Procedimento Comum Cível 5005856-42.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005856-42.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PATRICIA ROSA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZIA DA CONCEICAO MONTELLO - SP350298-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para manifestar-se a respeito da impugnação apresentada. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005856-42.2021.4.03.6000

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 21:27

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2026, 19:55

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PATRICIA ROSA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUZIA DA CONCEICAO MONTELLO - SP350298-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Promova-se a retificação da classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. A parte autora requer a intimação do INSS para apresentação dos cálculos das parcelas vencidas, sob o rito da execução invertida (ID 423316708). Entretanto, tenho que o ônus da elaboração dos cálculos que subsidiarão a pretensão executória deduzida cabe ao exequente (art. 373, I, do CPC), entendimento em consonância com a jurisprudência mais recente da 2ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, AREsp 2014491/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, p. 24/01/2024). Ainda assim, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005856-42.2021.4.03.6000 defiro que a secretaria solicite dossiê previdenciário, por meio do sistema PREVJUD. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 524). No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

20/01/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

17/01/2026, 00:26

Outras Decisões

16/01/2026, 19:53

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PATRICIA ROSA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUZIA DA CONCEICAO MONTELLO - MS17322-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes sobre o retorno destes autos a este Juízo após a apreciação da apelação/remessa necessária. Requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. Pedro Pereira dos Santos Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005856-42.2021.4.03.6000

