Execução Fiscal 5000522-45.2022.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 5000522-45.2022.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2024, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2024, 14:32

Trânsito em julgado

24/01/2024, 14:32

Publicação

31/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADO: FRANCIELE MESSAGE DE SANTI Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA BOIN DA SILVA - SP448147 S E N T E N Ç A Visto em sentença. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000522-45.2022.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIÃO em face do FRANCIELE MESSAGE DE SANTI, objetivando o recebimento da importância descrita na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial (id 244116180). A ação anulatória apresentada pela parte executada foi julgada procedente, tendo transitado em julgado (Ids 298017099, 301695871 e 304809904). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em face do integral acolhimento da Ação Anulatória nº 5000977-73.2023.4.03.6112, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, porquanto já analisados na ação anulatória. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de outubro de 2023.

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2023, 15:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2023, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2023, 13:42

Conclusão (para julgamento)

23/10/2023, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2023, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2023, 17:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/08/2023, 16:44

Por decisão judicial

24/08/2023, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADO: FRANCIELE MESSAGE DE SANTI Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA BOIN DA SILVA - SP448147 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000522-45.2022.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Trata-se Exceção de Pré-Executividade, interposta pelo Executado FRANCIELE MESSAGE DE SANTI, nos autos da execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO, sob a alegação de que jamais trabalhou como técnica em radiologia e não solicitou sua carteira profissional definitiva, tendo apenas firmado inscrição provisória no longínquo ano de 2005. Concluiu que se trata de cobrança indevida, requerendo assim a extinção desta execução, bem como que seja imposta à parte exequente o dever de indenizá-la pelos danos morais que lhes foram causados. O Exequente apresentou resposta à exceção, na qual rebate os argumentos expostos pelo excipiente e juntou os documentos. É o breve relato. DECIDO. A Exceção ou Objeção de Pré–Executividade é faculdade apresentada ao executado para que, no curso da execução, levante matérias que podem ou poderiam ser conhecidas pelo Juiz de ofício, sem dilação probatória, especialmente se versarem sobre evidente nulidade do título. É meio processual construído pela doutrina e jurisprudência para fim de que possa a parte suscitar a apreciação da nulidade em não o fazendo o julgador, independentemente de prestar garantia. Saliente-se que em regra o meio processual adequado seriam os embargos e que, ao contrário do que possa inicialmente parecer, nem todas as nulidades podem ser analisadas ex officio. O executado afirma que não exerce atividade de técnica em radiologia, razão pela qual a CDA, ora em execução, seria nula, devendo ser extinta a execução fiscal. Para fazer prova de suas alegações, juntou cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde os vínculos empregatícios nela constantes condizem a atividades profissionais distintas do exercício profissional de técnico em radiologia. Por certo, a relação estabelecida entre os Conselhos e os profissionais é uma relação jurídico-tributária, sendo imprescindível a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em observância da estrita legalidade para embasar a legitimidade da cobrança das respectivas anuidades. O fato gerador das contribuições de interesse das categorias profissionais consiste no exercício da atividade legalmente regulamentada. Logo, o não-exercício da profissão regulamentada torna as anuidades inexigíveis, porquanto inexistente o fato gerador do tributo, ainda que pendente o registro no órgão profissional correspondente. Todavia, não basta o simples não-exercício da profissão, devendo a parte interessada requerer a devida baixa do seu registro profissional, para que as anuidades não sejam devidas. No caso dos autos, a prova do não exercício de atividade profissional depende de instrução probatória, não podendo ser apreciada no âmbito de exceção de pré-executividade. Saliente-se que em regra o meio processual adequado seriam os embargos ou ação anulatória e que, ao contrário do que possa inicialmente parecer, nem todas as nulidades devem ser reconhecidas ex officio. Por isso que é incabível a medida quando se trate de matérias que refujam a nulidade processual, em especial se referentes ao mérito da própria cobrança ou de qualquer de seus componentes, ou quando não se trate de aspectos meramente formais do título, mas de apreciação da própria regularidade da forma. Assim, por ser necessária dilação probatória, NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, remetendo a análise das alegações de não exercício da atividade para eventuais embargos ou ação anulatória. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios neste momento processual. Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de março de 2023.

27/03/2023, 00:00

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