Execução Fiscal 5001290-75.2020.4.03.6003 - TRF3

Execução Fiscal 5001290-75.2020.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2025, 15:27

Trânsito em julgado

08/10/2025, 15:27

Expedida/certificada

10/06/2025, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2025, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2025, 16:27

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 13:42

Julgamento em Diligência

19/05/2025, 13:41

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 15:02

Expedida/certificada

23/04/2025, 11:06

Mero expediente

25/03/2025, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: TRR VALE DIESEL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ RIBEIRO - MG119945, KAICIANE NASCIMENTO DA COSTA - MG141501 D E S P A C H O ID 314953005 e ss.: Excluam-se os nomes dos advogados da autuação. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001290-75.2020.4.03.6003 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o executado por correio, no endereço em que citado (ID 170248238), para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se o necessário para a disponibilização dos valores em favor da parte exequente, nos termos requeridos, uma vez rescindido o parcelamento da dívida. Serve o presente como ofício/mandado. Oportunamente, intime-se a(o) exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2025, 11:37

Mero expediente

03/02/2025, 11:37

Documentos

Despacho

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: TRR VALE DIESEL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ RIBEIRO - MG119945, KAICIANE NASCIMENTO DA COSTA - MG141501 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001290-75.2020.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de execução fiscal cujo crédito exequendo foi incluído em programa de parcelamento, conforme informado (ID 307104592). O parcelamento configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do que dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. A depender do momento em que perfectibilizada a causa suspensiva, as consequências processuais serão diversas. Se o parcelamento foi efetivado antes do ajuizamento da ação de execução, haverá extinção do processo por falta de interesse processual; se posteriormente ao ajuizamento da ação executiva, haverá tão somente suspensão do respectivo processo (REsp nº 957509; (TRF-3 - AI: 24810 SP 2004.03.00.024810-4) Do mesmo modo, são mantidas as garantias efetivadas anteriormente ao deferimento do parcelamento (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5011868-30.2021.4.03.0000 TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/09/2022). Relativamente aos valores bloqueados, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1012 (Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), firmando-se a seguinte tese jurídica: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”. Diante do exposto, SUSPENDO o presente processo até que seja informada a extinção do débito parcelado ou se noticie eventual rescisão do parcelamento. Intimem-se.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: TRR VALE DIESEL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ RIBEIRO - MG119945, KAICIANE NASCIMENTO DA COSTA - MG141501 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001290-75.2020.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de execução fiscal proposta pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS – ANP em face de TRR VALE DIESEL LTDA relativo a multa imposta pela autarquia federal. Com o bloqueio de valor pelo Sisbajud, a executada apresentou requerimento de desbloqueio do valor, ao argumento de tratar-se de capital de giro imprescindível à atividade empresarial, tratando de medida que contraria os propósitos da preservação da empresa. Subsidiariamente, requer a redução do valor a 10% (dez por cento) do faturamento (ID 285370835). Sobre o pedido, a executada se pronunciou, aduzindo que a penhora está amparada no artigo 854 do CPC, e pela prioridade do dinheiro na ordem de penhora. Requer a manutenção da penhora. É o relatório do necessário. Decido. O art. 10 da Lei Nº 6.830/80 (LEF) estabelece que se não houver pagamento do débito e nem efetivada garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os impenhoráveis, prescrevendo a ordem de bens que se sujeitarão à penhora ou ao arresto, dentre os quais o dinheiro figura em primeira posição (art. 11). Esclareça-se que nem mesmo os bens da empresa em recuperação judicial são absolutamente impenhoráveis, porquanto o §7º-B do artigo 6º, da Lei Nº 11.101/2005 dispõe que a decretação de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implicará suspensão da prescrição e dos processos de execução, ou a prática de atos constritivos em relação às execuções fiscais, competindo ao juízo da recuperação judicial determinar eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. No caso em exame, o bloqueio pelo Sisbajud foi determinado após verificar-se que a executada não pagou o débito e nem garantiu a execução, ressaltando-se que o valor bloqueado não se enquadra nas hipóteses previstas pelo artigo 833 do CPC, que estabelece os bens impenhoráveis, e nem há suspensão da exigibilidade do crédito decorrente de parcelamento ou por força de tutela judicial decretada em ação que objetive impugnar o crédito em execução. Portanto, a constrição judicial deve ser mantida. Conclusão. Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela empresa executada (ID 285370835). Providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Com a intimação desta decisão, passa a fluir o prazo para eventuais embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se.

02/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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