Procedimento Comum Cível 5010129-34.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010129-34.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NESIO CRISTOFOLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA VILAS BOAS PEIXOTO - SP291243-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 17 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010129-34.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NESIO CRISTOFOLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA VILAS BOAS PEIXOTO - SP291243-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ciência às partes da reativação dos autos. 2. Acolho a conta do INSS no valor principal de R$ 126.690,88 e dos honorários sucumbenciais de R$ 3.775,87, ambos atualizados para julho de 2024 (ID 336932492), considerando o acordo entre as partes quanto ao valor devido. 3. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010129-34.2020.4.03.6183 Defiro o pedido de expedição de ofícios de requisição para pagamento. 4. Ressalto que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 5. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 6. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 18:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/02/2026, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 18:21

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2026, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2026, 14:28

Por decisão judicial

19/03/2025, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NESIO CRISTOFOLI Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA VILAS BOAS PEIXOTO RAMIREZ - SP291243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca da redistribuição destes autos a esta 5ª Vara Previdenciária Federal. 1. ID retro: Manifeste-se a parte exequente sobre os cálculos apresentados pelo INSS. Na hipótese de concordância com respectiva conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade - atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo” – atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso XXI, alínea “b”, da Resolução n. 822/2023 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 15, parágrafo 3º da Resolução n. 822/2023 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 12, da Resolução n. 822/2023 – CNJ. 3. Na hipótese de discordância, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos (art. 534 CPC), no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se o feito no arquivo, sobrestado. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010129-34.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Expedida/certificada

