Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003269-93.2021.4.03.6114 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003269-93.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CIPRIANO JUNIOR REPRESENTANTE: KENIA SILVA SOUSA CIPRIANO REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: KENIA SILVA SOUSA CIPRIANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003269-93.2021.4.03.6114 Vistos em Inspeção. Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

08/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 20:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 20:43

Por decisão judicial

06/02/2025, 11:52

Publicação

26/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CIPRIANO JUNIOR REPRESENTANTE: KENIA SILVA SOUSA CIPRIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-E, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé haver expedido Ofício(s) Requisitório(s) Eletrônico(s) conforme cópia(s) que segue(m). Informações acerca do pagamento através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag São Bernardo do Campo, 23 de setembro de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003269-93.2021.4.03.6114

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2024, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CIPRIANO JUNIOR REPRESENTANTE: KENIA SILVA SOUSA CIPRIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-E, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 327243111 - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, face à expressa concordância do INSS (ID 325183979) em relação aos cálculos apresentados pela parte autora à título de honorários (ID 320098035), certifique a Secretaria o decurso de prazo para impugnação, expedindo-se, em seguida, o competente ofício requisitório, em favor do escritório, conforme requerido no ID 326230055. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento da importância requisitada. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003269-93.2021.4.03.6114

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2024, 18:55

Mero expediente

24/06/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ROBERTO CIPRIANO JUNIOR REPRESENTANTE: KENIA SILVA SOUSA CIPRIANO Advogados do(a) AUTOR: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-E, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Preliminarmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003269-93.2021.4.03.6114 intime-se o Chefe da Agência do INSS a cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se o réu, para os fins do artigo 535, do Código de Processo Civil, alterando-se a classe processual. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

