Inquérito Policial 0001336-48.2017.4.03.6006 - TRF3

Inquérito Policial 0001336-48.2017.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

13/04/2026, 07:48

Conclusão (para despacho)

12/04/2026, 21:55

Publicação

18/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: JOAO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, JOSE DE BRITO JUNIOR, REGINALDO PERIN DE MORAIS, MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS ADVOGADO do(a) CONDENADO: ISABELA MOSELA SCARLASSARA - MS22066 ADVOGADO do(a) CONDENADO: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205 ADVOGADO do(a) CONDENADO: SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102 ADVOGADO do(a) CONDENADO: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - SP334421-A ADVOGADO do(a) CONDENADO: EDSON MARTINS - MS12328 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE NAVIRAI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MUNICIPIO DE NAVIRAI: GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA - MS10727 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001336-48.2017.4.03.6006 Trata-se de requerimento formulado pela Prefeitura Municipal de Naviraí (ID 437118533), por meio do qual solicita a cessão de uso do veículo Kia Sportage, placas AWD-0416, para utilização em atividades do Programa Melhor em Casa. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo indeferimento do pedido (ID. 437378951). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o veículo em questão foi apreendido no contexto da "Operação Teçá", que apurou a suposta prática de contrabando e organização criminosa. O automóvel está registrado em nome de LIVRADA LOPES RÉCIO, esposa de JOSÉ APARECIDO RÉCIO, um dos investigados, e foi apreendido na residência do casal. JOSÉ APARECIDO RÉCIO foi condenado em duas ações penais (n. 5001013-84.2019.4.03.6006 e n. 5000084-17.2020.4.03.6006), as quais aguardam julgamento pelo TRF3. Conforme ponderado pelo Parquet, a autorização de uso do bem neste momento processual é incabível, pois os processos que tramitam contra o réu já foram sentenciados e estando em grau de recurso, existe a possibilidade de o veículo ser eventualmente restituído à sua proprietária, caso sobrevenha uma decisão absolutória definitiva ou se comprove a origem lícita do bem, conforme autoriza a parte final do art. 119 do Código de Processo Penal. O julgamento do recurso pode ocorrer a qualquer momento e a entrega do veículo a terceiro criaria um transtorno processual, pois a situação patrimonial do bem ainda está pendente de definição judicial final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cessão de uso do veículo Kia Sportage, placas AWD-0416, formulado pela Prefeitura de Naviraí. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente.

Expedida/certificada

14/11/2025, 14:07

Outras Decisões

12/11/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 12:44

Julgamento em Diligência

05/11/2025, 12:43

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 18:38

Desarquivamento

16/10/2025, 12:23

Baixa Definitiva

03/07/2025, 14:58

Publicação

23/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: JOAO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, JOSE DE BRITO JUNIOR, REGINALDO PERIN DE MORAIS, MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS Advogado do(a) CONDENADO: ISABELA MOSELA SCARLASSARA - MS22066 Advogado do(a) CONDENADO: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A Advogados do(a) CONDENADO: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205, SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102 Advogado do(a) CONDENADO: EDSON MARTINS - MS12328 D E C I S Ã O ID 346106973. Requer a Delegacia da Polícia Federal de Naviraí/MS a destinação definitiva do veículo VW/Gol, placas QAL-3684. Alega, para tanto, que o veículo encontra-se atualmente em uso provisório pela unidade, sendo amplamente empregado nas atividades de inteligência, vigilância e outras operações essenciais ao cumprimento das funções da Delegacia. Considerando que estão presentes os requisitos dispostos no artigo 133-A, § 4º, do Código de Processo Penal, determino a transferência definitiva do veículo VW/Gol, placas QAL-3684, em favor da Delegacia da Polícia Federal de Naviraí/MS. Determino aos órgãos de trânsito e, em sendo o caso, às secretarias de fazenda que promovam o necessário para o registro do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o ente donatário isento do pagamento de eventuais multas, encargos e tributos anteriores relacionados ao veículo. Considerando que já foi informado acerca do protocolo eletrônico junto ao SENAD do veículo GM/Montada, placas NRY-8003 (ID 346106975), cumpridas as determinações da presente decisão, arquivem-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como: 1. OFÍCIO à DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE NAVIRAÍ/MS para ciência da presente decisão e para que informe a destinação do veículo GM/Montana de placas NRY-8003, em especial se foi protocolado pedido de alienação judicial do bem junto à SENAD. 2. OFÍCIO ao DETRAN/MS para que promova o necessário para a transferência definitiva da propriedade do veículo VW/Gol, placas QAL-3684 para a Delegacia da Polícia Federal de Naviraí/MS. Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001336-48.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

18/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: JOAO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, JOSE DE BRITO JUNIOR, REGINALDO PERIN DE MORAIS, MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS Advogado do(a) CONDENADO: ISABELA MOSELA SCARLASSARA - MS22066 Advogado do(a) CONDENADO: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A Advogados do(a) CONDENADO: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205, SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102 Advogado do(a) CONDENADO: EDSON MARTINS - MS12328 D E C I S Ã O ID 346106973. Requer a Delegacia da Polícia Federal de Naviraí/MS a destinação definitiva do veículo VW/Gol, placas QAL-3684. Alega, para tanto, que o veículo encontra-se atualmente em uso provisório pela unidade, sendo amplamente empregado nas atividades de inteligência, vigilância e outras operações essenciais ao cumprimento das funções da Delegacia. Considerando que estão presentes os requisitos dispostos no artigo 133-A, § 4º, do Código de Processo Penal, determino a transferência definitiva do veículo VW/Gol, placas QAL-3684, em favor da Delegacia da Polícia Federal de Naviraí/MS. Determino aos órgãos de trânsito e, em sendo o caso, às secretarias de fazenda que promovam o necessário para o registro do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o ente donatário isento do pagamento de eventuais multas, encargos e tributos anteriores relacionados ao veículo. Considerando que já foi informado acerca do protocolo eletrônico junto ao SENAD do veículo GM/Montada, placas NRY-8003 (ID 346106975), cumpridas as determinações da presente decisão, arquivem-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como: 1. OFÍCIO à DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE NAVIRAÍ/MS para ciência da presente decisão e para que informe a destinação do veículo GM/Montana de placas NRY-8003, em especial se foi protocolado pedido de alienação judicial do bem junto à SENAD. 2. OFÍCIO ao DETRAN/MS para que promova o necessário para a transferência definitiva da propriedade do veículo VW/Gol, placas QAL-3684 para a Delegacia da Polícia Federal de Naviraí/MS. Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001336-48.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: JOAO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, JOSE DE BRITO JUNIOR, REGINALDO PERIN DE MORAIS, MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS Advogado do(a) CONDENADO: ISABELA MOSELA SCARLASSARA - MS22066 Advogado do(a) CONDENADO: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A Advogados do(a) CONDENADO: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205, SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102 Advogado do(a) CONDENADO: EDSON MARTINS - MS12328 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE NAVIRAI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA - MS10727 D E S P A C H O Constato que o valor apreendido em poder do réu JOSÉ DE BRITO JUNIOR (item 4 do Termo de Apreensão nº 3405457/2021 – ID. 58365387 – p. 9) teve o perdimento em favor da União decretado na sentença ID. 41124066. Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento do valor em favor do FUNPEN. Observo, ainda, que o veículo Fiat/Uno Vivace de placas FGV-2675, apreendido em poder do réu ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, foi objeto de leilão promovido pela SENAD e entregue ao arrematante (ID. 318536445). O veículo VW/Gol de placas AXK-7480, apreendido em poder do réu JOÃO BATISTA FERNANDES, está em processo de alienação definitiva, conforme informado no ID. 306018820. Contudo, não há informação quanto aos demais veículos apreendidos em poder dos condenados neste feito. Sendo assim, oficie-se à Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MS para que informe, em 5 (cinco) dias, se também foi protocolado junto à SENAD a alienação dos veículos VW/Gol de placas QAL-3684 e GM/Montana de placas NRY-8003, ambos apreendidos em poder do réu REGINALDO PERIN DE MORAIS. No mais, certifique o servidor responsável pelo Setor de Depósito desta Vara se há aparelhos celulares ou outros bens/documentos apreendidos em poder dos condenados JOÃO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, REGINALDO PERIN DE MORAIS, MARLOS ARINLDO ALVES MARTINS e JOSÉ DE BRITO JUNIOR, no âmbito da Operação Teçá, e que estejam aqui custodiados. Em caso afirmativo, autorizo desde já a destruição e o encaminhamento ao GEBIO para a devida destinação. Depois disso, não verifico outras providências a serem tomadas neste feito, razão pela qual determino o seu arquivamento. Ciência ao servidor responsável pelo Depósito desta Vara e à Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MS. Cópia deste despacho servirá como os seguintes expedientes: 1. OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento do valor depositado em conta vinculada nestes autos (réu: em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN (Códigos de recolhimento: UG 200333; Gestão 00001; Código 20230-4 – FUNPEN – PERDIMENTOS EM FAVOR DA UNIÃO). Anexo(s): Cópia da Guia de Depósito Judicial – ID. 58365387 – p. 9); 2. OFÍCIO à DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se também foi protocolado junto à SENAD a alienação dos veículos VW/Gol de placas QAL-3684 e GM/Montana de placas NRY-8003, ambos apreendidos em poder do réu REGINALDO PERIN DE MORAIS. Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001336-48.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: JOAO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, JOSE DE BRITO JUNIOR, REGINALDO PERIN DE MORAIS, MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS Advogado do(a) CONDENADO: ISABELA MOSELA SCARLASSARA - MS22066 Advogado do(a) CONDENADO: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - SP334421-A Advogados do(a) CONDENADO: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205, SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102 Advogado do(a) CONDENADO: EDSON MARTINS - MS12328 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE NAVIRAI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA - MS10727 D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001336-48.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Indefiro o pedido formulado pelo Município de Naviraí na petição ID 253448245, tendo em vista que o referido bem teve seu perdimento decretado nos autos nº 5001009-47.2019.4.03.6006 (ID 293485152). Deixo de apreciar o pedido de declaração de extinção de punibilidade formulado pelo Ministério Público Federal, tendo em vista que a sentença ID 41124066, declarou extinto o feito, pela configuração de litispendência, com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal, em relação à FLORISVALDO DE ALMEIDA. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Considerando a certidão de trânsito em julgado ID 247127733, determino as seguintes providências: a) Expeçam-se Guias de Recolhimento Definitivas de Pena em relação aos condenados JOÃO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, REGINALDO PERIN DE MORAIS, e JOSÉ DE BRITO JÚNIOR, e expeça-se Guia de Execução em relação ao condenado MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS, encaminhando-as devidamente instruídas aos Juízos de Execução competente. b) Certifique a Secretaria o valor das custas e da multa, encaminhando o cálculo ao Juízo de Execução Penal, a quem compete a cobrança dessas verbas. c) Lance-se o nome dos sentenciados no rol dos culpados. d) Procedam-se às comunicações de condenação criminal ao Instituto Nacional de Identificação e ao Instituto de Identificação Estadual de Mato Grosso do Sul. e) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, por meio do sistema INFODIP. f) Certifique-se nos autos as providências quanto a destinação dos bens declarados perdidos em favor da União na sentença ID 41124066. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Oportunamente, arquivem-se. Por economia processual, cópias deste despacho servirão como os seguintes expedientes: 1. MANDADO DE INTIMAÇÃO à PREFETURA MUNICIPAL DE NAVIRA MS para ciência dessa decisão. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO VASLIN DINIZ Juiz Federal Substituto

