Execução Fiscal 0000609-92.2017.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0000609-92.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZAP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, EWERTON VILELA BARBOSA, ANDERSON VILELA BARBOSA, WESLEY VILELA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 D E S P A C H O ID nº 338339199: Anotado. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro (ID nº 315743935) e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, tornem os autos ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000609-92.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

12/09/2024, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/09/2024, 18:15

Expedida/certificada

11/09/2024, 15:56

Mero expediente

11/09/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2024, 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2024, 11:18

Petição (Renúncia de mandato)

11/09/2024, 09:34

Ato ordinatório

20/05/2024, 15:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/05/2024, 16:45

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/05/2024, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 16:44

Documentos

Despacho

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZAP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, EWERTON VILELA BARBOSA, ANDERSON VILELA BARBOSA, WESLEY VILELA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000609-92.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Indefiro o pedido ID nº 312891197, quanto à autorização de realização de leilão por iniciativa particular a cargo de corretores credenciados junto à Procuradoria, pelo sistema COMPREI, uma vez que os leilões determinados neste juízo são realizados pela Central de Hastas Públicas. Cumpre anotar que esta forma de expropriação é autoaplicável somente no caso de execuções privadas. Tratando-se, no entanto, execução fiscal, em que prevalece o princípio da indisponibilidade do interesse público e da transparência dos atos expropriatórios, a medida depende de regulamentação complementar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme indica o § 3º do art. 880 do CPC. 2. Assim, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. 4. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: ZAP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, EWERTON VILELA BARBOSA, ANDERSON VILELA BARBOSA e WESLEY VILELA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 Valor da causa: R$1.273.255,11 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/B071C68A88 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/MANDADO 1. Tendo em vista a recusa apresentada pela exequente (ID nº 292108590), 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000609-92.2017.4.03.6102 indefiro o pedido da executada ID nº 290325911, quanto à oferta de bem de terceiro à penhora. No mais, conforme demonstrado, diante da existência de bens em nome dos executados, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre estes. 2. ID nº 292108590: Defiro. Pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorada, para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$ 1.317.108,92 em junho de 2023 (ID nº 292110066), a nua propriedade de 100% do imóvel objeto da matrícula 72.528 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto pertencente aos coexecutados EWERTON VILELA BARBOSA - CPF: 178.679.998-76, ANDERSON VILELA BARBOSA - CPF: 138.563.488-08 e WESLEY VILELA BARBOSA - CPF: 221.891.118-38, cada qual detentor da parte ideal de 1/3 sobre o bem consistente em: “uma área de terras situada nesta cidade, com frente para rua Orestes Morandini, denominada Área 4, no Conjunto Habitacional Jardim Castelo branco – 1ª Estapa”, com as descrições e coordenadas descritas na matrícula, encerrando a área de 146,77m2, cadastrado sob o nº 158.273 na Prefeitura Municipal Local. 3. Proceda a serventia o registro da presente penhora no sistema ARISP/ONR. 4. Fica o executado EWERTON VILELA BARBOSA - CPF: 178.679.998-76, nomeado depositário de referida penhora, devendo ser intimado desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 5. Ficam todos os executados intimados, mediante publicação deste despacho, na pessoa dos respectivos advogados constituídos nos autos sobre a penhora lavrada nos termos do item “2” deste despacho, estando cientes de que terão o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução. 6. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE e AVALIE o bem acima descrito; b) INTIME o executado e depositário EWERTON VILELA BARBOSA, com endereço à Rua Francisco Pereira Lima, n. 348, Ribeirão Preto, CEP 14096-620, da avaliação e de que foi nomeado depositário de referido bem e que não poderá renunciar a ele sem prévia autorização deste Juízo; c) INTIME os demais executados ANDERSON VILELA BARBOSA - CPF: 138.563.488-08 – Av. Afonso Valera, 251, casa 90, Ribeirão Preto – Recreio das Acácias CEP 14098-561, WESLEY VILELA BARBOSA - CPF: 221.891.118-38 - Av. Afonso Valera, 250, casa 141, Ribeirão Preto – Recreio das Acácias CEP 14098-561, em nome próprio e da empresa executada ZAP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, do valor da avaliação. d) INTIME a usufrutuária, Sra Maria Aparecida Vilela Barbosa, CPF nC 101.677.048-00, residente à Rua Francisco Pereira Lima, n. 348, Ribeirão Preto, CEP 14096-620, da penhora que incidiu sobre o bem e valor da avaliação. e) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 13:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio do link constante acima, o qual tem validade de 180 (cento e oitenta) dias. 7. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se.