15/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ROBERTO CIPRIANO JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ROBERTO CIPRIANO JUNIOR Advogados do(a) APELADO: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003269-93.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOSE ROBERTO CIPRIANO JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ROBERTO CIPRIANO JUNIOR Advogados do(a) APELADO: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE ROBERTO CIPRIANO JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ROBERTO CIPRIANO JUNIOR Advogados do(a) APELADO: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479-A, ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-A, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA) O benefício de prestação continuada é “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, conforme disposto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 20 a 21-A, da Lei n.º 8.742/1993. A legislação exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão do benefício. Primeiro, o requerente deve, alternativamente, ter idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993) ou ser deficiente, isto é, deter “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º). Segundo, o beneficiário deve comprovar situação de miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou tê-lo provido por alguém da família, consoante art. 20, § 3.º., da Lei n.º 8.742/1993 – dispositivo objeto de declaração parcial de inconstitucionalidade, pela qual firmou o Supremo Tribunal Federal que “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93”, mas “ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados” sendo que “em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais” (STF, Plenário, RE n.º 567.985, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, 2.10.2013). De se ressaltar, a esse respeito, que a redação original do art. 20, 3.º, da Lei n.º 8.742/1993, dispunha que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. O dispositivo em questão foi, entretanto, objeto de recentíssimas modificações. Primeiro, a Lei n.º 13.981, de 24 de março de 2020, alterou o limite da renda mensal per capita para “1/2 (meio) salário mínimo)”. Depois, a Lei n.º 13.982, de 2 de abril de 2020, tencionou incluir dois incisos no dispositivo em epígrafe, fixando o limite anterior de 1/4 do salário mínimo até 31 de dezembro de 2020, incidindo, a partir de 1.º de janeiro de 2021, o novo teto, de 1/2 salário mínimo – aspecto este que restou, porém, vetado. Dessa forma, permanecem, no momento, hígidos tanto o critério da redação original do art. 20, 3.º. da Lei n.º 8.742/1993, quanto a interpretação jurisdicional no sentido de flexibilizá-lo nas estritas hipóteses em que a miserabilidade possa ser aferida a partir de outros elementos comprovados nos autos. DO CASO DOS AUTOS Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003269-93.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de demanda em que se busca o restabelecimento de benefício de prestação continuada, cessado em 1.º/12/2020 após processo administrativo de revisão de benefício, em que se constatou erro operacional pela autarquia previdenciária, bem como a declaração de inexigibilidade do crédito alegado pelo INSS. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para “declarar inexigíveis os valores pagos ao Autor a título do benefício assistencial sob nº 87/550.418.676-1, entrementes reconhecendo válida a cessação do benefício.” A parte autora apela, requerendo a reforma parcial da sentença, sustentando, em síntese, o cumprimento dos requisitos necessários para o restabelecimento do benefício assistencial, desde a data da cessação administrativa, bem como a majoração dos honorários advocatícios. O INSS apela, aduzindo a reforma parcial da sentença, sustentando, em síntese, que não restou comprovada a boa-fé da parte autora, consoante determina o Tema n.º 979/STJ, devendo ser autorizado o ressarcimento dos valores pagos de forma indevida pelo INSS. Se vencido, requer a observância da prescrição quinquenal, a fixação de juros e correção monetária conforme Tema n.º 905/STJ e da EC n.º 113/2021, a declaração de isenção de custas, e a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo, com a observância da Súmula n.º 111/STJ. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos. Manifestação do Ministério Público pela manutenção da sentença. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003269-93.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de ação ajuizada com objetivo de reconhecer a inexigibilidade de valores recebidos indevidamente pela parte autora, bem como o restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente NB 536.730.198-0, concedido em 8/7/2009 e suspenso desde 1.º/12/2020, conforme informações do CNIS acostado aos autos. A respeito da devolução dos valores recebidos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão de afetação cuja ementa segue transcrita: “DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Delimitação da controvérsia: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016.” Sobreveio, em 10/3/2021, através do julgamento do REsp 1.381.734/RN (Tema 979), decisão de seguinte teor: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.381.734 - RN (2013/0151218-2). Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES. Órgão julgador 1ª SEÇÃO. Data do julgamento 10/3/2021. Data de publicação DJ. 23/4/2021) Do voto do Ministro relator se infere que, face ao poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, quando eivados de vícios insanáveis, é imperativo que, diante de erro administrativo no deferimento de benefícios previdenciários, instaure-se, incontinenti, processo administrativo de suspensão, respeitado o devido processo legal, em atendimento ao quanto preconizado pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos". Nesse sentido, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que, nos casos de errônea interpretação e/ou má aplicação da lei, por parte da Administração Pública, ora representada pelo ente autárquico, não pode ser o beneficiário penalizado com a devolução de verba de caráter alimentar paga além do devido, irrepetível, portanto, na medida em que não é razoável imputar-lhe a necessidade de profundo conhecimento das leis previdenciárias e processuais, a indicar possível erro administrativo nos cálculos. Presume-se, destarte, a boa-fé objetiva do beneficiário, cabendo ao ente autárquico cercar-se da cautela necessária na aplicação dos ditames normativos. Diversa é a situação em que o recebimento indevido decorre de erro da Administração Previdenciária, em que se deve aprofundar a avaliação do quadro fático de forma a determinar se, in casu, o beneficiário “tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Previdenciária”, conforme registrou o Eminente Relator, que concluiu poder-se “afirmar com segurança que o caso de erro material ou operacional, para fins de ressarcimento administrativo do valor pago indevidamente, deve averiguar a presença da boa-fé do segurado/beneficiário, concernente na sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento”. Nesse sentido, restou aprovada tese no sentido de que “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Como se vê, e na linha do quanto decidido pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ao fixar a tese a que se fez referência, supra, diante de casos de erro material ou operacional, como o que ora se analisa, deve-se averiguar a presença da boa-fé do segurado, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento indevido, o que, nos presentes autos, comporta desdobramentos. No caso dos autos, colhe-se da sentença recorrida o quanto segue acerca da concessão do benefício: “E, conquanto exista a previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, inc. II, da Lei n.º 8.213/91, há que se considerar, no caso dos autos, além do caráter alimentar da prestação, a ausência de demonstração de indícios de fraude ou má-fé do segurado na obtenção do benefício, ônus da prova que incumbe ao INSS, e do qual não se desvencilhou. Neste traço, cabe ressaltar, ainda, que a boa-fé se presume. A má-fé, pressuposto aqui para a cobrança que o INSS pretende, tem que ser provada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INACUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA CONCESSSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. I - As informações extraídas do CNIS/DATAPREV demonstram que o auxílio-acidente foi concedido em 10/03/1992, sendo posteriormente concedido, na via administrativa, em 02/07/2002, o amparo social a pessoa portadora de deficiência, suspenso em 01/11/2012, tendo em vista a acumulação indevida dos benefícios. II - Sendo beneficiário de auxílio-acidente, o agravante não tem o direito de receber o benefício assistencial de prestação continuada dada a inacumulatividade dos benefícios, conforme expressamente dispõe o § 4º do art. 20 da Lei 8.742/93. Nem mesmo é possível optar pelo benefício mais vantajoso, porque são de naturezas diversas (previdenciário e assistencial). III - Os documentos juntados permitem concluir que a revisão do ato concessório do benefício ocorreu com o exercício do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude. Entretanto, não há prova de que o segurado tenha concorrido para as irregularidades identificadas pela autarquia. IV - Tratando-se de verba de natureza alimentar, os valores pagos pelo INSS em razão de irregularidades na concessão de benefício, verificadas posteriormente, não são passíveis de restituição, salvo comprovada má-fé do segurado. V - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental do INSS prejudicado. (AI 00028201620134030000, JUIZ CONVOCADO LEONARDO SAFI, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei) Para mais, entendo não serem passíveis de devolução os valores recebidos a título de benefício assistencial, já que restou evidente que os valores percebidos se destinaram à sua própria sobrevivência, não ficando demonstrado nos autos que o Autor se enriqueceu com eles, melhorando sua condição financeira ou status de vida, marejando as mesmas dificuldades, circunstâncias que fazem nítido o caráter alimentar.” Dessa forma, nítido ser indevida a cobrança de valores percebidos pela parte autora a título de pensão por morte, visto que a autarquia ré não logrou êxito em afastar a presunção de boa-fé na percepção do benefício, estando a sentença em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Evidente a boa-fé da parte autora, que não contribuiu para o erro cometido pela Administração que redundou na concessão do benefício, não há que se falar em restituição. Quanto ao pedido da parte autora de restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente, razão não lhe assiste, porquanto não comprovado um dos requisitos à concessão do benefício. Com efeito, quanto ao requisito da miserabilidade, de acordo com o estudo social, o demandante reside em imóvel próprio, sendo parte integrante de grupo familiar constituído por outros 3 membros. Por meio de entrevista, aferiu-se a receita mensal total de R$ 3.000,00, cuja origem é do pai do autor, integrante do grupo familiar. Deste modo, a renda per capita é de R$ 750,00. E as despesas do grupo familiar somam R$ 507,98, não aferindo-se os gastos com alimentação e produtos de higiene e limpeza. Merece destaque, ainda, o seguinte excerto do laudo social: “A entrevistada relata que logo após o nascimento do autor foi constatado que ele não enxergava e que tinha dermatite ótica. Com 15 dias de vida foi operado de glaucoma congênito, no Hospital São Paulo. No total ele já passou por 15 cirurgias, sem sucesso, ou seja, ele é totalmente cego dos dois olhos. Atualmente tem atendimento médico pela Fundação Santo André. O seu transporte é fornecido por uma assistente social amiga da família em veículo Fiat Linea 2010. O periciado conseguiu estudar em classes especiais pelo método Braille até completar o ensino médio, tendo sido reprovado em apenas um ano. Segundo ele informou, sua maior dificuldade foi no estudo de matemática. Ele nunca trabalhou, mas atualmente frequenta curso de TI em escola do Senac. A doença é genética e Arthur, irmão mais novo do autor, nasceu com os mesmos problemas oculares e com 3 dias de vida foi submetido a cirurgia de glaucoma congênito e, posteriormente, por mais 4 cirurgias. Do olho esquerdo ele nunca enxergou, mas com o olho direito enxergava muito pouco. Entretanto, há 9 meses sofreu um acidente doméstico e perfurou o olho, ficando totalmente cego. Ele cursa o 6º ano do ensino fundamental em uma escola em Santo André, que tem uma sala para o ensino em Braille.” Dessa forma, em que o conjunto probatório indica a ausência da situação de miserabilidade, forçoso a improcedência do pedido de restabelecimento do benefício assistencial, conforme prolatado em sentença. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. Nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal, assim como o está naquelas aforadas na Justiça do estado de São Paulo, por força do art. 6.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, c. c. o art. 1.º, § 1.º, da mesma Lei n.º 9.289/1996, circunstância que não o exime, porém, de arcar com as custas e as despesas processuais em restituição à parte autora, em decorrência da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Já no que diz respeito às ações propostas perante a Justiça do estado de Mato Grosso do Sul, as normativas que tratavam da aludida isenção (Leis Estaduais n.º 1.135/91 e n.º 1.936/98) restaram revogadas a partir da edição da Lei Estadual n.º 3.779/09 (art. 24, §§ 1.º e 2.º), pelo que, nos feitos advindos daquela Justiça Estadual, de rigor a imposição à autarquia previdenciária do pagamento das custas processuais, exigindo-se o recolhimento apenas ao final da demanda, caso caracterizada a sucumbência. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para determinar a isenção de custas, nos termos da fundamentação, supra. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. TEMA 979/STJ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. - O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), firmou a tese de que, “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” - Evidente a boa-fé da parte autora, que não contribuiu para o erro cometido pela Administração que redundou na concessão do benefício, não há que se falar em restituição. - O benefício de prestação continuada exige, para a sua concessão, que a parte comprove ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993). - Ante a não comprovação da situação de miserabilidade, forçoso o reconhecimento de improcedência do pedido formulado de restabelecimento do benefício assistencial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO CIPRIANO JUNIOR REPRESENTANTE: KENIA SILVA SOUSA CIPRIANO Advogados do(a) AUTOR: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-E, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOSE ROBERTO CIPRIANO JUNIOR, representado por sua mãe KENIA SILVA SOUSA CIPRIANO, ambos devidamente qualificados nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS pretendendo, em síntese, (i) o restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) que lhe fora concedido em 08 de julho de 2009, sob nº 87/536.730.198-0, o qual findou cessado pela autarquia previdenciária no dia 1º de dezembro de 2020, (ii) a declaração de inexigibilidade do crédito alegado pelo INSS. Esclarece o Autor ser portador de glaucoma congênito em ambos os olhos e descolamento de retina em olho direito. Em razão da deficiência e da pobreza, obteve o aludido benefício, que findou cessado sob fundamento de que o núcleo familiar tinha renda per capita incompatível com a concessão, superior a ¼ do salário mínimo. Afirmando que a remuneração do genitor não é suficiente para garantir uma vida digna a toda família, bem como a irrepetibilidade dos valores recebidos, face ao seu caráter alimentar e à inexistência de má-fé, requereu tutela de urgência que determinasse imediato restabelecimento do benefício e pugna pela procedência. Juntou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi deferido para suspender a cobrança pelo INSS do montante de R$ 130.375,44 até decisão final. Citado o INSS contestou o pedido arrolando argumentos visando demonstrar que o Autor não reúne os requisitos para recebimento do benefício em tela, a propósito fazendo menção aos salários recebidos pelo núcleo familiar, fazendo com que a renda per capita da família seja superior a ¼ do salário mínimo. Requer seja o pedido julgado improcedente. Juntou documentos. Houve réplica. Com a renúncia da advogada do autor, o autor passou a ser patrocinado pela Defensoria Pública da União. Veio aos autos laudo socioeconômico, sob ID 244279264, tendo as partes oportunidade de se manifestarem. Manifestação do MPF sob ID 258433757. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. Dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; (...)”. Art. 21. Note-se que os requisitos necessários à concessão dos benefícios em tela são: a) ser pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DF, cujo Acórdão foi relatado pelo Ministro Nelson Jobim, não vislumbrou ofensa à magna carta, mais especificamente ao seu art. 203, V, no fato de se haver fixado em lei que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.”, assim ementando-se: CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (publicado no DJ de 1º de junho de 2001, p. 75). O decidido pela suprema corte, contudo, não tem o condão de afastar a possibilidade de deferimento do benefício de prestação continuada tratado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 em caso de família cuja renda per capita seja igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, posto que apenas não foi vislumbrada inconstitucionalidade em tal limitação determinada pelo §3º do dispositivo em destaque. Afora esse aspecto, nada impede seja a efetiva necessidade de recebimento do benefício apurada segundo outras circunstâncias que assim o indiquem. Exatamente sob tal enfoque foi que o mesmo Supremo Tribunal Federal findou por rever sua posição e julgar improcedente a Reclamação nº 4.374/PE, a qual questionava a concessão do benefício mesmo em caso de constatação de renda familiar per capita superior ao percentual estabelecido na LOAS, conforme a seguinte ementa: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente Nessa linha, tenho que o mencionado limite ditado pelo art. 20, §3º funciona como mero parâmetro objetivo de miserabilidade, de forma a se entender que a renda per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo configuraria prova inconteste de necessidade, dispensando outros elementos probatórios. Por outro lado, caso suplantado tal limite, nada impede seja demonstrada a pobreza e efetiva necessidade do benefício por todos os meios de prova. Era nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça antes mesmo do julgamento da aludida Reclamação pelo STF: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 10.741/2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO BPC. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp. 1.112.557/MG), firmou entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 3. Agravo regimental improvido. (AGA 201000456550, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:02/08/2010.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. FATOS NARRADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PERMITEM CONCLUIR PELA MISERABILIDADE DO BENEFÍCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Entretanto, o STJ já pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3o. do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). 3. No presente caso, conforme analisado pela sentença, a beneficiária preencheu os requisitos legais, tendo logrado comprovar sua condição de miserabilidade por outros meios de prova, motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. 4. Não há que se falar em violação à Súmula 7/STJ, uma vez que a decisão embargada não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos, tendo adotado os fatos tais como delineados pelas instâncias ordinárias. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AGA 200801197170, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:27/04/2009.) Fincadas tais premissas, as quais deixam claro caber ao julgador sopesar a situação fática para chegar à conclusão sobre assistir ou não direito ao benefício assistencial, cabe passar o exame da prova coligida nos autos. A questão acerca da deficiência do autor não foi contestada na presente ação e resta devidamente comprovada pelos documentos acostados (Id 54792491). Assim, cumpre averiguar a questão da miserabilidade. Consoante o laudo socioeconômico (Id 244279264), o grupo familiar do autor é formado por quatro pessoas: o Autor, seus genitores e um irmão, compondo a renda mensal o rendimento: R$ 3.000,00, recebido pelo genitor – renda formal. As despesas familiares informadas totalizaram o valor de R$ 507,98, exceto alimentação. Os comprovantes de gastos, acostados sob ID 54792496, demonstram a compra de itens tais como, chocolates, bolachas, refrigerantes, vinhos, cervejas, picanha, dentre outros, não destinados a subsistência de uma família em situação de miserabilidade, tal como afirmado na inicial. Destarte, considerando que a renda per capita familiar totaliza o valor de R$ 750,00, não se pode, desta forma, ser considerado em situação de