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 08:36

Mero expediente

28/08/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 18:37

Recebimento

28/08/2025, 16:32

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: PATRICIA ROSA DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: LUZIA DA CONCEICAO MONTELLO - MS17322-A, RENATA DE OLIVEIRA ISHI - MS14525-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005856-42.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: PATRICIA ROSA DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: LUZIA DA CONCEICAO MONTELLO - MS17322-A, RENATA DE OLIVEIRA ISHI - MS14525-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: PATRICIA ROSA DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: LUZIA DA CONCEICAO MONTELLO - MS17322-A, RENATA DE OLIVEIRA ISHI - MS14525-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)” (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). O v. Acórdão embargado destacou expressamente (ID 323425636): “Dessa forma, restou comprovada sua qualidade de segurado na data da incapacidade, sendo de rigor a concessão do benefício. Assim sendo, é devido o benefício de auxílio-doença, nos termos dos artigos 59, da Lei Federal nº. 8.213/91. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). É possível a ressalva quando fixada a incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo. Na hipótese de benefício cessado indevidamente, o termo inicial deve corresponder ao dia seguinte ao da cessação indevida, que no caso concreto se deu em 14/04/2015. No caso concreto, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005856-42.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra v. Acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora. A ementa (ID 318372182): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROGRAMA. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de incapacidade total para o trabalho e perda da qualidade de segurado. Apelação da parte autora alegando incapacidade laboral desde a cessação do último benefício e a manutenção da qualidade de segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a parte autora possui incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício por incapacidade; e (ii) verificar se a qualidade de segurado foi mantida até a data da incapacidade constatada. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-doença é devido ao segurado que, cumpridos os requisitos legais, comprova incapacidade laborativa temporária por mais de 15 dias consecutivos (Lei nº 8.213/91, art. 59). O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, decorrente de dor articular crônica, fibromialgia e tenossinovite dos músculos extensores do punho, condições de difícil controle clínico. A incapacidade remonta à data da cessação do último benefício previdenciário, conforme os documentos médicos juntados aos autos, o que comprova a manutenção da qualidade de segurado na data do início da incapacidade. Nos termos do Tema 177 da TNU, a reabilitação profissional deve ser garantida pelo INSS antes da cessação do benefício, sendo vedada a suspensão sem a efetiva análise da possibilidade de reabilitação. O benefício deve ser restabelecido desde a data da cessação indevida (14/04/2015), devendo ser mantido até a conclusão do processo de reabilitação profissional. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão judicial, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da parte autora parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O auxílio-doença deve ser restabelecido ao segurado que comprova incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual. 2. A qualidade de segurado deve ser considerada mantida quando a incapacidade decorre das mesmas moléstias que motivaram benefício anterior. 3. O benefício deve ser mantido até o resultado do programa de reabilitação, seja favorável à reabilitação ou não. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/91, arts. 15, 42, 59, 62; CPC/2015, arts. 464, 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111; TNU, Tema 177 (PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500). O INSS, ora embargante (ID 324234652), aponta vício no v. Acórdão. Aponta omissão referente a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Contrarrazões (ID 324594251). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005856-42.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS trata-se se incapacidade parcial e permanente, não havendo data estimada para o seu fim, cabendo o encaminhamento da parte autora para o processo de reabilitação. O processo de reabilitação é um ato discricionário de atuação do INSS e que não cabe ao Judiciário determinar a manutenção do benefício por incapacidade até a conclusão do processo de reabilitação. Deveras, a Turma Nacional de Uniformização consolidou o entendimento de que o processo de reabilitação, por ser uma prestação previdenciária prevista no ordenamento jurídico, possui um caráter dúplice de benefício e dever, tanto do segurado, quanto da autarquia previdenciária. Observo, assim, que o segurado deverá ser encaminhado ao programa de reabilitação profissional, ocasião na qual será submetido à perícia de elegibilidade, a qual deverá observar a conclusão judicial sobre a existência da incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de modificação da situação fática. Neste caso, decide-se em alinhamento com o entendimento consolidado no julgamento do TEMA 177, pela TNU, in verbis: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.”