Execução de Título Extrajudicial 0000399-79.2010.4.03.6007 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000399-79.2010.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, ALFREDO DE SOUZA BRILTES - MS5480, BERNARDO JOSE BETTINI YARZON - MS4200-A EXECUTADO: LUIZ BEREZA Advogados do(a) EXECUTADO: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183, SEBASTIAO PAULO JOSE MIRANDA - MS4265, NORBERTO CARLOS CARVALHO - SP240871 gt D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000399-79.2010.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por LUIZ BEREZA nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Id 34493604). Aduz serem eivadas de nulidades as constrições que recaíram sobre o valor em dinheiro, no montante de R$ 5.444,39, e sobre o veículo da marca Chevrolet, GM Classic Life, placa HSI-4778. Em relação ao numerário, argumenta não ter sido intimado dos atos processuais relacionados à penhora, vindo a tomar conhecimento do ato apenas quando intimado da decisão que determinou a liberação do valor em favor do exequente. No que tange ao veículo, argumenta que o bem está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Finasa S/A, fato que inviabilizaria a constrição, por se tratar de bem de terceiro. Postula a declaração de nulidade de todos os atos processuais, desde a decisão que determinou a penhora de bens. Alternativamente, requer a intimação do Banco Finasa S.A para se manifestar quanto a penhora de veículo de sua propriedade fiduciária. Intimada, a excepta sustenta a rejeição da exceção (Id 34712429). É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para suscitar matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, ou questões de fato que possam ser conhecidas de plano, dispensando dilação probatória. As questões suscitadas pelo excipiente podem ser apreciadas com base na documentação existente nos autos. Trata-se de matéria cuja análise prescinde de dilação probatória. Portanto, reputo cabível o manejo da exceção de pré-executividade. Passo à análise do mérito do incidente. É descabida a alegação de ausência de intimação. O executado foi intimado pessoalmente acerca da penhora online (Id 12656730, p. 141-142). Igualmente, houve intimação por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal (Id 12656730 p. 140), cumprindo destacar, nessa seara que o executado possui advogado constituído nos autos. Ademais, o executado foi regularmente intimado dos despachos subsequentes proferidos nos autos físicos, na pessoa do advogado constituído (Id 12656730 p. 145 e 151). Após a digitalização dos autos, as intimações se deram via sistema PJE. Diante da inexistência da nulidade alegada, a penhora do dinheiro se mantém hígida, devendo ser cumprida a decisão que já determinou a transferência do valor respectivo para a exequente (Id 12656730 p. 150). De igual modo, também não há base para a alegação de insubsistência da restrição de transferência que recaiu sobre o veículo alienado fiduciariamente. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a restrição ora anotada ou eventuais outras constrições devem recair apenas sobre os direitos do devedor fiduciante, sem prejuízo dos direitos do credor fiduciário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO EM OUTRO PROCESSO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. - A Súmula 242 do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelece: "O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário". - Nesse sentido, não obstante o bem alienado fiduciariamente não possa ser constrito, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento segundo o qual o credor tem o direito de obter a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, decorrente de contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo quando, devidamente citado, deixar de pagar ou nomear bens à penhora. - No caso concreto, após inúmeras tentativas de penhora do patrimônio dos executados. Constatada a existência de veículo em nome do devedor, submetido a financiamento bancário, foi solicitada a penhora, contudo indeferida, ao fundamento de que já havia restrição anteriormente anotada no RENAJUD. - Portanto, a existência de outra restrição realizada por juízo cível em cobrança de débito que certamente não tem preferência sobre o de natureza tributária não impede, por si só, a penhora requerida pela exequente. - Nesse contexto, cumpre salientar, que não há impedimento para que, a teor do disposto no artigo 11, inciso VIII, da Lei n. 6.830/80, seja viabilizada a constrição sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Ressalte-se que não há restrição quanto à realização de leilão relativamente às parcelas já pagas, informação que deve constar do edital da hasta pública, porquanto somente leiloados tais direitos e não o bem alienado, de forma que descabida a remoção do bem, o qual não será penhorado, mas apenas os direitos que sobre ele recaírem. Caso haja o cumprimento integral do contrato, mediante o pagamento de todas as parcelas, a penhora pode, a pedido da parte interessada, incidir sobre o bem propriamente dito. - Agravo de instrumento provido, para determinar que sejam penhorados os direitos do coexecutado José Aparecido Colaço decorrentes do contrato de alienação fiduciária para a aquisição do veículo indicado. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5010868-34.2017.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, 4ª Turma, Intimação via sistema 14/01/2021). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, mantendo a penhora do dinheiro (Id 12656730 p. 136) bem como a restrição de transferência de veículo (Id 33380526). Por ora, também indefiro, o pedido de intimação do credor fiduciário, pois conforme esclarecido acima, a restrição diz respeito apenas a transferência do veículo e, por isso, ainda não há afetação dos direitos daquele. Oportunamente, o credor poderá, conforme o deslinde desta execução, ser intimado, para os devidos fins. Id 27716873: Diante do esclarecimento prestado pela Caixa Econômica, referente à impossibilidade de receber o valor via transferência bancária (Id 33134274), EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em seu favor, do valor penhorado no Id 12656730 p. 136. Após a expedição do alvará, considerando que o valor levantado não satisfaz integralmente a obrigação, cumpra-se o item 2 do despacho Id 32348128. Cópia desta decisão poderá servir como mandado/ofício. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

18/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(140)

legal