Execução Fiscal 0000200-34.2004.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0000200-34.2004.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA, ROBERTO CARLOS VENDRAMINI, ROSANA CONCEICAO COELHO TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, LUCAS RODRIGUES ALVAREZ, LUANA RODRIGUES ALVAREZ, VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA REPRESENTANTE: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, EDELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384, NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUCAS RODRIGUES ALVAREZ: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384, NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUANA RODRIGUES ALVAREZ: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384, RICARDO BERTHO ALVAREZ, NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195, EDELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA: SERGIO MORENO PEREA - SP292856 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000200-34.2004.4.03.6115 Vistos em inspeção. 1. Nos presentes autos se encontravam penhorados os imóveis de matrículas nºs 90.074 e 90.059, ambos registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP (fls. 30 do ID nº 39632970). Consta que o imóvel objeto da matrícula nº 90.074 foi arrematado por VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA - CPF: 336.278.008-34 (fls. 94/95 do ID nº 39632970). Com relação ao imóvel de matrícula nº 90.059, houve determinação de levantamento da penhora nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0002153-13.2016.403.6115 (fls. 120/123 do ID nº 39632970). Contudo, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 5002537-12.2021.4.03.6115, houve sentença na qual foi julgado procedente o pedido lá formulado, para o fim de invalidar a arrematação do imóvel de matrícula nº 90.074 (ID nº 337785872). 2. Assim, considerando o pedido constante no ID nº 447594324, encaminhe-se cópia da presente decisão, à agência 2527 da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam o cancelamento do levantamento que resultou na transformação em pagamento definitivo dos valores que constavam na conta nº 2527.635.00057726-1, devendo os respectivos valores serem restabelecidos na conta de depósito original. 3. De outro lado, determino que a serventia cumpra o quanto determinado no item 3 do ID nº 427411016, no sentido de que seja encaminhada cópia daquela decisão à agência 4102 da Caixa Econômica Federal de São Carlos, para que seja esclarecido se os valores depositados na conta nº 4102.635.00002414-3, decorrem de eventual conversão da conta nº 4102.005.86400135-1, a fim se ser verificado se tais valores se referem as custas de arrematação (fls. 97 do ID nº 39632970), e, se for o caso, devolvido ao arrematante. 4. Promova a serventia também, o cumprimento do item 5 da decisão ID nº 427411016, encaminhando por meio eletrônico ao leiloeiro oficial indicado - ANDRE SOBREIRA DA SILVA cópia da referida decisão, bem como do documento de fls. 94/95 e 98 do ID nº 39632970, e da petição ID nº 372193203, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, seja promovido a devolução dos valores recebidos a título de comissão diretamente na conta do arrematante, devidamente atualizado, comprovando-se nos autos. 5. Deverá a serventia ainda, promover o cumprimento do quanto determinado no item 6 da decisão ID nº 427411016, a fim de que seja diligenciado, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre a agência e o número de conta em nome do executado ROBERTO CARLOS VENDRAMINI - CPF: 092.141.308-41, a fim de possibilitar a devolução dos valores já transferidos para depósito a ordem do Juízo (Conta 4102.635.00000435-5: Saldo R$ 36,05). 6. Por fim, promova a serventia a exclusão de Ricardo Bertho Alvarez - CPF: 260.399.288-08; Lucas Rodrigues Alvarez - CPF: 474.233.928-20; e, Luana Rodrigues Alvarez - CPF: 503.799.878-64 (fls. 23/41 do ID nº 39632971); da condição de terceiros interessados, tendo em vista não possuírem mais interesse processual nestes autos (fls. 104/105 do ID nº 39632971 e IDs nºs 149999540, 186949325 e 427411016). Intime-se e cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA, ROBERTO CARLOS VENDRAMINI, ROSANA CONCEICAO COELHO Despacho 1. Considerando ter transcorrido o prazo fixado no Edital de fls. 149 - autos físicos, sem que os executados VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA - CNPJ: 01.253.047/0001-20, ROBERTO CARLOS VENDRAMINI - CPF: 092.141.308-41 e ROSANA CONCEICAO COELHO - CPF: 141.012.618-81 tenham pago o débito ou se manifestado nos autos, nomeio a Defensoria Pública da União para atuar no feito como sua curadora. Anotado. Fica a Defensoria Pública da União devidamente intimada do presente despacho bem como para, querendo, opor embargos no prazo legal (Súmula 196 - STJ). 