Procedimento Comum Cível 0009140-75.2016.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009140-75.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/03/2022, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVA ALICE ZANATTA DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL - SP370272 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o teor da decisão ID 58083599, concedo o prazo suplementar e improrrogável de 10 (dez) dias para que as partes se manifestem e requeiram o que entender de direito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, conforme determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009140-75.2016.4.03.6144

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 12:37

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 17:39

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVA ALICE ZANATTA DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL - SP370272 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em cinco dias, requeiram as partes o que entenderem de direito ao prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009140-75.2016.4.03.6144

10/02/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVA ALICE ZANATTA DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL - SP370272 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em cinco dias, requeiram as partes o que entenderem de direito ao prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009140-75.2016.4.03.6144

11/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2022, 15:53

Mero expediente

17/08/2021, 22:10

Conclusão (para despacho)

17/08/2021, 18:32

Publicação

23/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVA ALICE ZANATTA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL - SP370272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009140-75.2016.4.03.6144 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sentença, reconhecendo o exercício de atividade especial, condenou a Autarquia Previdenciária à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 174.735.919-7, com data de início em 28/08/2015 (DIB) - ID 24116140 - Pág. 258. Opostos embargos de declaração pela parte requerida, promoveu-se a virtualização dos autos físicos. Decisão negou conhecimento aos embargos de declaração opostos em face da sentença – ID 38519341. A parte autora requereu a implantação do benefício. Certidão informou o trânsito em julgado da sentença. Despacho determinou a implantação do benefício e a intimação do INSS para apresentação de cálculos de liquidação. Central de Análise de Benefícios do INSS (CEABDJ) comunicou o cumprimento do título executivo judicial, mediante implantação do benefício NB 194.825.746-4 – ID 44583762. ID 46004250 - A parte autora informou a desistência administrativa do benefício concedido judicialmente e pleiteou a reafirmação da DER de sua aposentadoria, neste feito, para 23/02/2021. Afirmou não concordar com a RMI apurada, argumentando que o seu “valor irrisório não supre as necessidades básicas de sobrevivência da Requerente”. Alegou vislumbrar melhores possibilidades de implementação de aposentadoria a partir da reforma introduzida pela EC n. 103/2019. Noticiou que, em 23.02.2021, protocolizou requerimento de desistência da aposentadoria NB 194.825.746-4 junto ao INSS. Afirmou que a manifestação não equivale à desistência da ação, tampouco à renúncia do direito ao cômputo dos vínculos comuns e especiais reconhecidos na sentença. A Autarquia impugnou o requerimento da parte autora, afirmando a impossibilidade de cisão do julgado. Alegou que não se opõe ao pedido de desistência total da ação, desde que a parte autora renuncie ao direito em questão – ID 54022471. Juntou cópia da carta de concessão/memória de cálculo do NB 194.825.746-4. A parte autora requereu o deferimento do benefício requerido administrativamente no dia 22.06.2021, ou, sucessivamente, caso não seja este o entendimento do Juízo, que seja retomado o benefício concedido judicialmente e que fora cessado administrativamente diante do pedido de desistência – ID 55963169. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observo que a sentença prolatada neste feito julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o exercício de atividade insalubre e condenando o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 28/08/2015 (DIB) - ID 24116140 - Pág. 258. Após o trânsito em julgado, em sede de cumprimento de sentença, com requerimento expresso da parte exequente, o setor administrativo do Instituto requerido informou a implantação do benefício, nos moldes do título executivo (NB 194.825.746-4) - ID 44583762. Em seguida, a parte autora, através de petições ID 46004250 e ID 55963169, noticiou a desistência administrativa do benefício implantado no cumprimento do julgado. Ainda, pugnou pela concessão de novo benefício, requerido administrativamente no dia 22.06.2021. Sucessivamente, requereu a reativação do benefício concedido neste feito. O pedido de concessão de novo benefício com requerimento administrativo protocolizado durante a fase de liquidação do julgado revela-se inadequado e inoportuno. Trata-se de requerimento administrativo diverso, que implica em recontagem do tempo de serviço e de recálculo da renda mensal inicial, com reanálise das condições fáticas e jurídicas. O pedido veiculado neste feito não contemplou reafirmação da DER. Assim, trata-se de pedido distinto, dissociado do formulado na petição inicial, e não contemplado pelo título executivo judicial, que deve apresentar correlação ao pleito inicial. Demais disso, a admissão de tal pedido, nestes autos, implicaria em desaposentação às avessas. Uma vez acolhida administrativamente pela Autarquia Previdenciária a desistência do benefício concedido judicialmente e protocolizado novo requerimento administrativo, eventual insatisfação da segurada quanto à ulterior resposta a tal pleito concessório, se o caso, deverá ser objeto de ação de conhecimento própria, com fundamentação adequada à pretensão da parte, para a obtenção de título executivo específico. Por outro lado, tendo se qualificado como ato jurídico perfeito a desistência administrativa e o arquivamento definitivo do NB 194.825.746-4, descabe à Autarquia Previdenciária, neste feito, opor-se a tal desistência, ou condicioná-la à desistência total da ação. Saliento que, no tocante à manifestação de desistência, no âmbito administrativo, o art. 181-B, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, assim a admite: Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O disposto neste artigo não se aplica à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O disposto no caput não impede a cessação dos benefícios não acumuláveis por força de disposição legal ou constitucional. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (grifei) Com isso, atualmente, é possível a desistência com o arquivamento definitivo do pedido de aposentadoria antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício. O mesmo se aplica aos benefícios concedidos judicialmente. No entanto, esse arquivamento definitivo é incompatível com o pedido de retratação da desistência, como se depreende da sua literalidade. No caso vertente, comprovante de protocolo ID 46005118 demonstra que a parte autora realizou a solicitação de desistência daquele benefício junto à Autarquia. Ainda, extrato HISCRE e Declaração de Benefícios, anexos, demonstram que não ocorreu o levantamento de nenhuma das prestações pagas pela aposentadoria por tempo de contribuição NB 1948257464 e que houve cessação do benefício a partir da DIB fixada no título judicial. Portanto, a solicitação de desistência foi atendida pelo Instituto requerido, consistindo em ato jurídico perfeito. Pelo exposto, indefiro os pedidos autorais de reafirmação da DER para a concessão do benefício requerido administrativamente em 22.06.2021 no curso do cumprimento de sentença e de retratação da desistência do benefício NB 1948257464, definitivamente arquivado. Destaco que permanece hígido o título executivo judicial quanto aos períodos reconhecidos como especiais e no que tange à condenação em honorários advocatícios, por se tratar de verba devida exclusivamente ao patrono da causa, não afetada pela desistência do cumprimento de sentença quanto à implantação da aposentadoria. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” (12078). Prossiga-se. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

22/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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