17/01/2025, 19:41

Mero expediente

17/01/2025, 19:41

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

15/01/2025, 19:25

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NESIO CRISTOFOLI Advogado do(a) EXEQUENTE: VANESSA VILAS BOAS PEIXOTO RAMIREZ - SP291243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca da redistribuição destes autos a esta 5ª Vara Previdenciária Federal. 1. ID retro: Manifeste-se a parte exequente sobre os cálculos apresentados pelo INSS. Na hipótese de concordância com respectiva conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade - atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo” – atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso XXI, alínea “b”, da Resolução n. 822/2023 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 15, parágrafo 3º da Resolução n. 822/2023 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 12, da Resolução n. 822/2023 – CNJ. 3. Na hipótese de discordância, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos (art. 534 CPC), no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se o feito no arquivo, sobrestado. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010129-34.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: NESIO CRISTOFOLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA VILAS BOAS PEIXOTO RAMIREZ - SP291243-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NESIO CRISTOFOLI Advogado do(a) APELADO: VANESSA VILAS BOAS PEIXOTO RAMIREZ - SP291243-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: NESIO CRISTOFOLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA VILAS BOAS PEIXOTO RAMIREZ - SP291243-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NESIO CRISTOFOLI Advogado do(a) APELADO: VANESSA VILAS BOAS PEIXOTO RAMIREZ - SP291243-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]". Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017. No tocante à incapacidade, o sr. Perito judicial concluiu que seria parcial e permanente, em razão de ser portador de “hipertensão arterial e doença coronariana obstrutiva, ocasião em que o periciando apresentou sintomatologia sugestiva de isquemia miocárdica”, sugerindo a possibilidade de reabilitação (ID 265677003). De acordo com o extrato de dossiê previdenciário (ID 265677038- Pág. 1), verifica-se que a parte autora preenche os requisitos carência e qualidade de segurado. Consoante os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa, conforme corretamente explicitado na sentença. Quanto à alegação de obrigatoriedade de submissão ao procedimento de reabilitação, não merece prosperar. A teor do art. 101 e § 10º do art. 60, da Lei nº 8.213/91, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas, podendo ser convocado a qualquer momento para verificação da manutenção ou cessação das condições que ensejaram o auxílio por incapacidade temporária, concedida judicial ou administrativamente. Saliente-se, no entanto, que a autarquia deverá submeter a beneficiária, caso necessário, ao processo de reabilitação profissional, previsto no art. 62, da Lei 8.213/91 que assim determina: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Assim, o termo final do benefício será definido somente através de nova perícia a ser realizada pelo INSS, considerando que é prerrogativa da autarquia submeter a parte autora a exames periódicos de saúde, consoante art. 101, da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, diante das possíveis modificações nas condições de inaptidão laborativa dos segurados ao longo da vida, é possível inferir que foi opção do legislador atribuir prerrogativa à Autarquia a análise da persistência ou não do estado incapacitante. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010129-34.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Sentença pela procedência do pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a suspensão indevida (07/11/2019), e fixando a sucumbência (ID 265677018). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando a necessidade de submissão ao procedimento de reabilitação, ou ainda a manutenção do auxílio por incapacidade temporária até a aptidão laborativa completa do segurado (ID 265677034). O INSS, por sua vez, recorreu, pleiteando a reforma integral da sentença, ante a ausência de incapacidade total. Subsidiariamente requereu a alteração dos consectários legais (ID 265677036). Com as contrarrazões da parte autora (ID 265677047), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010129-34.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento às apelações e fixo, de ofício, os consectários legais. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No tocante à incapacidade, o sr. Perito judicial concluiu que seria parcial e permanente, em razão de ser portador de “hipertensão arterial e doença coronariana obstrutiva, ocasião em que o periciando apresentou sintomatologia sugestiva de isquemia miocárdica”, sugerindo a possibilidade de reabilitação (ID 265677003). De acordo com o extrato de dossiê previdenciário (ID 265677038- Pág. 1), verifica-se que a parte autora preenche os requisitos carência e qualidade de segurado. 3. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa, conforme corretamente explicitado na sentença. 4. O termo final do benefício será definido somente através de nova perícia a ser realizada pelo INSS, considerando que é prerrogativa da autarquia submeter a parte autora a exames periódicos de saúde, consoante art. 101, da Lei nº 8.213/91. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Apelações desprovidas. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NESIO CRISTOFOLI Advogado do(a) AUTOR: VANESSA VILAS BOAS PEIXOTO RAMIREZ - SP291243-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010129-34.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária ajuizada por NESIO CRISTOFOLI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se requer o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, cessado em 11/2019, bem como a condenação da Autarquia em danos morais. Narra, em sua inicial, que possui grave doença de ordem cardiológica que lhe incapacitam para o exercício de sua atividade laboral. Afirma que é motorista de caminhão, a qual exige esforço físico intenso, além de ser estressante em razão do trânsito. Ademais, argumenta que possui parca instrução escolar, não havendo como exercer outra atividade no presente momento. Houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de reestabelecer o seu benefício (ID 37617102). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, opondo-se à pretensão da Autora. Foi realizada perícia judicial, em que se concluiu que o Autor está incapacitado de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais, desde a data de afastamento de seu trabalho (ID 55803288). O INSS apresentou alegações finais opondo-se à concessão do benefício. Por sua vez, a parte Autora requereu a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de sua incapacidade social. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observa-se que a presente demanda versa sobre benefício por incapacidade. Logo, cumpre tecer algumas considerações acerca das prestações do RGPS que servem para amparar segurados que se encontram impossibilitados de exercer seu labor. No âmbito constitucional, a EC 103/2019 alterou o artigo 201, I, da Constituição, para o fim de mudar a nomenclatura anteriormente conferida às coberturas previdenciárias de doença ou invalidez. Atualmente, diz-se que o Regime Geral de Previdência Social atenderá a eventos e incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Sendo assim, pode-se dizer que, tecnicamente, fala-se, hoje em dia, em benefício por incapacidade permanente para se fazer referência à antiga aposentadoria por invalidez e benefício por incapacidade temporária para se referir ao antigo auxílio-doença. Conclui-se, portanto, que houve alteração de sua nomenclatura. No entanto, todo o regramento existente na Lei 8.213/91 continua aplicável, salvo no que diz respeito à RMI do benefício por incapacidade permanente, porquanto recebeu disciplinamento próprio no artigo 23, da EC 103/2019. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão no artigo 59, da Lei 8.213/91, ao passo que o benefício por incapacidade permanente está disciplinado no artigo 42, do mesmo diploma legal. Vejamos a redação de ambos os dispositivos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” Como se percebe da leitura dos referidos dispositivos, o que diferencia um benefício do outro é justamente o tipo de incapacidade a que se sujeita o segurado. Tratando-se de uma incapacidade temporária, ou seja com prognóstico positivo, será devido o que se chamava, antes da entrada em vigor da EC 103/2019, de auxílio doença. Pouco importa que se trate de incapacidade parcial ou total. Sendo temporária o benefício devido será o do artigo 59, da Lei 8.213/91. Por sua vez, restando o segurado incapacitado de forma permanente para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, estar-se-á diante de incapacidade total. Caso essa incapacidade seja considera irreversível, o benefício devido será o do artigo 42, da Lei 8.213/91. Além disso, ambos os benefícios exigem a qualidade de segurado, bem como, via de regra, a carência de 12 meses, tal como previsto no artigo 25, I. A exceção à carência se dá nas hipóteses de incapacidade advinda de acidente do trabalho ou doença ocupacional ou nas hipóteses previstas no artigo 151, da Lei 8.213/91, por força do que dispõe o artigo 26, I, da mesma Lei. No caso, da análise do CNIS, observa-se que a Autora esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária de 23.08.2019 a 07.11.2019 (ID 37204395), o que demonstra que tinha a qualidade de segurado e a carência necessária. Quanto à incapacidade, observa-se que a prova pericial consignou que o Autor está incapacidade de forma permanente para o exercício de sua função de motorista de caminhão desde a data do seu afastamento, em 23.08.2019. Ficou, consignado, que não houve recuperação de capacidade laboral desde então. No entanto, consignou-se que haveria a possibilidade de o Autor ser encaminhado à reabilitação. Desse modo, constata-se que não havia como ter sido cessado o benefício da parte autora, razão pela qual o seu restabelecimento é medida que se impõe. Quanto ao pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, não há como acatá-lo. Com efeito, para tanto, deveria a parte Autora ter trazido elementos robustos acerca de sua incapacidade social não bastando para tanto meras alegações no bojo de suas petições. Há que se comprovar documentalmente tais assertivas, o que não ocorreu. Caberá ao INSS, portanto, verificar a viabilidade de reabilitação do segurado. Isso não impede que caso a Autarquia entenda que há possibilidade de o Autor ser reabilitado para outra função, que nova ação seja ajuizada com vistas a demonstrar sua incapacidade social. No entanto, no bojo da presente ação, não restou evidenciada, razão pela qual não se acolhe o pleito de conversão em aposentadoria por invalidez. Tampouco há que se falar em indenização por dano moral. O dano moral previdenciário apenas ocorre quando há situação extraordinária. Não há que se falar na sua ocorrência todas as vezes em que se nega ou se cessa um benefício. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária indevidamente cessado, desde a data de sua cessação (07.11.2019). Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial e aquelas relativas aos meses em que houve trabalho assalariado, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, já que os valores atrasados são posteriores a 2009, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a Autarquia em face da isenção de que goza, nada havendo que reembolsar, já que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no §4º, II e §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação (base de cálculo dos honorários) fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula n 111, do STJ). Deixo de condenar o Autor às despesas decorrentes de sua sucumbência, em razão de ter sido mínima. Mantenho a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, porquanto presentes os requisitos que a ensejaram. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, tendo em vista que nitidamente o valor da condenação não superará o patamar estabelecido no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens de estilo. SãO PAULO, 13 de setembro de 2021.

