Procedimento Comum Cível 5000918-62.2018.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000918-62.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2023, 14:07

Trânsito em julgado

27/09/2023, 18:59

Publicação

17/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO SERGIO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: HOSANA SUZETE GARCIA - SP351569 EXECUTADO: DANIELA AFONSO PINHEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA - SP144351 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000918-62.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Verifico que houve o cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença, conforme petição e comprovante de IDs 289760830 e 289762001, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

16/08/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2023, 14:51

Conclusão (para julgamento)

12/06/2023, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO SERGIO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: HOSANA SUZETE GARCIA - SP351569 EXECUTADO: DANIELA AFONSO PINHEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA - SP144351 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Ante a petição de ID 277000744 - Pág. 1, protocolizada pela procuradora da parte exequente, na qual não consta assinatura, manifestação ou concordância do procurador da parte executada e, ainda, diante da ausência de juntada do comprovante de transferência, para fins de comprovação quanto ao cumprimento do noticiado acordo extrajudicial: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000918-62.2018.4.03.6144 INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, por intermédio de seu procurador constituído, para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à manifestação de ID 277000744 - Pág. 1, apresentada pela parte exequente, por intermédio de sua procuradora, juntando, se for o caso, comprovante de transferência do valor acordado extrajudicialmente, conforme noticiado; INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de transferência do valor acordado extrajudicialmente, conforme noticiado. Após, tornem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

30/05/2023, 00:00

Julgamento em Diligência

29/05/2023, 15:11

Conclusão (para julgamento)

02/05/2023, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO SERGIO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: HOSANA SUZETE GARCIA - SP351569 EXECUTADO: DANIELA AFONSO PINHEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA - SP144351 DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000918-62.2018.4.03.6144 INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do do(s) pedido(s) da parte exequente. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2023, 17:39

