivo seguimento processual. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)