(PEDILEF 0506698-72.2015.405.8500 - Relatora Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff- DJ 21/02/2019) Nesse passo, reforça-se que ficou pontuado no julgado da TNU “que também não pode o INSS, sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada nos autos de origem, cessando o auxílio-doença de que goze a parte, salvo a superveniência de fatos novos” (idem). Assim, a parte autora deve ser encaminhada a programa de reabilitação, uma vez que foi constatado o preenchimento do requisito da incapacidade parcial e permanente, mantendo-se o recebimento do benefício até o resultado do programa, seja favorável à reabilitação ou não.” Verifico a existência de omissão no Acórdão embargado. Dessa forma, faço a integração do julgado nos seguintes termos: “O artigo 103, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91, determina que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Dessa forma, reconheço a prescrição quinquenal das diferenças pretendidas, por ter transcorrido prazo superior a cinco anos (artigo 103, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91) entre a data da cessação do benefício (14/04/2015) e a propositura da presente demanda (07/07/2021).” Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do INSS. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. 2. Verifico a presença da omissão alegada em sede recursal. Dessa forma, faço a integração do julgado com caráter infringente. 3. Embargos conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de junho de 2025 Processo n° 5005856-42.2021.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PATRICIA ROSA DE SOUZA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PATRICIA ROSA DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: LUZIA DA CONCEICAO MONTELLO - MS17322-A, RENATA DE OLIVEIRA ISHI - MS14525-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005856-42.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: PATRICIA ROSA DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: LUZIA DA CONCEICAO MONTELLO - MS17322-A, RENATA DE OLIVEIRA ISHI - MS14525-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: PATRICIA ROSA DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: LUZIA DA CONCEICAO MONTELLO - MS17322-A, RENATA DE OLIVEIRA ISHI - MS14525-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): A Constituição Federal de 1988, a teor do preceituado no artigo 201, inciso I, garante cobertura à incapacidade laboral. Dispõe a Lei Federal nº 8.213/91, de 24-07-1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Conforme se pode ver, a Lei de Benefícios estabelece que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária)é direito do segurado que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91. Não se exige carência “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, conforme artigo 26, inciso II, da Lei de Benefícios. Também independe de carência, para a concessão dos referidos benefícios, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei. É oportuno observar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no RGPS não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. A lei determina que para o implemento dos benefícios em tela, é de rigor a existência do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as respectivas contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.213, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Observa-se, desse modo, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso da graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. O §2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº 8.213/91. Em se tratando de benefícios por incapacidade, a comprovação do fato se faz por meio de prova pericial, salvo se desnecessária em vista de outras provas produzidas (CPC, art. 464). Ainda quanto às provas, é oportuno ressaltar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Contudo, é igualmente certo afirmar que a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que não englobe a questão jurídica em debate, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. À vista do exposto, examina-se o caso concreto. Quanto à incapacidade, o perito judicial concluiu (317006737): " A periciada é portadora de Dor articular crônica de ombro direito e punho direito (CID10M 25.5) / Fibromialgia (CID10 M 79.0) / Tenossinovite dos músculos extensores do punho (CID10 M 69) alterações crônicas inflamatórias dos ligamentos e músculos, de longa duração e de difícil controle clínico. Em razão do exposto e Considerando a idade da periciada (46 anos); Considerando os atestados/laudos, tratamentos, exames subsidiários contidos nos autos; Considerando a dinâmica da evolução dos eventos clínicos observados no exame pericial; Considerando a natureza e grau de deficiência ou disfunção produzida pelas doenças; Considerando a ocupação habitual declarada de auxiliar de limpeza e as demandas de esforço físico de suas tarefas laborativas com os membros superiores (movimentos repetitivos, levantamento e transporte manual de carga); A periciada apresenta Incapacidade Laborativa Parcial e Permanente. Incapaz para exercer a ocupação habitual declarada. Capaz para exercer demais ocupações tipo administrativa, recepcionista, porteira, frentista, vendedora e similar. Data do início da doença:01/08/2011; considerando laudo médico pericial / INSS à fl. 25-1 dos autos. Data do início da incapacidade:21/06/2022; considerando atestado do reumatologista assistente da periciada nos autos. A periciada é capaz para o pleno exercício de suas relações autonômicas, tais como, higienizar-se, vestir-se, alimentar-se, comunicar-se