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, MAICO ANDREI BRUCH, JOSE DE BRITO JUNIOR, REGINALDO PERIN DE MORAIS, MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ISABELA MOSELA SCARLASSARA - MS22066-A Advogados do(a) APELANTE: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A, SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR - MS17605-A Advogado do(a) APELANTE: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A Advogados do(a) APELANTE: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A, SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A Advogados do(a) APELANTE: JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A, FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO TEÇÁ OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: DIRCEU MARTINS, FLORISVALDO DE ALMEIDA, RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO, ANDRE AUGUSTO BORSOI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON MARTINS - MS12328-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL ROSA JUNIOR - MS13272-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARLEI DE FREITAS - MS18290-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001336-48.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela defesa de Marlos Arnildo Alves Martins (id 251524899) com fulcro no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. O recorrentes alega, em síntese: a) dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal em razão da evidente desproporcionalidade da majoração da pena-base, vez que o acórdão, fundamentado apenas na culpabilidade, aumentou a pena em 12 meses; b) divergência jurisprudencial e violação dos arts. 42 do Código Penal e 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pela não realização da detração penal. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissibilidade. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO TEÇÁ. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Destaca-se na organização criminosa a hierarquia estrutural, o planejamento empresarial, o uso de recursos tecnológicos, o recrutamento de pessoas, a divisão de funções e tarefas, a sofisticada logística da conduta ilegal, a demarcação territorial das atividades ilícitas, a conexão local, regional, nacional e internacional com outras organizações, com o fim de obtenção de vantagem de qualquer natureza. Trata-se da lógica empresarial voltada ao cometimento de crimes. A tipificação pode se dar não apenas em virtude da finalidade do grupo criminoso, mas, também, da análise das circunstâncias elementares previstas nesse tipo penal. 2. Quanto à pluralidade de agentes, consistente no concurso necessário de quatro ou mais pessoas (Lei nº 12.850/13, art. 1º), esse requisito estará atendido se demonstrada a existência de vínculo associativo estável e permanente entre pelo menos quatro integrantes, sendo que nesse número podem ser considerados inclusive os agentes não identificados ou isentos de pena. 3. No caso, os fatos descritos na denúncia coadunam-se com o crime de organização criminosa, pois há a indicação de vários imputados, suas condutas, a estrutura ordenada e hierarquizada da organização, com divisão de tarefas, e o objetivo de obtenção de vantagens indevidas, mediante a perpetração de crimes de contrabando de cigarros oriundos do Paraguai, cuja pena máxima supera quatro anos. 4. A denúncia, disposta em capítulos, descreve a existência de uma complexa organização criminosa e, conforme esclarecido pelo MPF, foi o elevado número de envolvidos que determinou o oferecimento de várias denúncias, visando facilitar o processamento dos feitos e, consequentemente, à duração razoável do processo. 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados não só pelo conteúdo das interceptações telefônicas, mas também pelos documentos acostados aos autos, além das demais provas produzidas ao longo da instrução processual, sob contraditório judicial. Foi provado que os réus se organizaram de forma estruturada e estável, com divisão de tarefas, em complexo esquema para a consecução de vários crimes de contrabando de cigarros advindos do Paraguai, evidenciando-se o vínculo entre eles. 6. Dosimetria da pena. A culpabilidade é exacerbada, haja vista a dimensão e o poder de difusão da organização criminosa. Chama atenção a imensa quantidade de cigarros contrabandeados, o poder financeiro e a sofisticada estrutura operacional e logística da organização criminosa, especializada no contrabando de cigarros oriundos do Paraguai e com atuação em diversos estados da federação, corrompendo agentes públicos. Esses fatos são reveladores da significativa reprovabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base pela valoração negativa dessa circunstância judicial. 7. Quanto às circunstâncias e consequências do crime, o juízo valorou a audácia da organização criminosa, que orientava os seus membros a empreenderem fuga pelas estradas fazendo manobras perigosas e colocando em risco a vida de policiais e transeuntes. Ressaltou que a quantidade de apreensões de cigarros foi ínfima perto das que obtiveram êxito. Contudo, as circunstâncias do crime não extrapolam o tipo penal, razão pela qual não se justifica a sua valoração negativa. Em relação aos antecedentes, o juízo utilizou como fundamento a confissão extrajudicial dos acusados, mas as certidões de antecedentes anexadas não comprovam condenação penal com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nesta ação penal. 8. Foi comprovado que a organização criminosa introduzia no território nacional cigarros que vinham do Paraguai. A transnacionalidade da organização representa sensível incremento da potencialidade lesiva da conduta delituosa. 9. Apelações parcialmente providas. Da alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Súmula 7 STJ. A parte recorrente se insurge contra a dosimetria da pena, tachando de violado os arts. 59 e 68 do Código Penal sob o entendimento de que a pena-base foi majorada erroneamente. A discussão a respeito da dosimetria da pena, nos moldes pretendidos, não se coaduna com a via especial porque não se verifica ilegalidade nos critérios utilizados pelo órgão fracionário. A Turma julgadora, soberana na análise dos elementos probatórios, efetuou a dosimetria de forma individualizada, analisando as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso. Em seu voto, o relator consignou: 4. MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, aos antecedentes e às circunstâncias e consequências do crime. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. A culpabilidade é exacerbada, haja vista a dimensão e o poder de difusão da organização criminosa. Chama atenção a imensa quantidade de cigarros contrabandeados, o poder financeiro e a sofisticada estrutura operacional e logística da organização criminosa, especializada no contrabando de cigarros oriundos do Paraguai e com atuação em diversos estados da federação, corrompendo agentes públicos. Esses fatos são reveladores da significativa reprovabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base pela valoração negativa dessa circunstância judicial. Quanto às circunstâncias e consequências do crime, o juízo valorou a audácia da organização criminosa, que orientava os seus membros a empreenderem fuga pelas estradas fazendo manobras perigosas e colocando em risco a vida de policiais e transeuntes. Ressaltou que a quantidade de apreensões de cigarros foi ínfima perto das que obtiveram êxito. Contudo, as circunstâncias do crime não extrapolam o tipo penal, razão pela qual não se justifica a sua valoração negativa. Em relação aos antecedentes, o juízo utilizou como fundamento tão somente a confissão extrajudicial do acusado, que admitiu ter sido condenado por crime anterior. Contudo, a certidão de antecedentes anexada (ID 156270022) aos autos não comprova que ele tenha contra si condenação penal com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nesta ação penal, de modo que procede o recurso da defesa também nesse ponto. Assim, reduzo a pena-base da pena privativa de liberdade para 4 (quatro) anos de reclusão, mantendo-a, porém, acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa do vetor culpabilidade. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de nova valoração das circunstâncias judiciais e individualização das penas é permitida nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, situação inocorrente na espécie. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE MANEIRA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. III - Na hipótese, a culpabilidade, aqui compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta (art. 59 do Código Penal), foi corretamente negativada, tendo em vista que a apreciação negativa de tal vetor revela que a conduta praticada pelo agente ultrapassa as características ínsitas ao tipo, porquanto o paciente agiu com premeditação, considerando o eg. tribunal de origem constar dos autos provas suficientes de que o agente "tramou e realizou toda a atividade" e que "planejou de maneira pormenorizada sua execução", visando atingir um maior número de vítimas. Dessarte, adequada a negativação da culpabilidade, tendo em vista a reprovabilidade do fato ultrapassa o previsto no tipo penal, a evidenciar a maior censurabilidade da conduta do agente. Precedentes. IV - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do artigo 312 do CPP, situação que não se amolda à hipótese dos autos. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, salvo se por outro motivo estiver preso. (STJ, HC 517114/SP, 5ª Turma, Rel. Desembargador Convocado Leopoldo de Arruda Raposo, j. 17.12.2019, DJe 19.02.2019) De igual forma: STJ, HC 561013/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.03.2020, DJe 26.03.2020; STJ, AgRg no REsp 1840924/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.02.2020, DJe 19.02.2020; STJ, REsp 1829744/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 18.02.2020, DJe 03.03.2020; STJ, AgRg no AREsp 1341076/AC, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14.05.2019, DJe 21.05.2019. A reanálise das circunstâncias judiciais desfavoráveis que ensejaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal é inviável em sede de recurso especial por envolver circunstâncias fáticas que encontram impedimento na súmula 7 do STJ, o que impede a admissibilidade do recurso, inclusive, para fins de conhecimento de divergência jurisprudencial. Por fim, mas não menos importante, não se pode perder de vista que o recorrente foi condenado como incurso no art. 2º, § 4º, II e V, da Lei 12.850/2013. A pena mínima para a conduta prevista no caput do art. 2º da referida lei é de 3 (três) anos de reclusão. Ao recorrente foram aplicadas ainda duas causas de aumento de pena (incisos II e IV), o que enseja aumento de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Neste contexto, não se tem como desproporcional a pena-base fixada em 4 (quatro) anos de reclusão. Da alegada violação dos arts. 42 do CP e 387, § 2º, CPP. Detração. Decisão fundamentada. Ausência de plausibilidade. De acordo com o recorrente, o acórdão não computou na detração o período no qual permaneceu sob monitoramento eletrônico cumulado com repouso noturno (desde 08.08.2019), o que levaria à fixação do regime aberto. A pena final do recorrente foi estabelecida em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Sobre a detração, o órgão colegiado se manifestou nos seguintes termos: Mantenho o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"), que não pode ser substituída por penas restritivas de direitos por falta de requisito legal (CP, art. 44, I), observando que o desconto de que trata o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não daria ao apelante direito a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso. Há de se anotar que diante da competência concorrente do juízo da execução penal para avaliar a detração penal, não se verifica nenhuma afronta ao dispositivo da legislação infraconstitucional. Em face de todo o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, MAICO ANDREI BRUCH, JOSE DE BRITO JUNIOR, REGINALDO PERIN DE MORAIS, MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ISABELA MOSELA SCARLASSARA - MS22066-A Advogados do(a) APELANTE: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A, SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR - MS17605-A Advogado do(a) APELANTE: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A Advogados do(a) APELANTE: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A, SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MARTINS - MS12328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO TEÇÁ OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: DIRCEU MARTINS, FLORISVALDO DE ALMEIDA, RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO, ANDRE AUGUSTO BORSOI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON MARTINS - MS12328-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL ROSA JUNIOR - MS13272-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARLEI DE FREITAS - MS18290-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001336-48.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: JOAO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, MAICO ANDREI BRUCH, JOSE DE BRITO JUNIOR, REGINALDO PERIN DE MORAIS, MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ISABELA MOSELA SCARLASSARA - MS22066-A Advogados do(a) APELANTE: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A, SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR - MS17605-A Advogado do(a) APELANTE: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A Advogados do(a) APELANTE: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A, SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MARTINS - MS12328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO TEÇÁ OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: DIRCEU MARTINS, FLORISVALDO DE ALMEIDA, RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO, ANDRE AUGUSTO BORSOI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON MARTINS - MS12328-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL ROSA JUNIOR - MS13272-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARLEI DE FREITAS - MS18290-A R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): APELANTE: JOAO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, MAICO ANDREI BRUCH, JOSE DE BRITO JUNIOR, REGINALDO PERIN DE MORAIS, MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ISABELA MOSELA SCARLASSARA - MS22066-A Advogados do(a) APELANTE: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A, SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR - MS17605-A Advogado do(a) APELANTE: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A Advogados do(a) APELANTE: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A, SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MARTINS - MS12328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO TEÇÁ OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: DIRCEU MARTINS, FLORISVALDO DE ALMEIDA, RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO, ANDRE AUGUSTO BORSOI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON MARTINS - MS12328-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL ROSA JUNIOR - MS13272-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARLEI DE FREITAS - MS18290-A V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001336-48.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelações interpostas por JOÃO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, REGINALDO PERIN DE MORAIS, MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS e JOSÉ DE BRITO JUNIOR em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Naviraí (MS) que os condenou à pena de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, cada um, pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, II e V, da Lei nº 12.850/2013. A denúncia, recebida em 24.10.2019 (ID 156269907), narra: Ao menos entre o período de 17 de maio de 2018 até 22 de setembro de 2018, DIRCEU MARTINS, ANDRÉ AUGUSTO BORSOI, MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS, JOÃO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, FLORISVALDO DE ALMEIDA, RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO, MAICO ANDREI BRUCH, JOSÉ DE BRITO JÚNIOR, REGINALDO PERIN DE MORAIS, bem como outras pessoas não identificadas, integraram, com vontade livre e plena consciência, de forma estruturalmente ordenada, estável e permanente, com divisões de tarefas, organização criminosa de caráter transnacional, com o objetivo de obter, diretamente, vantagem pecuniária, valendo-se de auxílio de funcionário público para prática da infração penal. 1. Esclarecimentos iniciais No decorrer das investigações realizadas pela Polícia Federal de Naviraí, nos autos do IPL nº 0222/2017-DPF/NVI/MS3, reuniram-se provas suficientes da atuação de uma organização criminosa nesta região de fronteira com o Paraguai liderada por ÂNGELO GUIMARÃES BALLERINI (“ALEMÃO” – PATRÃO), VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS (“PERNA/FOFÃO” – PATRÃO), CARLOS ALEXANDRE GOVEIA (“KANDU/ZOIO” – PATRÃO) e FÁBIO COSTA (“PINGO/JAPONÊS” – PATRÃO). A referida organização criminosa foi também investigada no bojo do IPL nº 0254/2016 – DPF-PPA/MS, que deu origem às ações penais nº 0002485-19.2016.4.03.6005 e nº 0000080-05.2019.4.03.6005, que tramitam em desfavor de ÂNGELO GUIMARÃES BALLERINI (“ALEMÃO” – PATRÃO), VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS (“PERNA/ FOFÃO” – PATRÃO), CARLOS ALEXANDRE GOVEIA (“KANDU/ZOIO” – PATRÃO), FÁBIO COSTA (“PINGO/JAPONÊS” – PATRÃO), FÁBIO GARCETE (“BUGUINHO/NANICO” – GERENTE), CLEBERSON JOSÉ DIAS (“LULU” – GERENTE), SIDNEI LOBO DE SOUZA (“LOBO” – GERENTE), ÉRICO PEREIRA DOS SANTOS (“BIBA” – GERENTE), HEMERSON LOPES DA COSTA (“PAPADA/BIRRUGA” – GERENTE), FABIANO SIGNORI (“TORO” – GERENTE), dentre outros sujeitos identificados naquela investigação. Por este motivo, serão denunciados nesta peça acusatória apenas os integrantes identificados no bojo da Operação Teçá que não foram denunciados na ação penal nº 0002485-19.2016.4.03.6005 pela prática do crime de organização criminosa. Além disso, com o intuito de diferenciar os investigados denunciados daqueles não denunciados, porque já respondem por organização criminosa na ação penal nº 0002485-19.2016.4.03.6005 em período coincidente, utilizar-se-á o grifado (negrito) para os denunciados. 