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZAP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, EWERTON VILELA BARBOSA, ANDERSON VILELA BARBOSA, WESLEY VILELA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 DESPACHO 1. Manifestação ID nº 285059489: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000609-92.2017.4.03.6102 Cuida-se de pedido formulado pela Exequente para que seja declarada a ocorrência de fraude ao fisco em relação a venda dos imóveis matriculados sob os nº 185.549, 184.551, 184.552 e 148.138 - todos do 2º CRI de Ribeirão Preto, efetuada pelos coexecutados ANDERSON VILELA BARBOSA e EWERTON VILELA BARBOSA. No caso concreto, verifico que a busca de bens nestes autos limitou-se a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD conforme extrato ID nº 251109656. Por outro lado, nos autos da Execução Fiscal nº 5002488-73.2022.4.03.6102, também em trâmite por este Juízo, a Exequente requereu que seja declarada a confusão patrimonial entre a executada pessoa Jurídica e os seus sócios, para fins de garantir aquela execução com os bens imóveis de propriedade dos sócios lá indicados. Assim, tendo em vista que os executados são proprietários de outros bens passíveis de penhora e considerando que, para fins de caracterização da fraude, faz-se necessária que a alienação ou oneração de bens pelos devedores seja efetuada sem a reserva de meios para quitação do débito – o que não ocorreu no presente feito, indefiro por ora o pedido formulado, sem prejuízo de nova apreciação. 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Int.-se.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZAP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, EWERTON VILELA BARBOSA, ANDERSON VILELA BARBOSA, WESLEY VILELA BARBOSA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 DESPACHO Petição ID nº 259127113: Em juízo de retratação, mantenho a decisão guerreada, por seus próprios fundamentos. Outrossim, tendo em vista a notícia da interposição de Agravo de Instrumento no Eg. TRF da 3ª Região e havendo informação do indeferimento do efeito suspensivo ao referido recurso, nos termos da decisão ID nº 261905548, prossiga-se com o presente feito. Petição ID nº 259675552: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0415-06 e EXECUTADO: ZAP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, CNPJ: 96.418.892/0001-14, EWERTON VILELA BARBOSA, CPF: 178.679.998-76, ANDERSON VILELA BARBOSA, CPF:138.563.488-08, WESLEY VILELA BARBOSA, CPF: 221.891.118-38, nos termos em que determinado na decisão ID nº 257990751 e requerido pela executada, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Banco BRADESCO 237, Agência 2763, Conta corrente 8188-4, ZAP MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ: 96418892/0001-14. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000609-92.2017.4.03.6102 Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à devolução da importância de 5.079,65 (cinco mil, setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20220003827907 e convertidas em depósito judicial na data de 11/05/22 por meio dos ID nº072022000009143790, 072022000009143805, 072022000009143813, 072022000009143820, 072022000009143830, 072022000009143848, 072022000009143856 e 072022000009143864, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0000609-92.2017.4.03.6102, em que são partes , CNPJ nº 00.394.460/0415-06 e Intime-se cumpra-se.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZAP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP, EWERTON VILELA BARBOSA, ANDERSON VILELA BARBOSA, WESLEY VILELA BARBOSA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 DECISÃO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000609-92.2017.4.03.6102 Cuida-se de apreciar liberação de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Com efeito, o artigo 833 do Código de Processo Civil, elenca os bens considerados impenhoráveis, entre os quais, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema, sedimentou o entendimento de que esta regra da impenhorabilidade não atinge somente a caderneta de poupança, incidindo, também, sobre outras aplicações como conta-corrente e fundos de investimento – desde que não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos - sustentando que tal providência visa garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. À propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) Também o E. Tribunal Regional Federal caminha na mesma linha, como provam os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico (BACEN-JUD), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com o princípio constitucional da celeridade (artigo 5º, LXXVIII, CF). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser extensiva a todo tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. Precedentes. 3. A impenhorabilidade dos bens relacionados no artigo 833 do CPC é aplicável, nas devidas proporções, às pessoas jurídicas. Os itens essenciais à exploração da empresa, inclusive os valores mantidos em conta corrente e poupança, constituem exemplos da limitação da responsabilidade patrimonial (artigo 833, V e X, do CPC). Precedente desta Turma. 4. No caso de conta destinada ao pagamento de salários, a isenção não decorre da natureza da verba, mas sim da vinculação à subsistência da empresa, pois não remunerando a sua mão de obra, deixará de funcionar, comprometendo a garantia de sobrevivência mínima extraída proporcionalmente do artigo 833, V e X, do CPC. 5. No presente caso, o valor bloqueado é inferior ao limite legal considerado impenhorável, havendo nos autos prova de atividade da pessoa jurídica. O desbloqueio deve ocorrer, portanto, em razão do pequeno valor bloqueado, e porque, sendo o único montante disponível em dinheiro, não resta dúvida sobre o comprometimento da garantia de sobrevivência mínima da pessoa jurídica, inclusive de pagamento de salários de seus empregados. Precedente desta Turma. 6. Pelas razões colocadas, nota-se que a decisão recorrida se encontra em confronto com o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal Superior e por esta Turma, de forma que há de ser desbloqueado o valor em referência. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031500-13.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/04/2020) No caso sob nossos cuidados, em consulta ao sistema SISBAJUD, constato que a importância bloqueada foi bem inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo R$ 1.472,98 da conta pertencente ao executado ANDERSON VILELA BARBOSA; R$ 2.855,21 da conta de titularidade de EWERTON VILELA BARBOSA; R$ 628,38 da conta de titularidade de WESLEY VILELA BARBOSA e R$ 123,08 da conta de titularidade da empresa executada. Assim, tendo em vista o acima exposto e em respeito ao Princípio da dignidade da pessoa humana DETERMINO a imediata devolução de referida quantia. Tendo em vista que os valores já foram transferidos para conta à disposição do Juízo, fica a executada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo os dados bancários respectivos a fim de ser elaborado o competente ofício de transferência de valores. 2. De outra banda, o E, Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a partir da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de efetiva remessa dos autos ao arquivo, sucedendo-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos caso se mantenha inalterada a situação de ineficácia executiva. O mesmo entendimento tem sido adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 50133213120194030000. Em consequência, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente independerá da efetiva remessa dos autos ao arquivo e só se interrompe pela citação do devedor (ainda que por edital) ou pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, ainda que o Juízo continue deferindo os pedidos de diligências formulados pela exequente. No caso sob nossos cuidados, até o presente momento, não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, em razão do quanto acima exposto, a partir da intimação da Exequente sobre o estado de ineficácia executiva, é de se reconhecer o início do prazo de um ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, findo o qual se considerará automaticamente deflagrado o prazo quinquenal de prescrição, consignando-se, desde logo, que o mesmo só será interrompido após a citação do devedor (ainda que por edital). Assim, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Int.-se.

28/07/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de mandato)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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