Procedimento Comum Cível 0008622-19.2004.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008622-19.2004.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 17:50

Trânsito em julgado

11/09/2024, 15:43

Publicação

15/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 EXECUTADO: E. R. ARMANI - ME, EVALDO ROBSON ARMANI Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA DOS SANTOS GARMES - SP401218, MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS - SP212791, RAFAEL HENRIQUE GARMS NOGUEIRA - SP461067, RODRIGO LOPES GARMS - SP159092 S E N T E N Ç A Extrato: Cumprimento de sentença – Pagamento – Extinção, art. 924, inciso II, CPC Sentença “B”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 0008622-19.2004.4.03.6108 Exequente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Executado: E.R. Armani ME CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008622-19.2004.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Pagamento realizado, ID 304110166 - Pág. 1 e seguintes. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Sendo o pagamento a forma consagradamente mais satisfativa de extinção da obrigação, atingiu a lide o seu objetivo, assim de rigor a extinção do processo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, CPC. Adote a Secretaria as providências cabíveis, para baixa da restrição no SERASA, ID 277896494 - Pág. 13. Levantada a constrição dos bens móveis, ID 22933213 - Pág. 87, ficando o polo executado intimado na pessoa de seu Advogado. Destaque-se, por fim, que a penhora do imóvel não chegou a ser realizada, ID 22933213 - Pág. 40 e seguintes, tanto que não há qualquer gravame na matrícula, ID 259930725. Oportunamente, transitando em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2024, 16:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2024, 18:42

Conclusão (para julgamento)

10/11/2023, 13:52

Expedida/certificada

17/10/2023, 14:12

Publicação

31/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 EXECUTADO: E. R. ARMANI - ME, EVALDO ROBSON ARMANI Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA DOS SANTOS GARMES - SP401218, MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS - SP212791, RAFAEL HENRIQUE GARMS NOGUEIRA - SP461067, RODRIGO LOPES GARMS - SP159092 D E C I S Ã O A EBCT manifestou-se, id 287403173, pela satisfação de seu crédito diante dos depósitos realizados nos autos (contas judiciais 3965.005.86406105-2 e 3965.005.86400030-4). Assim, servindo o presente de OFICIO, solicite-se ao PAB/CEF a transferência em favor da EBCT do valor: a) R$ 5.419,41 e acréscimos legais para Conta corrente nº 6413-0, Agência 3307-3, Banco do Brasil (001), CNPJ: 34028316/0001-03 e b) R$ 30.348,70 e acréscimos legais para a Conta: 902328-6, Operação 003, Agência: 4255, Banco: 104 – Caixa Econômica Federal, CNPJ: 34028316/0001-03. Sem prejuízo, ante a declarada satisfação do crédito, retire-se o nome da parte executada do cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. Com a comunicação da transferência dos valores, abra-se vista à EBCT. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008622-19.2004.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

30/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2023, 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2023, 16:37

