Auto de Prisão em Flagrante 0000004-10.2017.4.03.6115 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0000004-10.2017.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2023, 12:58

Recebimento

20/03/2023, 12:57

Baixa Definitiva

21/11/2022, 11:29

Publicação

09/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: RODRIGO RUBENS FERREIRA RATTI Advogados do(a) ABSOLVIDO: ARLINDO BASILIO - SP82826, CASSIO ROGERIO MIGLIATI - SP229402 A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a defesa intimada do despacho ID 259424408: "Intime-se o réu através de sua defesa para comparecer em secretaria, no prazo de 15 dias, para retirada do aparelho." SãO CARLOS, 7 de novembro de 2022. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000004-10.2017.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

08/11/2022, 00:00

Mero expediente

27/09/2022, 14:46

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 12:21

Publicação

22/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: RODRIGO RUBENS FERREIRA RATTI Advogados do(a) ABSOLVIDO: ARLINDO BASILIO - SP82826, CASSIO ROGERIO MIGLIATI - SP229402 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias a contra de 16/09/2022, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO CARLOS, 20 de setembro de 2022. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000004-10.2017.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

21/09/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

16/09/2022, 14:28

Mero expediente

10/08/2022, 19:20

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 18:22

Ato ordinatório

07/06/2022, 16:20

Documentos

Ato ordinatório

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: RODRIGO RUBENS FERREIRA RATTI Advogado do(a) APELADO: ARLINDO BASILIO - SP82826-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000004-10.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: RODRIGO RUBENS FERREIRA RATTI Advogado do(a) APELADO: ARLINDO BASILIO - SP82826-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: RODRIGO RUBENS FERREIRA RATTI Advogado do(a) APELADO: ARLINDO BASILIO - SP82826-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO: Na sessão de 27 de janeiro de 2022, o e. Relator, Desembargador Federal Fausto De Sanctis, deu provimento à Apelação do Ministério Público Federal para condenar RODRIGO RUBENS FERREIRA RATTI nas penas do art. 289, § 1º, do Código Penal, a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e 11 (onze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. Na ocasião, divergi, nos termos do voto apresentado pelo e. Desembargador Federal José Lunardelli, a cujos fundamentos me reporto e ora transcrevo: Divirjo do e. Relator, por entender não comprovado o dolo na prática delitiva. Conforme narrado pelas duas testemunhas que trabalhavam no posto de gasolina onde o réu apresentou a primeira das cédulas apreendidas, este buscou se informar acerca de sua veracidade ou falsidade, pedindo expressamente que eles a avaliassem. Além disso, de acordo com o funcionário que o atendeu diretamente (de quem era conhecido, mas não amigo íntimo, ao que consta), o réu teria dito que, diante da falsidade das cédulas, seu prejuízo teria sido maior, dando a entender que teria recebido várias cédulas falsas de terceiro. Os testemunhos foram bem descritos no voto do e. Relator, ao qual me reporto. A chegada da força policial e o flagrante se deram em rápida sucessão a esses eventos, de modo que não se pode extrair, com a certeza necessária a um juízo condenatório, que o réu sabia da falsidade das cédulas e tinha o intento de mantê-las sob sua guarda nessas condições. O que se sabe era que já suspeitava de sua falsidade (talvez, diante de problema em uso anterior), mas não que tinha certeza do fato. Ademais, a justificativa apresentada para a aquisição das vinte e uma cédulas (venda de veículo no mercado informal) não é implausível no caso concreto, mormente diante do fato de que ambos os funcionários do posto de gasolina frequentado pelo acusado (e onde se deu o flagrante) disseram que este havia passado a se dedicar à revenda de veículos informalmente, o que reforça a narrativa do réu nesse sentido. Nessas circunstâncias, o quantitativo de cédulas não exsurge, a meu sentir, como indício do dolo do agente, posto que mesmo pagamentos de maior substância poderiam, em tese, ser realizados com cédulas falsas. Outrossim, quanto ao fato de o réu não ter expressado aos policiais, após o início do flagrante, que guardava outras cédulas provavelmente falsas, isso não pode ser usado em seu desfavor, ante o direito fundamental a não produzir prova contra si mesmo (e nem a ter tal postura negativamente valorada na esfera penal), nos termos do art. 5º, LXIII, da Constituição da República. Ainda que assim não fosse, o temor e a perturbação decorrentes de uma situação de flagrante em seu desfavor tornam compreensível eventual reticência a apresentar ou expor de imediato outras cédulas que também poderiam ser falsas. No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria Regional da República (trecho de pp. 206-207 do ID 152024797). Devido a essas razões, concluo não se ter, no caso concreto, a comprovação definitiva, isto é, para além de dúvida plausível, do dolo do agente, o que impõe a mantença do édito absolutório. APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: RODRIGO RUBENS FERREIRA RATTI Advogado do(a) APELADO: ARLINDO BASILIO - SP82826-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000004-10.