Procedimento Comum Cível 5014028-11.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014028-11.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2022, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2022, 18:13

Trânsito em julgado

09/08/2022, 16:39

Publicação

06/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRA MARIA FERREIRA COSTA, L. F. B. REPRESENTANTE: SANDRA MARIA FERREIRA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014028-11.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de junho de 2022.

03/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2022, 11:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2022, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2022, 14:44

Conclusão (para julgamento)

01/06/2022, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA MARIA FERREIRA COSTA, L. F. B. REPRESENTANTE: SANDRA MARIA FERREIRA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/precatório. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. FRISE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 13.463, DE 06 DE JULHO DE 2017, SERÃO CANCELADOS AS RPVs E OS PRECATÓRIOS FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014028-11.2018.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 6 de maio de 2022.

10/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2022, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA MARIA FERREIRA COSTA, L. F. B. REPRESENTANTE: SANDRA MARIA FERREIRA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/precatório. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. FRISE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 13.463, DE 06 DE JULHO DE 2017, SERÃO CANCELADOS AS RPVs E OS PRECATÓRIOS FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014028-11.2018.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 6 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANDRA MARIA FERREIRA COSTA, L. F. B. REPRESENTANTE: SANDRA MARIA FERREIRA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014028-11.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 242581670, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 240465483 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA MARIA FERREIRA COSTA, L. F. B. REPRESENTANTE: SANDRA MARIA FERREIRA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 240465483 e anexos), no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pela parte executada (INSS). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 534 e 535, CPC), permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse caso, deverá o(a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014028-11.2018.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA MARIA FERREIRA COSTA, L. F. B. REPRESENTANTE: SANDRA MARIA FERREIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014028-11.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. VANDER BAESSO DOS SANTO, sucedido por L. F. B. e SANDRA MARIA FERREIRA COSTA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do auxílio-incapacidade ou aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além das cominações legais de estilo. Com a inicial, vieram documentos. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimada a parte autora para emendar a inicial (id 12097481). Houve a emenda. Deferida a perícia na especialidade de cardiologia/clínica médica, sendo o laudo juntado nos autos (id 14990628). Ante a sugestão feita pelo perito, foi designada a perícia na especialidade de neurologia, sendo o laudo juntado nos autos (id 20813328). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 24754344), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Diante da manifestação do autor, o perito especialista em neurologia foi instado a prestar esclarecimentos, ocorrendo a manifestação nos autos (id 35773696). Manifestação do causídico do autor, no sentido de que, em razão do falecimento do segurado, fosse feita nova perícia por especialidade em cardiologia ou, então, que o perito judicial prestasse esclarecimentos (id 36473378). Indeferido o pedido na decisão id 36951782. Deferida a habilitação de Sandra Maria Ferreira Costa e L. F. B. como sucessores do autor falecido (id 53847047). Manifestação do Ministério Público Federal. Os autores requereram a concessão da gratuidade da justiça e a revisão do benefício de pensão por morte. Indeferido o pedido de revisão da pensão por morte e concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 58044062). O Ministério Público Federal, no parecer id 58675518, opinou pela condenação do INSS ao pagamento das prestações em atraso do benefício. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a demanda foi proposta em 28/08/2018, encontram-se prescritas eventuais parcelas devidas anteriores a 28/08/2013. Posto isso, passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Conforme a Lei n.