2. Petição ID nº 355531459: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000200-34.2004.4.03.6115 Trata-se de pedido formulado pelo arrematante VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA para levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel matricula nº 90.074 - CRI de São Carlos. Alega que embora a arrematação tenha sido invalidade pela sentença proferida nos autos nº 5002537-12.2021.4.03.6115 (ID nº 337785872), adquiriu o citado imóvel conforme contrato de permuta ID nº 355531482. Regularmente intimada, a Exequente concordou com o pedido nos termos da manifestação ID nº 358149404. Cabe anotar que, embora os autos nº 5002537-12.2021.4.03.6115 estejam em grau de recurso no E. TRF da 3ª Região, a apelação interposta pela União Federal objetiva tão somente a reforma da decisão quanto a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Tal afirmação é corroborada pelo seguinte trecho extraído do recurso apresentado naqueles autos: "Dessa forma, nos termos do art. 19, §1º, inciso I da Lei Federal nº 10.522/02; do art. 2º, inciso III combinado com o art. 7º da Portaria PGFN nº 502/2016; e do Parecer MF/PGFN/CRJ nº 2606/2008, a UNIÃO deixa de recorrer acerca do capítulo que toca no mérito da controvérsia, sem prejuízo da irresignação ora veiculada acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais." Desta forma, a sentença proferida naqueles autos na parte que julgou procedente o pedido e invalidou a arrematação não é mais passível de reforma. Ante o acima exposto, defiro o pedido formulado. Encaminhe-se a presente decisão ao Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, que instruída com os documentos de fls. 245 e 250 - autos físicos e ID nº 337785872 servirá de mandado, para as anotações pertinentes visando o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel matricula nº 90.074 - CRI de São Carlos (Av.02/M.90.074). 3. Ofício ID nº 361649460: Considerando que as informações prestadas não atendem integralmente o determinado no despacho ID nº 357865648 - item 2.1, encaminhe-se o presente despacho, que instruído com os documentos ID nº 357865648 e nº 361649460 servirá de ofício, à agência 4102 da Caixa Econômica Federal de São Carlos, requisitando informações sobre todos os depósitos realizados nas contas abertas vinculadas ao presente feito. Deverá a agência depositária esclarecer ainda, se os valores depositados na conta nº 4102.635.00002414-3, decorrem de eventual conversão da conta nº 4102.005.86400135-1. 4. Petição ID nº 364050267: Trata-se de pedido formulado pela Exequente para expedição de ofício à agência da CEF visando o cancelamento de todos os procedimentos de transformação em pagamento definitivo ocorridos nos autos. Informa que tal medida visa possibilitar a devolução dos valores ao arrematante. Ocorre que nos termos dos documentos de fls. 474/477 e 493/494 - autos físicos, os valores depositados nos autos foram recolhidos aos cofres da União por meio de guia DARF (conforme requerido pela própria Exequente) e não utilizando o procedimento de transformação em pagamento definido. Assim, ante a impossibilidade de estorno do recolhimento efetuado nos autos, indefiro o pedido formulado, cabendo à Exequente adotar as providências administrativas para devolução ao arrematante dos valores pagos. 5. Petição ID nº 372193203: Cuida-se de petição apresentada pelo arrematante informando os valores pagos e seus dados bancários para a devolução da referida importância. No que se refere ao preço da arrematação, os valores depositados à ordem do Juízo já foram recolhidos aos cofres públicos por meio de guia DARF conforme anotado no item 4 supra. Por sua vez, as demais parcelas foram pagas diretamente à Exequente em razão do parcelamento deferido no processo administrativo 12931.720120-2016-17. Assim, não estando referida importância à disposição deste Juízo, compete ao arrematante requerer a devolução administrativa da importância paga. Quanto aos valores pagos ao leiloeiro nos termos do recibo de fls. 292 - autos físicos, encaminhe-se por meio eletrônico ao leiloeiro oficial indicado - ANDRE SOBREIRA DA SILVA cópia da presente decisão, bem como do documento de fls. 192 e da petição ID nº 372193203 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, seja promovido a devolução dos valores recebidos a título de comissão diretamente na conta do arrematante, comprovando-se nos autos. Em relação aos valores depositados nos autos a título de custas processuais consoante fls. 291 - autos físicos (R$ 600,00), aguarde-se a resposta da agência depositária nos termos do item 3 supra, para novas deliberações visando a expedição do oficio de transferência eletrônica respectivo. 6. Por fim, considerando que a importância depositada na conta nº 4102.635.435-5 oriunda do bloqueio de ativos financeiros efetivado na conta do executado ROBERTO CARLOS VENDRAMINI - CPF: 092.141.308-41 conforme fls. 247/248 e 251 - autos físicos é considerada ínfima em relação ao valor cobrado nos autos, diligencie a serventia por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre a agência e o número de conta em seu nome, a fim de possibilitar a devolução dos valores já transferidos para depósito a ordem do Juízo (R$ 18,53). Cumpra-se. Intime-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