2. Dos fatos No curso da investigação policial denominada Operação Teçá, foi identificada a atuação de uma organização criminosa voltada à prática do delito de contrabando nesta região de fronteira com o Paraguai, em regime de temporadas. Cada temporada envolve um período de aproximadamente 20 (vinte) dias e o escoamento de centenas de cargas de cigarros estrangeiros internalizadas do Paraguai por rotas pré-definidas pelos “patrões” desta organização criminosa, a saber: ÂNGELO GUIMARÃES BALLERINI (“ALEMÃO” – PATRÃO), VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS (“PERNA/FOFÃO” – PATRÃO), CARLOS ALEXANDRE GOVEIA (“KANDU/ZOIO” – PATRÃO) e FÁBIO COSTA (“PINGO/JAPONÊS” – PATRÃO). A escolha das rotas pelas quais passarão as cargas de cigarros remetidas por esta organização em uma temporada tem por base o êxito na cooptação de agentes de forças policiais atuantes em determinada região. Foi identificado que tais policiais são fundamentais para garantir o êxito na passagem da carga em determinado trecho. Desse modo, depois de firmadas as negociações entre os “patrões” e coordenadores com os policiais e de definidas as estradas que serão utilizadas em uma temporada, a organização criminosa mobiliza a rede de olheiros e batedores vinculadas aos coordenadores para as cidades que integram as rotas. No primeiro semestre de 2018 foram identificadas as seguintes rotas: a) Ponta Porã – Dourados – Rio Brilhante – Bataguassu – estado de São Paulo; e b) Sete Quedas – Tacuru – Iguatemi – Eldorado – Itaquiraí – Naviraí – Ivinhema – Nova Andradina – Porto Primavera. Tais cidades são tratadas pelos integrantes desta organização criminosa por códigos. Nesse sentido, Dourados é tratada por “peixe”, Rio Brilhante como “Gangorra”, Bataguassu é “Batata”, Iguatemi é “Índia”, Naviraí é “Navio”, Juti é “Jabuti”, Caarapó é “Cipó”, Itaquiraí é “Garoa”, Eldorado é “Melancia”, dentre outras. A cada início de temporada, um coordenador se torna responsável pelo controle das cargas remetidas pela organização em uma determinada região (“vila”). Para esta região é criado um grupo no aplicativo de troca de mensagens WhatsApp com todos os integrantes responsáveis pelo trecho e com os “patrões” CARLOS ALEXANDRE GOVEIA (“KANDU/ZOIO” – PATRÃO) e FÁBIO COSTA (“PINGO/JAPONÊS” – PATRÃO). Este grupo dura o período da temporada. Com o intuito de evitar interceptação telefônica, praticamente todos os coordenadores utilizam terminais telefônicos habilitados no Paraguai. A rotina deste grupo é a seguinte: primeiramente, o coordenador HEMERSON LOPES DA COSTA (“PAPADA/BIRRUGA” – COORDENADOR), que atua nas bases operacionais do grupo no Paraguai, envia a frequência de rádio a ser utilizada pelos motoristas e batedores naquele dia. Em seguida, os coordenadores avisam sobre a posição das viaturas do Departamento de Operações de Fronteira (DOF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Federal (PF) de acordo com o que levantam junto aos olheiros posicionados nas áreas de sua atribuição. Além disso, CARLOS ALEXANDRE GOVEIA (“KANDU/ZOIO” – PATRÃO) envia para o grupo informações relativas ao rastreamento das viaturas da polícia militar na região. Depois de reunidas essas informações iniciais, os motoristas são liberados para iniciar o deslocamento com os caminhões carregados de cigarros, mediante auxílio de batedores e coordenadores através de rádio instalado no veículo ou por um celular LG “bombinha”. Quando o motorista sai com a carga de cigarros do Paraguai, é comunicado no grupo do WhatsApp o terminal telefônico do motorista, o seu codinome e as características do veículo. A cada cidade que o motorista passa, o coordenador responsável pelo trecho entra em contato e controla a movimentação do motorista segundo as condições de fiscalização naquele momento na rota. É também este coordenador que oferece todo o suporte de logística para o motorista. Desse modo, se ocorre alguma fiscalização no trecho, os coordenadores entram em contato com o motorista por rádio ou através do telefone “bombinha” e o instruem a parar em um local pré-definido (chamado de “apoio” ou “chave”) até que retornem as condições favoráveis para o prosseguimento da viagem. Ao longo do trajeto, os coordenadores atualizam nos grupos sobre a passagem do motorista. 2.1 Da estrutura da organização criminosa Os patrões foram identificados como sendo ÂNGELO GUIMARÃES BALLERINI (vulgo Alemão), CARLOS ALEXANDRE GOUVEIA (vulgo Kandu), VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS (vulgo Perna) e FÁBIO COSTA (vulgo Pingo). Esses sujeitos, em consórcio e com igual hierarquia, articularam o controle do sistema logístico em nível estratégico e tático. Esse controle envolve as seguintes tarefas: (i) o estabelecimento das rotas; (ii) a contratação e demissão de coordenadores e motoristas; (iii) o valor que será pago para os demais integrantes da organização criminosa; (iv) quais são os dias de trabalho e de paralisação do transporte; e (v) as principais ações que os coordenadores devem tomar em situações consideradas críticas. Os coordenadores, identificados como sendo FÁBIO GARCETE (vulgo Buguinho/Nanico); CLEBERSON JOSÉ DIAS (vulgo Lulu); FABIANO SIGNORI (vulgo Toro); ÉRICO PEREIRA DOS SANTOS (vulgo Biba); SIDNEI LOBO DE SOUZA (vulgo Lobo); HERMERSON LOPES DA COSTA (vulgo Papada e Birruga); DIRCEU MARTINS (vulgo Borboleta), JOÃO BATISTA FERNANDES (vulgo Quebra Molas), ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO (vulgo Canhoto), FLORISVALDO DE ALMEIDA (vulgo Gafanhoto), MAICO ANDREI BRUCH (vulgo Sabugo), JOSÉ DE BRITO JÚNIOR (vulgo Britão), REGINALDO PERIN DE MORAIS (vulgo Periquito), ANDRÉ AUGUSTO BORSOI (vulgo Alemão), MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS (vulgo Sujim), JHONATAN RAFAEL DA SILVA PORTO (vulgo Magrão), ANDERSON CÂNDIDO GOMES DE ANDRADE (vulgo Tetinha), ANDERSON CARLOS MIRANDA (vulgo Negão/Eletro/Pica-Fio). Esses sujeitos possuem autoridade intermediária e são o elo entre os patrões e os demais membros da organização em um determinado local, sendo de suas atribuições: (i) recrutar, demitir, repreender e pagar os “olheiros”; (ii) coordenar o suporte logístico de olheiros e motoristas em uma região; (iii) organizar o transporte para a carga que foi determinada; e (iv) manter o contato com os policiais corrompidos pela organização. (...) I – Primeiro evento de materialidade – 17/05/2018 O primeiro evento de materialidade delitiva ocorreu em 17/05/2018, quando ocorreu a apreensão de 410.000 (quatrocentos e dez mil) maços de cigarros estrangeiros no veículo Scania, placas aparentes ANS 9005, tracionando dois semirreboques R/Montana A 500 1 E, um de placa EQU 7703 e outro de placa EQU 7715, ano 2014/2014, na cor preta, conduzidos por Remari Sidnei Moreira (Cantor – motorista). (...) II – Segundo evento de materialidade delitiva – 17/05/2018 O segundo evento de materialidade delitiva também ocorreu em 17/05/2018, por volta das 18hrs, quando foram apreendidos 1.250.000 (um milhão duzentos e cinquenta mil) maços de cigarros estrangeiros no veículo Scania, placas NUF 330915, acoplado ao semirreboque de placas AVG 795816, conduzido pelo motorista Valdeir de Lima (“Tucano” – motorista) e Volvo FH, cor branca, placas OGZ 672117 e o semirreboque de placas AVA 881318, conduzido por Carlos Henrique Vieira da Rocha. No contexto desta apreensão, ambos os motoristas estavam com considerável quantia em dinheiro (respectivamente, R$ 6.000,00 – seis mil reais – e R$ 4.000,00 – quatro mil reais). (...) III – Terceiro evento de materialidade delitiva – 11/06/2018 O terceiro evento de materialidade delitiva ocorreu em 11/06/2018, ocasião em que foram apreendidos 475.000 (quatrocentos e setenta e cinco mil) maços de cigarros contrabandeados no cavalo-trator, placas aparentes EJW-9998, acoplado aos semirreboques de placas aparentes MJO 6166 e MJU 6160, no qual havia sido instalado um rádio comunicador, conduzido pelo motorista Marcos da Silva. O vínculo desta apreensão com as atividades da organização decorre do fato de que na ocasião da abordagem realizada pelo Departamento de Operações de Fronteira (DOF) o suscitado veículo se encontrava parado entre os municípios de Juti/MS e Iguatemi/ MS de um lado da rodovia e, do outro lado, estava parado um veículo Fiat Uno, placas aparentes OAS 777428. Próximo a este último veículo estava MAICO ANDREI BRUCH (“SABUGO” – COORDENADOR). (...) IV – Quarto evento de materialidade delitiva – 12/06/2018 O quarto evento de materialidade ocorreu em 12/06/2018, quando os policiais rodoviários federais (PRF) prenderam em flagrante Thawan Felipe dos Santos da Silva (olheiro) enquanto monitorava a movimentação dos policiais que atuam naquele posto. Formalizada a sua prisão em flagrante, Thawan Felipe dos Santos da Silva (olheiro) declarou para os policiais federais que trabalha para contrabandistas e que fazia uso de um celular LG “bombinha” para esta finalidade. (...) V – Quinto evento de materialidade delitiva - 13/06/2018 O quinto evento de materialidade delitiva ocorreu no dia 13/06/2018, foi apreendida uma carga de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) maços de cigarros de origem paraguaia das marcas “Te”, “Madison”, “San Marino” e “Calvert”, no cavalo-trator Mercedez Benz, cor vermelha, placas aparentes MNX-1205, acoplado ao semirreboque Randon, cor branca, placas aparentes EMW-7530, conduzido por Rogério Cazone (motorista). A referida apreensão deu origem ao IPL nº 0085/2018 – DPF-NVI/MS. (...) VI – Sexto evento de materialidade delitiva – 14/06/2018 O sexto evento de materialidade delitiva ocorreu no dia 14/06/2018, quando foi apreendida uma carga de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) maços de cigarros da marca Gift no veículo Scania/R 440cv, placas HFJ 0964, semirreboque da marca SR/Randon SP, cor preta, ano 2015/2015 de placas FRL 2830. (...) VII – Sétimo evento de materialidade delitiva – 15/06/2018 O sétimo evento de materialidade delitiva ocorreu em 15/06/2018, quando foi apreendida na cidade de Ivinhema/MS expressiva carga de cigarros nos Semirreboque SR RANDON SR CA, placas aparentes ATP-9006, Semirreboque SR RANDON SR CA, placas aparentes MBC-0537, Semirreboque SR FACCHINI SRF, placas aparentes DPB0917, Semirreboque SR NOMA SR3E27 CG, placas aparentes ASB-8425 e Caminhão BAU WHISPER, placas aparentes MEO-9064, em poder dos motoristas HUMBERTO LINO ALVES (“PARAÍBA” - MOTORISTA); AGNALDO SEDDA FERNANDES (“COCHILO/BIUI” – MOTORISTA); ROBERTO RUFINO DA SILVA (“MAGUILA” – COORDENADOR) e IZAIAS FARIAS MARTINS (“PARAGUAI” – MOTORISTA), dando origem ao IPL nº 088/2018 – DPF-NVI/MS. (...) VIII – Oitavo evento de materialidade delitiva – 25/07/2018 O oitavo evento de materialidade delitiva ocorreu em 25/07/2018, quando o Departamento de Operações de Fronteira (DOF) apreendeu uma carga de 300.000 (trezentos mil) maços de cigarros na cidade de Caarapó/MS, no Caminhão M.Benz, modelo L162, placas ANK-4561, conduzido pelo motorista Matias Ferreira da Silva Sobrinho. A referida apreensão deu origem ao IPL nº 0207/2018 (0000230-92.2019.4.03.6002). (...) IX – Nono evento de materialidade delitiva - 05/08/2018 O nono evento de materialidade ocorreu em 05/08/2018 na cidade de Itumbiara/GO, quando foi apreendido o caminhão de placas AVX 0152 com 1 milhão de maços de cigarros, pela PRF. Durante o percurso, o motorista “Cicatriz” teve o auxílio do “PAPADA”, JHONATAN RAFAEL DA SILVA PORTO (“MAGRÃO” – COORDENADOR), enquanto trafegava pelo trecho de Itaquiraí, do coordenador de Naviraí/MS, do coordenador de Caraapó, CLEBERSON JOSÉ DIAS (“LULU” - COORDENADOR), coordenador de Rio Brilhante/MS, JOSÉ DE BRITO JÚNIOR (“BRITÃO” – COORDENADOR), coordenador de Campo Grande/MS. O motorista do caminhão não foi encontrado. X – Décimo evento de materialidade delitiva – 05/08/2018 O décimo evento de materialidade ocorreu em 05/08/2018 quando o Departamento de Operações de Fronteira (DOF) apreendeu em Ivinhema/MS uma carga de 400.000 (quatrocentos mil) maços de cigarro no caminhão VOLVO/FH 440 4X2T, placa EIA-6301, de São Bernardo do Campo/SP e SR/LIBRELATO, placa FCZ-2627, de Barueri/SP em poder do motorista Ademar Pereira da Silva. A referida apreensão deu azo à instauração do IPL nº 0192/2018 (autos nº 0000809-74.2018.4.03.6002). (...) XI – Décimo primeiro evento de materialidade delitiva – 06/08/2018 O décimo primeiro evento de materialidade delitiva ocorreu em 06/08/2018 na cidade de Mineiros/GO, quando houve a apreensão de uma vultosa carga de cigarros da marca Gift no interior do semirreboque de placas MJF 5627, tracionado pelo trator de placas AVJ 8073. Esta apreensão ensejou a instauração do IPL nº 0077/2018 – DPF-JTI/GO. (...) XII – Décimo segundo evento de materialidade delitiva – 08/08/2018 O décimo segundo evento de materialidade ocorreu em 08/08/2018 na cidade de Araxá/MG, quando houve a apreensão de uma expressiva quantidade de cigarros no caminhão VOLVO, FH12, cor azul placa ALT-1624, acoplado a um reboque tipo LS placa BEE-2566 em poder de Robson Marani Simões (motorista). A referida apreensão e prisão em flagrante deu origem ao IPL nº 0286/2018 – DPF-Uberaba/MS. (...) XIII – Décimo terceiro evento de materialidade delitiva – 09/08/2018 O décimo terceiro evento de materialidade ocorreu em 09/08/2018, em Deodápolis/MS, quando policiais do DOF apreenderam 400.000 (quatrocentos mil) maços de cigarros que eram transportados no Volvo FH, placas MLM 0640, Luzema/SC e o SR/ GUERRA, placas AVZ 9580, Guaporema/PR em poder de Izequiel de Souza (“Boiadeiro” – motorista). No transporte, o motorista era auxiliado por DIRCEU MARTINS (“BORBOLETA” – COORDENADOR), que realizava a função de batedor, conduzindo o Fiat Strada, placas OOJ-5613, de Naviraí/MS. A apreensão e prisão em flagrante deu origem ao IPL nº 0201/2018 – DPF-DRS/ MS. (...) XIV – Décimo quarto evento de materialidade delitiva – 10/08/2018 O décimo quarto evento de materialidade ocorreu em 10/08/2018 com a apreensão em Jataí/GO de uma carga de cigarros no caminhão Volvo, FH460, cor branca, placa OPU-8652110 acoplado a um semirreboque do tipo LS, placa ABP-1051111, conduzido por George Luiz Fernandes Nogueira Veiga (“Noia” – motorista). A referida apreensão deu origem ao IPL nº 0073/2018 – DPF-JTI/GO. (...) XV – Décimo quinto evento de materialidade delitiva – 10/08/2018 O décimo quinto evento de materialidade também ocorreu em 10/08/2018, quando foram apreendidas três carretas carregadas com cigarros e que foram abordadas na divisa entre Alto Araguaia/MT e Santa Rita do Araguaia/GO. Tal apreensão gerou o Inquérito Policial nº 0074/20148 DPF/JTI/GO. (...) XVI – Décimo sexto evento de materialidade delitiva – 16/08/2018 O décimo sexto evento de materialidade ocorreu em 16/08/2018, quando foi apreendida uma carga de 465.000 (quatrocentos e sessenta e cinco mil) maços de cigarros estrangeiros no caminhão, tipo baú, Ford Cargo 2429, placas FXC 0907, na cidade de Bom Jesus de Goiás/GO. O referido veículo era conduzido por Elielson Scinckas de Carvalho (“Xiru” – motorista). (...) XVII – Décimo sétimo evento de materialidade delitiva – 16/08/2018 O décimo sétimo evento de materialidade delitiva também ocorreu no dia 16/08/2018 na cidade de Rio Brilhante/MS, quando foi apreendida uma carga de 400.000 (quatrocentos mil) maços de cigarros da marca Gift no cavalo trator Scania de placas aparentes PSY 5601136, atrelado ao reboque de placa ATD 8011, em poder de Wesley de Lima Bezerra (motorista). A referida apreensão deu origem ao IPL nº 0204/2018 – DPF-DRS/MS. (...) XVIII – Décimo oitavo evento de materialidade delitiva – 18/08/2018 O décimo oitavo evento de materialidade ocorreu no dia 18/08/2018 na cidade de Jataí/GO. Naquela data e local foram apreendidos 396.000 (trezentos e noventa e seis mil) maços de cigarros de origem paraguaia no caminhão de cor branca, placas ANZ 6142140 e MKG 9963141, conduzido por Rodrigo Alamir de Lima (“CCR”- motorista). Além dele, também foi preso Rodrigo Francisco da Silva (batedor), que orientava os movimentos de Rodrigo Alamir de Lima para evitar fiscalização, na função de batedor, conduzindo o veículo VW Gol, cor branca, placas QAI 6880. O vínculo da organização criminosa ora denunciada com esta apreensão decorre do seguinte: foi identificado que, no dia 14/08/2018, mencionado veículo ingressou no território brasileiro a partir do município de Sete Quedas/MS, com outros caminhões. (...) XIX – Décimo nono evento de materialidade delitiva – 21/08/2018 O décimo nono evento de materialidade delitiva ocorreu em 21/08/2018 na cidade de Naviraí/MS, quando foram apreendidas 800 (oitocentas) caixas de cigarros das marcas Eight, Mill, Palermo e Te no caminhão VOLVO/FH, placa MCJ-6365, de Itajaí/SC e SR/RANDON, placa CNI-3830, de Araraquara/SP, e Luiz Carlos Paula da Silva (“Chulispa” – motorista) foi preso em flagrante, originando o IPL nº 119/2018 – DPFNVI/MS. (...) XX – Vigésimo evento de materialidade delitiva – 21/08/2018 O vigésimo evento de materialidade ocorreu no dia 21/08/2018, por volta das 17hs, entre as cidades de Deodápolis/MS e Lagoa Bonita/MS, próximo à lanchonete Bambu, local em que foram apreendidos 750.000 (setecentos e cinquenta mil) maços de cigarros no VOLVO/FH, placa AUB-9336, de Maringá/PR e SR/FACCHINI, placa AXN-4088, de São José dos Pinhais/PR. O referido veículo estava em poder de Thiago de Oliveira Martinez (“Testa” – motorista) e era objeto de roubo/furto. (...) XXI – Vigésimo primeiro evento de materialidade delitiva – 22/08/2018 O vigésimo primeiro evento de materialidade ocorreu em 22/08/2018, entre as cidades de Iguatemi e Juti/MS, quando houve a apreensão de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) maços de cigarros da marca Gift no caminhão Scania, placas ATF 3150 engatado a um semirreboque da marca Randon, placas AUL 5357, ambos de Maringá/PR. Dentro do suscitado veículo foi também apreendido um celular LG b220 com dois cartões Sim Card das operadoras Tim e Vivo (números (67) 98143-7696 e (67) 99962-7415). A referida apreensão foi registrada no Boletim de Ocorrência nº 1.044/2018. (...) XXII – Vigésimo segundo evento de materialidade delitiva – 24/08/2018 O vigésimo segundo evento de materialidade ocorreu no dia 24/08/2018 na cidade de Fátima do Sul/MS. Neste evento, foram apreendidos cigarros das marcas Calvert, Eight e Gift nos caminhões VOLVO/FH, placa ANF-9708 e SR/LIBRELATO, placa AUS-7274 em poder de Fernando Juliane de Carvalho (“Latinha” – motorista). (...) XXIII – Vigésimo terceiro evento de materialidade delitiva – 24/08/2018 O vigésimo terceiro evento de materialidade ocorreu em 24/08/2018. Nesta data foram realizadas as seguintes apreensões: (1) 475.000 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil) maços de cigarros estrangeiros no caminhão SCANIA, modelo 340 A4x2, de placa AVH-5015, acoplado a um reboque do tipo LS, placa ATD-6900178 em poder de Valderi dos Santos de Souza (“Grandão” – motorista), o que deu origem ao IPL nº 0224/2018 – DPF-DRS/MS, (2) 594.500 (quinhentos e noventa e quatro mil e quinhentos) maços de cigarros de procedência estrangeira no caminhão VOLVO, modelo FH 440 6x2T, placa IPN-2015, acoplado ao reboque do tipo LS, placa IOR-3011 em poder de José Luiz de Farias (“Dorso” – motorista), que originou os autos nº 5002015-88.2018.4.04.7011 (IPL 0439/2019 DPF-MGA/PR; (3) grande quantidade de cigarros no veículo SCANIA, modelo 380 A4X2, de placa MRZ-1485 acoplado aos semirreboques placas KAH-1955 e KAH2135, que originou os autos nº 5002015-88.2018.4.04.7011 (IPL 0439/2019 DPF-MGA/PR, (4) 400.000 (quatrocentos mil) maços de cigarros no Mercedes Benz/LS, placas GYI-0195, acoplado ao reboque Car/S de placas GYI-0182, com o motorista Antonio Souza Monteiro; (5) 400.000 (quatrocentos mil) maços de cigarros no caminhão SCANIA/P 340 placas AVH-5014, acoplado reboque BAQ-7574, em poder do motorista Ederson Fernandes da Silva e (6) 400.000 (quatrocentos mil) maços de cigarros caminhão IVECO, placas NRZ-2129, acoplado ao reboque placas AQQ-6023, transportado por Lindomar de Oliveira Demétrio. A sentença foi publicada em 30 de outubro de 2020 (ID 156270478). Em suas razões de apelação (ID 158424568), a defesa em comum de REGINALDO e ELVIS pede suas absolvições em relação à imputação de prática do crime de organização criminosa por falta de provas de suas participações. Subsidiariamente, requer (i) a redução das penas-base ao mínimo legal, (ii) o afastamento da agravante da reincidência e (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em seu recurso (ID 156270535), a defesa em comum de JOSÉ e MARLOS pede suas absolvições em relação à prática do crime de organização criminosa por atipicidade, em razão da ausência de provas do caráter permanente e estável da organização, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pede (i) a redução das penas-base ao mínimo legal, (ii) o afastamento das agravantes previstas no art. 62, I e IV, do Código Penal, com fixação da pena no mínimo legal; (iii) o afastamento da causa de aumento pela transnacionalidade do delito ou, ao menos, a sua incidência na fração de 1/6 (um sexto); (iii) a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, com a sua substituição por penas restritivas de direitos; (iv) a fixação do dia-multa no valor mínimo legal. Em suas razões de apelação (ID 160119265), a defesa de JOÃO pede a sua absolvição por ausência de provas do caráter permanente e estável da organização criminosa, além de inexistirem provas de participação. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Foram apresentadas contrarrazões (ID 156270544 e ID 163458558). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 168202966). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001336-48.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelações interpostas por JOÃO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, REGINALDO PERIN DE MORAIS, MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS e JOSÉ DE BRITO JUNIOR em face da sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, II e V, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). Do crime de organização criminosa A Lei nº 12.850, de 02.08.2013, em seu art. 1º, § 1º, considera organização criminosa a "associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional". Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, II e V, da Lei nº 12.850/2013, que trata da promoção, constituição, financiamento ou integração, pessoalmente ou por interposta pessoa, de organização criminosa transnacional. Essa Lei estabelece três requisitos para que se caracterize uma organização criminosa: (i) associação de 4 (quatro) ou mais pessoas; (ii) estrutura ordenada que se caracteriza pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; e (iii) finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou de caráter transnacional. Destaca-se na organização criminosa a hierarquia estrutural, o planejamento empresarial, o uso de recursos tecnológicos, o recrutamento de pessoas, a divisão de funções e tarefas, a sofisticada logística da conduta ilegal, a demarcação territorial das atividades ilícitas, a conexão local, regional, nacional e internacional com outras organizações, com o fim de obtenção de vantagem de qualquer natureza. Trata-se da lógica empresarial voltada ao cometimento de crimes. A tipificação pode se dar não apenas em virtude da finalidade do grupo criminoso, mas, também, da análise das circunstâncias elementares previstas nesse tipo penal. Quanto à pluralidade de agentes, consistente no concurso necessário de quatro ou mais pessoas (Lei nº 12.850/13, art. 1º), esse requisito estará atendido se demonstrada a existência de vínculo associativo estável e permanente entre pelo menos quatro integrantes, sendo que nesse número podem ser considerados inclusive os agentes não identificados ou isentos de pena. No caso, os fatos descritos na denúncia coadunam-se com o crime de organização criminosa, pois há a indicação de 10 (dez) imputados, suas condutas, a estrutura ordenada e hierarquizada da organização, com divisão de tarefas, e o objetivo de obtenção de vantagens indevidas, mediante a perpetração de crimes de contrabando de cigarros oriundos do Paraguai, cuja pena máxima supera quatro anos. A denúncia, disposta em capítulos, descreve a existência de uma complexa organização criminosa e, conforme esclarecido pelo MPF, foi o elevado número de envolvidos que determinou o oferecimento de várias denúncias, visando facilitar o processamento dos feitos e, consequentemente, à duração razoável do processo. Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame do mérito das imputações. Materialidade, autoria e dolo. Em razão da autonomia do crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, para a sua configuração não há necessidade de se provar materialmente a prática de infrações penais (no caso, dos crimes de falsificação documental). Nesse sentido: STJ, HC 286.219/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.12.2014, DJe de 02.02.2015. Como dito antes, a configuração do crime de organização criminosa depende da existência de vínculo associativo duradouro, firmado mediante acordo prévio, estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas, entre quatro ou mais pessoas, visando à obtenção de vantagem de qualquer natureza, por meio da prática de infrações penais com penas máximas superiores a quatro anos ou de caráter transnacional. Feitas essas observações, verifico que a materialidade e a autoria do crime de integração a organização criminosa estão provadas não só pelo conteúdo das interceptações telefônicas que constam dos autos nº 0001337-33.2017.4.03.6006, mas também pelos documentos acostados aos autos, em especial o IPL nº 0222/2017 – DPF/NVI/MS (ID 156266988 a ID 156266998) e o IPL nº 0254/2016-DFP-PPA/MS, além das demais provas produzidas ao longo da instrução processual, sob contraditório judicial. Além disso, há a busca e apreensão determinada nos autos nº 000125-06.2019.403.6006. Foi provado que os réus se organizaram de forma estruturada e estável, com divisão de tarefas, em complexo esquema para a consecução de vários crimes de contrabando de cigarros advindos do Paraguai, evidenciando-se o vínculo entre eles, ou seja, o animus associativo. Passo à análise da atuação de cada integrante da organização. REGINALDO PERIN DE MORAIS e ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO A defesa comum de REGINALDO e ELVIS pugna por suas absolvições sob o argumento de ausência de provas de autoria, o que não procede porque são diversas ligações telefônicas monitoradas em que os corréus e demais integrantes da associação fazem referência nominal a eles, indicando a forma como atuavam na organização criminosa. Com efeito, os elementos probatórios obtidos demonstram que REGINALDO, vulgo “Periquito”, atuava em conjunto com o coordenador “Paraná”, ambos na região de Nova Andradina (MS), cidade denominada pela organização criminosa como “Nova”. Segundo apurado, REGINALDO era o responsável pelas ordens e orientações aos demais membros da organização criminosa, utilizando por diversas vezes o telefone de “Paraná” para tanto. A propósito, destaco o seguinte diálogo interceptado, no qual Elton Luiz Gussi Coronato (“Minhoca”) menciona que REGINALDO tomou o lugar de ELVIS no “Marechal” (ID 156270158, pp. 37/42): Chamada do Guardião 21380142.WAV Alvo HNI6 IGUATEMI (CHARLIE) Mídia do Alvo 55(67)999483361 Telefone do Interlocutor 67999470937 Data da Chamada 01/12/2018 Hora da Chamada 14:36 Comentário@@@JHONYxMINHOCA: pediu vaga para trabalhar/MINHOCA refere-se a JHONY como MAGRÃO/MAGRÃO fala que os meninos falaram em parar no fim do ano/os caras abriram e vai torar direto, deve parar só bem perto do Natal/JHONY fala que um dos patrões é aquele para que ele já trabalhava o outro não/JHONY fala que vai falar com MINHOCA amanhã/MINHOCA falou que o telefone dele é novo/mandou foto do lobo para TEIMOSÃO/MINHOCA refere-se a KANHOTO também/os meninos mandaram MAGRÃO ir cuidar outro lugar, mas pulou fora nesse fim de ano, mas janeiro em diante ele pode ir/KANHOTO não está fazendo nada porque o PERIQUITO tomou o lugar que mexia no MARECHAL/JHONY fala que amanhã fala com ele, tem umas que estão indo para o lado de lá/JHONY fala que está na ALDEIA, na INDIA/MINHOCA fala que teve problema na GORDA uma vez aniversário ali, mas... Transcrição: MINHOCA: E aí? JHONY: E aí, meu chefe? MINHOCA: Só o ouro? JHONY: De boa? De boa, tô aqui, o que que tá acontecendo? MINHOCA: Ah, disse que tinha uma vaga aí, né meu brow? Ia mandar pra você na hora do almoço, falei, ah deixa quieto. JHONY: Foi você que foi lá em casa? MINHOCA: Não. JHONY: Não foi não? MINHOCA: Não fui, eu tava pensando mais a mulher se eu ia levar a menina num aniversário ali, mas... JHONY: Então, por causa que a mulher falou que foi a, falou que foi duas mulher lá em casa lá e falou pra mim ir na casa do MINHOCA. MINHOCA: Oxe. JHONY: Aí (ininteligível). MINHOCA: Não sei se foram lá, mas eu acho que não foram não, sei lá. JHONY: A mulher falou que foi lá com seu carro e tudo. MINHOCA: Ah, então deve ser ela. JHONY: Mas era alguma coisa séria será ou não? MINHOCA: Não, de boa, não é nada não, eu tava querendo um trampo aí. JHONY: Não mas é, se você falar pra mim que você quer alguma coisa, eu vou ajeitar uma coisinha pra você ué, que sempre tá aparecendo. Aliás, tava até precisando, eu não sei se tá ainda. MINHOCA: Então, não, eu preciso sim, moço. Eu fui lá pra pegar um troco lá, aquele velho não me deu foi nada. JHONY: Eu vou falar pra você, é... é coisinha pouca assim, mas sempre tá clareando, entendeu? MINHOCA: O lôco... JHONY: Tipo assim, a gente não fica duro para manter o barraco, ficar de boa, estabilizado, já tá bom. MINHOCA: Eu tinha três mil lá como pai, três mil não, dois mil e quinhentos né, cheguei lá pedi um vale pra ele, ele me deu cem real hoje, eu trabalhei três dia lá ainda. Eu vim num desânimo, doido do céu. JHONY: Não, eu sei, rapaz tá difícil, tá foda mesmo. MINHOCA: Ponha difícil nisso. JHONY: Tá difícil, eu vou falar uma coisa pra você, graças a Deus que tá pintando essas quirerinha aqui, por causa que se não, eu já tava até preso por causa de pensão. MINHOCA: É, eu não tava pensando aqui não, eu falei ainda bem que o MAGRÃO ajeitou, quatro pensão, três ou quatro, você tá louco. JHONY: Não, aí você escuta só, aí eu tava conversando com os menino aqui esses dias aqui, aí os cara falou que ia parar, que não sei o que, falei, carai, agora fudeu né (ininteligível) esse restinho de ano pra gente comer e beber, aí começa janeirão, aí os caras foram e abriu, agora vai torar direto, não vai parar, assim, se parar, vai parar bem pertinho do Natal. MINHOCA: Hã, mas esse aí não é aquele um que você tava lá não né? Um é né, não é o outro. JHONY: É, um é, o outro não. MINHOCA: Ah tá. JHONY: Amanhã, eu não sei se a gente vai embora aqui não, mas amanhã de amanhã a hora que eu tiver aí, eu vou passar aí, você tá o dia inteiro por aí ou não? MINHOCA: Ah, vou né. JHONY: Então, tá, se você tiver aí, eu passo aí amanhã de manhã, bifar um tereré pra nois tomar aí. MINHOCA: Tá, você bina eu. JHONY: Então tá, eu vou anotar o seu número aqui que esses dias eu fiz um limpa no celular aqui e apagou um par de contato meu que tava no telefone apagou, só ficou os que tava no chip e o seu tava no meu telefone. MINHOCA: Não, mas esse aqui é novo, mano, eu comprei essa semana. JHONY: Ah, mas então eu vou salvar agora, vou salvar aqui já. Então tá, eu fiquei até com medo, falei carai, quando a mulher foi lá em casa e falou pra eu ir no MINHOCA, eu achei que tinha acontecido alguma coisa. MINHOCA: Ah não, de boa. JHONY: De boa? De manhã eu passo aí falar com você. MINHOCA: Tudo joia então. JHONY: Posi, posi. E o lobo, lobo mau? MINHOCA: Eu não dei conta dele aqui não, eu dei ele semana passada pro CIDINHO. Tava lá comendo ovo, aqui ele entra na porta da cozinha, sai na sala, o CIDINHO filmou ele lá e mandou pro TEIMOSÃO ele farejando o fogão, fogão dele. JHONY: É problema hein. MINHOCA: Ué, eu fui lá rapaz chamava ele, eu fui de carro lá, chamava ele pra vim embora, mas quem disse que ele vinha, não veio não. conversa irrelevante a partir de 0:04:25 conversa relevante a partir de 0:04:49 JHONY: Os meninos mandou eu ir pra lá, agora, dessa vez agora já, entendeu? Já era pra mim tá pra lá pra cuidar lá. MINHOCA: É? JHONY: Aí era pra mim ajeitar, pra mim fazer lá tal, ver quem que precisava, colocar lá, mas esse restinho de ano eu pulei fora. MINHOCA: É. JHONY: É, esse restinho de ano eu pulei fora porque é o seguinte, pra mim nesse momento não adianta não. Agora, janeiro em diante eu falei pro caras, se quiser me colocar lá igual eles tavam querendo, aí eu vou até alugar uma casinha por lá. MINHOCA: É, e você me ajeita lá. JHONY: É, mas aí você tem que dar um jeito de ir sozinho daí. MINHOCA: Não, de boa, sossegado. JHONY: Né? Aí vamos ver. conversa sobre assunto irrelevante a partir de 0:05:30 ao tempo de 0:06:44 MINHOCA: Mas e o colonião tampando tudo? JHONY: O colonião... rapaz, e tão mexendo na rodoviária lá, você viu, você reparou? MINHOCA: Eu vi lá, vi. JHONY: É, eu passei lá esses. Eu fui lá no SANTA ROSA essa semana lá, aí na volta eu reparei bem, a hora que eu fui eu não vi não, mas a hora que eu virei eu reparei bem, tão mexendo lá já. MINHOCA: É na hora que eu fui daqui pra lá com o KANHOTO, eu já vi lá. JHONY: Deve dar um movimentinho bom lá hein. MINHOCA: Agora, vai ficar no canal ali. JHONY: Deixa eu te falar, agora vai dar um lugarzinho bom, agora. MINHOCA: Deus ajuda que arruma uma vaga pra mim. JHONY: Mas vamos ver MINHOCA, qualquer coisa eu te falo aí. MINHOCA: Eu conversei com o menino aqui que vira lá pro lado do pai lá, aí tava eu e o KANHOTO, ele trabalhava com o KANHOTO nas antiga, falou que tá cuidando lá, pra descer pra lá. JHONY: O KANHOTO? MINHOCA: Não, o menino, falou pro KANHOTO. JHONY: Mas e o KANHOTO não tá fazendo nada? MINHOCA: Ah, ele não tá fazendo nada porque eu acho que o PERIQUITO tomou o lugar lá no MARECHAL né? JHONY: É nada? MINHOCA: É, mas essa aí eu não sei se é a turma que ia mexer ou não é. JHONY: Rolão hein. Então tá, mas amanhã a gente fala, amanhã eu vou falar com você um negócio, de repente pode até ser a mesma mesmo por que tem uns que tá indo pro lado de lá. MINHOCA: Ah tá. JHONY: Entendeu? Mas amanhã eu explico pra você. MINHOCA: Tá joia então. É importante mencionar que foi apreendido com REGINALDO um telefone celular, no qual os policiais constataram que havia em sua agenda telefônica diversos contatos e conversas com outros membros da associação, alguns dos quais ostentavam o termo “Nova” após o nome, em nítida referência à região controlada pelo apelante. Tais mensagens e contatos estão anexados aos autos em forma de fotos e podem ser acessadas por meio de consulta ao processo judicial eletrônico (ID 156270158, pp. 67/68). Além disso, há também diálogo interceptado envolvendo REGINALDO e o corréu ELVIS, que demonstra uma relação de intimidade, conforme consta na foto anexada ao processo judicial eletrônico (ID 156270158, p. 68). Quanto à prova da participação de REGINALDO, transcrevo o seguinte trecho da sentença: Quanto a REGINALDO PERIN DE MORAIS (Piriquito), atuava em conjunto com outro integrante (PARANÁ), com quem dividia a responsabilidade pela Coordenação dos trabalhos da organização criminosa na região de Nova Andradina-MS. Em 15.06.2018, quando vários caminhões da organização criminosa foram apreendidos, REGINALDO PERIN DE MORAIS (Piriquito) recebe ligação de MARQUITO, outro integrante da estrutura criminosa, o qual o comunicou que a saída estava fechada e cheio de policias, sugerindo manter fechado o barracão no qual armazenados os cigarros contrabandeados. Do aparelho de telefone celular apreendido com REGINALDO PERIN DE MORAIS (Piriquito) foi possível extrair contatos de outros importantes integrantes da organização criminosa – ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO (Canhoto), FABIO GARCETE (Buginho), ANDERSON CARLOS MIRANDA (Negão), PARANÁ e ANDRÉ LUIZ CASALI (Gambá). Neste mesmo aparelho de telefonia percebeu-se que REGINALDO PERIN DE MORAIS (Piriquito) utilizava a expressão NOVA, alusiva à área de Nova Andradina, região pela qual era responsável. REGINALDO PERIN MORAIS (Periquito - Coordenador) admitiu, em sede policial, ter sido preso em 2 (duas) oportunidades, sendo que a última datava de 2 anos, dirigindo caminhão carregado de cigarros contrabandeados. Na oportunidade de seu interrogatório policial, confirmou o apelido de “Periquito” (ID 22157606, f. 59). Importante notar que REGINALDO PERIN MORAIS (Periquito-Marquito-Paraná) reconheceu ser o interlocutor de conversa travada às 13:30 do dia 15.06.2018, na qual comenta sobre a presença de policiais em determinada região e orienta a deixar o barracão fechado (ID 22157606, f. 61). Na residência de REGINALDO PERIN MORAIS (Periquito-Marquito-Paraná) foram apreendidos 5 (cinco) aparelhos de telefone celular (Termo de Apreensão n. 113-2019), além de 2 (dois) automóveis registrados em nome de terceiros (Termo de Apreensão n. 110-2019, ID 22157606, f. 67). Também foi localizada, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma notificação judicial para que REGINALDO PERIN DE MORAIS pague multa no importe de R$ 1.094.654,42 (um milhão, noventa e quarto mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme imagem juntada no ID 22157624, f. 9. Em que pese o apelante ter exercido o direito ao silêncio em juízo, cumpre ressaltar que, em sede policial, ele admitiu ser conhecido como “Periquito”. Assim, de acordo com o conjunto probatório, que é robusto e dispensa a oitiva de policiais para comprovação da autoria, não há dúvidas de que REGINALDO integrou a organização criminosa retratada na denúncia, tendo atuado de forma habitual, e não episódica. Ante o exposto, a versão da defesa de REGINALDO no sentido de que ele teria participação apenas episódica e eventual em contrabandos não convence. Ao contrário do alegado, demonstrou-se na instrução que ele integrou a organização criminosa, desempenhando o papel de coordenador. Com relação ao corréu ELVIS (“Kanhoto”), as interceptações telefônicas demonstram nitidamente que a sua função era a de coordenação logística da passagem dos caminhões carregados de cigarros contrabandeados na região de Naviraí, cidade denominada pela organização criminosa como “Navio”. É importante ressaltar que o telefone celular de ELVIS foi apreendido pela Polícia Federal durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, momento no qual o apelante franqueou aos policiais a senha do celular. Com o acesso, os policiais constataram na agenda telefônica diversos contatos de outros alvos da Operação Téça, além de outros coordenadores, como os corréus REGINALDO e MARLOS. Além disso, como bem ressaltou o Ministério Público Federal (MPF) em suas alegações finais, há mensagens envolvendo o apelante e outros membros da organização criminosa nas quais ELVIS é chamado de “kanhoto”. Tais conversas estão anexadas aos autos em forma de fotos e podem ser acessadas por meio de consulta ao processo judicial eletrônico (ID 156270158, pp. 42/43). A respeito da apreensão, destaco o seguinte trecho da sentença (ID 156270478): Quinto Evento de Materialidade Delitiva – 13/06/2018 – ACIT 8 Nesse evento foi apreendida carga com 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) maços de cigarros de origem estrangeira que estava sendo transportada no veículo cavalo-trator Mercedes Benz, cor vermelha, placas MNX 1205, acoplado ao semirreboque Randon, cor branca, placas EMW 7530, conduzido por ROGÉRIO CAZONE, dando origem ao Inquérito Policial 085/2018-DPF-NVI/MS. Em poder do motorista foram apreendidos 3 (três) aparelhos de telefone celular, cuja análise revelou histórico de chamadas entabuladas com FÁBIO GARCETE (Buguinho/Nanico – Coordenador), JHONATAN RAFAEL DA SILVA PORTO (Magrão – Coordenador), FLORISVALDO DE ALMEIDA (Gafanhoto – Coordenador), ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO (Canhoto - Coordenador) e REGINALDO PERIN MORAIS (Periquito-Marquito-Paraná), todos conhecidos integrantes da organização criminosa em referência. Ouvido perante a autoridade policial, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO (Canhoto - Coordenador) admitiu já ter sido preso em outras duas oportunidades por utilização de rádio transceptor sem autorização da ANATEL e direcionado à prática do crime de contrabando. Tanto foi assim que, na época da prisão, informou que estava trabalhando “batendo Estrada” para “formigagem” de produtos descaminhados ou contrabandeados (ID 22156986, f. 109). Também admitiu que atuava como “olheiro” no encontro da linha internacional usando rádio transceptor, ocasião em que mantinha contato com veículos de passeio que faziam a atribuição de batedores. Informou que, além dele, várias outras pessoas era espalhadas pela rodovia com a finalidade de repassarem informações para permitir o início do transporte de cigarros contrabandeados com maior segurança, ou seja, sem fiscalização pelas autoridades policiais, mantendo contato com elas através dos aludidos rádios (ID 22156986, f. 110) Na mesma oportunidade, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO (Canhoto - Coordenador) admitiu possuir a alcunha de canhoto, adquirida quando jogava futebol por demonstrar habilidade com a perna esquerda (ID 22156986, f. 109). Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO (Canhoto – Coordenador), foi apreendido um aparelho de telefone celular de sua propriedade, tendo o acusado fornecido a senha de acesso pessoal. O acesso a tal aparelho revelou, em análise prévia, mensagem de grupos que comentavam as prisões ocorridas no dia da deflagração da Operação Teçá. Como se infere das imagens juntadas no ID 22157624, f. 01, as mensagens foram trocadas em grupo de conversa instantânea integrado, dentre outros, por REGINALDO PERIN DE MORAIS (Periquito – Coordenador) e DIRCEU MARTINS (Borboleta – Coordenador). (...) JOÃO BATISTA FERNANDES (Quebra Mola) trocou mensagem com ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO (Canhoto) em 15.07.2019 sobre práticas de contrabando, outro integrante da organização criminosa que era responsável pela região de Naviraí-MS. A alcunha de CANHOTO foi apontada pelo seu irmão, ELTON LUIZ GUSSI CORONATO (Minhoca) durante interceptação telefônica levada a efeito nos autos n. 0001337-33.2017.403.6006. Em 15.06.2018 foi interceptada conversa telefônica na qual ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO (Canhoto - Coordenador) é apontado como um dos integrantes responsáveis pela referida região. Já em 20.08.2018 o próprio ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO (Canhoto - Coordenador) orienta a prática delitiva (ACIT 10). A atuação de ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO (Canhoto - Coordenador) como Coordenador é aferida, também, pelo fato de ser procurado por outros mateiros solicitando trabalho, em conversa pelo Whatsapp travada em 04.07.2018, cuja imagem foi retirada de seu próprio aparelho de telefone celular apreendido pelas autoridades policiais. A propósito, no aparelho de telefone apreendido pois possível verificar uma extensão lista na qual agendada os telefones de outros integrantes, dos quais parcialmente aqui denunciados – REGINALDO PERIN DE MORAIS (Periquito), MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS (Sujim), ANDERSON CARLOS MIRANDA (Eletro), DIRCEU MARTINS (Borboleta), ANDRÉ DIEGO PEREIRA DOS SANTOS (Negão), JHONATAN RAFAEL DA SILVA PORTO (Magrão), MAICO ANDREI BRUCH (Sabugo) e SIDNEY DOS SANTOS (Índio). Ouvido perante a autoridade policial, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO (Canhoto - Coordenador) admitiu já ter sido preso em outras duas oportunidades por utilização de rádio transceptor sem autorização da ANATEL e direcionado à prática do crime de contrabando. Tanto foi assim que, na época da prisão, informou que estava trabalhando “batendo Estrada” para “formigagem” de produtos descaminhados ou contrabandeados (ID 22156986, f. 109). Também admitiu que atuava como “olheiro” no encontro da linha internacional usando rádio transceptor, ocasião em que mantinha contato com veículos de passeio que faziam a atribuição de batedores. Informou que, além dele, várias outras pessoas eram espalhadas pela rodovia com a finalidade de repassarem informações para permitir o início do transporte de cigarros contrabandeados com maior segurança, ou seja, sem fiscalização pelas autoridades policiais, mantendo contato com elas através dos aludidos rádios (ID 22156986, f. 110) Frise-se, ainda, que, em sede policial, ELVIS admitiu que era conhecido como “kanhoto”, tendo afirmado que trabalhava com a prática de contrabando na modalidade “formiguinha”, atuando também como olheiro. Do auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 10, extrai-se a função de coordenador realizada pelo apelante (ID 156267009, pp. 127/128): 6.2. COORDENADORES DE NAVIRAÍ/MS NAVIRAÍ, denominada pela ORCRIM como NAVIO, é cidade que possui mais de um responsável. No último período, foram identificados como coordenadores os indivíduos de alcunhas KANHOTO e GAFANHOTO. ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, alcunha KANHOTO, brasileiro, nascido em 05/07/1978, natural de Altônia/PR, filho de Marina Gussi Coronato e Delcides Coronato, portador do RG 1.011.118 SSP/MS, inscrito no CPF 847.387.741-15, usuário do TMC nº 67 99919 8679. KANHOTO utilizou, por poucos dias, a linha telefônica 67 99919 8679, que foi interceptada na operação. Entretanto, em razão da grande quantidade de apreensões realizadas na fronteira, principalmente pela Polícia Militar e Departamento de Operações de Fronteira – DOF, todos os coordenadores da região trocaram várias vezes de terminal telefônico durante o mês correspondente à última temporada. Dessa forma, a participação comprovada de KANHOTO pode ser feita por meio do envio de mensagem SMS para o motorista PATO: Origem 5567999198679 (KANHOTO) Destino 5567998284791 (PATO) Início 20/08/2018 12:13:20 Conteúdo (tipo: envio)Opa eo kanhoto atende o tlf ou m liga Origem 5567998284791 (PATO) Destino 5567999198679 (KANHOTO) Início 20/08/2018 15:46:48 Conteúdo (tipo: entrega)SAI NA ARARA? Origem 5567999198679 (KANHOTO) Destino 5567998284791 (PATO) Início 20/08/2018 15:47:18 Conteúdo (tipo: envio)Ok Assim, foi comprovada a participação de ELVIS na organização criminosa voltada à prática de contrabando de cigarros paraguaios, sendo relevante o papel assumido nas atividades da associação, já que atuava no gerenciamento dos caminhões em Naviraí, ponto estratégico da empreitada criminosa. Registro, ainda, que as provas dos autos mostram de forma inconteste que ELVIS tinha plena ciência de que integrava organização criminosa, de modo que o dolo também está caracterizado. Portanto, não procedem as versões da defesa de que não há provas de participação, mas apenas indícios da prática do crime. Ao contrário, as provas produzidas mostram que ambos, REGINALDO e ELVIS, integravam organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros vindos do Paraguai, notadamente na função de coordenadores. Por isso, mantenho as condenações de ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO e REGINALDO PERIN DE MORAIS pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, II e V, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. JOSÉ DE BRITO JÚNIOR e MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS A defesa comum de JOSÉ e MARLOS alega atipicidade dos fatos, sob o argumento da inexistência de elementos concretos que demonstrem estabilidade e permanência da organização criminosa. Sem razão. A investigação policial e o monitoramento dos apelantes, que conversavam com frequência com os demais membros da organização criminosa, comprovam a função de coordenação desempenhada por eles na hierarquia da organização, ambos encarregados de gerenciar a passagem de cargas de cigarros. JOSÉ, vulgo “Britão”, coordenava as cargas nas regiões de Jaraguari (MS) e Campo Grande (MS). MARLOS, vulgo “Sujim”, por sua vez, era o coordenador responsável pela cidade de Juti/MS. Conforme narra a denúncia, JOSÉ atuava intensamente na rota de Campo Grande, gerenciando minuciosamente os detalhes da empreitada criminosa. Para tanto, mantinha contato telefônico com os motoristas e batedores que agiam sob as suas orientações. A propósito, veja-se o seguinte diálogo do vasto material carreado aos autos, travado por JOSÉ e que demonstra suas funções na organização criminosa (ID 156267009, pp. 17/18): Chamada do Guardião 20665037.WAV Alvo CICATRIZ Mídia do Alvo 55(67)999972534 Telefone do Interlocutor 55(67)996340020 (BRITÃO) Data da Chamada 03/08/2018 Hora da Chamada 21:12 Comentário@@@BRITÃO(COORDENADOR JARAGUARI)xCICATRIZ(JURACI) - Vai encostar no POSTO IDEAL. OK Transcrição: CICATRIZ: Vai. BRITÃO: E aí, CICATRIZ, beleza? CICATRIZ? Beleza. BRITÃO: É o BRITÃO. CICATRIZ: Beleza, BRITÃO? BRITÃO: Já pegou o anel aí já? CICATRIZ: Peguei a virada aqui. BRITÃO: Beleza. Então, você vai passar o primeiro JOTA, é tudo a sua direita, você vai passar o primeiro, o segundo, o terceiro, o quarto JOTA que você ver, aí você pode encostar, é o JOTA IDEAL, vai tá escrito na placa. CICATRIZ: IDEAL? BRITÃO: IDEAL. CICATRIZ: Bacana. BRITÃO: É, você vai passar o primeiro, o segundo, o terceiro, aí tem um viaduto, você vai passar por debaixo, o segundo viaduto você vai passar por cima, aí seiscentos, setecentos metros, já é o JOTA IDEAL. CICATRIZ: Joia. BRITÃO: É, vem, vem no anel aí, vem embora. CICATRIZ: Joia. BRITÃO: Aí na hora que você chegar no... a hora que você chegar no JOTA você me avisa. CICATRIZ: Beleza. BRITÃO: Falou. Após esta conversa, o motorista permanece estacionado em um posto até a manhã do dia seguinte, à espera de novas instruções de JOSÉ para dar prosseguimento à viagem, com início em Campo Grande e com destino até a cidade de Jaraguari. Posteriormente, JOSÉ reaparece e dá novas instruções (ID 156267009, pp. 18/19): Chamada do Guardião 20665711.WAV Alvo CICATRIZ Mídia do Alvo 55(67)999972534 Telefone do Interlocutor 55(67)996340020 (BRITÃO) Data da Chamada 04/08/2018 Hora da Chamada 05:10 Comentário@@@BRITÃO(COORDENADORCAMPOGRANDE)xCICATRIZ - Tô no JARAGUARI / Compra a casinha / Compra a bandeira (BANDEIRANTES) e ancora. OK Transcrição: BRITÃO: Vai, brow. CICATRIZ: Vai direto, brow? BRITÃO: Você tá aonde? CICATRIZ: Tô no, na JARAGUA. BRITÃO: É, já comprou a CASINHA, não né? CICATRIZ: Ainda não. BRITÃO: Tá, você vai comprar a CASINHA, vai chegar aqui na vila da frente, na BANDEIRA, vai passar o PAGADOR, aí na BANDEIRA aqui nós vamos encostar aqui, ancorar um pouco. CICATRIZ: Beleza joia. BRITÃO: Comprar a CASINHA me avisa. CICATRIZ: Beleza. BRITÃO: Falou. É importante ressaltar que, após o monitoramento telefônico e a coleta de informações, a Polícia Federal interceptou o caminhão de placas AVX-0152, conduzido pelo motorista de alcunha “Cicatriz”, ocasião na qual apreendeu 1.500 (mil e quinhentos) maços de cigarros. Poucos dias depois, em 06.08.2018, houve a apreensão de duas carretas em Mineiros (GO), tendo sido JOSÉ previamente monitorado pela Polícia Federal para que a apreensão de cigarros lograsse êxito. A respeito, confira-se o seguinte diálogo que denota a função de coordenador exercida pelo apelante (ID 156267009, p. 26): Chamada do Guardião 20672114.WAV Alvo BRITÃO Mídia do Alvo 55(67)996340020 Telefone do Interlocutor 67996879821 (BATIDÃO, CAVALO BRANCO, REBOQUE LS) Data da Chamada 06/08/2018 Hora da Chamada 03:55 Comentário@@@BRITÃOxBATIDÃO: está destino JAGUARA já/avisar quando estiver passando JARAGUARI Transcrição: BATIDÃO: Opa. BRITÃO: E aí BATIDÃO? BATIDÃO: Beleza? BRITÃO: Já saiu aí? BATIDÃO: Positivo, to destino JAGUA [Jaraguari/MS] já. BRITÃO: Beleza, na hora que tiver passando Jaraguari me avisa. BATIDÃO: Positivo. BRITÃO: Pra mim dar uma conferida na casinha ali. BATIDÃO: Tranquilo, falou. A respeito da autoria de JOSÉ, destaco os seguintes fundamentos da sentença (ID 156270478): Por fim, tem-se o integrante de, quiçá, maior atuação dentro da organização criminosa: JOSÉ DE BRITO JÚNIOR (Britão). JOSÉ DE BRITO JÚNIOR (Britão – Coordenador) é atuante sobretudo na região de Campo Grande-MS, e mantém relação estreita com os líderes da organização criminosa, como será demonstrado no curso da fundamentação. Sua existência era de conhecimento das autoridades policiais desde maio de 2018, quando foi citado numa conversa telefônica na qual CLEBERSON JOSÉ DIAS (Lulu) orientava um motorista somente iniciar o transporte depois de ser autorizado por BRITÃO (ACIT 06). Em 03.08.2018 foi interceptada conversa na qual JOSÉ DE BRITO JÚNIOR (Britão – Coordenador), utilitário do número 67 99634 0020, orienta um motorista de codinome CICATRIZ (ACIT 9). No dia 15.08.2018 é entabulada uma conversa entre JOSÉ DE BRITO JÚNIOR (Britão – Coordenador) e MAZINHO, o qual chama aquele por BRITO. Na conversa interceptada em 23.09.2019 entre JOSÉ DE BRITO JÚNIOR (Britão – Coordenador) e sua esposa, resta evidente a atuação do réu no ramo de contrabando de cigarros. Em seu interrogatório policial confessou já ter sido preso e processado pelo cometimento dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e contrabando (ID 22157602, f. 78). A propósito, em sua residência foram apreendidas 3 (três) munições calibre 35 e um rádio transceptor, além de joias, dinheiro em espécie (R$ 3.800,00) e cheque, como se infere do Termo de Apreensão n. 105-2019 (ID 22157602, f. 83). As provas até aqui desenvolvidas demonstram a indiscutível divisão de tarefas. Há, além dos líderes, os Coordenadores da região, cuja atribuição é comandar e organizar os olheiros, mateiros e batedores em área determinada no decorrer do transporte. Assim, comprovou-se a conduta de JOSÉ, atuando de forma reiterada e por lapso temporal razoável, na coordenação do transporte de cigarros contrabandeados. Quanto ao corréu MARLOS (“Sujim), o conjunto probatório mostra que ele ocupava posição semelhante à do corréu JOSÉ na estrutura criminosa, sempre atentos aos caminhões com cigarros contrabandeados e à movimentação na região em que atuava. Para resguardar a livre passagem dos caminhões com cigarros paraguaios, o apelante se valia de comunicações em tempo real, especialmente por meio de rádio, telefonemas e pelo aplicativo Whatsapp, controlando uma rede de batedores e olheiros, que se posicionavam em trechos orientados por ele. No que se refere à comprovação de sua atuação, destaco o seguinte diálogo transcrito pelo Ministério Público Federal, em que MARLOS recebe um telefonema pessoal de Dirceu, outro coordenador do grupo criminoso (ID 156270158, pp. 18/19): Assunto: DIRCEU X SUJINHO: fala que tem notinha vencida há dois anos na CONVENIÊNCIA MARTINS/fala sobre conserto do COBALT Data: 15/06/2019 13:04:02 Degravação: SUJINHO: Oi! DIRCEU: Ou SUJINHO, beleza? SUJINHO: Beleza, quem fala? DIRCEU: DIRCEU MARTINS. CONVENIÊNCIA MARTINS. SUJINHO: Fala, meu patrão! DIRCEU: Uma notinha sua aqui, mestre, eu preciso receber. E aí, como é que faz? SUJINHO: Minha? DIRCEU: É. Faz dois anos já, moço, você tá doido! SUJINHO: Doido é. DIRCEU: Aonde você tá? SUJINHO: Tô na correira aqui, o que que você precisava? DIRCEU: Eu preciso ligar uma ventoinha de um COBALT meu, tá lá no LIMA. SUJINHO: Nossa senhora! DIRCEU: Eletrônico, é? SUJINHO: Vou passar lá. DIRCEU: Você passa lá ver para mim? SUJINHO: Passo. DIRCEU: Já traz ele aqui para mim na conveniência fazendo um favor. SUJINHO: Vou lá ver o que eu faço lá. DIRCEU: Falou, meu querido. Um abraço! SUJINHO: Valeu! Ressalte-se que MARLOS integrava um grupo de WhatsApp pertencente à organização criminosa, denominado “Jabutis”, ambiente no qual havia intensa troca de mensagens a respeito da movimentação dos motoristas e das cargas de cigarros. Tais mensagens envolvendo o acusado estão anexadas aos autos em forma de fotos e podem ser acessadas