Procedimento Comum Cível 5000364-72.2017.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000364-72.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 15:11

Expedida/certificada

14/04/2025, 12:31

Mero expediente

11/04/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, UNILESTE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO BARALDI DOS SANTOS - SP185303 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Diante do trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão proferida(o) e tendo em vista as memórias discriminadas e atualizadas do crédito apresentadas pela parte vencedora (PFN), promova a parte devedora (executado) o pagamento referente aos honorários advocatícios em que foi condenada, atualizado até a data do efetivo pagamento, mediante guia DARF, código de receita 2864, no prazo de quinze (15) dias, sendo que não o fazendo será acrescentada ao montante da condenação multa de 10% (artigo 523, § 1º do CPC). Transcorrido o prazo acima sem pagamento fica o executado acima ciente de que terá o prazo de 15(quinze) dias, para apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000364-72.2017.4.03.6109 Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, UNILESTE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO BARALDI DOS SANTOS - SP185303 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Diante do trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão proferida(o) e tendo em vista as memórias discriminadas e atualizadas do crédito apresentadas pela parte vencedora (PFN), promova a parte devedora (executado) o pagamento referente aos honorários advocatícios em que foi condenada, atualizado até a data do efetivo pagamento, mediante guia DARF, código de receita 2864, no prazo de quinze (15) dias, sendo que não o fazendo será acrescentada ao montante da condenação multa de 10% (artigo 523, § 1º do CPC). Transcorrido o prazo acima sem pagamento fica o executado acima ciente de que terá o prazo de 15(quinze) dias, para apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000364-72.2017.4.03.6109 Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

04/06/2024, 00:00

Mero expediente

28/05/2024, 14:09

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 13:18

Publicação

24/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, UNILESTE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO BARALDI DOS SANTOS - SP185303 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Diante da concordância pela impugnada, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada para homologar os cálculos apresentados pelo impugnante, considerando como devida a importância de R$ 375.322,77 (Trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), referente aos honorários advocatícios, para o mês de outubro de 2023. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aquele postulado (R$52.209,45), com base nos §§ 1º e 2º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento. Custas ex lege. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 12 da resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000364-72.2017.4.03.6109

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2024, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2024, 17:20

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 16:26

Documentos

Despacho

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, UNILESTE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO BARALDI DOS SANTOS - SP185303 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000364-72.2017.4.03.6109 Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando equívoco na aplicação dos dispositivos legais previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil quanto a fixação dos percentuais de honorários advocatícios, bem como omissão relativa a definição do índice de correção monetária, taxa de juros e termo inicial de ambos. Decido. Assiste razão aos embargantes, uma vez que nas causas em que a Fazenda Pública for parte devem ser considerados os percentuais estabelecidos pelo juiz para cada faixa de valores (artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), de modo que o cálculo de honorários deve observar o percentual da faixa inicial e, naquilo que a exceder, o percentual da faixa subsequente, e assim sucessivamente (§5º do referido dispositivo legal). Relativamente ao índice de correção monetária, taxa de juros e termo inicial, verifica-se haver concordância das partes com os valores do proveito econômico em R$ 5.362.195,55 para a Transportadora Rodomeu Ltda e R$ 227.329,93 para a empresa Unileste Transportes Ltda, atualizados para maio/2022, que a partir daí deverá seguir as regras previstas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para as ações condenatórias em geral (item 4.1.4.2 e 4.2), ressaltando que a correção e os juros de mora serão aplicados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região quando do pagamento das requisições desde a data da conta até a data de entrada em proposta (qual seja, a data de protocolo para RPV e a data de 01.º de abril do ano de fechamento da proposta para PRC), conforme no art. 7.º da Resolução n.º 822/2023-CJF. Posto isso, conheço e acolho os embargos de declaração interpostos a fim de integrar a decisão embargada, para nos termos do inciso II do parágrafo 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observado o valor da liquidação, fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo de cada faixa dos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Correção monetária e juros conforme regras previstas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para as ações condenatórias em geral (itens 4.1.4.2 e 4.2). No mais, concedo aos exequentes o prazo de 15 dias para que apresentem os valores/memória do cálculo em conformidade com os percentuais acima fixados. Feito isso, dê-se ciência à União – Fazenda Nacional e não havendo oposição expeça-se ofício requisitório em favor do advogado Marcelo Baraldi dos Santos. Após a conferência do requisitório pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes nos termos do artigo 12 da resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da minuta do ofício requisitório. Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á em termos e será promovida a respectiva transmissão eletrônica ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, UNILESTE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO BARALDI DOS SANTOS - SP185303 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Primeiramente diante do informado pela exequente de que a empresa coautora UNILESTE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 00.316.037/0001-23 foi incorporada pela empresa TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA - CNPJ: 44.801.942/0001-44, retifique-se o polo ativo da presente ação excluindo a empresa incorporada. Quanto ao pedido de desistência da execução do título judicial referente ao valor principal (repetição do indébito) nada a prover, uma vez que já consta nos autos a homologação dessa desistência (ID 24250588-57). Expeça-se a certidão de inteiro teor, requerida. ID 276765142: Diante da concordância pela impugnada, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada para homologar os cálculos apresentados pela impugnante, considerando como proveito econômico das autoras a importância de R$ 5.589.525,48 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), atualizados até maio de 2022, sendo R$ 5.362.195,55 para a empresa Transportadora Rodomeu Ltda e o montante de R$ 227.329,93, para a empresa incorporada Unileste Transportes Ltda (CNPJ 00.316.037/0001/23). Fixo os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento pela União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º do CPC, em 5% (cinco por cento) para a empresa Transportadora Rodomeu Ltda sobre o montante de R$ 5.362.195,55 e em 10% (dez por cento) para a empresa Unileste Transportes Ltda sobre o o montante de R$ 227.329,93, atualizados em maio de 2022. Diante da concordância das partes (ID 262242169 e ID 276765142) deixo de fixar os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento da sentença. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000364-72.2017.4.03.6109