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal, originada de ação penal intentada em face de RODRIGO RUBENS FERREIRA RATTI, (nascido em 16.05.1980) pela suposta prática do crime do artigo 289, § 1º, do Código Penal. Recebida em 27.01.2017 (fls. 66/66-v), a denúncia narra que (fls. 63/65): Consta do incluso inquérito policial que, no dia 30/12/2016, por volta das 09h30, no Auto Posto Xingu, localizado na avenida Dom Carmine Rocco, nº 55, Jardim Tangará, em São Carlos/SP, RODRIGO RUBENS FERREIRA RATTI guardava consigo 21 (vinte e uma) cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais) e números de série DC02449181 (quatro), DC024491816 (quatro), DC024491886 (sete) e DC024491818 (seis). Restou apurado que, no dia dos fatos, os policiais militares Marco Antonio Paulo Júnior e Urbano Leandro Polchachi Costa realizavam patrulhamento de rotina quando, por volta das 09h30, foram acionados pelo COPOM para comparecerem ao local dos fatos, diante de notícia de que pessoa trajando bermuda jeans e camiseta polo azul e verde repassava cédulas falsas nesse local. No local, os milicianos constataram que um homem com as características descritas encontrava-se sentado, numa cadeira pertencente à loja de conveniência, em frente ao Auto Posto. Ao se aproximarem, os policiais identificaram o suspeito como sendo RODRIGO RUBENS FERREIRA RATTI. Os policiais então procederam à busca pessoal no denunciado, logrando encontrar uma cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), com marcação de caneta teste, na capa do aparelho celular do increpado. Ao ser indagado a respeito, RODRIGO RUBENS FERREIRA RATTI afirmou possuir apenas essa cédula falsa consigo, asseverando aos policiais que sua carteira estaria guardada em casa. Ante tal fato, os milicianos deslocaram-se em companhia do denunciado até sua residência, localizada na rua Jorge Suquisaqui, nº 455, bairro Douradinho, nesta cidade, tendo sido atendidos por Ivania Maria Teodoro Ratti, esposa de RODRIGO, que lhes informou que a carteira do imputado não estava lá, bem como que ele havia saído com seu veículo Omega, de cor verde. Retornando ao Auto Posto, ainda em companhia do acusado, os policiais militares focalizaram o veículo Omega referido pela esposa de RODRIGO, com placas CRA - 1585, São Paulo/SP, o qual estava aberto e com as chaves no contato. No console do veículo encontraram uma carteira contendo outras 20 (vinte) cédulas falsas, além de R$ 587,00 (quinhentos e oitenta e sete reais) em cédulas verdadeiras de diversos valores. (...) A r. sentença (ID 152024797 - Pág. 132/146), publicada em 31.05.2017 (ID 152024797 - Pág. 147), proferida pelo Exmo. Juiz Federal Ricardo Uberto Rodrigues (1ª Vara Federal Criminal de São Carlos/SP), julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo o acusado com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de comprovação do dolo. Nas razões de Apelação (ID 152024797 - Pág. 160/172), o Parquet federal pugna pela condenação do acusado. As Contrarrazões foram apresentadas (ID 152024797 - Pág. 175/199). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da Apelação (ID 152024797 - Pág. 202/207). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000004-10.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Posto isto, divirjo do e. Relator para conhecer do recurso mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a absolvição do réu nos termos da sentença, conforme a fundamentação supra. É o voto. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Divirjo do e. Relator, por entender não comprovado o dolo na prática delitiva. Conforme narrado pelas duas testemunhas que trabalhavam no posto de gasolina onde o réu apresentou a primeira das cédulas apreendidas, este buscou se informar acerca de sua veracidade ou falsidade, pedindo expressamente que eles a avaliassem. Além disso, de acordo com o funcionário que o atendeu diretamente (de quem era conhecido, mas não amigo íntimo, ao que consta), o réu teria dito que, diante da falsidade das cédulas, seu prejuízo teria sido maior, dando a entender que teria recebido várias cédulas falsas de terceiro. Os testemunhos foram bem descritos no voto do e. Relator, ao qual me reporto. A chegada da força policial e o flagrante se deram em rápida sucessão a esses eventos, de modo que não se pode extrair, com a certeza necessária a um juízo condenatório, que o réu sabia da falsidade das cédulas e tinha o intento de mantê-las sob sua guarda nessas condições. O que se sabe era que já suspeitava de sua falsidade (talvez, diante de problema em uso anterior), mas não que tinha certeza do fato. Ademais, a justificativa apresentada para a aquisição das vinte e uma cédulas (venda de veículo no mercado informal) não é implausível no caso concreto, mormente diante do fato de que ambos os funcionários do posto de gasolina frequentado pelo acusado (e onde se deu o flagrante) disseram que este havia passado a se dedicar à revenda de veículos informalmente, o que reforça a narrativa do réu nesse sentido. Nessas circunstâncias, o quantitativo de cédulas não exsurge, a meu sentir, como indício do dolo do agente, posto que mesmo pagamentos de maior substância poderiam, em tese, ser realizados com cédulas falsas. Outrossim, quanto ao fato de o réu não ter expressado aos policiais, após o início do flagrante, que guardava outras cédulas provavelmente falsas, isso não pode ser usado em seu desfavor, ante o direito fundamental a não produzir prova contra si mesmo (e nem a ter tal postura negativamente valorada na esfera penal), nos termos do art. 5º, LXIII, da Constituição da República. Ainda que assim não fosse, o temor e a perturbação decorrentes de uma situação de flagrante em seu desfavor tornam compreensível eventual reticência a apresentar ou expor de imediato outras cédulas que também poderiam ser falsas. No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria Regional da República (trecho de pp. 206-207 do ID 152024797). Devido a essas razões, concluo não se ter, no caso concreto, a comprovação definitiva, isto é, para além de dúvida plausível, do dolo do agente, o que impõe a mantença do édito absolutório. