Execução de Título Judicial 0000489-08.2021.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000489-08.2021.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCEBIADES MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA MAFFEI ALTHEMAN BROLEZI - SP275672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000489-08.2021.4.03.6329 Trata-se de ação proposta em face do INSS com pedido de reconhecimento de tempo de trabalho rural. A alteração da legislação previdenciária decorrente da edição da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, modificou o sistema probatório relativamente ao tempo de serviço dos trabalhadores rurais da modalidade segurado especial (Regime de Economia Familiar). Em razão desta modificação legislativa, houve modificação no Procedimento de Justificação Administrativa e a consequente edição do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS. Mais recentemente, foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região o OFÍCIO nº 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU demonstrando a possibilidade de dispensa, em princípio, da produção de prova oral em audiência. Dessa forma, nos casos em que o requerimento administrativo perante o INSS tenha ocorrido a partir da data de edição da Medida Provisória nº 871/2019, este juízo passará a adotar o critério de reconhecimento do tempo de serviço rural de até sete anos para cada documento apresentado em conformidade com os incisos I a X do artigo 106, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº13.846/2019; combinado com o Item 6 do Ofício-Circular nº 46/DlRBEN/INSS, de 13/09/2019. Considerando que no presente processo há pedido para reconhecimento de tempo de serviço/carência com base no trabalho desenvolvido pelo trabalhador rural segurado especial e que a DER é posterior a 17/01/2019, faculto à parte autora a oportunidade de desistência da oitiva das testemunhas arroladas, com a finalidade de imprimir maior celeridade ao presente processo. No caso de a parte optar por desistir da oitiva das testemunhas, deverá no mesmo ato processual, apresentar suas alegações finais. Havendo a desistência acima mencionada, dê-se vista ao INSS e tornem os autos conclusos para sentença. Caso contrário, aguarde-se designação de data para realização de audiência, ressalvando-se a grande demanda de feitos aguardando designação e o posicionamento deste Juizo, para que se garanta a previsão contida no artigo 456 do CPC, que exige a forma presencial para o depoimento da testemunha, sendo o agendamento feito conforme ordem cronológica. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALCEBIADES MARQUES DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCEBIADES MARQUES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)