miserabilidade. Demais disso, é fato que o amparo pretendido pela parte somente deve ser pago àqueles que estão em situação de miserabilidade e não apenas de pobreza. Não se pode fechar os olhos à real condição de vida da parcela da população nacional que não possui acesso à moradia digna, à alimentação regular, à inclusão social, destinatária do amparo da LOAS. Por conseguinte, ausentes os requisitos necessários, não há que se falar na possibilidade de concessão/restabelecimento do benefício assistencial perseguido. Já quanto à inexigibilidade dos valores recebidos a título de benefício assistencial anteriormente, como já balizado nos elementos colhidos dos autos, a questão aqui a se verificar é o devido/indevido recebimento do benefício no período de 10/09/2009 a 30/09/2020. É certo que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, têm caráter alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis, e só não o serão em caso de comprovada má-fé, o que não restou provado nestes autos. A ausência de prova da má-fé não afasta a possibilidade de cessação do pagamento do benefício feito indevidamente, pela falta dos requisitos necessários à sua manutenção, e pelo exercício do poder-dever que o administrador público tem em rever seus atos. Contudo, a má-fé é pressuposto inafastável à possibilidade da Administração repetir o que entender pago por indébito. Neste ponto, vale ressaltar que é lícito ao réu rever a concessão e manutenção de seus benefícios, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.666/2003, que assim dispõe: “Art. 11. O Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. § 1º. Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias. § 2º. A notificação a que se refere o § 1º far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário. § 3º. Decorrido o prazo concedido pela notificação postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário”. E, conquanto exista a previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, inc. II, da Lei n.º 8.213/91, há que se considerar, no caso dos autos, além do caráter alimentar da prestação, a ausência de demonstração de indícios de fraude ou má-fé do segurado na obtenção do benefício, ônus da prova que incumbe ao INSS, e do qual não se desvencilhou. Neste traço, cabe ressaltar, ainda, que a boa-fé se presume. A má-fé, pressuposto aqui para a cobrança que o INSS pretende, tem que ser provada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INACUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA CONCESSSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. I - As informações extraídas do CNIS/DATAPREV demonstram que o auxílio-acidente foi concedido em 10/03/1992, sendo posteriormente concedido, na via administrativa, em 02/07/2002, o amparo social a pessoa portadora de deficiência, suspenso em 01/11/2012, tendo em vista a acumulação indevida dos benefícios. II - Sendo beneficiário de auxílio-acidente, o agravante não tem o direito de receber o benefício assistencial de prestação continuada dada a inacumulatividade dos benefícios, conforme expressamente dispõe o § 4º do art. 20 da Lei 8.742/93. Nem mesmo é possível optar pelo benefício mais vantajoso, porque são de naturezas diversas (previdenciário e assistencial). III - Os documentos juntados permitem concluir que a revisão do ato concessório do benefício ocorreu com o exercício do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude. Entretanto, não há prova de que o segurado tenha concorrido para as irregularidades identificadas pela autarquia. IV - Tratando-se de verba de natureza alimentar, os valores pagos pelo INSS em razão de irregularidades na concessão de benefício, verificadas posteriormente, não são passíveis de restituição, salvo comprovada má-fé do segurado. V - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental do INSS prejudicado. (AI 00028201620134030000, JUIZ CONVOCADO LEONARDO SAFI, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei) Para mais, entendo não serem passíveis de devolução os valores recebidos a título de benefício assistencial, já que restou evidente que os valores percebidos se destinaram à sua própria sobrevivência, não ficando demonstrado nos autos que o Autor se enriqueceu com eles, melhorando sua condição financeira ou status de vida, marejando as mesmas dificuldades, circunstâncias que fazem nítido o caráter alimentar. Assim, entendo legítimo ao INSS verificar a existência de indícios de irregularidade na concessão/manutenção dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.666/2003, e suspendê-los, se o caso. Contudo, inexigíveis os valores pagos a título de benefício se inexistir prova dos pressupostos legais e de fato a justificarem a exigibilidade do indébito. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, apenas para declarar inexigíveis os valores pagos ao Autor a título do benefício assistencial sob nº 87/550.418.676-1, entrementes reconhecendo válida a cessação do benefício. Em face da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sujeitando-se, contudo, a execução do Autor ao disposto no art. 98, VI, §3º do CPC. P.R.I. São Bernardo do Campo, 10 de outubro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003269-93.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

11/10/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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