º 8.213/91, o auxílio-incapacidade será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-incapacidade depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por incapacidade permanente requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-trabalhista, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade Na perícia realizada por especialista em cardiologia, em 28/02/2019, o autor foi diagnosticado como portador de doença arterial coronária, com manifestação de infarto do miocárdio em 02/2013, submetido a angioplastia com implante de stent. Consta que, “com o tratamento intervencionista e enfoque terapêutico evoluindo com disfunção sistólica discreta, e sem expressão clinica de descompensação – não há quadro congestivo central ou periférico, não há terceira bulha, não há hepatomegalia ou ascite”. Ao final, considerando-se “sua qualificação profissional, as doenças diagnosticadas, a repercussão possível das mesmas em relação a seu trabalho, a evolução apresentada, na dependência de um efetivo e regular tratamento assistencial, com os dados referidos na história, não se caracteriza incapacidade laborativa para atividade habitual sob ótica clinica cardiológica”. Por outro lado, na perícia realizada por especialista em neurologia, em 24/05/2019, o autor foi diagnosticado como portador de polinueropatia periférica e espondilodiscoartrose de coluna lombo-sacra. Asseverou-se que o autor “comprova ser portador de polineuropatia periférica do paciente crítico que resultou em força muscular preservada com diminuição de reflexo osteotendinoso estilorradial à esquerda, além de discreta alteração da coordenação motora à esquerda, sem outras alterações. Assim sendo, pode-se aferir que há limitação do requerente para atividades que necessitem de movimentos bimanuais finos, demandando maior esforço para realizá-las, comparando-se a situação anterior à instalação da polineuropatia periférica”. Não obstante ser portador de alterações degenerativas da coluna vertebral, foi ressaltado que tais alterações “são achados comuns na população geral e não ocasionam, necessariamente, limitação física e funcional”. Ao final, concluiu-se que o “requerente não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de sinais de radiculopatias e/ou mielopatias, bem como não comprova qualquer outro transtorno funcional que possa ocasionar limitações ao exercício da atividade habitual”. No entanto, comprova, “em virtude das patologias discutidas no presente laudo pericial médico, a presença de limitações para atividades que necessitem de movimentos bimanuais finos, demandando maior esforço para realizá-las, comparando-se a situação anterior à instalação da polineuropatia periférica”. Levando-se em conta a função exercida como técnico eletrônico, em que foi responsável pela análise e reparo de peças, sendo necessária a execução de atividades bimanuais finas na manutenção de peças eletrônicas, concluiu-se que apresenta incapacidade laborativa para a função desemprenhada, porém, o grau de incapacidade é parcial e permanente. Nos esclarecimentos prestados posteriormente, o perito ratificou o laudo anterior acerca da incapacidade parcial, justificando que, “se o requerente não consegue desempenhar a função com a mesma intensidades que os demais empregados, temos uma redução da capacidade laborativa, ou seja, uma incapacidade laborativa parcial, motivo pelo qual, embora possa exercer a função, não consegue atingir as mesmas metas que os demais colaboradores da empresa – caso o requerente conseguisse atingir a mesma meta, não haveria que se falar em incapacidade laborativa”. Já acerca das atividades de coordenação dos demais colaboradores, as patologias comprovadas não ocasional qualquer limitação para a referida tarefa. Quanto ao termo inicial da incapacidade, fixou-se a partir de 07/02/2013. Da carência e qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Na hipótese do artigo 15, §1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. Extrato do CNIS demonstra que o autor possuiu vínculo como contribuinte individual nos períodos de 01/01/2010 a 30/06/2011, 05/09/2011 a 28/11/2011 e 12/2011, além do vínculo empregatício no período de 01/10/2012 a 26/03/2020. Como a DII foi fixada em 07/02/2013, encontram-se preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e carência, tendo direito ao auxílio-acidente. Como a DII foi fixada em 07/02/2013, ocorrendo a primeira e única DER apenas em 26/02/2013, haveria direito aos efeitos financeiros a partir de 26/02/2013. Porém, como recebeu auxílio-incapacidade no lapso de 23/02/2013 a 05/06/2018, segundo o CNIS, tem direito ao auxílio-acidente a partir de 06/06/2018. Ademais, tendo em vista que o óbito do autor ocorreu em 26/03/2020, conclui-se que os sucessores do segurado falecido têm direito às parcelas do auxílio-acidente no período de 06/06/2018 a 26/03/2020. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para reconhecer o direito ao auxílio-acidente, com pagamento das parcelas somente no período de 06/06/2018 a 26/03/2020, nos termos da fundamentação supra, pelo que extingo o feito com resolução do mérito. Como a parte autora somente tem direito a parcelas pretéritas, descabe a concessão da tutela específica. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: VANDER BAESSO DOS SANTOS, sucedido por L. F. B. e SANDRA MARIA FERREIRA COSTA; auxílio-acidente, com pagamento apenas no período de 06/06/2018 a 26/03/2020; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 30 de julho de 2021.

03/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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