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 15:55

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 EXECUTADO: E. R. ARMANI - ME, EVALDO ROBSON ARMANI Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA DOS SANTOS GARMES - SP401218, MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS - SP212791, RODRIGO LOPES GARMS - SP159092 D E C I S Ã O Extrato: Cumprimento de sentença – Monitória ajuizada em 2004 – Inoponível Teoria da Imprevisão em razão de doença ou Pandemia – Concessão de parcelamento a ser benefício fornecido pelo credor, portanto descabido ao Judiciário impor aceite às condições que o devedor entenda cabíveis – Capacidade econômica/financeira não violada, diante da não demonstração da condição pessoal do executado – Bem de família configurado, todavia possível o desmembramento da área, se não descaracterizada a coisa, providência a ser oportunamente examinada pelo Juízo, após o cumprimento de Mandado de Constatação por Oficial de Justiça Autos nº 0008622-19.2004.4.03.6108 Exequente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Executados: E.R. Armani ME e Evaldo Robson Armani CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008622-19.2004.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. ID 22933212 - Pág. 148: requereu a ECT, em cumprimento de sentença, o pagamento de R$ 6.977,05, atualização para 31/05/2011. Intimado, quedou silente o polo executado, ID 22933212 - Pág. 150. Deferido BACENJUD e RENAJUD, ID 22933212 - Pág. 154. Resultados negativos, ID 22933212 - Pág. 157. A parte credora requereu expedição de mandado de livre penhora (débito atualizado para R$ 9.948,36 em 30/09/2012), ID 22933212 - Pág. 163, o que deferido ao ID 22933212 - Pág. 165. Bens não localizados, ID 22933212 - Pág. 170. A ECT vindicou por penhora de bem imóvel, ID 22933212 - Pág. 172. Pedido indeferido, ante o valor da dívida atualizada (R$ 10.217,83) e a localização do imóvel, em área valorizada, além de ser o mesmo endereço onde intimado o devedor, ID 22933212 - Pág. 175. Interpôs a ECT AI, que foi julgado provido, ID 22933213 - Pág. 19. Certificou o Oficial de Justiça que o imóvel a ser penhorado serve de residência do executado, formulando consulta de como proceder, ID 22933213 - Pág. 33. Insistiu a ECT na constrição, ID 22933213 - Pág. 35. Determinado o cumprimento da ordem de penhora, ID 22933213 - Pág. 36. Petição do polo executado, defendendo a impenhorabilidade do imóvel, à luz da Lei 8.009/1990. Indicou à penhora 1.000 CDs novos, ID 22933213 - Pág. 49. Manifestou-se a parte pública, pontuando que o tema já foi resolvido no AI, considerando que o imóvel tem área superior a 700 m², portanto cabível o desmembramento, colimando por realização de audiência de tentativa de conciliação, ID 22933213 - Pág. 67. Reiterada a configuração de bem de família, ID 22933213 - Pág. 71. Realizada audiência de tentativa de conciliação, concedendo-se prazo para que o executado informasse o valor dos bens ofertados à penhora (CD) e designada nova audiência, ante estudo de contraproposta pela ECT, de acordo ofertado, ID 22933213 - Pág. 75. Informou o polo privado que o valor dos objetos ofertados à penhora é de R$ 18.000,00, ID 22933213 - Pág. 78. Não aceitou a ECT a contraproposta de acordo e postulou pela constatação e avaliação do produto, para alienação, ID 22933213 - Pág. 82. Certificou o Oficial de Justiça a penhora e a avaliação dos 1.000 CDs em R$ 10.000,00, ID 22933213 - Pág. 87. Realizada audiência, houve acordo para parcelamento e para designação de hasta, para alienação das mídias penhoradas, cuja arrecadação serviria para abatimento do débito, ID 22933213 - Pág. 89. Não houve licitante ao bem leiloado, ID 22933213 - Pág. 99. Por estar sendo cumprido o acordo, ordenada a suspensão do feito, ID 22588099 - Pág. 14. Postulou a parte executada por nova hasta, ID 22588099 - Pág. 17. Nada opôs a ECT, ID 22588099 - Pág. 20. Deliberado pelo aguardo do acordo, ID 22588099 - Pág. 24. Informou o polo postal deixou a parte executada de pagar cinco parcelas, pugnando por sua intimação, ID 32563046. Petição privada, aduzindo efetuou pagamento até 11/2019, porém descobriu grave doença e se submeteu à cirurgia, o que lhe gerou despesas médicas da ordem de R$ 22.500,00, recurso obtido via seguro de vida, assim fato extraordinário e imprevisível, com reflexo em sua capacidade econômica, igualmente foi privado de renda em razão de crise pandêmica, o que atrai a teoria da imprevisão, portanto irrazoável a exigência das parcelas compreendidas entre 12/2019 e 07/2020, vindicando por isenção. Se este não for o entendimento, pugna por audiência de conciliação, para adequar a parcela à sua capacidade econômica, ID 36382457. Manifestou-se a ECT, pontuando não provou o executado o gasto indicado, não havendo respaldo legal à tese de “risco extraordinário”, firmando ser desnecessária audiência para renegociação, o que poderá ser feito diretamente junto ao Advogado postal, via e-mail. Não sendo exitosa a negociação, pugnou pelo prosseguimento do feito, com intimação do executado, para pagar o saldo remanescente, ID 46321550 - Pág. 2. Reiterou o polo executado suas razões anteriores, ID 47891683. Instada a se manifestar, repisou a ECT suas alegações anteriores, inclusive noticiando não houve qualquer contato do executado, para renegociar a dívida, portanto não tem interesse em nova audiência, ID 118468365. Contrapôs o polo privado as alegações postais, pois enviou e-mail ao Advogado, que não respondeu ao contato do Procurador do executado, sem prejuízo informou enviará nova mensagem eletrônica, sendo incumbência do Juiz decidir sobre a realização de audiência, ID 17089894. Reiterou o particular desejo por audiência, noticiando possui outras pendências, assim o valor proposto pela ECT não se põe aceitável, ID 239456714. Petição postal, ID 244099425, aduzindo respondeu ao e-mail do executado, pontuando a proposta de renegociação não foi aceita, não sendo verídico o valor informado na manifestação retro, discordando de realização de audiência e postulando pelo pagamento do saldo remanescente. Contraditório privado, narrando os episódios de troca de e-mail, considerando que o Advogado postal está a faltar com urbanidade, porque em nenhum momento houve alteração de fatos, reiterando desejo por audiência, ID 244689065. Petição privada informando levou o caso à Ouvidoria dos Correios e está aguardando resposta da CGU, por isso pugnou por aguardo desta resposta, para que seja realizada audiência, ID 250996328. Nova intervenção privada, pontuando que, entre o primeiro e-mail e o segundo e-mail enviado pelo executado se passaram mais de sete meses, o que afronta ao princípio da eficiência, portanto irrazoável que o executado pague juros, multa e encargos, porque não deu causa ao silêncio durante o período mencionado, ID 251074814. Postulação do devedor para suspensão do processo, ante exame de proposta de acordo, em trâmite em instância superior da ECT, ID 252974837. Informou a ECT que suas propostas de acordo seguem diretrizes traçadas por sua Administração, cabendo ao devedor aceitar ou não, pugnando por prosseguimento da execução com inclusão no SERASA, bem como requereu a alienação do imóvel, ID 257953895. Reiterou o ente privado a impenhorabilidade e repisou o desejo por realização de audiência, ID 259289620. Coligiu elementos o particular sobre a impenhorabilidade, ID 259930713. Manifestou-se a ECT pela preclusão da matéria e que o imóvel tem 785,21 m² de área, sendo 193,75 m² de construção, em condomínio, ratificando o pleito por envio para hasta. Se admitida a impenhorabilidade, vindica pelo desmembramento do imóvel, ID 260084011. Contraditório privado, pontuando ser possível a prova da impenhorabilidade, conforme decidido no AI, rechaçando a tese de desmembramento, porque usa todo o imóvel, ID 260408459. Requereu o particular a apreciação da causa, ID 268000006 e ID 270686192. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, desnecessária a realização de nova audiência, porque a parte credora, em suas manifestações, com robustez, aponta que não formulará nova proposta fora dos parâmetros já delineados, portanto inócua a realização do ato processual. Por seu giro, este Juízo Federal nenhuma deliberação realizará sobre entrevero entre Doutor Advogado dos Correios e Doutor Advogado do polo executado; se alguma ofensa à honra, excesso de manifestação ou falta de urbanidade ocorreu, cabe ao ofendido procurar as vias adequadas, para reparo do que entender violado, atendo-se este Magistrado Federal à temática execução de dívida impaga. Em continuação, como relatado, houve inicial acordo entre as partes, para pagamento parcelado do débito. Recorde-se, então, que o parcelamento a ser benefício oferecido pelo credor, cabendo ao devedor aceitar ou não a seus termos. Desta forma, nenhuma ingerência possui o Judiciário a respeito, quanto a parcelas, fórmulas ou valores envolvidos, significando dizer descabe ao Juiz compelir o exequente a aceitar esta ou àquela condição de alongamento de dívida, afinal a premissa de um acordo a ser o mútuo aceite dos contendores; do contrário, existe lide e não há amparo jurídico para o Estado-Juiz impor parcelamento, nesta ou naquela condição. Aliás, o Doutor Advogado do exequente citou obra deste Magistrado, para tratar do princípio da capacidade contributiva, em âmbito Tributário, o que, vênias todas, não se aplica ao caso concreto. Com efeito, aquela principiologia tem incidência no exame da obrigação tributária e, conforme a citação promovida pelo Doutor Advogado privado, ali este subscritor apontou que o postulado do § 1º, do art. 