Procedimento Comum Cível 5003179-63.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003179-63.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2025, 16:39

Trânsito em julgado

27/01/2025, 15:40

Publicação

19/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ BELTRAN DE SOUZA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA - RJ100901, NATALIA LIMA DA SILVA - RJ180081, NORMA QUINTINO - SP100901, RICARDO RODRIGUES DA SILVA - RJ108958 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003179-63.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 298373512 e 320284361, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2024, 16:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2024, 19:06

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 12:41

Publicação

17/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ BELTRAN DE SOUZA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA - RJ100901, NATALIA LIMA DA SILVA - RJ180081, NORMA QUINTINO - SP100901, RICARDO RODRIGUES DA SILVA - RJ108958 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Comunique-se ao i. procurador, que os valores relativos ao objeto da ação, solicitados através do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foram disponibilizados, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s). Nada mais requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003179-63.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ BELTRAN DE SOUZA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA - RJ100901, NATALIA LIMA DA SILVA - RJ180081, NORMA QUINTINO - SP100901, RICARDO RODRIGUES DA SILVA - RJ108958 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, foi(ram) cadastrado(s) o(s) Ofício(s) Requisitório(s) Precatório(s)/Requisitório(s), que segue(m). RIBEIRãO PRETO, 31 de janeiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003179-63.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ BELTRAN DE SOUZA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA - RJ100901, NATALIA LIMA DA SILVA - RJ180081, NORMA QUINTINO - SP100901, RICARDO RODRIGUES DA SILVA - RJ108958 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003179-63.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. Ids 292876252, 292876253, 292876254, 292876255, 292876268, 292876269, 292876270 e 292876271: o E. TRF 3 informou o cancelamento dos ofícios requisitórios protocolados sob nº 20230139334 e 20230139335 (Ids 292185512 e 292185513), expedidos em nome do advogado Ricardo Rodrigues da Silva, em razão de sua situação cadastral encontrar-se pendente de regularização perante a Receita Federal 2. Ids 293276143 e 306764158: o INSS apontou equívoco no valor requisitado no ofício protocolado sob nº 20230139334 (Id 292185512), uma vez que o correto seria R$ 3.488,97 (honorários da fase de conhecimento), e não R$ 5.760,87, que consiste na soma dos honorários da fase de conhecimento e cumprimento de sentença (R$ 2.271,90 - requisitado no ofício protocolado sob nº 20230139335 - Id 292185513)[1]. 3. Id 303450053: defiro a expedição da RPV em nome da advogada Eliane Maria Ferreira Lima da Silva, CPF 741.484.947-34, conforme requerido. 4. Requisite-se o pagamento da verba honorária apurada pela CECALC no Id 285928397, dando-se ciência do(s) ofício(s) requisitório(s). Atente-se a serventia ao equívoco apontado pelo INSS (item ‘2’ supra). 5. No momento oportuno, providencie-se a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde se o pagamento, atentando-se às regras de prazo inerentes às RPV’s. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Conforme cálculo da CACALC Id 285928397.