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000004-10.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal, decorrente da sentença absolutória de RODRIGO RUBENS FERREIRA RATTI pela suposta prática do crime do artigo 289, § 1º, do Código Penal. Nas razões de Apelação (fls. 194/200), o Parquet federal pugna pela condenação do acusado, apontando a prática dolosa e, ainda, quanto à valoração da pena, os antecedentes criminais como circunstância judicial desfavorável. A denúncia narra a apreensão na cidade de São Carlos/SP, no dia 30.12.2016, de 21 cédulas falsas de R$ 100,00 em poder do acusado (ID 152024797 - Pág. 3/6), das quais uma cédula foi localizada pelos policiais que o abordaram em sua carteira e as outras 20 cédulas foram encontradas em sua carteira que se encontrava no interior do seu veículo, tendo o laudo pericial atestado a falsidade e a sua qualidade para adentrar ao meio circulante (ID 152024796 - Pág. 53/58). CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CP) O art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, assim dispõe: Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. Trata-se de tipo penal misto alternativo (ou de ação múltipla), que possui, no seu bojo, vários verbos nucleares, de modo que, praticada quaisquer das condutas descritas, estará consumado o crime. Inclusive, a prática, em um mesmo contexto, de dois ou mais dos comportamentos previstos, enseja, em princípio, a responsabilização por uma única infração penal, não se havendo de falar em concurso de crimes. Fabricar é criar (por litografia, cunhagem ou qualquer outro meio) moeda falsa totalmente similar à original. Alterar é modificá-la para que venha a presentar valor maior. Importar é introduzir no país. Exportar é retirar do país. Adquirir é obter de outrem. Vender é alienar a moeda falsa. Trocar é permutar. Ceder é transferir, a qualquer título, a moeda falsa a terceiro. Emprestar é cedê-la, provisoriamente, com a condição de que seja posteriormente restituída. Guardar significa ter a moeda falsa consigo, em depósito ou à sua disposição. Introduzir na circulação significa utilizar-se da moeda falsa para pagar por um serviço ou adquirir um bem (lícito ou ilícito) ou, ainda, doá-la para terceiro de boa-fé. O crime é instantâneo no que diz respeito às condutas de "falsificar", "fabricar", "alterar", "importar", "exportar", "adquirir", "vender", "trocar", "ceder" e "introduzir" e permanente na modalidade "guardar", já que, nesta hipótese, a consumação se protrai no tempo. A doutrina classifica-o como formal e de perigo abstrato, uma vez que a consumação independe da ocorrência de resultado lesivo, ou seja, é desnecessário que o agente obtenha vantagem ou cause prejuízo a terceiros para que o delito se consume, assim como não se exige que a moeda falsa seja efetivamente posta em circulação, bastando a mera execução de quaisquer das condutas previstas no tipo penal para se presumir, absolutamente, o perigo ao bem jurídico tutelado, este consistente na fé pública relacionada à confiança coletiva na autenticidade da moeda nacional. Atente-se que, justamente por se tratar de crime cujo bem juridicamente protegido é a fé pública (bem intangível), é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que não deve ser admitida a aplicação do princípio da insignificância. É certo que o princípio da insignificância tem como base de sustentação o postulado da mínima intervenção do Direito Penal (ultima ratio), segundo o qual se deve afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de menor importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal). Dentro desse contexto, a insignificância tem o condão de afastar a tipicidade sob o aspecto material, considerando o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e a mínima ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo, apenas, a tipicidade formal, ou seja, a adequação entre fato e lei penal incriminadora. Ocorre que, em se tratando das condutas descritas no artigo 289 do Código Penal e seus parágrafos, não se há de falar em mínima ofensividade nem em desinteresse estatal em reprimi-las, já que, independentemente do valor das cédulas falsas ou da quantidade apreendida, tais condutas atingem, necessariamente, a credibilidade da moeda e a segurança de sua circulação. Nesse sentido, cabe colacionar os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE INEXPRESSIVIDADE FINANCEIRA DOS VALORES IMPRESSOS NAS CÉDULAS FALSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL AO CASO. NORMA PENAL QUE NÃO SE LIMITA A COIBIR O PREJUÍZO A QUEM RECEBEU MOEDA FALSA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância penal é doutrinariamente versado como vetor interpretativo do fato penalmente típico. Vetor interpretativo que exclui da abrangência do Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão a bem jurídico alheio. Tal forma de interpretação visa, para além de uma desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que se deve ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em geral. 