145, CF, a se tratar de gênero, dividido entre a capacidade financeira – esta a considerar os recursos monetários imediatos do contribuinte – e a capacidade econômica – a considerar o acervo patrimonial total do sujeito passivo, com inclusão de disponibilidade material de qualquer natureza, ID 36382457 - Pág. 4. In casu, embora aqui não se trate de tributo, mas a sinonímia buscada pela parte executada não possui enquadramento, pois a exasperação da capacidade do particular, em nenhum momento, foi provada. Ora, apontou a parte devedora dificuldades decorrentes de doença e crise sanitária mundial, contudo jamais provou que sua capacidade financeira imediata estaria vilipendiada, pois desconhecida sua renda pessoal, a familiar nem mesmo demonstrado o faturamento da empresa executada. Aliás, reside o particular em condomínio de alto padrão na cidade, o que pode ser ilustrado pelas grandes dimensões do imóvel, refugindo, in totum do comum popular da grande maioria das demais residências na urbe – terrenos padrão de 10m x 20m ou 10m x 25 e, atualmente, muitas construções em terreno de 5m x 20m ou 5m x 25m, isso sem se falar nos apartamentos de 50 m² ou menos. Neste específico exame, então, o só fato de o particular residir em região de alto padrão soterra, totalmente, a ideia de ausência de capacidade econômica, diante de provas em sentido contrário, porque a manutenção daquele estilo de vida demanda recursos, tudo a ser devidamente proporcional, ora pois. Por exemplo, um cidadão que mora numa área periférica paga o IPTU calculado com base nas condições sociais e econômicas daquela região, dentre outros fatores, raciocínio que se espelha a quem reside numa área considerada valorizada e de padrão social elevado, condomínio fechado. Outro exemplo, conforme as provas dos autos, somente a título de taxa de condomínio paga o particular mensalidade de R$ 630,46, ID 259985606 - Pág. 2, cuidando-se de mais uma evidência de que, para residir em dado local, capacidade financeira e econômica é necessária. Logo, inoponível violação à capacidade financeira/econômica, porque em nenhum momento provou a parte executada sua condição pessoal, evidenciando o conjunto probatório justamente o contrário. Ademais, o fato de o particular não possuir patrimônio ou saldo bancário em seu nome não se traduz, automaticamente, na ausência de capacidade econômica/financeira, vez que reside esta temática em questão formal – a dívida é pessoal, sendo as buscas limitadas a este ente jurídico – mas que esbarra na própria prova dos autos de que possui o polo executado um padrão social acima do que se pode ser considerado popular (não foi demonstrada miserabilidade) e, de alguma forma, sustenta os dispêndios dali inerentes, não sendo o presente palco a via adequada para investigações outras, muito menos competência do Juízo adentrar, na presente via, a referido mérito. Afastada se põe, assim, referida tese. De sua face, a obrigação em prisma brota de relação contratual há muito vencida, quando seu valor era diminuto (ao tempo da distribuição da monitória, em 2004, cobrava a ECT R$ 2.739,92, ID 22933212 - Pág. 10). Logo, se alguma causalidade existe à presente contenda, esta a ser exclusiva do polo executado, cuja mora, de todo o período, evidentemente, também de sua alçada, pois, se tivesse adimplido a obrigação, tomando-se por base o longo tempo de tramitação desta causa, não sofreria os efeitos de atualização monetária e juros, evidente. Ou seja, inoponível qualquer tentativa do devedor de se desvencilhar dos encargos da mora, porque a causalidade não deve ser examinada de forma pontual, mas, sim, de forma ampla e desde a sua origem, portanto de clareza solar que todo o causador dos fatos aqui telados a ser o próprio executado, vênias todas. Ato contínuo, restou provado que o autor passou por problemas de saúde. Também inegável que o vírus Covid, sim, desestruturou quase todas as cadeias econômicas/produtivas, cujos efeitos ainda assolam o mundo e milhares de famílias País afora. O cenário de miséria, pobreza e abismo social acabou se tornando ainda mais gritante, em verdadeira tragédia humanitária. Todavia, com todas as vênias a que merece o polo executado, mas está a ECT unicamente a exercer um direito que o ordenamento lhe franqueia, que é o de cobrar por dívida inadimplida. Aliás, repita-se, cuida-se de dívida de quase duas décadas de tramitação processual, onde não havia Pandemia, nem estava o executado doente, mas, segundo as provas dos autos, em nenhum momento tentou pagar a obrigação, durante todos esses anos, tanto quanto nenhum esforço fez, para tentar renegociar a dívida, lá ao pretérito. Efetivamente, mais uma vez aqui intenta o executado escolher apenas os caminhos que lhe são favoráveis, olvidando, contudo, de toda uma trajetória de labuta postal de tentar