Expedida/certificada

23/09/2025, 17:16

Mero expediente

23/09/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA, ROBERTO CARLOS VENDRAMINI, ROSANA CONCEICAO COELHO DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Petições ID nº 345997185 e 355531459: Manifeste-se a exequente requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 Encaminhe-se, por meio eletrônico, cópia deste despacho, que servirá de ofício, à agência 4102 da Caixa Econômica Federal de São Carlos, requisitando informações sobre todas as contas judiciais abertas vinculadas ao presente feito, bem como os depósitos realizados e seus saldos atualizados. Para tanto, seguem os parâmetros da consulta: EXECUÇÃO FISCAL nº 0000200-34.2004.4.03.6115 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA, CNPJ: 01.253.047/0001-20, ROBERTO CARLOS VENDRAMINI, CPF: 092.141.308-41 E ROSANA CONCEICAO COELHO, CPF: 141.012.618-81 3. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000200-34.2004.4.03.6115

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2025, 18:00

Mero expediente

20/03/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 11:38

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA, ROBERTO CARLOS VENDRAMINI, ROSANA CONCEICAO COELHO, RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA Advogados do(a) EXECUTADO: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384, NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO MORENO PEREA - SP292856 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, LUCAS RODRIGUES ALVAREZ, LUANA RODRIGUES ALVAREZ REPRESENTANTE: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, EDELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO BERTHO ALVAREZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 DESPACHO Primeiramente retifique-se a autuação a fim de que RICARDO BERTHO ALVAREZ e VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA constem apenas como terceiros interessados. Sem prejuízo, haja vista o traslado de ID 337785872, cumpra-se o que determinado no despacho ID 256982600, intimando as partes para manifestação, por 30 (trinta) dias, vindo então conclusos. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000200-34.2004.4.03.6115