2. A norma criminalizadora da falsificação de moeda tutela a fé pública. Bem jurídico revelador da especial proteção à confiabilidade do 'sistema monetário' nacional. Pelo que o valor impresso na moeda falsa não é o critério de análise da relevância, ou da irrelevância da conduta em face das normas penais. 3. Tem-se por violada a fé pública quando a moeda nacional é falsificada seja qual for o valor estampado no papel-moeda. O que impossibilita concluir, no caso, pela inexpressividade da lesão jurídica resultante da conduta do agente. 4. Ordem denegada. (STF, 2ª Turma, HC 97220/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26.08.2011). Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental cabível na origem. Crime de moeda falsa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância penal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que 'a impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental inclusive noutra Corte representa medida teratológica' (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 2. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento de que é 'inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação' (HC 105.638, Rel. Min. Rosa Weber). Precedentes. 3. O pedido alternativo de desclassificação da conduta imputada ao paciente, além de implicar um amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não foi submetido às instâncias judicantes competentes. Logo, a imediata apreciação dessa matéria, pelo Supremo Tribunal Federal, acarretaria uma indevida supressão de instâncias. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. (STF, 1ª Turma, HC 108193, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25.09.2014) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOLO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONDUTAS DOS ARTS. 289, § 2º E 171, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃOCABIMENTO. BEM JURÍDICO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DO ART. 289, I, DO CP. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias reconheceram suficientemente demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo). Para afastar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável no recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A análise da pretendida desclassificação da conduta praticada para aquela do art. 289, § 2º, do CP é inviável, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto seria necessária a comprovação de que o réu teria recebido de boa-fé as cédulas falsas. 3. A análise da desclassificação da conduta para aquela do art. 171 do CP demanda revolvimento fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem afastou a premissa de falsificação grosseira com base em laudo técnico. 4. A aplicação do princípio da insignificância não é cabível ao crime de moeda falsa, em razão de ser a fé pública o bem jurídico tutelado. Precedentes. 5. A Corte de origem não examinou a questão relativa à proporcionalidade da pena estabelecida do art. 289, § 1º, do CP, o que impede o conhecimento do recurso especial, por falta do indispensável prequestionamento. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, Sexta Turma, AGRESP 1395016, Rel. Rogério Schietti Cruz, DJe de 24.05.2017) PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. INAPLICABILIDADEDO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO RÉU E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. ART. 66 DO CP. NÃO COMPROVADA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVERTIDA DE OFÍCIO EM FAVOR DA UNIÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, uma vez que o objeto juridicamente tutelado pelo tipo penal é a fé pública e, por conseguinte, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade da moeda, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade, já que a lei penal visa à segurança da circulação monetária, nada importando a quantidade de exemplares ou o valor representado pelas cédulas contrafeitas. 2. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Auto de Apreensão de fls. 02/09, bem como pelo laudo pericial de fls. 41/45. 3. A autoria e o dolo restaram igualmente comprovados pelo Auto de Prisão em Flagrante (fl. 02/09), bem como pelos depoimentos prestados em juízo. As circunstâncias nas quais o delito foi praticado indicam que o apelante detinha conhecimento da falsidade das notas. 4. Dosimetria da pena. Na primeira fase, mantida a pena-base fixada na sentença. Valorada negativamente, no entanto, a culpabilidade em razão da quantidade de notas apreendidas, ao invés das consequências do crime. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão do réu ter se utilizado de menor de idade. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Não se trata de hipótese de incidência da atenuante inominada/genérica prevista no artigo 66 do Código Penal, eis que não comprovada circunstância relevante a ensejar sua aplicação. Na terceira fase não há causas de aumento e de diminuição, restando mantida a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 5. Regime inicial aberto mantido. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O crime em questão não foi cometido com violência ou grave ameaça e, apesar da culpabilidade do réu ter sido considerada negativamente, a medida se mostra socialmente recomendável. 7. De ofício, prestação pecuniária revertida em favor da União, consoante entendimento desta Turma. 8. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que 'A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal'. (Grifo nosso) (TRF3, Décima Primeira Turma, ACR nº 00091273320154036105, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, e-DJF3 Judicial 1 de 23.06.2017) Além disso, para que se possa atribuir a um sujeito a autoria do delito de moeda falsa, é indispensável a presença do dolo, isto é, da vontade livre e consciente de se praticar quaisquer das modalidades referenciadas. Em outras palavras, é preciso haver ciência inequívoca, por parte do agente, acerca da falsidade da moeda. Destaque-se que, nas hipóteses em que o agente alega desconhecimento acerca da contrafação, deve o intérprete apurar a existência de dolo a partir dos detalhes e circunstâncias que envolvem os fatos criminosos. Se, por um lado, não se pode adentrar a consciência do indivíduo, por outro, é possível identificar a presença do elemento anímico analisando-se fatores externos, tais como, a reação do agente diante da descoberta da falsidade, o local em que as cédulas falsas foram encontradas, as alegações relacionadas à origem das cédulas espúrias, ou, ainda, a coerência da versão apresentada pelo agente e eventuais mentiras desveladas pelas provas, por exemplo. Sobre esse tema, preleciona Vera Lúcia Feil Ponciano: (...) se o acusado estiver sendo processado por ter introduzido em circulação moeda falsa recebida de má-fé, e a defesa vem alegar que ele as recebeu de boa-fé, pode haver sérias dúvidas acerca do conhecimento da falsidade da moeda pelo réu. Se, por exemplo, ele introduziu em circulação cédulas falsas e foi preso, não havendo confissão extrajudicial ou judicial, somente a análise profunda de todas as provas será capaz de possibilitar um decreto condenatório com base no art. 289, §1º, podendo o delito ser desclassificado para o art. 289, §2º, do CP. Nos processos que versem sobre esse crime, dificilmente haverá testemunha afirmando que o réu tinha conhecimento da falsidade, e o próprio acusado não vai afirmar isso. É preciso, então, analisar as circunstâncias que envolveram o crime, por exemplo: a) se o sujeito aduz que não lembra de quem recebeu a moeda; b) se afirma que recebeu como pagamento de um trabalho realizado, em razão de sua atividade de autônomo, mas não indica o nome da pessoa que lhe entregou: c) se objetivou trocar R$ 100,00 (cem reais) ou U$ 100,00 (cem dólares) para pagamento de despesas de pequeno valor; d) se o agente é voltado para a criminalidade; e) se, tendo consigo dinheiro legítimo, usou a moeda falsa; f) se, no momento da prisão em flagrante, o sujeito ofereceu propina para os policiais, visando a soltura. Todavia, havendo fundadas dúvidas sobre a ciência da falsidade pelo sujeito que a introduziu em circulação, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, porque essa modalidade de crime não admite a forma culposa. (PONCIANO, Vera Lúcia Feil. Crimes de moeda falsa. 1ª ed. 2ª tir. Curitiba. Juruá Editora, 2002, pág. 144-145) Outra questão importante diz respeito à qualidade da falsificação. Para que o delito de moeda falsa se configure, é necessário que se evidencie a chamada imitativo veri (imitação da verdade), ou seja, é preciso que a(s) cédula(s) falsa (s) seja(m) parecida(s) com a(s) verdadeira(s) a ponto de ser(em) apta(s) a enganar homem médio. Em se constatando a ocorrência de falsificação grosseira, isto é, de falsificação perceptível a olho nu pela maioria das pessoas, deverá haver, em princípio, o reconhecimento da hipótese de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto (inteligência do art. 17 do CP), ou, caso o agente tenha conseguido enganar uma pessoa específica, a desclassificação para o delito de estelionato, nos termos da Súmula nº 73 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 73. A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos fatos descritos na presente ação penal. No caso dos autos, a materialidade e a autoria delitiva encontram-se patentemente comprovadas, conforme se depreende dos elementos coligidos e não contestados, a saber: auto de prisão em flagrante (ID 152024796 - Pág. 3/11), auto de apreensão de 21 cédulas falsas de R$ 100,00 em poder do acusado (ID 152024796 - Pág. 13/14); e laudo pericial a atestar a falsidade e a sua qualidade aptas a adentrar ao meio circulante (ID 152024796 - Pág. 53/58). Tais elementos materiais foram corroborados pelas testemunhas de acusação, os policiais militares Marco Antônio Paulo Júnior e Urbano Leandro Polchachi Costa, que, ratificando na fase processual o quanto afirmado no bojo do inquérito policial, disseram que efetuaram a prisão do Réu e a apreensão das notas falsas, denotando que efetivamente, no dia 30.12.2016, foram apreendidas a cédula de R$ 100,00 na carteira do acusado e mais 20 cédulas de R$ 100,00 em sua carteira localizada no interior do seu veículo (depoimentos na fase policial – ID 152024796 - Pág. 4/7 e em juízo – ID 152024797 - Pág. 60/61 e mídia à fl. 115). De outro lado, quanto às declarações colhidas sob o crivo do contraditório, procedendo, o relator, à análise direta da prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, por meio das mídias digitais em que foram gravadas, com o correspondente registro realizado na sentença, constata-se que bem a esmiuçou o Magistrado singular, motivo pelo qual transcreve-se o respectivo excerto da fundamentação do decisum: (ID 152024797 - Pág. 142/143): Pedro Brito Meira (fls. 109 e 115 - mídia): ‘Tenho amizade com o réu só pelo trabalho, ele frequenta o local do meu trabalho. Me recordo dos fatos. Trabalho no caixa no posto e o Rodrigo chegou, me pediu a caneta de teste para testar a nota que ele tinha. Peguei, testei, falei que era falsa e ele saiu dizendo ‘dancei com mais’. Ele não me disse se tinha mais notas, só disse que tinha mais. O Rodrigo trabalhava de pedreiro, se acidentou e não estava mais trabalhando com isso e começou a fazer ‘rolinhos’ de carro. (...) Na hora fiz um traço e a tinta ficou preta e eu falei para ele que a nota era falsa. Não o vi passar nota alguma. Não sei quem denunciou ele, do posto não foi. Ele ia sempre ao posto. Sempre tomava café lá. Não o vi passando nota no posto. Com nota de cem nunca o vi. Sempre abastecia com menos dinheiro. Vi ele com um carro verde, o último que ele estava. Tinham outros carros que ele já teve, mas ultimamente ele estava comprando e vendendo veículos, isso depois que ele quebrou a clavícula. Só falou que havia dançado, não falava dos carros que vendia. Ele desconfiava que a nota fosse falsa.’ (...) Leonildo Gonçalves Souza (fls. 110 e 115 - mídia): ‘Não tenho amizade com o réu. Eu estava trabalhando no dia dos fatos, eu na pista e o Brito no caixa; o Rodrigo chegou e perguntou se o Brito tinha a caneta de teste de nota falsa e se poderia testar uma nota para ele. O Brito testou a nota e o Rodrigo saiu de cabeça baixa e foi sentar na cadeira. Eu atendia um carro quando acabei perguntei para ele se já tinha vendido o carro. Ele nem chegou a responder e já chegou duas viaturas para abordá-lo e eu saí de perto. Esse foi o único diálogo com ele. Não sei como o Rodrigo adquiriu as notas. Eu peguei a nota rapidinho depois do teste e a deixei para ir atender um cliente. Conheço o Rodrigo do meu serviço, trabalho no posto e todas as tardes ele ia lá e ficava conversando com a gente. Eu vi que ele trocou dois carros, por isso perguntei para ele do carro. Ele mora no mesmo bairro, próximo do posto. Em dias anteriores eu não o vi tentando passar nota de cem, ele nunca foi lá fazer isso lá. Foi o primeiro dia que vi o Rodrigo com a nota. O carro anterior do Rodrigo era um Sandero ou um Logan branco, algo assim, no dia era um Vectra ou um Ômega; nesse dia ele apareceu com esse carro pela primeira vez. Primeiro ele pediu para o Brito testar a nota e depois eu falei com ele. Ele desconfiava que a nota fosse falsa, eu acho. Ele trabalhava como azulejista, sofreu acidente de moto e quebrou a clavícula e ficou parado. Trocou o carro duas vezes pelo que vi nesse tempo, depois do acidente. Quando o Brito disse que a nota era falsa ele ficou muito triste. Não demonstrou nada se ia passar nota ou ia comprar alguma coisa.’ (...) A despeito de tal contexto delitivo, a r. sentença compreendeu que o dolo não estaria devidamente configurado, sob o seguinte fundamento (fls. 177-v/181): De outro norte, o Réu alegou em seu interrogatório judicial que obteve as notas falsas de um desconhecido, em virtude da venda de um automóvel que estava com a documentação atrasada. Afirmou que não sabia da falsidade das notas e só teve conhecimento quando pediu para o frentista do posto de combustíveis fazer exame com a caneta específica. Declarou que não tinha a intenção de repassar as notas. Asseverou que, ao saber que uma das notas era falsa, imaginou que as demais também eram, e por isso ficou com medo de dizer aos policiais onde estavam as demais, omitindo que seu carro estava no posto de combustíveis. A propósito, colhe-se o seguinte excerto de seu interrogatório: Rodrigo Rubens Ferreira Ratti (fls. 114 e 115- mídia) ‘Sou casado e tenho três filhas menores que dependem de mim para o sustento. Moro no endereço declinado faz uns cinco ou seis anos. Tenho segundo grau completo. Trabalhei na lncoplás durante três anos, depois fui servente e passei a trabalhar como pedreiro de acabamentos. Toda quinzena eu pegava dois mil reais e no final no fim do mês, tirava por volta de três a quatro mil reais. Fui condenado por roubo de caminhão. Não tenho outros processos além desses. (...) Nesse tempo apareceu um carro com documento atrasado, um Fox cheio de documento para fazer, IPVA, multa, etc. Eu troquei a moto nesse carro, o vendi por três mil reais e comprei outro carro na mesma situação, nisso comprei outro carro e revendi para ver se entrava um dinheiro enquanto eu estava parado. Nisso cheguei nesse carro Logan, na mesma situação. (...). Peguei o carro, cheio de documentação para fazer, ficava em oito, nove mil reais para acertar o carro. Eu comprava o carro e colocava para vender no celular em grupo de compra e venda, tipo feira do rolo, olx e tinha gente que comprava. Vendi o Logan por seis mil reais para um rapaz que foi na minha casa, ele não é de São Carlos. Viu minhas filhas e minha esposa, eu prefiro não falar quem é. (...) Eu vendia esse tipo de carro, para mim não é contra a lei só porque eu não assino o recibo. A pessoa veio me encontrar no posto, fomos para minha casa e fez o pagamento em casa e em dinheiro, num dia bem chuvoso por isso falei para ele ir até em casa que era próximo. Tinha seis mil reais. As notas eram idênticas. Eu não tinha notas de cem reais para comparar. Eu precisava de dinheiro. Paguei dívidas, contas em lotérica comprei (sic) bonecas para minhas filhas de Natal. Passei essas notas que recebi nos locais e ninguém me disse que eram falsas. Tinham outras além das de cem reais. Se não me engano dei notas de cinquenta na lotérica. Em todas as lojas que fui ninguém me disse que havia notas falsas, eu acho que realmente não havia notas falsas até então. Quando fui ao mercado perto de casa, o Sorriso, eu percebi que a nota era fina. Perguntei para o dono do mercado, que sempre está lá com a esposa, o que ele achava que era. Ele pensou ser a nota falsa. Ele não tinha caneta marcadora lá e usei a última nota de cinquenta que eu tinha para pagar a compra. Aí no mesmo dia, 30, eu fui ao posto e pedi ao Brito para testar a nota com a caneta. Dei para ele a nota, fomos até o escritório e vimos que a nota era falsa. Saí de lá e fiquei