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2023, 10:43

Documentos

Sentença

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ BELTRAN DE SOUZA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA - RJ100901, NATALIA LIMA DA SILVA - RJ180081, NORMA QUINTINO - SP100901, RICARDO RODRIGUES DA SILVA - RJ108958 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003179-63.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. Ids 292876252, 292876253, 292876254, 292876255, 292876268, 292876269, 292876270 e 292876271: o E. TRF 3 informou o cancelamento dos ofícios requisitórios protocolados sob nº 20230139334 e 20230139335 (Ids 292185512 e 292185513), expedidos em nome do advogado Ricardo Rodrigues da Silva, em razão de sua situação cadastral encontrar-se pendente de regularização perante a Receita Federal 2. Ids 293276143 e 306764158: o INSS apontou equívoco no valor requisitado no ofício protocolado sob nº 20230139334 (Id 292185512), uma vez que o correto seria R$ 3.488,97 (honorários da fase de conhecimento), e não R$ 5.760,87, que consiste na soma dos honorários da fase de conhecimento e cumprimento de sentença (R$ 2.271,90 - requisitado no ofício protocolado sob nº 20230139335 - Id 292185513)[1]. 3. Id 303450053: defiro a expedição da RPV em nome da advogada Eliane Maria Ferreira Lima da Silva, CPF 741.484.947-34, conforme requerido. 4. Requisite-se o pagamento da verba honorária apurada pela CECALC no Id 285928397, dando-se ciência do(s) ofício(s) requisitório(s). Atente-se a serventia ao equívoco apontado pelo INSS (item ‘2’ supra). 5. No momento oportuno, providencie-se a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde se o pagamento, atentando-se às regras de prazo inerentes às RPV’s. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Conforme cálculo da CACALC Id 285928397.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ BELTRAN DE SOUZA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVA - RJ108958, NORMA QUINTINO - SP100901, ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA - RJ100901, NATALIA LIMA DA SILVA - RJ180081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003179-63.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 535, do CPC (ID 45875621). Os cálculos incialmente apresentados pelo exequente perfazem R$ 480.896,56 (R$ 437.178,69 a título de principal e juros e R$ 43.717,87 a título de honorários), em agosto/2020 (ID 37282564). O INSS alega excesso de execução (R$ 461.327,30), sustentando que o cálculo impugnado: a) cobrou renda superior à devida, b) não descontou valores pagos no âmbito administrativo e, c) descontou quantias inferiores aos valores efetivamente recebidos. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 19.569,26 (R$ 18.023,80 a título de principal e juros e R$ 1.545,46 a título de honorários), conforme planilha ID 45875622. Subsidiariamente, requer seja homologado o cálculo judicial elaborado na fase de conhecimento que apurou R$ 22.140,47 a título de diferenças atrasadas. O exequente manifestou-se acerca da impugnação apresentada pelo INSS, reconhecendo algumas das incorreções apontadas. Discordou, contudo, da apuração da RMA. Apresentou nova conta no valor de R$ 131.031,03 (R$ 119.119,12 a título de principal e juros e R$ 11.911,91 a título de honorários), em março/2021 (ID 47833801). Os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou o montante de R$ 40.742,88 a título de principal e juros, em agosto/2020 (ID 70077898). Não foram calculados honorários advocatícios em razão de ainda não terem sido arbitrados pelo juízo. No ID 109044442, o exequente manifestou sua discordância com a conta elaborada pela Contadoria no ID 70077898, alegando incongruência entre os cálculos anteriormente realizados pela própria Contadoria no ID 12594516, os quais estão em consonância com o cálculo realizado por sua assistência técnica. Embora intimado, o INSS deixou de se manifestar sobre a conta da Contadoria. É o relatório. Decido. A conta elaborada pela Contadoria no ID 70077898, observa os parâmetros adotados pela Justiça Federal, em obediência ao que foi decidido (sentença ID 17412490, acórdão ID 25076425 e certidão de trânsito em julgado ID 25076428) - e não merece reparos. A irresignação manifestada pelo exequente no ID 109044442 não merece guarida, uma vez que o cálculo apresentado pela Contadoria no início da fase de conhecimento (ID 12594516) - e mencionado pelo exequente como sendo correto - foi retificado por haver incorreção na evolução das rendas mensais devidas antes mesmo da prolação da sentença (IDs 16568041 e 16568042). Conforme informado pelo auxiliar do juízo naquela ocasião (ID 16568041), a aposentadoria do autor ficou limitada no valor do teto constitucional de dezembro de 1998 (R$ 1.081,50). O índice do teto constitucional foi corretamente aplicado na evolução do salário de benefício do autor, e as parcelas em atraso corrigidas segundo os índices legalmente estabelecidos, observado o período compreendido entre o mês que deveria ter sido paga e o do pagamento devido. Também incidiram juros segundo normas aplicáveis, com valores discriminados (percentuais e montantes). Respeitaram-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal Resolução CJF nº 267, de 02.12.2013, que prevê a utilização do INPC como índice de correção monetária. Tendo em vista que a sentença consignou que os honorários advocatícios seriam definidos na fase de liquidação do julgado (ID 17412490 - pág. 3), fixo-os em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença[1] (Súmula 111 do STJ). Ante o exposto, acolho parcialmente a presente impugnação, e fixo o valor da execução em de R$ 40.742,88 a título de principal e juros, em agosto/2020, a ser acrescido de honorários advocatícios a serem calculados na forma acima determinada. Tendo em vista que ambas as partes foram sucumbentes, condeno: a) o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor ora reconhecido e o pleiteado no ID 45875621 a título de principal e juros (R$ 40.742,88 - R$ 18.023,80 = R$ 22.719,08 x 10% = R$ 2.271,90); e b) o exequente ao pagamento do mesmo percentual sobre a diferença reconhecida a título de excesso de execução (R$ 437.178,69 - R$ 40.742,88 = R$ 396.435,81 x 10% = R$ 39.643,58), cuja imposição suspendo em virtude dos benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal: a) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo dos honorários advocatícios na forma arbitrada, e, b) em seguida, requisite-se o pagamento dos valores reconhecidos na presente decisão, bem como dos honorários advocatícios, dando-se ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) ofício(s) e aguarde-se o pagamento, consultando-se periodicamente o sistema SiapriWeb, atentando-se às regras de prazo para pagamento de RPV e/ou Precatório. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] maio/2019.

08/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(117)