reaver o crédito executado, sem sucesso, pendência processual esta que também vem ocupando as prateleiras físicas e virtuais do Judiciário, demandando atuação de seus Servidores e Magistrados, o que enseja gastos ao Estado. Note-se, então, que, pelos fundamentos supra destacados, prevalecesse a tese privada, total o desequilíbrio nas relações travadas, porque usufruiu o devedor dos serviços dos Correios, não pagou e não acena em pagar, portanto, se algum polo foi prejudicado, explícito que este a ser a Empresa Postal e, por reverberação, o próprio Judiciário, diante da infinita força promovida pelo executado, de protelar e não pagar a dívida. É dizer, não se há de falar em aplicação de teoria da imprevisão, porque a dívida há muito caminha sem solução, sem nada, absolutamente nada se extrair de postura positiva devedor, ao norte de honrar com a obrigação: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS..... III - A pandemia gerada pelo coronavírus (COVID-19) assola ampla maioria de segmentos econômicos (nos quais credor e devedor se inserem), inexistindo desequilíbrio em desfavor do devedor que possa ser imputado ao credor e que justifique a inadimplência das dívidas pecuniárias em tela. Nesta toada, não há amparo legal para parcelamentos ou moratórias pretendidas unilateralmente pela parte devedora de obrigações pecuniárias....” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031146-17.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/05/2022, DJEN DATA: 13/05/2022) Em suma, nenhuma parcela deve ser excluída da cobrança (nenhuma isenção), diante da causalidade exclusiva do devedor. Sobre o bem de família, no julgamento do AI 013120-37.2013.4.03.0000, firmou o Eminente Desembargador Federal que, ID 22933213 - Pág. 21: “No caso em análise, conforme despacho de fis. 68, foi dada oportunidade ao agravado de se manifestar sobre a penhorabilidade ou não do bem em questão, no entanto, quedou-se inerte. Pondera-se, no entanto, que nada impede ao agravado de apresentar provas de seu direito perante o juízo de origem.” Ora, expressamente autorizado ao executado fazer prova da condição de impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, em Primeiro Grau, portanto sem sentido tese da ECT de preclusão, porque a Superior Instância autorizou posterior demonstração de impedimento à constrição. Então, conforme certidão do Oficial de Justiça, ID 22933213 - Pág. 33, o imóvel tem natureza residencial, em nenhum momento provando situação diversa os Correios. Todavia, pacífico, conforme a matrícula do imóvel, que se trata de terreno com 785,21 m², contando com construção de 193 m², ID 259930725. Então, cuida-se de área com razoável dimensão, sendo pacífica a jurisprudência do C. STJ, ao admitir o desmembramento, ainda que bem de família, desde que não haja descaracterização do bem: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização' (AgInt no REsp 1.663.895/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019)" (AgInt no AREsp 1.704.667/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe de 13/04/2021). 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela inviabilidade da penhora de parcela de imóvel, considerado bem de família, uma vez que "(...) sua divisão acarretaria em diminuição considerável do valor e em prejuízo do uso a que se destina. Isso porque, não seria possível o uso independente da área de lazer por um terceiro que viesse a adquirir essa parte do bem". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.348.093/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 14/6/2022.) Portanto, ao presente momento processual, servindo cópia da presente como Mandado, deverá o Oficial de Justiça promover constatação, produzindo laudo pormenorizado e objetivo, inclusive com fotografias, a fim de esclarecer sobre as condições do imóvel da matrícula 30.056, do 1º, CRI em Bauru, ID 259930725, devendo o Servidor apontar, didaticamente, como é feita a distribuição das áreas construídas, se há área de lazer separada, por exemplo, tudo com a devida metragem e ilustração, inclusive aclarando sobre se é possível o desmembramento, sem descaracterizar a moradia do executado, que deverá franquear o livre ingresso do Executante de Mandados, sem qualquer restrição, sob pena das sanções cabíveis. Apresentado o laudo, vista aos contendores, pelo comum prazo de até dez dias corridos. De seu vértice, diante do incontroverso débito, DEFIRO a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, parágrafo terceiro, do CPC, utilizando-se, para tanto, o sistema SERASAJUD. Fixado prazo de dez dias para cumprimento por aquela empresa. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru, 22 de fevereiro de 2023. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

10/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(159)