bem triste, pois ‘tomei um balão de dois mil e cem reais’. Eu errei no passado, mas no posto todos são meus amigos e eu jamais faria algo com eles. Hoje levo outra vida. A primeira coisa que pensei foi ligar para o Valdir, policial meu conhecido da igreja, marido da testemunha Isabel. Vi que não tinha o telefone dele. (...). Fiz o negócio do veículo antes do natal e fiquei com as notas até o dia da prisão. Não sei como e nem quem fez a denúncia das notas. (...). O policial pegou os dois papéis que estavam no celular, acredito que sejam dois comprovantes do cartão de crédito que usei da minha mãe, e ele achou a nota. Eu perguntei para o policial Marco Aurélio o que dava a nota falsa e ele me disse que já me levaria com ela para a Polícia Federal. Aí eu nem pensei em mostrar as outras vinte notas, fiquei com medo, pois se com uma eu já iria para a polícia o que adiantaria falar das demais. Já perdi tudo e aí eu comecei a desconversar. Pela vida que eu tive no passado eu achei melhor ir direto e já acabar com isso. Os policiais me perguntaram da carteira eu falei que estava em casa. Eu falei onde morava e dei liberdade para eles entrarem lá. Minha esposa, por causa do meu passado, quando me viu na viatura, ficou brava comigo, estou com ela há vinte anos. Eles entraram em casa, minha esposa autorizou e disse que eu estava com a carteira e carro. Ele perguntou sobre o Ômega verde e eu disse que era meu e que não sabia onde estava. Ele disse que já sabia onde estava o carro. Aí voltamos para o posto, o policial entrou no carro e pegou a minha carteira lá. Tentei explicar, mas quem acreditar em mim sendo que eu já havia mentido? Confirmo que as notas eram minhas e que estavam no meu carro. Quero acrescentar que as notas estavam comigo, não tem como negar. Não posso falar da pessoa que passou as notas, sofro represália se eu falar, eu estou dentro da penitenciária e o cara está solto aí. Não sei se o cara está envolvido com crime, mas se ele fez isso aí comigo o que pode fazer com minhas filhas, eu tenho filha de quatro anos, outra de oito anos que está fazendo aniversário hoje e tenho uma filha de doze anos. Eu sei quem ele é sem conhecer a vida dele, só o vi uma única vez quando ele foi comprar meu carro. É um cara comum na negociação de carros, conhecido, ele é de fora de São Carlos. (...). Conheço os frentistas do posto, tenho amizade, passava de manhã para tomar o café e ia trabalhar. Naquele dia levei a nota na mão, tirei do carro, deixei o carro aberto como sempre eu deixava. Eu estava desconfiado da nota, não tinha olhado o número de série dela, não costumo olhar isso. Eu paro o carro no posto, converso com todo mundo e o carro sempre, de costume, fica aberto.’ Como afirmado alhures, compete ao acusado, flagrado com moeda falsa, demonstrar sua origem e comprovar sua boa-fé. No caso dos autos, malgrado o Réu não tenha identificado a pessoa que supostamente lhe repassou as notas em virtude da venda de um veículo, por alegado temor, tem-se que as testemunhas arroladas pela Defesa confirmaram que, após ter sofrido acidente de motocicleta, o Réu, que trabalhava como pedreiro, passou a fazer ‘pequenos rolos’ de carros, utilizando-se, inclusive, das dependências do posto de gasolina onde foi preso para o desempenho de tal atividade. A versão declinada no sentido de que obteve as notas com tal atividade ou negócio não é, pois, totalmente inverossímil. Não bastasse, ficou demonstrado pela prova testemunhal que o réu efetivamente apresentou a nota de cem reais ao frentista do posto de combustíveis para que este efetuasse o teste de autenticidade. Veja-se que em nenhum momento se apurou ou comprovou que o Réu estivesse efetivamente tentando repassar a nota ou que o teste tenha sido realizado mediante a apresentação da nota falsa para pagamento de algum produto adquirido pelo Réu. Cumpre mencionar que, malgrado se tenha mencionado que houve denúncia de que o Réu estava tentando repassar a nota no posto, esta não foi em nenhum momento comprovada. Ao contrário, foi expressamente negada pelos frentistas ouvidos em Juízo. Do excerto ora colacionado, infere-se que com base na palavra do acusado e no depoimento dos frentistas arrolados como testemunhas da Defesa, o r. juízo sentenciante houve por considerar contrastado o conjunto de evidências acima exposto, acatando a tese de que RODRIGO RUBENS FERREIRA RATTI teria apresentado a nota para seu amigo frentista examiná-la por motivo de dúvida acerca da autenticidade. Entretanto, tal conclusão encontra-se divorciada do próprio contexto da prática delitiva, que é suficientemente seguro para embasar a conclusão de que o acusado submeteu a nota de R$ 100,00 ao mencionado teste para se assegurar acerca da qualidade da falsificação, esperando que eventualmente pudesse não ser detectada pela referida caneta de verificação. Muito embora a Defesa procure estabelecer a tese de que o acusado teria sido enganado ao receber as notas falsas como decorrência de uma transação supostamente lícita, vindo então a descobrir a falsidade justamente quando foi flagrado na guarda das cédulas espúrias, não se pode ignorar que ao receber, no mínimo, R$ 2.000,00 (dois mil reais) em cédulas de R$ 100,00, o réu certamente possuía total interesse em checar se eram idôneas ou não. Cumpre atentar, nesse sentido, para a circunstância de que a simples comparação visual das cédulas entre si permitiria ao acusado concluir que compartilhavam o mesmo número de série, sendo, portanto, inautênticas. Não possui qualquer lastro na experiência da vida social conceber que o acusado ignorasse o simplório cotejo das notas que