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NESIO CRISTOFOLI Advogado do(a) AUTOR: VANESSA VILAS BOAS PEIXOTO RAMIREZ - SP291243-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização de perícia para avaliação da capacidade laborativa do(a) autor(a), nomeando como perito o Dr. Paulo César Pinto, Clínico/Cirurgião Geral. O Dr. Perito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme anexo. Fica facultado às partes a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica designada para a data de 29/03/2021, às 14:30 horas, a realização da perícia, devendo o patrono cientificar o periciando acerca da data agendada, orientando-o a comparecer munido de todos os documentos, CTPS, RG, prontuários e laudos que possuir, na Av. Pedroso de Morais nº 517, conjunto 31, São Paulo/SP. Int. QUESITOS JUDICIAIS 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão, ou ainda, de deficiência física (alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento de função física)? 2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, o(a) incapacita para o exercício da atividade laborativa atual? 3.Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 4.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar, a partir dos documentos trazidos por ele(a) e dos demais documentos médicos porventura juntados aos autos, a data do início da incapacidade, ainda que de maneira aproximada? 5.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença deficiência, ainda que de maneira aproximada? 6.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), temporária ou permanente, qual o nome da(s) enfermidade(s), lesão ou deficiência de que está acometido? Qual o código na C.I.D. (classificação Internacional de Doenças?) 8.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 9.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 10. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 11.O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 12.Há nexo causal ente a atividade exercida pelo autor e a doença/lesão incapacitante? SãO PAULO, 27 de janeiro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010129-34.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(21)