Procedimento Comum Cível 0000707-16.2013.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000707-16.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/10/2023, 18:07

Trânsito em julgado

05/10/2023, 18:07

Ato ordinatório

23/05/2023, 19:05

Publicação

17/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GILBERTO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000707-16.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado, através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extrato(s) de pagamento (RPV) colacionado(s) aos autos (ID. 280310694 e anexos). Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Bem ainda, considerando o que dispõe o artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, fica a parte autora/exequente intimada, por intermédio de seu(ua) advogado(a), via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) disponibilizada(s) e proceder ao respectivo saque. Outrossim, deverá a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o levantamento/saque do(s) valor(es) depositado(s). Com trânsito em julgado da presente e, após comprovado o saque ou o levantamento do total devido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 26 de abril de 2023.

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 16:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2023, 19:35

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 11:50

Publicação

30/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GILBERTO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas das minutas de requisição de pagamento. (Assinado eletronicamente) DOUGLAS SALES DE ARAUJO Diretor de Secretaria SJCampos, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000707-16.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2023, 18:28

Publicação

28/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GILBERTO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000707-16.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535 do CPC, ao fundamento de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo ora impugnado. Inicialmente, o INSS, em execução invertida, apresentou o cálculo dos valores considerados corretos. Intimado, o exequente (impugnado) não concordou com o valor apresentado e apresentou o cálculo do montante tido por correto. Determinada a intimação do INSS na forma do artigo 535 do CPC, ofereceu a impugnação que ora se decide (Id 187218630). Foi determinada a intimação do impugnado e, posteriormente, a remessa dos autos à Contadoria para conferência dos cálculos das partes. O prazo transcorreu em branco para o impugnado. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, foi apresentado parecer acompanhado de cálculos de conferência. Ambas as partes concordaram com o valor de atrasados apresentado pela Contadoria. O impugnado requereu a expedição dos ofícios requisitórios em nome da sociedade de advogados, com destaque dos honorários contratuais. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, devem ser observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no Provimento nº 64 da Corregedoria Regional - JF/3ª Região. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial que o valor apresentado pelo exequente/impugnado estava acima do efetivamente devido nos termos do quanto restou julgado nos autos e que os cálculos do executado/impugnante são compatíveis. Apresentou cálculo de conferência no total de R$13.715,19, em 09/2021. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto, para fins de execução, o valor total de R$13.715,19 (treze mil setecentos e quinze reais e dezenove reais), atualizado para 09/2021, indicado pela Contadoria do Juízo como compatível com o julgado, consoante parecer e cálculos sob Id 256047028 e cálculos sob Id 256047036. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor total de R$13.715,19 (treze mil setecentos e quinze reais e dezenove reais), atualizado para 09/2021, apontado pela Contadoria Judicial como compatível com o julgado. Ante a sucumbência mínima do INSS, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor homologado por esta decisão e aquele inicialmente cobrado, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade, conforme o art. 98, § 3.º, do CPC. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastrem-se as requisições de pagamento respectivas. À vista da petição Id 257300199 e dos documentos por meio dela anexados e do quanto estabelecido pelo §15 do artigo 85, do CPC, defiro a expedição do valor relativo aos honorários (sucumbenciais e contratuais) em nome da sociedade de advogados que o(s) patrono(s) do exequente integra(m) como sócio(s). Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Publicação

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