Procedimento Comum Cível 5002712-59.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002712-59.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 16:19

Trânsito em julgado

14/10/2025, 16:19

Publicação

22/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE APARECIDO SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONAS DE OLIVEIRA E SILVA - PR68409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002712-59.2022.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. A obrigação de fazer foi efetuada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o cumprimento da obrigação de fazer, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes fechem o prazo no sistema PJe ou consignem a intenção nos autos, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 12:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2025, 11:11

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 09:06

Publicação

25/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JONAS DE OLIVEIRA E SILVA - PR68409 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 361492723 - O INSS requer a revogação da AJG. A AJG foi deferida no processo de conhecimento pela extinta 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, SP. Não houve alteração da situação fática, considerando que o Sr. José continua trabalhando na mesma empregadora que trabalhava quando da distribuição da petição inicial. Desse modo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002712-59.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido veiculado pelo INSS. Id. 371461748 - a CEAB-DJ noticiou o cumprimento da obrigação de fazer. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 09:45

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2025, 07:10

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 14:39

Recebimento

18/06/2025, 14:35

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JONAS DE OLIVEIRA E SILVA - PR68409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ciência às partes da redistribuição do feito ao este Juízo. José Aparecido Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese: (i) reconhecimento do tempo rural, em regime de economia familiar, de 04.06.1977 a 31.05.1987; (ii) concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/187.993.100-9, DER 26.09.2018 - Id. 244229500, p. 1). Certidão de autuação não indicou outras demandas (Id. 244300260). Deferida a AJG (Id. 244474196). O INSS contestou o feito defendendo, no mérito, tese contrária à pretensão autoral, pugnando pela improcedência da ação (Id 249135572). Autor intimado a falar sobre a contestação e especificar provas (Id. 249811835). Apresentadas réplica e manifestação com pedido de produção de prova testemunhal (Id. 251212092 e 251212099). Determinada a expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas arroladas (Id. 288040970). Realizada audiência de instrução, com oitiva da parte autora e das testemunhas arroladas (Id. 345564328). Termo de audiência publicado em 18.11.2024, tendo decorrido o prazo, sem manifestação do INSS, aos 16.12.2024. A parte autora apresentou alegações finais (Id. 349003723). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes controvertem acerca do direito à concessão do benefício de aposentadoria, mediante reconhecimento de trabalho rural. O tempo de serviço rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça. Cabe salientar que embora o artigo 106 da Lei n. 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Não se exige, também, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Entretanto, cumpre enfatizar que somente será admitida prova documental contemporânea ao período que se pretende comprovar - bem como que indique a atividade rural exercida, não servindo, portanto, declarações unilaterais de Sindicatos ou proprietários rurais e/ou supostos empregadores expedidas em período posterior àquele cuja comprovação se pretende. Feitas essas observações, deve ser dito que, para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos:(i) certidão de casamento celebrado em 15.06.1985, na qual o autor foi qualificado como agricultor (Id. 244229487, p. 1); (ii) CTPS com primeiro registro (urbano) em 03.06.1987, no Município de São Paulo (Id. 244229488, p. 3); (iii) requerimento de justificativa administrativa e declaração de trabalhador rural, indicando o período rural de 04.06.1977 a 31.05.1987, no Sítio Santa Edite, Município de Nova Cantu/PR (Id. 244229652, pp. 1-4); (iv) matrícula de imóvel (lote de terras n. 175-B), situado no Município de Nova Cantu/PR, em nome de Manoel Pedro da Silva, qualificado como agricultor (27.07.1971). Tal imóvel foi adquirido pelo genitor e tios do autor em 28.06.1984, tendo sido transferido a Luiz Pereira Soares em 21.11.1991 (id. 244229654 e 244229655), (v) matrícula de imóvel (lote de terras n. 170-C, com 169,400 m²), situado no Município de Nova Cantu/PR, adquirido por Manoel Pedro da Silva, qualificado como lavrador, em 25.06.1976. Tal imóvel foi adquirido pelo genitor e tios do autor em 28.06.1984, tendo sido transferido a Luiz Pereira Soares em 21.11.1991 (id. 244229656); (vi) Certidões de nascimento dos irmãos do requerente, em 1972, 1975, 1977, 1980 e 1986, em que seu pai é qualificado como lavrador (Id. 244229658, 244229659 e 244229661 e 244229663 e 244229668); (vii) documento escolar emitido em 2017 pela Escola Rural Municipal Presidente Costa e Silva, indicando que o autor foi aluno nos anos de 1975 e 1977 a 1979 (Id. 244229662); (viii) documentos escolares emitidos em 2017 pela Escola Rural Municipal Carlos Gomes, indicando que os irmãos Carlos e Dejanir foram alunos nos anos de 1981 a 1985 (Id. 244229664 e 244229665); e (ix) Certidão de nascimento da filha, em 02.04.1986 no Município de Nova Cantu/PR, em que o autor é qualificado como agricultor (Id. 244229667). Em depoimento pessoal, o autor declarou que iniciou o labor rural a partir dos 7 anos de idade, de 1972 a 1987, no Município de Nova Cantu. Trabalhava no sítio do avô, no cultivo de arroz, feijão e milho para consumo próprio e, o restante, era destinado ao comércio. A atividade era realizada de forma