25/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA, ROBERTO CARLOS VENDRAMINI, ROSANA CONCEICAO COELHO Despacho 1. Considerando ter transcorrido o prazo fixado no Edital de fls. 149 - autos físicos, sem que os executados VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA - CNPJ: 01.253.047/0001-20, ROBERTO CARLOS VENDRAMINI - CPF: 092.141.308-41 e ROSANA CONCEICAO COELHO - CPF: 141.012.618-81 tenham pago o débito ou se manifestado nos autos, nomeio a Defensoria Pública da União para atuar no feito como sua curadora. Anotado. Fica a Defensoria Pública da União devidamente intimada do presente despacho bem como para, querendo, opor embargos no prazo legal (Súmula 196 - STJ). 2. Petição ID nº 355531459: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000200-34.2004.4.03.6115 Trata-se de pedido formulado pelo arrematante VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA para levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel matricula nº 90.074 - CRI de São Carlos. Alega que embora a arrematação tenha sido invalidade pela sentença proferida nos autos nº 5002537-12.2021.4.03.6115 (ID nº 337785872), adquiriu o citado imóvel conforme contrato de permuta ID nº 355531482. Regularmente intimada, a Exequente concordou com o pedido nos termos da manifestação ID nº 358149404. Cabe anotar que, embora os autos nº 5002537-12.2021.4.03.6115 estejam em grau de recurso no E. TRF da 3ª Região, a apelação interposta pela União Federal objetiva tão somente a reforma da decisão quanto a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Tal afirmação é corroborada pelo seguinte trecho extraído do recurso apresentado naqueles autos: "Dessa forma, nos termos do art. 19, §1º, inciso I da Lei Federal nº 10.522/02; do art. 2º, inciso III combinado com o art. 7º da Portaria PGFN nº 502/2016; e do Parecer MF/PGFN/CRJ nº 2606/2008, a UNIÃO deixa de recorrer acerca do capítulo que toca no mérito da controvérsia, sem prejuízo da irresignação ora veiculada acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais." Desta forma, a sentença proferida naqueles autos na parte que julgou procedente o pedido e invalidou a arrematação não é mais passível de reforma. Ante o acima exposto, defiro o pedido formulado. Encaminhe-se a presente decisão ao Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, que instruída com os documentos de fls. 245 e 250 - autos físicos e ID nº 337785872 servirá de mandado, para as anotações pertinentes visando o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel matricula nº 90.074 - CRI de São Carlos (Av.02/M.90.074). 3. Ofício ID nº 361649460: Considerando que as informações prestadas não atendem integralmente o determinado no despacho ID nº 357865648 - item 2.1, encaminhe-se o presente despacho, que instruído com os documentos ID nº 357865648 e nº 361649460 servirá de ofício, à agência 4102 da Caixa Econômica Federal de São Carlos, requisitando informações sobre todos os depósitos realizados nas contas abertas vinculadas ao presente feito. Deverá a agência depositária esclarecer ainda, se os valores depositados na conta nº 4102.635.00002414-3, decorrem de eventual conversão da conta nº 4102.005.86400135-1. 4. Petição ID nº 364050267: Trata-se de pedido formulado pela Exequente para expedição de ofício à agência da CEF visando o cancelamento de todos os procedimentos de transformação em pagamento definitivo ocorridos nos autos. Informa que tal medida visa possibilitar a devolução dos valores ao arrematante. Ocorre que nos termos dos documentos de fls. 474/477 e 493/494 - autos físicos, os valores depositados nos autos foram recolhidos aos cofres da União por meio de guia DARF (conforme requerido pela própria Exequente) e não utilizando o procedimento de transformação em pagamento definido. Assim, ante a impossibilidade de estorno do recolhimento efetuado nos autos, indefiro o pedido formulado, cabendo à Exequente adotar as providências administrativas para devolução ao arrematante dos valores pagos. 5. Petição ID nº 372193203: Cuida-se de petição apresentada pelo arrematante informando os valores pagos e seus dados bancários para a devolução da referida importância. No que se refere ao preço da arrematação, os valores depositados à ordem do Juízo já foram recolhidos aos cofres públicos por meio de guia DARF conforme anotado no item 4 supra. Por sua vez, as demais parcelas foram pagas diretamente à Exequente em razão do parcelamento deferido no processo administrativo 12931.720120-2016-17. Assim, não estando referida importância à disposição deste Juízo, compete ao arrematante requerer a devolução administrativa da importância paga. Quanto aos valores pagos ao leiloeiro nos termos do recibo de fls. 292 - autos físicos, encaminhe-se por meio eletrônico ao leiloeiro oficial indicado - ANDRE SOBREIRA DA SILVA cópia da presente decisão, bem como do documento de fls. 192 e da petição ID nº 372193203 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, seja promovido a devolução dos valores recebidos a título de comissão diretamente na conta do arrematante, comprovando-se nos autos. Em relação aos valores depositados nos autos a título de custas processuais consoante fls. 291 - autos físicos (R$ 600,00), aguarde-se a resposta da agência depositária nos termos do item 3 supra, para novas deliberações visando a expedição do oficio de transferência eletrônica respectivo. 6. Por fim, considerando que a importância depositada na conta nº 4102.635.435-5 oriunda do bloqueio de ativos financeiros efetivado na conta do executado ROBERTO CARLOS VENDRAMINI - CPF: 092.141.308-41 conforme fls. 247/248 e 251 - autos físicos é considerada ínfima em relação ao valor cobrado nos autos, diligencie a serventia por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre a agência e o número de conta em seu nome, a fim de possibilitar a devolução dos valores já transferidos para depósito a ordem do Juízo (R$ 18,53). Cumpra-se. Intime-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA, ROBERTO CARLOS VENDRAMINI, ROSANA CONCEICAO COELHO, RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA Advogados do(a) EXECUTADO: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384, NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO MORENO PEREA - SP292856 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, LUCAS RODRIGUES ALVAREZ, LUANA RODRIGUES ALVAREZ REPRESENTANTE: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, EDELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO BERTHO ALVAREZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 DESPACHO Primeiramente retifique-se a autuação a fim de que RICARDO BERTHO ALVAREZ e VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA constem apenas como terceiros interessados. Sem prejuízo, haja vista o traslado de ID 337785872, cumpra-se o que determinado no despacho ID 256982600, intimando as partes para manifestação, por 30 (trinta) dias, vindo então conclusos. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000200-34.2004.4.03.6115