e locomover-se sem a ajuda de outra pessoa. O perito judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo pericial concluiu pela incapacidade da parte autora devido a Dor articular crônica de ombro direito e punho direito (CID10M 25.5) / Fibromialgia (CID10 M 79.0) / Tenossinovite dos músculos extensores do punho (CID10 M 69) alterações crônicoinflamatórias dos ligamentos e músculos, de longa duração e de difícil controle clínico. Conforme dados do CNIS, a parte autora teve o último benefício de auxílio-doença cessado em 13/04/2015 e seu último vínculo empregatício finalizado em maio de 2015. De acordo com os documentos médicos juntados nos autos (ID 317006554), é possível concluir que a data da incapacidade da autora remonta a data da cessação do último benefício, tendo em vista que a incapacidade atual decorre das mesmas moléstias que a incapacitavam anteriormente. Dessa forma, restou comprovada sua qualidade de segurado na data da incapacidade, sendo de rigor a concessão do benefício. Assim sendo, é devido o benefício de auxílio-doença, nos termos dos artigos 59, da Lei Federal nº. 8.213/91. Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). É possível a ressalva quando fixada a incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo. Na hipótese de benefício cessado indevidamente, o termo inicial deve corresponder ao dia seguinte ao da cessação indevida, que no caso concreto se deu em 14/04/2015. No caso concreto, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005856-42.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A r. sentença (ID 317006747) julgou o pedido inicial improcedente com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, a parte autora a arcar com os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Apelação da parte autora (ID 317006748) em que requer a reforma da sentença. Alega a incapacidade para as atividades laborais desde a cessação do último benefício de auxílio-doença concedido, mantendo sua qualidade de segurado. Sem Contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005856-42.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS trata-se se incapacidade parcial e permanente, não havendo data estimada para o seu fim, cabendo o encaminhamento da parte autora para o processo de reabilitação. O processo de reabilitação é um ato discricionário de atuação do INSS e que não cabe ao Judiciário determinar a manutenção do benefício por incapacidade até a conclusão do processo de reabilitação. Deveras, a Turma Nacional de Uniformização consolidou o entendimento de que o processo de reabilitação, por ser uma prestação previdenciária prevista no ordenamento jurídico, possui um caráter dúplice de benefício e dever, tanto do segurado, quanto da autarquia previdenciária. Observo, assim, que o segurado deverá ser encaminhado ao programa de reabilitação profissional, ocasião na qual será submetido à perícia de elegibilidade, a qual deverá observar a conclusão judicial sobre a existência da incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de modificação da situação fática. Neste caso, decide-se em alinhamento com o entendimento consolidado no julgamento do TEMA 177, pela TNU, in verbis: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.”(PEDILEF 0506698-72.2015.405.8500 - Relatora Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff- DJ 21/02/2019) Nesse passo, reforça-se que ficou pontuado no julgado da TNU “que também não pode o INSS, sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada nos autos de origem, cessando o auxílio-doença de que goze a parte, salvo a superveniência de fatos novos” (idem). Assim, a parte autora deve ser encaminhada a programa de reabilitação, uma vez que foi constatado o preenchimento do requisito da incapacidade parcial e permanente, mantendo-se o recebimento do benefício até o resultado do programa, seja favorável à reabilitação ou não. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% da condenação até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula nº. 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação da parte autora para determinar o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença e o encaminhamento a processo de reabilitação, mantendo-se o recebimento do benefício até o resultado do programa, seja favorável à reabilitação ou não. É o voto. Comunique-se o INSS para a implantação do benefício. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROGRAMA. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de incapacidade total para o trabalho e perda da qualidade de segurado. Apelação da parte autora alegando incapacidade laboral desde a cessação do último benefício e a manutenção da qualidade de segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a parte autora possui incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício por incapacidade; e (ii) verificar se a qualidade de segurado foi mantida até a data da incapacidade constatada. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-doença é devido ao segurado que, cumpridos os requisitos legais, comprova incapacidade laborativa temporária por mais de 15 dias consecutivos (Lei nº 8.213/91, art. 59). O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, decorrente de dor articular crônica, fibromialgia e tenossinovite dos músculos extensores do punho, condições de difícil controle clínico. A incapacidade remonta à data da cessação do último benefício previdenciário, conforme os documentos médicos juntados aos autos, o que comprova a manutenção da qualidade de segurado na data do início da incapacidade. Nos termos do Tema 177 da TNU, a reabilitação profissional deve ser garantida pelo INSS antes da cessação do benefício, sendo vedada a suspensão sem a efetiva análise da possibilidade de reabilitação. O benefício deve ser restabelecido desde a data da cessação indevida (14/04/2015), devendo ser mantido até a conclusão do processo de reabilitação profissional. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão judicial, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da parte autora parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O auxílio-doença deve ser restabelecido ao segurado que comprova incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual. 2. A qualidade de segurado deve ser considerada mantida quando a incapacidade decorre das mesmas moléstias que motivaram benefício anterior. 3. O benefício deve ser mantido até o resultado do programa de reabilitação, seja favorável à reabilitação ou não. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/91, arts. 15, 42, 59, 62; CPC/2015, arts. 464, 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111; TNU, Tema 177 (PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA ROSA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA DA CONCEICAO MONTELLO - MS17322-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005856-42.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de procedimento comum cível proposto por PATRICIA ROSA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já qualificados nos autos, por meio da qual pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por invalidez permanente. Segundo relatou a parte autora, em 26/04/2012 requereu a concessão do benefício previdenciário auxílio doença, por se encontrar totalmente incapacitada para o labor, tendo o Requerido concedido o benefício somente até 28/02/2013, prorrogando-o posteriormente, após a apresentação de mais dois pedidos até 28/02/2014. Com nova solicitação de prorrogação, foi concedido até 31/12/2014. Informou que a incapacidade laborativa decorre de EPICONDILITE LATERAL DO COTOVELO DIREITO, TENOSSINOVITE PUNHO DIREITO, SINDROME DO TUNEL DO CARPO, LESÕES NA COLUNA LOMBO-SACRA, não conseguindo continuar laborando na função habitual (auxiliar de limpeza) ou qualquer outra que exija esforços físicos. Aduziu que, após a cessação indevida do benefício, ingressou com demanda judicial (Autos nº. 0815331-54.2015.8.12.0001, que tramitou na 6ª vara cível desta comarca) a fim de que fosse restabelecido o benefício, sendo que, conforme laudo pericial realizado naqueles autos, restou comprovada a incapacidade TOTAL da Autora. Todavia, por não ter sido apurado o nexo causal, a demanda foi julgada improcedente, sem remessa à Justiça Federal. Em sua contestação, o INSS alegou prescrição do fundo de direito, ausência de incapacidade e perda da qualidade de segurada urbana na DII. O réu aduziu que o nexo causal com a atividade laboral já foi afastado nos autos do processo n. 0815331-54.2015.8.12.0001, conforme documentação em anexo. Sustentou que na perícia administrativa de 17/06/2015 não havia incapacidade laborativa (ID 77058710). O Juízo determinou a realização de perícia médica (ID 265137010), tendo o laudo pericial concluído pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente da autora, atestando que ela está incapaz para exercer a ocupação habitual declarada, mas capaz para exercer demais ocupações tipo administrativa, recepcionista, porteira, frentista, vendedora e similar (ID 284155898). O perito fixou a data do início da doença em 01/08/2011 e a data do início da incapacidade em 21/06/2022, com nexo causal demonstrado. Em manifestação sobre o laudo, a autora discordou da data de início da incapacidade fixada pelo perito, alegando que os documentos carreados aos autos, manifestamente os exames e laudo pericial realizado em 2015 dão conta que desde 2012 apresenta incapacidade laborativa. Requereu seja deferida a prova emprestada consistente no laudo pericial realizado nos autos anteriores na justiça estadual (ID 284607776). Por sua vez, o INSS manifestou-se reiterando a ausência de nexo causal com a atividade laboral e a perda da qualidade de segurada, pois a autora foi demitida em 05/2015, perdendo a qualidade de segurada 12 meses após, em 16/07/2016, e a DII apontada pelo perito é 21/06/2022 (ID 285240359). Os autos vieram conclusos para sentença (ID 338453426). II. FUNDAMENTAÇÃO O benefício previdenciário por incapacidade requer o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) incapacidade para o trabalho. No caso em análise, verifica-se que, embora o laudo pericial tenha constatado a incapacidade parcial e permanente da autora para sua atividade habitual, a pretensão não merece prosperar pela ausência de qualidade de segurada na Data de Início da Incapacidade (DII). Com efeito, conforme documentação dos autos, a autora manteve vínculo empregatício até maio/2015, quando foi demitida. A partir de então, iniciou-se o período de graça previsto no art. 15, II da Lei 8.213/91, que garante a manutenção da qualidade de segurado por 12 meses após a cessação das contribuições. Não há nos autos comprovação de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que justificasse a prorrogação do período de graça para 24 meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91), nem prova do estado de desemprego que autorizaria o acréscimo de mais 12 meses (art. 15, §2º da Lei 8.213/91). Assim, a autora manteve a qualidade de segurada somente até julho/2016 (12 meses após a última contribuição). Contudo, o perito judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 21/06/2022, ou seja, muito após a perda da qualidade de segurada. Embora a autora discorde da DII fixada pelo perito e alegue que sua incapacidade remonta a 2012, quando recebia auxílio-doença, tal argumentação não merece prosperar. Isso porque o perito, após análise do quadro clínico atual e da documentação apresentada, foi categórico ao fixar a data de início da incapacidade em junho/2022, tendo baseado sua conclusão em atestado médico do reumatologista que acompanha a periciada. Ademais, o fato de a autora ter mantido vínculo empregatício até 2015 demonstra que havia recuperado sua capacidade laborativa após a cessação do auxílio-doença anterior, não sendo possível presumir a continuidade da incapacidade desde 2012. Quanto aos documentos médicos particulares apresentados, embora sirvam como início de prova material, não têm o condão de infirmar a conclusão do perito judicial, que é profissional equidistante das partes e de confiança do juízo. Vale destacar que, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 8.213/91, a condição de segurado é requisito essencial para a concessão dos benefícios por incapacidade, sendo que a perda dessa qualidade antes do implemento de todos os requisitos necessários impede a concessão do benefício. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA QUE HOUVE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI Nº 9099/95). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, por falta de carência. 2. De acordo com o laudo pericial, a parte autora apresenta incapacidade total e temporário para o labor desde data do procedimento cirúrgico; quando não apresentava mais qualidade de segurado. 3. Recurso da parte autora que se nega provimento.(TRF-3 - RI: 00069999620194036332, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/02/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/02/2023) Assim, ainda que comprovada a incapacidade parcial e permanente da autora, a ausência da qualidade de segurada na DII impede a concessão dos benefícios pleiteados, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios aos Procuradores do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei. Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. CAMPO GRANDE, 10 de dezembro de 2024. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PATRICIA ROSA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA DA CONCEICAO MONTELLO - MS17322-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS kcp DESPACHO Manifeste-se o INSS sobre a prova emprestada requerida pela autora no id. 262440127. Prazo: dez dias. Instadas as partes a respeito da produção de provas, a autora requereu a produção de prova pericial (id. 262440127), enquanto o réu quedou-se inerte. Assim, por considerar que a prova pericial tem pertinência com o processo, decido pela sua produção. À Secretaria para designar um médico perito ortopedista, de acordo com a ordem de nomeação dos médicos no cadastro da Assistência Jurídica Gratuita (AJG). Intimem-se as partes para que, em quinze dias, indiquem assistentes técnicos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005856-42.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Intime-se o INSS para que formule os quesitos (art. 465, §1º, II e III, CPC). A autora já o fez no id. 262440127. Após, informe-se o perito acerca da nomeação, intimando-o a dizer se concorda com o encargo, oportunidade em que deverá indicar data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). Cientifique-o de que à autora foi deferida gratuidade da justiça, pelo que será a Justiça Federal quem arcará com os honorários periciais, no valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido na Resolução CJF-RES-2014/00305, atualmente no valor de R$ 248,53, considerando a dificuldade enfrentada por este Juízo na produção de provas periciais na área de Medicina, caracterizada pela recusa de vários profissionais para atuar como perito, e levando em conta que tais processos envolvem pessoas doentes, idosas, deficientes, etc., as quais são merecedoras de redobrada atenção do Judiciário. O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Em sua confecção, o perito deverá observar as disposições do parágrafo primeiro do art. 129-A da Lei n. 8.213/91: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, § 1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los no prazo de quinze dias (art. 477, § 2º, CPC). Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Havendo recusa do perito ou inércia em sua resposta, a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo perito ortopedista da lista do AJG, certificando-se nos autos, sempre observando a ordem de nomeação dos profissionais inscritos no Cadastro de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Destaco que a autora pode vir a ser examinada por um médico clínico geral - praxe comum quando se trata de especialidade médica não abrangida pelo cadastro do sistema AJG, quando esgotada a lista de médicos cadastrados no AJG ou diante de sucessivas recusas pelos médicos inscritos no AJG, em atenção à entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável. Após a realização da perícia, mantida a conclusão da perícia administrativa, intime-se a autora para se manifestar em quinze dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença (§2º, art. 129-A, Lei 8.213/1991). Caso contrário, conclusos para outras deliberações. Intimem-se. Campo Grande, 07 de outubro de 2022. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

17/10/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(60)