por meio de consulta ao processo judicial eletrônico (ID 156267005, p. 11). Diante do teor desses diálogos, é possível concluir o papel de coordenação exercido por MARLOS no âmbito da organização criminosa investigada. A propósito, transcrevo trecho da sentença que destaca a atuação de MARLOS (ID 156270478): MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS (Sujim) é outro Coordenador sobre o qual paira fortes provas. Embora tenha referência a espectro objetivo não incluído na denúncia deste processo, durante a apreensão de caminhões carregados com cigarros contrabandeados, em 08.11.2018, o transporte foi auxiliado pelo veículo Saveiro Cross, placas AHU 0225, cujo condutor exercia a função de batedor, automóvel esse que estava registrado em nome de MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS (Sujim). Em conversa entabulada no dia 15.06.2019, DIRCEU MARTINS (Borbleta) se refere a MARLSO ARNILDO ALVES MARTINS como “Sujinho” (ACIT 2). Importante realçar que MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS (Sujim – Coordenador) integra o grupo de Whatsapp denominado JABUTIS, tendo nele comentado sobre a prisão ocorrida em 14.06.2018, quando utilizou a expressão “Pre Ingato ak”, (engate é o termo utilizado para expressar a prisão) conforme demonstra conversa interceptada no ACIT 8 (ID 22158276, f. 15). Portanto, foi devidamente comprovada a participação dos apelantes nas atividades da organização criminosa para a prática de infrações penais consistentes no contrabando de cigarros paraguaios. Ademais, as provas dos autos demonstram claramente que os apelantes tinham plena ciência de que integravam organização criminosa voltada à prática de contrabando, de modo que o dolo também foi devidamente comprovado. Dessa forma, o conjunto probatório é robusto e demonstra a permanência e a estabilidade da organização criminosa por meio das inúmeras apreensões de cigarros paraguaios contrabandeados pela associação, com infrações penais praticadas no período compreendido ao menos entre os dias 17.05.2018 e 22.09.2018. Deflui do IPL nº 0222/2017-DPF/NVI/MS (ID 145020890) e da medida cautelar nº 0001337-33.2017.403.6006 o envolvimento dos corréus em 9 (nove) contrabandos distintos, cujas apreensões datam de 12.06.2018 (4º Fato da materialidade delitiva), 14.06.2018 (6º fato da materialidade delitiva), 05.08.2018 (9º fato da materialidade delitiva), 06.08.2018 (11º fato da materialidade delitiva), 08.08.2018 (12º fato da materialidade delitiva), 10.08.2018 (14º e 15º fatos da materialidade delitiva), 16.08.2018 (16º fato da materialidade delitiva) e 18.08.2018 (18º fato da materialidade delitiva), o que mostra a permanência e a estabilidade da organização criminosa, de modo que não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, os diálogos reproduzidos sinalizam mais do que a simples participação ou o mero concurso eventual de pessoas em alguns eventos catalogados. As escutas telefônicas comprovam suficientemente o preenchimento dos requisitos necessários à vinculação dos corréus como integrantes da organização criminosa em análise. Foi devidamente demonstrado que os réus se organizaram de forma estruturada e estável, com divisão de tarefas e em complexo esquema, com a finalidade de praticar o crime de contrabando de cigarros paraguaios, tendo sido evidenciado o vínculo intersubjetivo entre eles (animus associativo). Por isso, mantenho as condenações de JOSÉ DE BRITO JUNIOR e de MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, II e V, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. JOÃO BATISTA FERNANDES Segundo a denúncia, JOÃO, vulgo “Quebra-Mola”, era o coordenador responsável pela passagem de caminhões na região de Iguatemi/MS, gerenciando a atuação dos batedores e motoristas no transporte dos cigarros paraguaios. Sua defesa pede a sua absolvição por ausência de provas de participação na organização criminosa. Sem razão, contudo. Anoto que esse apelante figura em vários diálogos interceptados com batedores e motoristas da associação, o que denota seu poder de liderança e articulação no seio da organização criminosa. A propósito, destaco o seguinte diálogo em que JOÃO instrui “Pato” e revela que está conduzindo um veículo avariado, um Gol de cor prata (ID 156267009, pp. 116/117): Chamada do Guardião 20765568.WAV Alvo HNI IGUATEMI (ALFA) Mídia do Alvo 55(67)996400882 Telefone do Interlocutor 67996924600 Data da Chamada 22/08/2018 Hora da Chamada 19:30 Comentário @@@ QUEBRA-MOLAxPATO: vou levar você até na saída da vila, da MELANCIA, o menino da CORTADINHA vai levar você até no ASSENTAMENTO para ficar um pouco e depois segue viagem/conhece me GOLZINHO DA TRASEIRA BATIDA? Transcrição: PATO: Oi? QUEBRA-MOLA: Beleza, PATO? Tô aqui na entrada aqui. Vou pegar você na, na, aqui no primeiro quebra-mola aqui e vou levar você até na saída da vila, nois vai pra vila, beleza? PATO: Nois vai pra, nois vai pra dentro? QUEBRA-MOLA: Não, vamo direto lá pra MELANCIA. PATO: Ah tá, pra MELANCIA, beleza então, beleza. QUEBRA-MOLA: Isso. Tá bom? PATO: Beleza. QUEBRA-MOLA: Aí vai ter o menino da CORTADINHA que vai guardar você no assentamento lá um pouquinho e aí vai seguir viagem, beleza? PATO: Beleza, então. QUEBRA-MOLA: Tá joia? Mas eu tô aqui, você conheceu meu golzinho da traseira batida, beleza? PATO: Conheço, conheço QUEBRA-MOLA: Falou então, meu amigo, tô te esperando aqui. Você já tá chegando na vila? PATO: Tô. Eu passei o grão agora. QUEBA-MOLA: Beleza, então, tô te esperando aqui. PATO: Tá. QUEBRA-MOLA: A hora que você apontar aqui na placa aqui, você vai ver meu golzinho atravessado aqui, você dá um sinal de luz, eu entro na tua frente, beleza? PATO: Beleza, então. QUEBRA-MOLA: Falou, então, meu rei. PATO: Falou. QUEBRA-MOLA: Falou. Cito, também, a conversa com o motorista conhecido como “Vuvuzela”, na qual JOÃO também relata que está em um veículo avariado GOL de cor prata (ID 156267009, pp. 117/118): Chamada do Guardião 20774321.WAV Alvo HNI IGUATEMI (ALFA) Mídia do Alvo 55(67)996400882 Telefone do Interlocutor 67996346763 Data da Chamada 24/08/2018 Hora da Chamada 10:18 Comentário @@@ QUEBRA-MOLAxVUVUZELA: dá uma seguradinha nos quebra-molas que eu tô entrando na tua frente/na caixa d'água pega para a direita, depois direita de novo/abre bem e pega para direita de novo/vão cair na fita e vai guardar na COMIDA/está num PRATINHA com a TRASEIRA MORDIDA Transcrição: VUVUZELA: Oi. QUEBRA-MOLA: Dá uma seguradinha nos quebra-molas aí que eu tô entrando na tua frente. VUVUZELA: Positivo. QUEBRA-MOLA: Vou fazer a curva aí. Na caixa d'água aí você pega à direita. Eu tô atrás de você aqui, ó. VUVUZELA: Tá, pega pra direito na caixa d'água? QUEBRA-MOLA: É, lá na caixona grande lá. Você pega à direita, depois direita de novo. VUVUZELA: Aqui? QUEBRA-MOLA: Isso. Aí você abre bem, ali no BOI você vai pegar à direita de novo. VUVUZELA: Hã. QUEBRA-MOLA: Pode ir, pode ir. Eu tô atrás de você aqui, ó. Vou passar você aqui e você me segue. VUVUZELA: Tá. QUEBRA-MOLA: Aí, pega à direita aí, ó. VUVUZELA: Positivo. QUEBRA-MOLA: Pode ir, pode ir, vai firme aí. Nós vamos cair na fita ali e eu vou te guardar na comida, tá? Pode ir reto até chegar na fita lá. VUVUZELA: Na fita pra direita ou pra canhota? QUEBRA-MOLA: É, pega sentido a vila lá, pra canhota. VUVUZELA: Beleza. QUEBRA-MOLA: Aí eu vou ultrapassar você, você segue eu tá? VUVUZELA: Positivo. Você tá com o PRATINHA né? QUEBRA-MOLA: É, eu tô no PRATINHA com a traseira mordida aqui. VUVUZELA: Ah, bacana! QUEBRA-MOLA: Beleza, então, pode pegar aí. VUVUZELA: Beleza. QUEBRA-MOLA: Falou. Cumpre registrar que, após a interceptação telefônica dessas conversas, a Polícia Federal interceptou o referido veículo Gol, cor prata, placas AXK-4780, e efetuou a prisão em flagrante de JOÃO, ocasião na qual apreendeu com ele um papel contendo diversas anotações relevantes, as quais mencionavam a citação de vários carros e placas, além de diversos contatos de motoristas que integram o chamado “BINGO”, termo cunhado pela organização criminosa para designar os caminhões que viajam em determinado dia. Saliente-se que a Polícia Federal analisou o histórico telefônico referente aos motoristas que constavam na lista de JOÃO, tendo verificado que pertenciam a motoristas que viajaram em junho de 2018 e que mantiveram contato com outros coordenadores da organização criminosa, como Eldorado (“Buguinho”), Itaquiraí (“Magrão”), Naviraí (“Gafanhoto”), Ivinhema (“Maquito”) e Nova Andradina (“Paraná”). Dessa forma, essas anotações comprovam de forma cristalina as funções de coordenador que JOÃO exercia, porque revelam que ele controlava e gerenciava a passagem de motoristas da associação de acordo com a presença das forças policiais na região. A seguir, transcrevo os trechos da sentença que contêm essas conclusões: Com o réu JOÃO BATISTA FERNANDES (Quebra Mola) foram apreendidos 3 (três) aparelhos de telefone celular, conforme Termo de Apreensão n. 101-2019 (ID 22156986, f. 87). Aliás, possuir diversos aparelhos de telefone celular é característica marcante dos integrantes da organização criminosa com atribuição de Coordenador, notadamente para que a comunicação com os líderes da estrutura delituosa não seja feita pelo mesmo aparelho utilizado para se comunicar com aqueles localizados no pé da pirâmide. O réu em discussão integra o grupo de Whatsapp denominado “Amigo dos Amigos” e, pelas mensagens lá trocadas, foi possível vislumbrar que ao menos no período compreendido entre 03.08.2018 a 08.08.2018 atuou diretamente em várias práticas de contrabando de cigarros. Ainda que se trata de espectro objetivo não incluído na denúncia, importante frisar que a Informação de Polícia Judiciária n. 65-2020 (ID 29295623), JOÃO BATISTA FERNANDES (Quebra Mola) atuou como “olheiro” nos dias 01.089.2019 e 03.08.2019, como se infere da perícia de uma dos aparelhos de telefone celular com ele apreendido, inclusive vigiando a atuação do Exército Brasileiro em determinada localidade de atuação do crime organizado. A mesma perícia revela que no de Agosto de 2019 JOÃO BATISTA FERNANDES (Quebra Mola) atuou 64 (sessenta e quatro) vezes para a organização criminosa em testilha. Como do aparelho de telefone celular apreendido com o réu foi possível extrair que recebera, de um terminal paraguaio, um relação que indicava os trajetos dos caminhões, é possível concluir que ocupava lugar de destaque na organização, sendo o responsável pela coordenação das atividades na região de Iguatemi-MS, tanto que, por vezes, realizava outras funções menos nobres na ausência de outros agentes ou em auxílio a eles. Em conversa interceptada no dia 22.08.2018, ocasião em que JOÃO BATISTA FERNANDES (Quebra Mola) utilizava a o número telefônico 67 99640 0882, foi possível aferir o exercício da função de batedor, informando o motorista que estava utilizando o veículo “golzinho de traseira batida”. Com essas informações, a Polícia Federal logrou localizar aludido automóvel (VW Gol, cor prata, placas AXK 4780) e abordar o acusado, conforme se infere do ACIT 10. Na vistoria ao veículo abordado, foram encontradas diversas anotações dos modelos e marca de viaturas descaracterizadas utilizadas pela Polícia Federal, além de extensa relação com números de telefones (ACIT 10). JOÃO BATISTA FERNANDES (Quebra Mola) trocou mensagem com ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO (Canhoto) em 15.07.2019 sobre práticas de contrabando, outro integrante da organização criminosa que era responsável pela região de Naviraí-MS. Assim, foi suficientemente comprovada a participação do apelante nas atividades da organização criminosa, consistindo no gerenciamento da passagem de caminhões e coordenação da rede de olheiros e batedores. Portanto, não procede a versão da defesa de que não há provas de participação. Ao contrário, as provas mostram, ainda, que JOÃO tinha plena ciência de que integrava uma organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros vindos do Paraguai, notadamente na função de coordenador, de modo que o dolo também está caracterizado. Também não se sustenta a alegação da defesa de atipicidade dos fatos, sob o argumento da inexistência de elementos concretos que demonstrem estabilidade e permanência da organização criminosa. O conjunto probatório é robusto e demonstra a permanência e a estabilidade por meio das inúmeras apreensões de cigarros paraguaios contrabandeados pela organização criminosa, com infrações penais praticadas no período compreendido ao menos entre os dias 17.05.2018 e 22.09.2018. Deflui do IPL nº 0222/2017-DPF/NVI/MS (ID 156266988 a ID 156266998) e da medida cautelar nº 0001337-33.2017.403.6006 o envolvimento do corréu em 4 (quatro) contrabandos distintos, cujas apreensões datam de 09.08.2018 (13º Fato da materialidade delitiva), 21.08.2018 (20º fato da materialidade delitiva) e 24.08.2018 (22º e 23º fatos da materialidade delitiva), o que mostra a permanência e a estabilidade da organização criminosa. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, os diálogos reproduzidos sinalizam mais do que a simples participação ou o mero concurso eventual de pessoas em alguns eventos catalogados. As escutas telefônicas comprovam suficientemente o preenchimento dos requisitos necessários à vinculação do corréu como integrante da organização criminosa em análise. Foi devidamente demonstrado que o réu se organizou de forma estruturada e estável, com divisão de tarefas e em complexo esquema, com a finalidade de praticar o crime de contrabando de cigarros paraguaios, tendo sido evidenciado o vínculo intersubjetivo (animus associativo). Dessa forma, de acordo com o conjunto probatório, não há dúvidas de que JOÃO integrou a organização criminosa retratada na denúncia, tendo atuado de forma habitual, e não episódica. Portanto, mantenho a condenação de JOÃO BATISTA FERNANDES pela prática do crime previsto no art. 2º, § 4º, II e V, da Lei nº 12.850/2013, nos termos da denúncia. Passo ao reexame da dosimetria das penas. 1. REGINALDO PERIN DE MORAIS Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, considerando negativas as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, aos antecedentes e às circunstâncias e consequências do crime. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. A culpabilidade é exacerbada, haja vista a dimensão e o poder de difusão da organização criminosa. Chama atenção a imensa quantidade de cigarros contrabandeados, o poder financeiro e a sofisticada estrutura operacional e logística da organização criminosa, especializada no contrabando de cigarros oriundos do Paraguai e com atuação em diversos estados da federação, corrompendo agentes públicos. Esses fatos são reveladores da significativa reprovabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base pela valoração negativa dessa circunstância judicial. Quanto às circunstâncias e consequências do crime, o juízo valorou a audácia da organização criminosa, que orientava os seus membros a empreenderem fuga pelas estradas fazendo manobras perigosas e colocando em risco a vida de policiais e transeuntes. Ressaltou que a quantidade de apreensões de cigarros foi ínfima perto das que obtiveram êxito. Contudo, as circunstâncias do crime não extrapolam o tipo penal, razão pela qual não se justifica a sua valoração negativa. Em relação aos antecedentes, o juízo utilizou como fundamento tão somente a confissão extrajudicial do acusado, que admitiu ter sido condenado por crime anterior. Contudo, a certidão de antecedentes anexada (ID 156269905) aos autos não comprova que ele tenha contra si condenação penal com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nesta ação penal, de modo que procede o recurso da defesa também nesse ponto. Assim, reduzo a pena-base da pena privativa de liberdade para 4 (quatro) anos de reclusão, mantendo-a, porém, acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa do vetor culpabilidade. Na segunda fase, o juízo reconheceu as circunstâncias agravantes previstas no art. 62, I ("promoção, ou organização da cooperação no crime ou direção da atividade dos demais agentes") e IV ("execução do crime, ou nele participação, mediante paga ou promessa de recompensa"), do Código Penal e não reconheceu circunstâncias atenuantes. De fato, o acusado dirigiu a atividade dos demais agentes, destacando-se na organização da atividade criminosa, sendo um dos principais responsáveis por todos os detalhes envolvendo a execução do crime, o que justifica o agravamento da pena pela incidência do art. 62, I, do Código Penal. Além disso, recebia pagamento mensal advindo dos lucros da organização criminosa. Nesse caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a circunstância agravante da prática do crime mediante paga ou promessa (CP, art. 62, IV) não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho, sendo permitida sua incidência em casos como o dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1457834/PR, Sexta Turma, v.u., Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016; e REsp 1317004/PR, Sexta Turma, v.u., Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 23.09.2014, DJe 09.10.2014. Esse mesmo raciocínio serve para o crime de organização criminosa, no qual a prática do crime mediante paga não constitui elementar do tipo. Está prejudicado o pedido da defesa de afastamento da agravante da reincidência (CP, art. 63), haja vista não ter sido reconhecida na sentença. Assim, havendo duas circunstâncias agravantes, a pena intermediária fica em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de diminuição e aplicou a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/2013, relativa à transnacionalidade da organização criminosa, por envolver cigarros vindos do Paraguai, majorando a pena em 1/6 (um sexto). Com efeito, está comprovado que a organização criminosa introduzia em território nacional cigarros contrabandeados provenientes do Paraguai. A transnacionalidade da organização representa sensível incremento da potencialidade lesiva da conduta delituosa. Ademais, não há que se confundir a circunstância da transnacionalidade da organização criminosa, prevista no art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/2013, com a definição de organização criminosa estabelecida no art. 1º, § 1º, dessa Lei. A lei penal trata de forma diversa circunstâncias que são distintas. A causa de aumento de pena refere-se à característica da organização criminosa transnacional, enquanto o tipo penal tem por objeto organizações criminosas voltadas à prática de infrações penais de caráter transnacional. Assim, mantenho a majorante aplicada, assim como a fração utilizada (1/6), até porque quanto a isso não se insurgiu a acusação, de modo que, não havendo causas de diminuição, a pena privativa de liberdade definitiva fica estabelecida em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Quanto à pena de multa, foi fixada na sentença em 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias-multa. Contudo, a jurisprudência da Turma é que a sua quantificação deve ser feita de modo proporcional à pena privativa de liberdade, segundo os mesmos critérios trifásicos. Por isso, reduzo a pena de multa para 19 (dezenove) dias-multa, mantendo o seu valor unitário em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Mantenho o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"), que não pode ser substituída por penas restritivas de direitos por falta de requisito legal (CP, art. 44, I), observando que o desconto de que trata o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não daria ao apelante direito a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso. 2. ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, aos antecedentes e às circunstâncias e consequências do crime. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. A culpabilidade é exacerbada, haja vista a dimensão e o poder de difusão da organização criminosa. Chama atenção a imensa quantidade de cigarros contrabandeados, o poder financeiro e a sofisticada estrutura operacional e logística da organização criminosa, especializada no contrabando de cigarros oriundos do Paraguai e com atuação em diversos estados da federação, corrompendo agentes públicos. Esses fatos são reveladores da significativa reprovabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base pela valoração negativa dessa circunstância judicial. Quanto às circunstâncias e consequências do crime, o juízo valorou a audácia da organização criminosa, que orientava os seus membros a empreenderem fuga pelas estradas fazendo manobras perigosas e colocando em risco a vida de policiais e transeuntes. Ressaltou que a quantidade de apreensões de cigarros foi ínfima perto das que obtiveram êxito. Contudo, as circunstâncias do crime não extrapolam o tipo penal, razão pela qual não se justifica a sua valoração negativa. Em relação aos antecedentes, o juízo utilizou como fundamento tão somente a confissão extrajudicial do acusado, que admitiu ter sido condenado por crime anterior. Contudo, a certidão de antecedentes anexada (ID 156269904) aos autos não comprova que ele tenha contra si condenação penal com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nesta ação penal, de modo que procede o recurso da defesa também nesse ponto. Assim, reduzo a pena-base da pena privativa de liberdade para 4 (quatro) anos de reclusão, mantendo-a, porém, acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa do vetor culpabilidade. Na segunda fase, o juízo reconheceu as circunstâncias agravantes previstas no art. 62, I ("promoção, ou organização da cooperação no crime ou direção da atividade dos demais agentes") e IV ("execução do crime, ou nele participação, mediante paga ou promessa de recompensa"), do Código Penal e não reconheceu circunstâncias atenuantes. De fato, o acusado dirigiu a atividade dos demais agentes, destacando-se na organização da atividade criminosa, sendo um dos principais responsáveis por todos os detalhes envolvendo a execução do crime, o que justifica o agravamento da pena pela incidência do art. 62, I, do Código Penal. Além disso, recebia pagamento mensal advindo dos lucros da organização criminosa. Nesse caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a circunstância agravante da prática do crime mediante paga ou promessa (CP, art. 62, IV) não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho, sendo permitida sua incidência em casos como o dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1457834/PR, Sexta Turma, v.u., Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016; e REsp 1317004/PR, Sexta Turma, v.u., Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 23.09.2014, DJe 09.10.2014. Esse mesmo raciocínio serve para o crime de organização criminosa, no qual a prática do crime mediante paga não constitui elementar do tipo. Está prejudicado o pedido da defesa de afastamento da agravante da reincidência (CP, art. 63), haja vista não ter sido reconhecida na sentença. Assim, havendo duas circunstâncias agravantes, a pena intermediária fica em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de diminuição e aplicou a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/2013, relativa à transnacionalidade da organização criminosa, por envolver cigarros vindos do Paraguai, majorando a pena em 1/6 (um sexto). Com efeito, está comprovado que a organização criminosa introduzia em território nacional cigarros contrabandeados provenientes do Paraguai. A transnacionalidade da organização representa sensível incremento da potencialidade lesiva da conduta delituosa. Ademais, não há que se confundir a circunstância da transnacionalidade da organização criminosa, prevista no art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/2013, com a definição de organização criminosa estabelecida no art. 1º, § 1º, dessa Lei. A lei penal trata de forma diversa circunstâncias que são distintas. A causa de aumento de pena refere-se à característica da organização criminosa transnacional, enquanto o tipo penal tem por objeto organizações criminosas voltadas à prática de infrações penais de caráter transnacional. Assim, mantenho a majorante aplicada, assim como a fração utilizada (1/6), até porque quanto a isso não se insurgiu a acusação, de modo que, não havendo causas de diminuição, a pena privativa de liberdade definitiva fica estabelecida em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Quanto à pena de multa, foi fixada na sentença em 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias-multa. Contudo, a jurisprudência da Turma é que a sua quantificação deve ser feita de modo proporcional à pena privativa de liberdade, segundo os mesmos critérios trifásicos. Por isso, reduzo a pena de multa para 19 (dezenove) dias-multa, mantendo o seu valor unitário em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Mantenho o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"), que não pode ser substituída por penas restritivas de direitos por falta de requisito legal (CP, art. 44, I), observando que o desconto de que trata o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não daria ao apelante direito a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso. 3. JOSÉ DE BRITO JÚNIOR Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, aos antecedentes e às circunstâncias e consequências do crime. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. A culpabilidade é exacerbada, haja vista a dimensão e o poder de difusão da organização criminosa. Chama atenção a imensa quantidade de cigarros contrabandeados, o poder financeiro e a sofisticada estrutura operacional e logística da organização criminosa, especializada no contrabando de cigarros oriundos do Paraguai e com atuação em diversos estados da federação, corrompendo agentes públicos. Esses fatos são reveladores da significativa reprovabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base pela valoração negativa dessa circunstância judicial. Quanto às circunstâncias e consequências do crime, o juízo valorou a audácia da organização criminosa, que orientava os seus membros a empreenderem fuga pelas estradas fazendo manobras perigosas e colocando em risco a vida de policiais e transeuntes. Ressaltou que a quantidade de apreensões de cigarros foi ínfima perto das que obtiveram êxito. Contudo, as circunstâncias do crime não extrapolam o tipo penal, razão pela qual não se justifica a sua valoração negativa. Em relação aos antecedentes, o juízo utilizou como fundamento tão somente a confissão extrajudicial do acusado, que admitiu ter sido condenado por crime anterior. Contudo, a certidão de antecedentes anexada (ID 156270020) aos autos não comprova que ele tenha contra si condenação penal com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nesta ação penal, de modo que procede o recurso da defesa também nesse ponto. Assim, reduzo a pena-base da pena privativa de liberdade para 4 (quatro) anos de reclusão, mantendo-a, porém, acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa do vetor culpabilidade. Na segunda fase, o juízo reconheceu as circunstâncias agravantes previstas no art. 62, I ("promoção, ou organização da cooperação no crime ou direção da atividade dos demais agentes") e IV ("execução do crime, ou nele participação, mediante paga ou promessa de recompensa"), do Código Penal e não reconheceu circunstâncias atenuantes. De fato, o acusado dirigiu a atividade dos demais agentes, destacando-se na organização da atividade criminosa, sendo um dos principais responsáveis por todos os detalhes envolvendo a execução do crime, o que justifica o agravamento da pena pela incidência do art. 62, I, do Código Penal. Além disso, recebia pagamento mensal advindo dos lucros da organização criminosa. Nesse caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a circunstância agravante da prática do crime mediante paga ou promessa (CP, art. 62, IV) não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho, sendo permitida sua incidência em casos como o dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1457834/PR, Sexta Turma, v.u., Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016; e REsp 1317004/PR, Sexta Turma, v.u., Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 23.09.2014, DJe 09.10.2014. Esse mesmo raciocínio serve para o crime de organização criminosa, no qual a prática do crime mediante paga não constitui elementar do tipo. Está prejudicado o pedido da defesa de afastamento da agravante da reincidência (CP, art. 63), haja vista não ter sido reconhecida na sentença. Assim, havendo duas circunstâncias agravantes, a pena intermediária fica em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de diminuição e aplicou a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/2013, relativa à transnacionalidade da organização criminosa, por envolver cigarros vindos do Paraguai, majorando a pena em 1/6 (um sexto). Com efeito, está comprovado que a organização criminosa introduzia em território nacional cigarros contrabandeados provenientes do Paraguai. A transnacionalidade da organização representa sensível incremento da potencialidade lesiva da conduta delituosa. Ademais, não há que se confundir a circunstância da transnacionalidade da organização criminosa, prevista no art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/2013, com a definição de organização criminosa estabelecida no art. 1º, § 1º, dessa Lei. A lei penal trata de forma diversa circunstâncias que são distintas. A causa de aumento de pena refere-se à característica da organização criminosa transnacional, enquanto o tipo penal tem por objeto organizações criminosas voltadas à prática de infrações penais de caráter transnacional. Assim, mantenho a majorante aplicada, assim como a fração utilizada (1/6), até porque quanto a isso não se insurgiu a acusação, de modo que, não havendo causas de diminuição, a pena privativa de liberdade definitiva fica estabelecida em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Quanto à pena de multa, foi fixada na sentença em 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias-multa. Contudo, a jurisprudência da Turma é que a sua quantificação deve ser feita de modo proporcional à pena privativa de liberdade, segundo os mesmos critérios trifásicos. Por isso, reduzo a pena de multa para 19 (dezenove) dias-multa, mantendo o seu valor unitário em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Ao contrário do que alega a defesa, são vultosas as quantias movimentadas pela organização criminosa e consideráveis as rendas mensais auferidas pelos coordenadores, como é o caso do apelante. Mantenho o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"), que não pode ser substituída por penas restritivas de direitos por falta de requisito legal (CP, art. 44, I), observando que o desconto de que trata o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não daria ao apelante direito a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso. 4. MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, aos antecedentes e às circunstâncias e consequências do crime. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. A culpabilidade é exacerbada, haja vista a dimensão e o poder de difusão da organização criminosa. Chama atenção a imensa quantidade de cigarros contrabandeados, o poder financeiro e a sofisticada estrutura operacional e logística da organização criminosa, especializada no contrabando de cigarros oriundos do Paraguai e com atuação em diversos estados da federação, corrompendo agentes públicos. Esses fatos são reveladores da significativa reprovabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base pela valoração negativa dessa circunstância judicial. Quanto às circunstâncias e consequências do crime, o juízo valorou a audácia da organização criminosa, que orientava os seus membros a empreenderem fuga pelas estradas fazendo manobras perigosas e colocando em risco a vida de policiais e transeuntes. Ressaltou que a quantidade de apreensões de cigarros foi ínfima perto das que obtiveram êxito. Contudo, as circunstâncias do crime não extrapolam o tipo penal, razão pela qual não se justifica a sua valoração negativa. Em relação aos antecedentes, o juízo utilizou como fundamento tão somente a confissão extrajudicial do acusado, que admitiu ter sido condenado por crime anterior. Contudo, a certidão de antecedentes anexada (ID 156270022) aos autos não comprova que ele tenha contra si condenação penal com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nesta ação penal, de modo que procede o recurso da defesa também nesse ponto. Assim, reduzo a pena-base da pena privativa de liberdade para 4 (quatro) anos de reclusão, mantendo-a, porém, acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa do vetor culpabilidade. Na segunda fase, o juízo reconheceu as circunstâncias agravantes previstas no art. 62, I ("promoção, ou organização da cooperação no crime ou direção da atividade dos demais agentes") e IV ("execução do crime, ou nele participação, mediante paga ou promessa de recompensa"), do Código Penal e não reconheceu circunstâncias atenuantes. De fato, o acusado dirigiu a atividade dos demais agentes, destacando-se na organização da atividade criminosa, sendo um dos principais responsáveis por todos os detalhes envolvendo a execução do crime, o que justifica o agravamento da pena pela incidência do art. 62, I, do Código Penal. Além disso, recebia pagamento mensal advindo dos lucros da organização criminosa. Nesse caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a circunstância agravante da prática do crime mediante paga ou promessa (CP, art. 62, IV) não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho, sendo permitida sua incidência em casos como o dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1457834/PR, Sexta Turma, v.u., Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016; e REsp 1317004/PR, Sexta Turma, v.u., Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 23.09.2014, DJe 09.10.2014. Esse mesmo raciocínio serve para o crime de organização criminosa, no qual a prática do crime mediante paga não constitui elementar do tipo. Está prejudicado o pedido da defesa de afastamento da agravante da reincidência (CP, art. 63), haja vista não ter sido reconhecida na sentença. Assim, havendo duas circunstâncias agravantes, a pena intermediária fica em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de diminuição e aplicou a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/2013, relativa à transnacionalidade da organização criminosa, por envolver cigarros vindos do Paraguai, majorando a pena em 1/6 (um sexto). Com efeito, está comprovado que a organização criminosa introduzia em território nacional cigarros contrabandeados provenientes do Paraguai. A transnacionalidade da organização representa sensível incremento da potencialidade lesiva da conduta delituosa. Ademais, não há que se confundir a circunstância da transnacionalidade da organização criminosa, prevista no art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/2013, com a definição de organização criminosa estabelecida no art. 1º, § 1º, dessa Lei. A lei penal trata de forma diversa circunstâncias que são distintas. A causa de aumento de pena refere-se à característica da organização criminosa transnacional, enquanto o tipo penal tem por objeto organizações criminosas voltadas à prática de infrações penais de caráter transnacional. Assim, mantenho a majorante aplicada, assim como a fração utilizada (1/6), até porque quanto a isso não se insurgiu a acusação, de modo que, não havendo causas de diminuição, a pena privativa de liberdade definitiva fica estabelecida em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Quanto à pena de multa, foi fixada na sentença em 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias-multa. Contudo, a jurisprudência da Turma é que a sua quantificação deve ser feita de modo proporcional à pena privativa de liberdade, segundo os mesmos critérios trifásicos. Por isso, reduzo a pena de multa para 19 (dezenove) dias-multa, mantendo o seu valor unitário em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Ao contrário do que alega a defesa, são vultosas as quantias movimentadas pela organização criminosa e consideráveis as rendas mensais auferidas pelos coordenadores, como é o caso do apelante. Mantenho o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"), que não pode ser substituída por penas restritivas de direitos por falta de requisito legal (CP, art. 44, I), observando que o desconto de que trata o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não daria ao apelante direito a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso. 5. JOÃO BATISTA FERNANDES Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, aos antecedentes e às circunstâncias e consequências do crime. A culpabilidade é exacerbada, haja vista a dimensão e o poder de difusão da organização criminosa. Chama atenção a imensa quantidade de cigarros contrabandeados, o poder financeiro e a sofisticada estrutura operacional e logística da organização criminosa, especializada no contrabando de cigarros oriundos do Paraguai e com atuação em diversos estados da federação, corrompendo agentes