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, UNILESTE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO BARALDI DOS SANTOS - SP185303-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO BARALDI DOS SANTOS - SP185303-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000364-72.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, UNILESTE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO BARALDI DOS SANTOS - SP185303-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO BARALDI DOS SANTOS - SP185303-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, UNILESTE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO BARALDI DOS SANTOS - SP185303-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO BARALDI DOS SANTOS - SP185303-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Restou devidamente consignado no decisum a impossibilidade de suspensão do presente feito, à luz da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706, a qual esta Turma se sujeita ante o caráter vinculativo emprestado pelos arts. 1.039 e 1.040, III, do CPC/15. Ademais, não há determinação de sobrestamento, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/15. Conforme o resultado do paradigma, todo o ICMS deve ser expurgado da base de cálculo das duas contribuições (AgInt no AREsp 1543219/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019), já que, como se infere do voto da Ministra Relatora, embora nem todo o valor do ICMS destacado nas notas fiscais seja imediatamente recolhido pelo Estado ou Distrito Federal, eventualmente a sua totalidade será transferida à Fazenda Pública; logo, deixará de compreender receita auferida pelo contribuinte, razão pela qual a íntegra do referido ICMS não deve ser considerada faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. A propósito: RE 209314 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018. A questão está inserida no pleito, cumprindo ao julgador qualificar os institutos discutidos entre as partes, sobretudo para dar exequibilidade à decisão. As partes trouxeram o paradigma RE 574.706 para discussão, devendo-se obedecer aos termos ali estipulados e delimitar a dimensão do direito reconhecido no processo. Consequentemente, fica afastada a tese de julgamento para além do pleito ou de inovação recursal. Ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Pelo exposto, ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO EMBARGADO QUE TRABALHOU COM A DECISÃO DO STF POSTA NO RE 574.706/RS (TEMA 69), OCASIÃO EM QUE A TURMA ENTENDEU PELA PLENA APLICABILIDADE DO V. ARESTO DA SUPREMA CORTE, COM A INDICAÇÃO DO ICMS DESTACADO COMO ELEMENTO A SER EXCLUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000364-72.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de aclaratórios opostos pela UNIÃO FEDERAL perante acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROPOSTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FUNDO: EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO, NAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E COFINS, COM DIREITO DE RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO BASEADA NA JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO TEMA 69 DO STF, SENDO INCABÍVEL A SUSTAÇÃO DO PROCESSO NO AGUARDO DE POSSÍVEL MODULAÇÃO DE EFEITOS, A SER FEITA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS PERANTE A SUPREMA CORTE (AUSÊNCIA DE BASE LEGAL). COMPENSAÇÃO ADEQUADAMENTE REGRADA, USANDO-SE O QUE A LEI PREVÊ PARA TAIS CASOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A embargante, para fins de prequestionamento, aduz a falta de fundamentação quanto à identificação do ICMS destacado como elemento a ser excluído, reputando extra petita tal provimento. No ponto, defende que o ICMS a recolher seja excluído. Resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000364-72.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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