Execução Fiscal 5000504-77.2021.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 5000504-77.2021.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: PEDRO PAULO GOMES S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000504-77.2021.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 243750862), em face da sentença de ID 240467323, que indeferiu a inicial da presente execução, por ausência de recolhimento de custas para citação do executado. Dispensada a intimação da parte contrária, pois ainda não foi citada. A fim de se verificar a ocorrência de erro material na sentença embargada, relevante a análise da cronologia dos atos do processo. Inicialmente, verifico que foi proferido despacho determinando ao exequente o recolhimento de custas para a carta de citação do executado (ID 47318023). O exequente, em resposta, apresentou comprovante de pagamento de custas processuais (ID 52036104), e não de custas de AR (conforme certidão de ID 52163430). Proferido novo despacho concedendo ao exequente prazo para cumprimento da determinação (ID 54908879), houve comprovação do recolhimento de custas do AR (ID 54973612). Expedida carta de citação, o AR voltou negativo, com a informação “mudou-se” (ID 123811416). Considerando que o endereço indicado nos autos se referia à Comarca de Guaíra/SP, natural seria o automático impulsionamento do processo, para expedição de carta precatória para tentativa de citação da parte. Neste contexto, houve intimação do exequente para recolhimento de custas para expedição de precatória (ID 123825351), em 13/10/2021. No entanto, antes da prolação da sentença por ausência de recolhimento de custas (em 09/02/2022), noto que o exequente indicou novo endereço do executado, em petição datada de 31/01/2022 (ID 241049407), bem como requereu a tentativa de citação por meio eletrônico (whatsapp). Assim, equivocada a sentença de extinção, por ausência de recolhimento de custas, quando o exequente anteriormente apresenta novo endereço para citação, sendo o caso de acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anulação da sentença. Destaco que a citação do executado será, primeiramente, pelo meio ordinário (carta de citação – AR), considerando-se a nova indicação de endereço pelo exequente. Restando negativa a citação, este juízo decidirá sobre a possibilidade de citação por meio de whatsapp, considerando-se a excepcionalidade da medida, que demanda meios próprios para tanto. Posto isso, acolho os embargos declaratórios e anulo a sentença de ID 240467323. Intime-se o exequente a recolher custas para expedição da carta de citação – AR, em 15 dias. Ato contínuo, expeça-se carta de citação ao executado, no novo endereço indicado pelo exequente. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(44)