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA, ROBERTO CARLOS VENDRAMINI, ROSANA CONCEICAO COELHO, RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA Advogados do(a) EXECUTADO: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384, NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO MORENO PEREA - SP292856 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, LUCAS RODRIGUES ALVAREZ, LUANA RODRIGUES ALVAREZ REPRESENTANTE: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, EDELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO BERTHO ALVAREZ ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000200-34.2004.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. ID 289051962: a parte peticionante veicula pedido estranho aos autos de execução fiscal, razão pela qual deixo de analisar seu mérito. Retornem os autos ao aquivo, na forma do despacho de ID 286144173. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA, ROBERTO CARLOS VENDRAMINI, ROSANA CONCEICAO COELHO, RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA Advogados do(a) EXECUTADO: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384, NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO MORENO PEREA - SP292856 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, LUCAS RODRIGUES ALVAREZ, LUANA RODRIGUES ALVAREZ REPRESENTANTE: RICARDO BERTHO ALVAREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BERTHO ALVAREZ, EDELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO BERTHO ALVAREZ ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 DESPACHO Permaneça o feito suspenso até que seja proferida sentença nos autos nº 5002537-12.2021.4.03.6115, conforme já determinado na decisão ID 256982600. Sem prejuízo, dê-se vista às partes, inclusive aos terceiros interessados, antes da nova suspensão. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000200-34.2004.4.03.6115

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VENDRAMINI & VENDRAMINI LTDA, ROBERTO CARLOS VENDRAMINI, ROSANA CONCEICAO COELHO, RICARDO BERTHO ALVAREZ, VANLERCO APARECIDO MORENO PEREA Advogados do(a) EXECUTADO: ERALDO APARECIDO BELTRAME - SP322384, NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO - SP238195 Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO MORENO PEREA - SP292856 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000200-34.2004.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Converto o julgamento em diligência. Antes de pronunciar a extinção do feito, pelo pagamento, como requerido pelo exequente (ID 130726657), verifico que há questões pendentes a serem decididas. Após a arrematação do imóvel de matrícula nº 90.074 do CRI de São Carlos (ID 39632970 - Pág. 94), terceiros apresentaram exceção de pré-executividade (ID 39632971 – Pág. 23), que foi liminarmente rejeitada (ID 39632971 – Pág. 104), considerando-se a sentença de extinção por intempestividade, proferida em embargos de terceiro das mesmas partes (ID 39634919 - Pág. 32). No entanto, a decisão foi anulada em agravo de instrumento (ID 39634919 - Pág. 88), que determinou o recebimento da exceção de pré-executividade e seu processamento como ação autônoma. Tendo em vista o tempo decorrido, intimem-se os terceiros peticionantes a informarem o interesse no prosseguimento do pleito e, em caso positivo, para que emendem a petição da exceção de pré-executividade, distribuindo-a como inicial da ação autônoma dependente destes autos, conforme determinado pelo E. TRF. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a petição do arrematante, em ID 48097556, bem como informe o valor do débito pago nos presentes autos, para fins de informação ao setor de arrecadação deste Tribunal. Prazo: 15 dias. Tudo cumprido, venham conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

23/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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