manual e com tração de animais, sem uso de maquinários ou contratação de empregados. O autor frequentava a escola. A testemunha Divino declarou que mora no Município de Nova Cantu desde os 6 anos de idade. Conhece o autor desde criança, pois moravam próximos, cerca de 1,5 km de distância. Declarou que o autor morava no sítio com seus pais e seus irmãos. O sítio tinha, aproximadamente, 40 alqueires, sendo que, em média, 15 alqueires eram utilizados para plantio. O cultivo era destinado à produção de arroz, feijão e milho. O trabalho era realizado pela família do autor, com ajuda de animais e sem utilização de empregados ou maquinários. Declarou que o demandante trabalhou na roça até, aproximadamente, o ano de 1985. O depoente se recorda que o demandante se casou na região, mas acredita que sua filha não tenha nascido no meio rural. O autor estudava no período da tarde. A testemunha Cicera disse conhecer o autor desde quando ele tinha uns 5 anos de idade, eis que morava próximo, aproximadamente 1 km de distância. Declarou que o autor morava com os pais e os irmãos, que se dedicavam ao cultivo de feijão, milho, algodão. A produção era destinada ao consumo próprio e o que sobrava era destinado ao comércio. A propriedade rural, com cerca de uns 7 ou 8 alqueires, pertencia ao avô do autor. Na atividade campesina não era utilizado maquinário, tampouco havia contratação de empregados. A prática de “troca de dias” entre os vizinhos era comum. O autor iniciou o labor rural aos 7 anos de idade, tendo se casado e tido uma filha na região. Conforme consulta ao CNIS (anexa), verifico que as testemunhas Divino e Ciça nasceram em 1960. O autor, por sua vez, nasceu aos 04.06.1965 e pretende o reconhecimento de tempo na área rural desde 04.06.1977, ou seja: a partir de quando tinha 12 (doze) anos de idade. A prova testemunhal refere-se a fatos ocorridos cerca de 47-37 atrás, sendo bastante frágil e, por vezes, contraditória, quanto à extensão do labor rural, vide, por exemplo, a controvérsia sobre o tamanho da propriedade rural, bem coo o nascimento da filha do autor ter ocorrido, ou não, na região campesina. Dessa forma, somente é possível o reconhecimento de atividade rural nos anos em que há suporte com prova material. Nesse sentido, destaco que existem apenas dois documentos pessoais em nome do autor, em que é qualificado como “agricultor”, datados de 1985 (certidão de casamento) e 1986 (certidão de nascimento da filha). Desse modo, reconheço o exercício de atividade rural apenas no período de 01.01.1985 a 31.12.1986, para todos os fins, exceto carência (art. 55, § 2º, LBPS). Conforme contagem administrativa, na DER da aposentadoria (NB 42/187.993.100-9), em 09.09.2018, a parte autora somava 29 anos, 1 mês e 20 dias (Id. 244229669, p. 2). Dessa forma, ainda que computado o período rural acima reconhecido, a parte autora não computa tempo suficiente para aposentação, tampouco é elegível para a regra de transição, restando, por decorrência, prejudicado o pleito de reafirmação da DER. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC),JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a reconhecer e averbar o tempo rural de 01.01.1985 a 31.12.1986, exceto para efeito de carência (segurado especial). Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, em razão da não concessão do benefício, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002712-59.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE APARECIDO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JONAS DE OLIVEIRA E SILVA - PR68409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas, nesta cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, em observância à Portaria 2/2020 PRES/CORE, sob a forma semipresencial através do aplicativo Microsoft Teams, sob a presidência da Meritíssima Juíza Federal, Dra. Camila Martins Tonello, comigo analista judiciária Raquel Massuda Kinoshita, foi aberta a audiência destinada a conciliação e a oitiva de testemunha(s) arrolada(s) pelas partes supramencionadas. Aberta com as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram o(a) as partes autoras e seu(sua) Procurador(a), Dr(a). JONAS DE OLIVEIRA E SILVA – OAB/PR 68409, ausente o(a) Procurador(a) do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. E na qualidade de espectadoras, as estudantes de direito da FACULDADE DE DIREITO DE SANTO ANDRÉ (FADISA), Bianca da Silva Lima, CPF nº 703.179.134-54, matrícula 202310152 e Gessica Vieira de Melo, CPF nº 133.886.844-64, RG nº 65.663.238-0, matrícula: 2023010109. Aberta a audiência, pela MM Juíza foi determinado que se procedesse à oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) e presente(s), com observância do disposto em lei, e cujo(s) depoimento(s) foi/foram colhido(s) e gravado(s), ora anexado aos autos. Encerrada a oitiva da(s) testemunha(s), o patrono da parte autora desistiu das oitivas das demais testemunhas e requereu prazo para as alegações finais. Em seguida, a MM Juíza assim se manifestou: “Defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação, para que apresente os memoriais por escrito. Após, Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002712-59.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o INSS. Publique-se.” NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência. E, para constar, assinada digitalmente pela magistrada, com concordância do(s) advogado(s) expressa no vídeo. QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DIVINO BRAGANÇA PEREIRA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade nº 3.845.873-6 – SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 943.389.819-20, residente e domiciliado na Comunidade do Cantuzão, Estrada p/ Altamira do Paraná, Km 18, município de Nova Cantú/PR CÍCERA SALES BRAGANÇA, brasileira, casada, agricultora, portadora da cédula de identidade nº 4.727.020-0 – SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 031.415.749-28, residente e domiciliada na Estrada p/ Altamira, Km 16, município de Nova Cantú/PR

15/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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