Procedimento Comum Cível 5006188-93.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006188-93.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 14:12

Trânsito em julgado

06/04/2026, 14:12

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS RAMOS DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP333597 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRIL RODRIGUES PEREIRA - SP312485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Publique-se. Intimem-se. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006188-93.2018.4.03.6103 RELATOR:

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2026, 16:33

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 16:27

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS RAMOS DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP333597 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRIL RODRIGUES PEREIRA - SP312485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 10 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006188-93.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RAMOS DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP333597 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRIL RODRIGUES PEREIRA - SP312485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Consta dos autos que foram pagos os valores referentes aos atrasados iniciais e honorários sucumbenciais da fase anterior, restando pendente o pagamento da RPV complementar referente ao valor principal da revisão, decorrente da inclusão de tempo especial reconhecido em acórdão do TRF3. A RPV de R$ 5.937,10, referente ao principal da revisão, foi cancelada por duplicidade (ID nº 358638326 e anexos), e a RPV dos honorários (R$ 593,71) já encontra-se devidamente paga (ID nº 362303582). Considerando que tais valores foram homologados por decisão transitada em julgado, bem como o quanto requerido pela parte autora-exequente (ID's nºs 359033505 e anexo e 374110157 e anexo), providencie o Sr. Diretor de Secretaria a expedição de nova requisição de pagamento observando a ordem cronológica dos pedidos. Int. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006188-93.2018.4.03.6103