alegadamente possuía em razão de pagamento lícito e posteriormente submetesse tais notas ao particular exame da caneta verificadora, procedimento de conhecimento muito mais específico. Não se deve dar demasiado crédito, assim, aos testemunhos de pessoas conhecidas do acusado ao afirmarem que ele teria manifestado tristeza ou afirmado que teria sido enganado ao ser avisado sobre a falsidade da nota que submeteu ao teste, pois o contexto delitivo evidencia que de fato ao realizar o teste o réu já sabia do caráter espúrio das cédulas questionadas. A comunicação anônima do crime de moeda falsa e a tergiversação admitida pelo próprio acusado no sentido de frustrar a apreensão pelos Policiais Militares das demais 20 notas falsas vem precisamente a reboque de confirmar o dolo inerente ao ato de conscientemente guardar consigo cédulas falsas. Outrossim, a alegação de temer a denunciação do suposto comprador que lhe teria pago com as cédulas falsas não condiz com a confiança correspondente à conduta de quem despreocupadamente conduz um desconhecido à sua residência familiar e sequer confere o relevante pagamento em espécie, principalmente quando tais negociações de compra e venda constituiriam a atividade de sua subsistência. Finalmente, não procede o fundamento da absolvição consistente na circunstância de que o réu não tentou passar adiante moeda falsa, eis que o crime se perfaz com a mera guarda. Por tais fundamentos, de rigor a condenação de RODRIGO RUBENS FERREIRA RATTI pela guarda voluntária de 21 cédulas falsas de R$ 100,00, incorrendo, assim, no crime do art. 289, § 1º, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA O cálculo da pena deve atentar aos critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal, de modo que, na primeira etapa da dosimetria, observando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, o magistrado deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, e estabelecer a quantidade de pena aplicável, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, a partir de uma análise individualizada e simultânea de todas as circunstâncias judiciais. Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 61 a 66, todos do Código Penal. Finalmente, na terceira etapa, incidem as causas de diminuição e de aumento da pena. Nas razões de Apelação, o Ministério Público cinge-se a postular a condenação, observando apenas os maus antecedentes como fator relevante a ser considerado na dosimetria penal. Com efeito, a pena-base do acusado deve ser fixada em patamar próximo ao mínimo legal, ante a ausência de fatores comprovadamente desfavoráveis e que não sejam inerentes ao tipo penal que pudessem impactar na reprimenda, com exceção da condenação transitada em julgado por crime de roubo nos autos nº 0003968-97.2003.8.26.0498 (152024795 - Pág. 17/23), a qual, diante do transcurso do período depurador (art. 64, inc. I, do CP), acaba por ser devidamente valorada sob a rubrica de maus antecedentes, de sorte a exasperar a pena na fração de 1/6 (um sexto), resultando na pena-base de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, atendendo-se ao pleito ministerial nesse sentido. Anote-se, por oportuno, que em relação à quantidade significativa de cédulas falsas (21 notas de R$ 100,00), embora seja comumente fator a ser sopesado como circunstância desfavorável ao réu, não houve pedido recursal expresso nesse sentido, razão pela qual deixo de valorar negativamente referido aspecto da prática delituosa. Não sobressaindo quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva resta mantida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Valor unitário do dia-multa Deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o valor unitário do dia-multa imposto ao acusado. Regime inicial Deve ser fixado o regime inicial ABERTO de cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do art. 33, § 2º, “c”’, do Código Penal. Substituição por penas alternativas Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida ao réu a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena substituída e prestação pecuniária no importe de 02 (dois) salários-mínimos, ambas destinadas em favor de entidade beneficente a ser designada pelo r. Juízo da Execução Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por dar provimento à Apelação do Ministério Público Federal para condenar RODRIGO RUBENS FERREIRA RATTI nas penas do art. 289, § 1º, do Código Penal, a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e 11 (onze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, nos termos acima expendidos. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE GUARDA E INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DOLO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Ausente, no caso concreto, a comprovação definitiva, isto é, para além de dúvida plausível, do dolo do agente, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. 2. Apelação desprovida. Absolvição mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, POR MAIORIA, decidiu conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto divergente do DES. FED. NINO TOLDO, com quem votou o DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI. Vencido o DES. FED. RELATOR que dava provimento à Apelação do Ministério Público Federal para condenar RODRIGO RUBENS FERREIRA RATTI nas penas do art. 289, § 1º, do Código Penal, a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e 11 (onze) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED. NINO TOLDO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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