Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005484-26.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005484-26.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JOSE DE ASSUNCAO Advogado do(a) REU: NOELI SHIBATA - SP340292 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005484-26.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ‘Ação de Ressarcimento ao Erário’, ajuizada pelo procedimento comum, por meio da qual INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pretende a condenação de JOSÉ DE ASSUNÇÃO a devolver quantia indevidamente recebida por força de benefício previdenciário cessado em razão do desaparecimento dos motivos que autorizavam sua manutenção. Com a inicial vieram documentos. Processo inicialmente distribuído à 4ª Vara Cível Federal, que declinou a competência em razão da matéria. Devidamente citado (id. 11146383), o réu deixou o prazo decorrer sem resposta (id. 12593829), tornando-se revel. Posteriormente, sobreveio a intempestiva contestação id. 14971161. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Parecer do Ministério Público Federal id. 15105903, opinando pela improcedência do pedido. Não havendo outras provas a produzir, foi determinada a conclusão dos autos para sentença. Processo suspenso até julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 979, do Superior Tribunal de Justiça, e, posteriormente, reativado. É o relato. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. O INSS narra que, em 04.11.2004, a parte ré requereu e obteve o benefício de amparo social ao idoso NB 88/136.482.980-8. A Autarquia concedeu o benefício mediante entrega da documentação pertinente pelo interessado. Ocorre que posterior revisão administrativa verificou indícios de ilegalidade, consistentes na inobservância dos requisitos que autorizavam a manutenção do benefício. De acordo com leitura de cópia do processo administrativo juntada aos autos, inicialmente o INSS verificou indício de irregularidade consistente na propriedade de veículo automotor por parte do segurado (id. 1166553 - Pág. 21). Todavia, a irregularidade de motivou a cessação do benefício decorre outro motivo. Conforme documentado no id. 1166553 - Pág. 36, o réu, ao comparecer à agência do INSS em razão da notificação a respeito de veículo registrado em seu nome, informou à Autarquia receber pensão por morte de sua filha Roseli Assunção, paga pelo IPSEMG (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais). Nesse sentido, em resposta a ofício do INSS, o IPSEMG informou que o autor (bem como sua mulher, Maria de Lourdes de Assunção) recebe pensão por morte, no valor de R$ 502,40 (agosto/2014), desde 11.12.2006. O segurado apresentou defesa administrativa (id. 1166553 - Pág. 57/58), porém suas razões não foram acolhidas, tendo sido suspenso o benefício. Foi também negado provimento ao recurso administrativo. Em razão disso, a Autarquia cessou o benefício, impondo ao autor um débito de R$ 46.026,86, para 10/2015 (id. 1166557 - Pág. 24/26) Devidamente citado (id. 11146383), o réu deixou o prazo decorrer sem resposta (id. 12593829), tornando-se revel. Posteriormente, sobreveio a intempestiva contestação id. 14971161, na qual, em síntese, alega a irrepetibilidade dos alimentos recebidos de boa-fé. Nessa ordem de ideias, inicialmente observo que a matéria de fato, a saber, a percepção pelo autor de pensão por morte paga por regime próprio de previdência social, é incontroversa. Isso porque foi o próprio autor, em comparecimento à APS, que levou esse fato a conhecimento da Autarquia. Além disso, a revelia tem como consequência processual o reconhecimento das alegações de fato narradas na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Todavia, não impõe ao Juízo, necessariamente, o acolhimento das consequências jurídicas postuladas pelo autor, pois, como dito, abrange apenas a matéria de fato. Em outras palavras, a revelia não impõe a procedência do pedido inicial. No caso dos autos, verifica-se que o autor requereu o benefício de amparo social ao idoso em agosto de 2004, época na qual ainda não recebia pensão por morte, o que somente veio a ocorrer em dezembro de 2006. Portanto, as declarações prestadas pelo réu à Autarquia, quando do pedido administrativo, eram verdadeiras. Além disso, também de acordo com os autos, foi o autor quem, por iniciativa própria, informou a Autarquia do recebimento da pensão por morte (id. 1166553 - Pág. 36), eis que, pela leitura do processo