públicos. Esses fatos são reveladores da significativa reprovabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base pela valoração negativa dessa circunstância judicial. Quanto às circunstâncias e consequências do crime, o juízo valorou a audácia da organização criminosa, que orientava os seus membros a empreenderem fuga pelas estradas fazendo manobras perigosas e colocando em risco a vida de policiais e transeuntes. Ressaltou que a quantidade de apreensões de cigarros foi ínfima perto das que obtiveram êxito. Contudo, as circunstâncias do crime não extrapolam o tipo penal, razão pela qual não se justifica a sua valoração negativa. Em relação aos antecedentes, o juízo utilizou como fundamento tão somente a confissão extrajudicial do acusado, que admitiu ter sido condenado por crime anterior. Contudo, a certidão de antecedentes anexada (ID 156270017) aos autos não comprova que ele tenha contra si condenação penal com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nesta ação penal, de modo que procede o recurso da defesa também nesse ponto. Assim, de ofício, reduzo a pena-base da pena privativa de liberdade para 4 (quatro) anos de reclusão, mantendo-a, porém, acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa do vetor culpabilidade. Na segunda fase, o juízo reconheceu as circunstâncias agravantes previstas no art. 62, I ("promoção, ou organização da cooperação no crime ou direção da atividade dos demais agentes") e IV ("execução do crime, ou nele participação, mediante paga ou promessa de recompensa"), do Código Penal e não reconheceu circunstâncias atenuantes. De fato, o acusado dirigiu a atividade dos demais agentes, destacando-se na organização da atividade criminosa, sendo um dos principais responsáveis por todos os detalhes envolvendo a execução do crime, o que justifica o agravamento da pena pela incidência do art. 62, I, do Código Penal. Além disso, recebia pagamento mensal advindo dos lucros da organização criminosa. Nesse caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a circunstância agravante da prática do crime mediante paga ou promessa (CP, art. 62, IV) não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho, sendo permitida sua incidência em casos como o dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1457834/PR, Sexta Turma, v.u., Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016; e REsp 1317004/PR, Sexta Turma, v.u., Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 23.09.2014, DJe 09.10.2014. Esse mesmo raciocínio serve para o crime de organização criminosa, no qual a prática do crime mediante paga não constitui elementar do tipo. Está prejudicado o pedido da defesa de afastamento da agravante da reincidência (CP, art. 63), haja vista não ter sido reconhecida na sentença. Assim, havendo duas circunstâncias agravantes, a pena intermediária fica em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de diminuição e aplicou a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/2013, relativa à transnacionalidade da organização criminosa, por envolver cigarros vindos do Paraguai, majorando a pena em 1/6 (um sexto). Com efeito, está comprovado que a organização criminosa introduzia em território nacional cigarros contrabandeados provenientes do Paraguai. A transnacionalidade da organização representa sensível incremento da potencialidade lesiva da conduta delituosa. Ademais, não há que se confundir a circunstância da transnacionalidade da organização criminosa, prevista no art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/2013, com a definição de organização criminosa estabelecida no art. 1º, § 1º, dessa Lei. A lei penal trata de forma diversa circunstâncias que são distintas. A causa de aumento de pena refere-se à característica da organização criminosa transnacional, enquanto o tipo penal tem por objeto organizações criminosas voltadas à prática de infrações penais de caráter transnacional. Assim, mantenho a majorante aplicada, assim como a fração utilizada (1/6), até porque quanto a isso não se insurgiu a acusação, de modo que, não havendo causas de diminuição, a pena privativa de liberdade definitiva fica estabelecida em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Quanto à pena de multa, foi fixada na sentença em 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias-multa. Contudo, a jurisprudência da Turma é que a sua quantificação deve ser feita de modo proporcional à pena privativa de liberdade, segundo os mesmos critérios trifásicos. Por isso, reduzo a pena de multa para 19 (dezenove) dias-multa, mantendo o seu valor unitário em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Ao contrário do que alega a defesa, são vultosas as quantias movimentadas pela organização criminosa e consideráveis as rendas mensais auferidas pelos coordenadores, como é o caso do apelante. Mantenho o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"), que não pode ser substituída por penas restritivas de direitos por falta de requisito legal (CP, art. 44, I), observando que o desconto de que trata o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não daria ao apelante direito a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações de ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, REGINALDO PERIN DE MORAIS, MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS e JOSÉ DE BRITO JUNIOR, para reduzir as penas-base, e, DE OFÍCIO, reduzo a pena-base de JOÃO BATISTA FERNANDES, ficando a penas definitiva para cada réu estabelecida em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 19 (dezenove) dias-multa, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o teor deste julgamento ao juízo responsável pela execução provisória das penas impostas aos réus deste processo, para a adoção das providências necessárias. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO TEÇÁ. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Destaca-se na organização criminosa a hierarquia estrutural, o planejamento empresarial, o uso de recursos tecnológicos, o recrutamento de pessoas, a divisão de funções e tarefas, a sofisticada logística da conduta ilegal, a demarcação territorial das atividades ilícitas, a conexão local, regional, nacional e internacional com outras organizações, com o fim de obtenção de vantagem de qualquer natureza. Trata-se da lógica empresarial voltada ao cometimento de crimes. A tipificação pode se dar não apenas em virtude da finalidade do grupo criminoso, mas, também, da análise das circunstâncias elementares previstas nesse tipo penal. 2. Quanto à pluralidade de agentes, consistente no concurso necessário de quatro ou mais pessoas (Lei nº 12.850/13, art. 1º), esse requisito estará atendido se demonstrada a existência de vínculo associativo estável e permanente entre pelo menos quatro integrantes, sendo que nesse número podem ser considerados inclusive os agentes não identificados ou isentos de pena. 3. No caso, os fatos descritos na denúncia coadunam-se com o crime de organização criminosa, pois há a indicação de vários imputados, suas condutas, a estrutura ordenada e hierarquizada da organização, com divisão de tarefas, e o objetivo de obtenção de vantagens indevidas, mediante a perpetração de crimes de contrabando de cigarros oriundos do Paraguai, cuja pena máxima supera quatro anos. 4. A denúncia, disposta em capítulos, descreve a existência de uma complexa organização criminosa e, conforme esclarecido pelo MPF, foi o elevado número de envolvidos que determinou o oferecimento de várias denúncias, visando facilitar o processamento dos feitos e, consequentemente, à duração razoável do processo. 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados não só pelo conteúdo das interceptações telefônicas, mas também pelos documentos acostados aos autos, além das demais provas produzidas ao longo da instrução processual, sob contraditório judicial. Foi provado que os réus se organizaram de forma estruturada e estável, com divisão de tarefas, em complexo esquema para a consecução de vários crimes de contrabando de cigarros advindos do Paraguai, evidenciando-se o vínculo entre eles. 6. Dosimetria da pena. A culpabilidade é exacerbada, haja vista a dimensão e o poder de difusão da organização criminosa. Chama atenção a imensa quantidade de cigarros contrabandeados, o poder financeiro e a sofisticada estrutura operacional e logística da organização criminosa, especializada no contrabando de cigarros oriundos do Paraguai e com atuação em diversos estados da federação, corrompendo agentes públicos. Esses fatos são reveladores da significativa reprovabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base pela valoração negativa dessa circunstância judicial. 7. Quanto às circunstâncias e consequências do crime, o juízo valorou a audácia da organização criminosa, que orientava os seus membros a empreenderem fuga pelas estradas fazendo manobras perigosas e colocando em risco a vida de policiais e transeuntes. Ressaltou que a quantidade de apreensões de cigarros foi ínfima perto das que obtiveram êxito. Contudo, as circunstâncias do crime não extrapolam o tipo penal, razão pela qual não se justifica a sua valoração negativa. Em relação aos antecedentes, o juízo utilizou como fundamento a confissão extrajudicial dos acusados, mas as certidões de antecedentes anexadas não comprovam condenação penal com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nesta ação penal. 8. Foi comprovado que a organização criminosa introduzia no território nacional cigarros que vinham do Paraguai. A transnacionalidade da organização representa sensível incremento da potencialidade lesiva da conduta delituosa. 9. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações de ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, REGINALDO PERIN DE MORAIS, MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS e JOSÉ DE BRITO JUNIOR, para reduzir as penas-base, e, DE OFÍCIO, reduzir a pena-base de JOÃO BATISTA FERNANDES, ficando a penas definitiva para cada réu estabelecida em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 19 (dezenove) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOAO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, MAICO ANDREI BRUCH, JOSE DE BRITO JUNIOR, REGINALDO PERIN DE MORAIS, MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ISABELA MOSELA SCARLASSARA - MS22066-A Advogados do(a) APELANTE: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A, SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR - MS17605-A Advogado do(a) APELANTE: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A Advogados do(a) APELANTE: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A, SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MARTINS - MS12328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO TEÇÁ OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: DIRCEU MARTINS, FLORISVALDO DE ALMEIDA, RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO, ANDRE AUGUSTO BORSOI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON MARTINS - MS12328-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL ROSA JUNIOR - MS13272-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARLEI DE FREITAS - MS18290-A D E S P A C H O 1. Considerando que a defensora constituída pelo réu JOAO BATISTA FERNANDES, advogada Isabela Mosela Scarlassara, OAB/MS nº 22.066, apesar de devidamente intimada, não apresentou as competentes razões de apelação, proceda-se novamente à sua intimação, para que, no prazo de 8 (oito) dias (CPP, art. 600, caput), apresente as mencionadas razões de apelação. 2. Decorrido o prazo supra sem a adoção dessa providência, proceda-se à intimação pessoal do réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo defensor ou diga se não tem condição de fazê-lo e pretende que sua defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública da União (DPU). Em caso de diligência negativa, expeça-se edital para intimação desse réu a fim de que constitua novo defensor, com prazo de 15 (quinze) dias. 3. Caso o réu constitua novo defensor, proceda-se à sua intimação para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente suas razões de apelação. Na hipótese de o réu deixar transcorrer in albis quaisquer dos prazos supracitados ou requerer que sua defesa seja realizada pela DPU, fica tal órgão, desde já, nomeado para representá-lo nestes autos. Nesse caso, dê-se vista à DPU para ciência de todo o processado, especialmente da nomeação quanto ao encargo e apresentação das razões de apelação, observadas suas prerrogativas funcionais. 4. Após, baixem os autos ao juízo de origem, a fim de que: a) pronuncie-se acerca da desistência do recurso de apelação formulado pelo defesa do réu MAICO ANDREI BRUCH (ID 156270551), tendo em vista que tal pedido foi a ele dirigido, antes até de os autos terem sido remetidos a esta Corte; b) abra vista ao órgão do Ministério Público Federal ali oficiante para que apresente as contrarrazões. 5. Com o retorno dos autos a este Tribunal, dê-se nova vista à Procuradoria Regional da República, para ciência deste despacho e oferecimento de parecer. 6. Cumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos. 7. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 17 de maio de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001336-48.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: JOAO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, MAICO ANDREI BRUCH, JOSE DE BRITO JUNIOR, REGINALDO PERIN DE MORAIS, MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS Advogado do(a) APELANTE: ISABELA MOSELA SCARLASSARA - MS22066-A Advogados do(a) APELANTE: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A, SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR - MS17605-A Advogado do(a) APELANTE: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A Advogados do(a) APELANTE: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A, SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A Advogado do(a) APELANTE: EDSON MARTINS - MS12328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO TEÇÁ OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: DIRCEU MARTINS, FLORISVALDO DE ALMEIDA, RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO, ANDRE AUGUSTO BORSOI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON MARTINS - MS12328-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL ROSA JUNIOR - MS13272-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ARLEI DE FREITAS - MS18290-A D E S P A C H O 1. Consulta ID 156639695: considerando que o instrumento de procuração foi outorgado à advogada Jossimara Panisso da Cruz com o fim específico de requerer a liberdade provisória do réu REGINALDO PERIN DE MORAIS (ID 156270357), reputo correta sua representação processual pelos defensores já cadastrados no sistema, inclusive o subscritor da petição de interposição da apelação (ID 156270524). 2. ID 156517081: intimem-se as defesas dos réus JOÃO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO e REGINALDO PERIN DE MORAIS, para que, no prazo de 8 (oito) dias (CPP, art. 600, caput), apresentem as respectivas razões de apelação. 3. Após, baixem os autos ao juízo de origem, a fim de que: a) pronuncie-se acerca da desistência do recurso de apelação formulado pelo defesa do réu MAICO ANDREI BRUCH (ID 156270551), tendo em vista que tal pedido foi a ele dirigido, antes até de os autos terem sido remetidos a esta Corte; b) abra vista ao Procurador da República oficiante em 1º grau de jurisdição, para apresentação de contrarrazões aos recursos interpostos. 4. Com o retorno dos autos a este Tribunal, dê-se nova vista à Procuradoria Regional da República, para ciência deste despacho e oferecimento de parecer. 5. Cumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos. 6. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 12 de abril de 2021. Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001336-48.2017.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DIRCEU MARTINS, JOAO BATISTA FERNANDES, ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, FLORISVALDO DE ALMEIDA, MAICO ANDREI BRUCH, JOSE DE BRITO JUNIOR, REGINALDO PERIN DE MORAIS, ANDRE AUGUSTO BORSOI, MARLOS ARNILDO ALVES MARTINS Advogado do(a) REU: EDSON MARTINS - MS12328 Advogado do(a) REU: ISABELA MOSELA SCARLASSARA - MS22066 Advogados do(a) REU: SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102, DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205 Advogado do(a) REU: RAFAEL ROSA JUNIOR - MS13272 Advogado do(a) REU: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR - MS17605 Advogado do(a) REU: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A Advogados do(a) REU: SERGIO CUSTODIO FERTONANI DE SOUZA - PR40102, DIONIZIO MARCOS DOS SANTOS - SP298205 Advogado do(a) REU: ARLEI DE FREITAS - MS18290 Advogado do(a) REU: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A D E S P A C H O ID. 44412959 – Requer a defesa do sentenciado JOSÉ DE BRITO JUNIOR a adequação do regime prisional, de forma que seja cumprido o regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença. Ante a certidão de ID 44452059, a qual informa o cadastramento tão somente da Guia de Recolhimento Provisória do sentenciado ELVIS CLEITON GUSSI CORONATO, OFICIE-SE ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Naviraí/MS solicitando, com urgência, a distribuição das Guias de Recolhimento Provisórias expedidas nestes autos de ação penal referentes aos sentenciados REGINALDO PERIN DE MORAIS, JOÃO BATISTA FERNANDES e JOSÉ DE BRITO JUNIOR. Anoto, porém, que nos autos 0000125-06.2019.4.03.6006, em 15.01.2021, foi proferida decisão que reanalisou os fatos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos investigados em virtude da Operação Teçá, sendo reiterada a necessidade de sua manutenção. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Por economia processual, cópia do presente despacho servirá como OFÍCIO Nº 37/2021-SC ao JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE NAVIRAÍ - TJMS, para solicitar, com urgência, a distribuição das Guias de Recolhimento Provisórias de REGINALDO PERIN DE MORAIS, JOÃO BATISTA FERNANDES e JOSÉ DE BRITO JUNIOR, expedidos nesta ação penal, e encaminhadas devidamente instruídas, via malote digital, em 18/12/2020, para cadastramento e processamento no SEEU, nos termos da Resolução nº 287/2019 do E. TRF da 3ª Região. NAVIRAí, data da assinatura eletrônica. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001336-48.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

27/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(218)