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 12:43

Documentos

Sentença Tipo C

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS RAMOS DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP333597, ANDRIL RODRIGUES PEREIRA - SP312485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006188-93.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de CARLOS RAMOS DE SOUSA, com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte ora impugnada, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, a parte impugnada apresentou os cálculos de liquidação no valor que julgava correto. O INSS ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução. A parte impugnada concordou com os valores apresentados pelo INSS, relativos aos atrasados e aos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a homologação dos cálculos e a expedição das respectivas requisições de pagamento. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença devem ser observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no Provimento nº 64 da Corregedoria Regional - JF/3ª Região. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso concreto, ante a expressa concordância da parte exequente (ID. 336532376), devem ser acolhidos, para fins de execução, os cálculos elaborados pelo INSS (ID. 333487956 e anexo). À vista disso, considero como correto o valor total de R$ 6.530,81 (seis mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e um centavos), apurado para 12/2021, sendo devida a importância de R$ 5.937,10 (cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e dez centavos) referente ao principal e R$ 593,71 (quinhentos e noventa e três reais e setenta e um centavos) a título de honorários advocatícios. Reputo que a presente impugnação se reveste do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. E, ainda, ante o teor do §15 do artigo 85, do CPC, deve ser deferida a expedição do valor relativo aos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advogados que o(s) patrono(s) do exequente integra(m) como sócio(s), conforme requerido (ID. 336532376). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, com a qual a parte exequente/impugnada concordou expressamente, a fim de que seja executado o valor total de R$ 6.530,81 (seis mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e um centavos), apurado para 12/2021, sendo devida a importância de R$ 5.937,10 (cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e dez centavos) referente ao principal e R$ 593,71 (quinhentos e noventa e três reais e setenta e um centavos) a título de honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos sob ID. 333487957. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Após, o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento, com a ressalva de que o valor relativo aos honorários sucumbenciais devem ser expedidos em nome da sociedade de advogados que o(s) patrono(s) do exequente integra(m) como sócio(s). Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS RAMOS DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP333597, ANDRIL RODRIGUES PEREIRA - SP312485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Baixo os autos. Petições Id 281670928 e Id 294031875 (exequente) e Id 288046917 (executado/INSS): Assiste razão ao exequente. A sentença de primeiro grau proferida nos autos condenou o INSS à obrigação de fazer consistente em averbar o período de 01/01/2009 a 09/10/2012 como tempo especial, com a respectiva conversão em tempo comum e a implantar, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Fixou obrigação de pagamento de quantia certa em relação aos atrasados decorrentes da implantação do benefício na DER reconhecida. Tutela de urgência deferida em sentença, com comprovante de cumprimento anexado no Id 30707869. Em sede recursal (estando o benefício já implantado), o E. TRF3 reviu a referida decisão para incluir o reconhecimento da especialidade do período de 02/03/1987 a 05/03/1997. Ora, se a sentença de primeiro grau reconheceu a especialidade do período de 01/01/2009 a 09/10/2012 e mandou o réu averbá-lo com a devida conversão em tempo comum, irrefutável é que o reconhecimento do outro período pela superior instância - ao lado do já reconhecido na primeira instância - implica estar ele abrangido pela determinação de averbação e conversão em tempo comum exarada pela sentença monocrática, a qual não foi modificada neste ponto. O fato de o benefício ter sido implantado em cumprimento da tutela de urgência deferida na sentença (e, portanto, antes da decisão do E. TRF3) não significa tenha havido o integral cumprimento da obrigação de fazer fixada no título, estando obrigada a autarquia a, diante do trânsito em julgado da decisão exarada pela instância “ad quem”, não somente averbar o período adicional reconhecido (com a respectiva conversão em tempo comum), mas a corrigir a RMI do benefício implantado por ordem deste Juízo, de acordo com a inclusão realizada pela E. Corte, a fim de demonstrar o integral cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício fixada nestes autos. Dizer que o exequente, no início da presente fase de cumprimento de sentença, apenas apresentou os cálculos de liquidação, não exime o executado do integral cumprimento da obrigação de fazer também fixada no título, que independente de provocação da parte, não havendo que se falar em preclusão. A correta implantação do benefício deferido nestes autos, em cumprimento da decisão transitada em julgado, depende da prévia averbação dos períodos especiais reconhecidos e da respectiva conversão em tempo especial, ao que está obrigado o executado e deve ser comprovado nos autos, não somente para fins de encerramento da presente execução, mas para se permitir se afira se haverá diferenças a serem complementadas (pagas) ao exequente. Tal providência não significa extrapolação de objeto ou inovação da demanda (que o INSS afirma não ser revisional), mas mero cumprimento da ordem mandamental exarada. À vista disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado demonstre o integral cumprimento da obrigação de fazer fixada no título, quanto à averbação (com conversão em tempo comum) do período especial reconhecido pelo E. TRF3 (após a tutela de urgência deferida) e quanto à respectiva aplicação na RMI do benefício anteriormente implantado. Int. S.J.C., data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006188-93.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS RAMOS DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP333597, ANDRIL RODRIGUES PEREIRA - SP312485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006188-93.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença acobertada pela coisa julgada. Na fase de execução do julgado, a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação no valor reputado correto (ID. 53902455 e anexo), sendo que, posteriormente, o INSS apresentou impugnação à execução (ID.135488502 e anexos). A parte exequente manifestou ciência da conta apresentada pelo INSS, com a qual manifestou concordância, requerendo a homologação dos valores e o destacamento da RPV referente aos honorários sucumbenciais (ID. 246281094 e seguintes) Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, devem ser observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, a parte exequente manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação à execução. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor total de R$ 50.303,86, (cinquenta mil, trezentos e três reais e oitenta e seis centavos), apurado para 07/2021, conforme planilhas de cálculos (ID. 135488503 e seguintes), sendo devida a importância de R$ R$ 45.730,86 (quarenta e cinco mil, setecentos e trinta reais, e oitenta e seis centavos) a título de principal e R$ 4.573,00 (quatro mil, quinhentos e setenta e três reais) a título de honorários advocatícios, por refletir os parâmetros acima explicitados. Reputo que a presente impugnação reveste-se do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. E, ainda, ante o teor do §15 do artigo 85, do CPC, deve ser deferida a expedição do valor relativo aos honorários (sucumbenciais) em nome da sociedade de advogados que o patrono do exequente integra como sócio, conforme ID. 246281094. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor total de R$ 50.303,86, (cinquenta mil, trezentos e três reais e oitenta e seis centavos), apurado para 07/2021, conforme planilhas de cálculos (ID. 135488503 e seguintes), sendo devida a importância de R$ R$ 45.730,86 (quarenta e cinco mil, setecentos e trinta reais, e oitenta e seis centavos) a título de principal e R$ 4.573,00 (quatro mil, quinhentos e setenta e três reais) a título de honorários advocatícios. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento, com a ressalva de que o valor relativo aos honorários sucumbenciais deve(m) ser expedido(s) em nome da sociedade de advogados que o patrono do exequente integra como sócio (ID. 246281094). Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

07/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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