Mero expediente

27/02/2023, 16:10

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELA AFONSO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA - SP144351 REU: PAULO SERGIO RIBEIRO Advogado do(a) REU: HOSANA SUZETE GARCIA - SP351569 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000918-62.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação proposta por DANIELA AFONSO PINHEIRO, em face de PAULO SERGIO RIBEIRO, tendo por objeto a extinção de condomínio sobre imóvel residencial matriculado sob o n. 169.976, adquirido em comum. Sucessivamente, postulou pela alienação do imóvel em leilão, observado o direito de preferência do requerido, mediante oferta de preço justo. Em síntese, sustentou que a autora e o requerido adquiriram o imóvel, conjuntamente, e o deram em alienação fiduciária à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como garantia do financiamento.Afirmou que, por motivos pessoais, não tem interesse em manter o condomínio com o requerido. Feito inicialmente distribuído ao Juízo de Direito da 6ª Cara Cível da Comarca de Barueri. Despacho de ID 5159430 designou audiência de conciliação e determinou a cientificação da credora fiduciária. A CAIXA manifestou-se por petição ID 5159437. Preliminarmente, sustentou falta de interesse processual dos devedores fiduciantes na alienação do bem, uma vez não quitado o financiamento. Salientou a sua ilegitimidade passiva para questões alheias ao contrato de mútuo e alienação fiduciária. Ainda, afirmou que as partes autora e requerida são devedoras solidárias do contrato de mútuo e alienação fiduciária, bem assim que a renda de ambas foi considerada como pressuposto para a contratação. Disse que eventual pleito de substituição dos devedores fiduciantes deverá ser feito administrativamente, a fim de que a CAIXA possa verificar as condições pessoais dos interessados na assunção da posição de um ou de ambos os coobrigados. Sustentou impossibilidade de alteração unilateral das cláusulas contratuais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. No ID 5159451, a CAIXA opôs embargos de declaração, postulando pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Estadual e remessa do feito à Justiça Federal, em virtude da condição de terceira interessada da empresa pública federal. A parte autora anexou carta de preposição. Em audiência de conciliação, conforme termo ID 5159460, a autora e o requerido PAULO firmaram acordo quanto à aquisição dos direitos que recaem sobre o imóvel pelo demandado e às providências para a exclusão da demandante do contrato de alienação fiduciária. Presente, a CAIXA opôs-se ao acordo, no tocante à alteração do contrato de financiamento, assim como reiterou o pedido de remessa ao Juízo Federal. Decisão ID 5159464 determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em apreciação dos embargos opostos pela CEF. Recebido o feito em redistribuição, foi determinado o recolhimento de custas processuais à parte autora. A Requerente anexou guia de custas. Despacho determinou a intimação das partes para manifestação quanto ao prosseguimento do feito e ao cumprimento do acordo entabulado na Justiça Comum Estadual, assim como a intimação da CAIXA para manifestação quanto ao seu interesse na lide. Petição ID 28311034 informou o não cumprimento da obrigação assumida e requereu a homologação do acordo. A parte requerida e a CEF nada postularam. RELATADOS. À CONCLUSÃO.DECIDO. A parte autora anexou, sob ID 5159414, instrumento particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo com Obrigações, Cancelamento do Registro de Ônus e Constituição Fiduciária em Garantia – Carta de Crédito com Recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, firmado em 04.12.2013, tendo como compradores e devedores fiduciantes PAULO SÉRGIO RIBEIRO e DANIELA AFONSO PINHEIRO. Consta que ambos adquiriram, de IMOLEVE ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e FREDERICO KELLER NETO, imóvel matriculado sob n. 169.976junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, pelo valor de R$ 438.514,10 (quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e quatorze reais e dez centavos), dos quais R$111.760,41 (cento e onze mil, setecentos e sessenta mil e quarenta e um reais) foram pagos mediante recursos próprios dos adquirentes. Os compradores deram o imóvel em alienação fiduciária à CAIXA para garantia da dívida no importe de R$ 326.753,69 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), pagável em até 240 (duzentos e quarenta) meses. Na composição da renda inicial foram considerados os valores declarados por ambos os devedores fiduciantes. Na ocasião, a empresa ITAÚ UNIBANCO S/A (“interveniente quitante”) deu quitação da hipoteca que recaía sobre o bem, autorizando a extinção do encargo. Diante da alienação fiduciária, houve constituição da propriedade resolúvel do imóvel em nome da CAIXA, com o desdobramento da posse sobre o bem, tornando-se os devedores fiduciantes possuidores diretos e a empresa pública federal, possuidora indireta. Assim prevê a Lei n. 9.514/1997, pelos artigos 22, 23 e 25, in verbis: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007) I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) II - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) § 2o Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1o deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) GRIFEI Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. GRIFEI Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. § 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato. § 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. GRIFEI Não há notícia da quitação do financiamento desde o ajuizamento da ação. Disso decorre que a autora e o requerido PAULO ainda não são proprietários plenos do imóvel. Logo, a parte autora, na qualidade de compossuidora direta do imóvel detém mera expectativa de direito quanto ao título de propriedade. De tal modo, a relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e o requerido PAULO consiste em composse sobre o imóvel financiado, e não compropriedade ou condomínio. Segundo o art. 29 da Lei n. 9.514/1997, “o fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações”.Vale dizer que a transmissão dos direitos do fiduciante está subordinada à anuência do credor fiduciário.Sendo o imóvel de propriedade resolúvel do credor fiduciário, não há falar na sua alienação judicial. Assim, descabem os pedidos de extinção de condomínio e de alienação do imóvel. O contrato firmado entre a parte autora, o requerido e a CAIXA não apresentou qualquer vício de vontade, devendo ser cumprido em seus ulteriores termos, por consistir em ato jurídico perfeito.Não pode este Juízo alterar aquela composição contratual validamente estabelecida, sobretudo no seu aspecto subjetivo, sob consequência de violação aos princípios da força obrigatória do contrato, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. A assunção da obrigação integral do contrato por um dos codevedores fiduciantes deve ser solucionada na via administrativa, mediante transferência de financiamento, quando serão reavaliadas as condições gerais e a capacidade econômica de suportar os encargos contratuais, conforme os critérios normativos da empresa pública.As partes não trouxeram aos autos qualquer prova de que tenham requerido tal providência na via administrativa. Em consequência, constato carência de ação da parte autora por falta interesse processual, que se perfaz mediante a presença concomitante do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. BARUERI, 24 de fevereiro de 2021.

01/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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