administrativo, a apuração de irregularidade até aquele momento decorria de motivo diverso. Trata-se de comportamento que denota boa-fé. Por fim, não se pode exigir que o autor, pessoa idosa e leiga, tenha conhecimento de que a concessão de pensão por morte de sua filha servidora pública poderia interferir na percepção do benefício assistencial. Nesse sentido, é fato que, para a melhor execução do serviço público, a Administração tem prerrogativas e deveres institucionais. Correlato ao seu dever de agir nos estritos limites da legislação imposta tem, por meio do poder de autotutela e autocontrole, o poder de rever atos de seus órgãos, anulando atos ilegais ou revogando aqueles não convenientes ou não oportunos. Em última análise, é dever do INSS, a qualquer momento, verificada a ocorrência de vícios formais e/ou materiais na concessão de benefícios previdenciários, sanar tais vícios, não conceder ou, até mesmo, suspender ou cancelar o pagamento de determinado benefício. Isto feito em prol e como zelo ao interesse público. A legislação previdenciária – Decreto 3048/99 – é expressa em consignar o dever do agente autárquico em verificar a existência e regularidade de documentos que, necessariamente devem acompanhar o processo administrativo referente à aposentadoria; em se tratando de tempo de serviço em atividade especial, formulários emitidos pela empresa, laudo técnico, perícia médica do INSS. Detectada a invalidade do procedimento, permissível o saneamento dos vícios e, não sendo possível, a anulação (Lei 9784/99, artigo 53 e segts.). É fato que as atividades da Administração Pública Autárquica devem estar firmadas no princípio da legalidade, logicamente, entendido tal mister não só como necessária observância à lei, mas, também, aos princípios norteadores do Estado de Direito. Não obstante, nos fatos reproduzidos, adequado sopesar a conduta do INSS na cobrança de valores com os riscos sofridos pelo beneficiário e as consequências advindas com ditos descontos ou exigência na devolução da quantia, situação a implicar em privação de prestações de natureza alimentar. Vigora, in casu, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e suficientemente hábil para a proteção visada e para excepcionar os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da indisponibilidade do bem público (erário). Nesse passo, a aplicação do disposto no art. 115 da lei 8.213/91 restringe-se às hipóteses em que, para o pagamento a maior ou por erro cometido pela Administração, tenha concorrido o beneficiário, o que não se verifica no presente caso, porque, conforme a documentação trazida aos autos, o réu limitou-se a requerer o benefício assistencial, tendo prestado informações verídicas à Autarquia, não havendo indício algum de que tenha agido com intuito de ludibriar a Administração Pública. Com efeito, não pode o INSS cobrar os valores recebidos de boa-fé pelo réu, em oposição ao agente administrativo, presumivelmente conhecedor das normas legislativas e internas, em virtude de fato para o qual ele não contribuiu ou concorreu, conforme reiterada jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares. Neste sentido, seguem os precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com os quais compartilho: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - São condições para a concessão do benefício da assistência social: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Ausente qualquer dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, é inviável a concessão do benefício assistencial. - A Administração Pública goza de prerrogativas, dentre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam. - A míngua de comprovação da má-fé do autor, presume-se a sua boa-fé (subjetiva) na percepção dos valores. - Independentemente de configurada a má-fé do segurado, remanesceria a sua obrigação de devolver valores recebidos indevidamente em razão de erro administrativo, nos termos delineados no Tema n. 979 do STJ, o qual, contudo, não incide na hipótese, em razão da modulação dos efeitos definida pelo STJ no julgamento desse tema. - Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais devem ser distribuídos igualmente entre as partes, ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.” (9ª T. do TRF da 3ªR. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida. Acórdão 5000614-13.2019.4.03.6117; DJU 08/09/2021). “E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA CONCESSÃO. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS. ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DA BENEFICIÁRIA PARA A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE TERCEIRO, INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR. NÃO CONHECIMENTO DOS EFEITOS JURÍDICOS DE TAL MODIFICAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. BOA-FÉ CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. 2 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 4 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. 5 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. 6 - A autora usufruiu do benefício de amparo social ao deficiente no período de 16/06/2003 a 31/03/2016 (NB 502.104.881-7). Por ocasião da concessão, o núcleo familiar era composto exclusivamente pela demandante e por sua genitora e curadora, a qual se encontrava desempregada à época. 7 - Todavia, em auditoria interna, o INSS constatou a existência de irregularidades na manutenção do benefício, uma vez que a mãe da beneficiária exerceu atividade remunerada nos períodos de 22/10/2003 a 20/12/2003 e de 14/10/2010 a 06/04/2016. Além disso, a genitora efetuou recolhimentos como contribuinte individual entre 01/02/2006 e 30/09/2010, vindo a receber aposentadoria por idade, em valor próximo ao salário mínimo, a partir de 26/01/2015 (NB 168.945.700-4) (ID 107147822 - p.105). Por conseguinte, a curadora foi notificada, em nome da demandante, para restituir aos cofres públicos a quantia de R$ 52.968,70 (cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), relativas às prestações do benefício de prestação continuada pagas entre 01/12/2010 a 31/03/2016. 8 - O débito administrativo, contudo, não merece subsistir. 9 - É sabido que o benefício de prestação continuada constitui prestação de natureza assistencial cujo recebimento prescinde da realização de prévia contribuição pelo beneficiário. Justamente por esta excepcionalidade, a legislação confere ao INSS o dever de reavaliar a permanência das condições que ensejaram a sua concessão a cada dois anos, nos termos do artigo 21 da Lei n. 8.742/93. 10 - Ao se examinar fragmentos do processo administrativo do referido benefício, verifica-se que a Administração não realizou as revisões periódicas durante o período em que a autora usufruiu do benefício, configurando tal conduta evidente erro administrativo para o qual a demandante não colaborou de forma alguma. 11 - Ora, a autora é pessoa portadora de doença mental grave e de epilepsia, Além disso, ela usa calçados especiais para corrigir defeitos nas pernas e sequer chegou a ser alfabetizada, embora tenha frequentado a APAE. Por sua frágil condição clínica, foi interditada judicialmente e, portanto, está impossibilitada de praticar quaisquer atos da vida civil. 12 - Por outro lado, a genitora afirmou que o quadro incapacitante da autora se agravou com o passar dos anos e a renda mensal do benefício de prestação continuada, por si só, se tornou insuficiente para financiar os cuidados necessários com a demandante, razão pela qual aquela se viu impelida a retornar ao mercado de trabalho para complementar a renda da família. 13 - Não é razoável supor que o destinatário do LOAS, que muitas vezes vive no limiar da pobreza extrema, tenha consciência de que a modificação das condições de vida de outro integrante do núcleo familiar possa afetar a continuidade do pagamento do benefício por ele recebido. Como afirmado no curso do processo, a genitora voltou ao mercado de trabalho, pois a renda mensal do benefício já não era suficiente para custear os cuidados especiais requeridos pela demandante. Tratam-se de pessoas simples, pouco afeitas às questões jurídicas, de modo que é crível que realmente não tinham meios de compreender o alcance do controvertido artigo 20, §3º, da Lei n. 8.213/91, sobre o qual inclusive a jurisprudência diverge sobre a melhor forma de aplicá-lo em cada caso concreto. 14 - Ademais, no curso do processo administrativo e desta demanda, verifica-se que a curadora, em nome da autora, jamais tentou negar seu regresso ao mercado de trabalho, tampouco se esquivou de apresentar os documentos solicitados. Realmente, não houve a utilização de qualquer artifício para ocultar ou modificar a realidade econômica da família, de modo que a boa-fé na conduta da beneficiária e de curadora em relação ao INSS é evidente. 15 - Por fim, cumpre salientar que a genitora não trabalhava na informalidade, de modo que todas as informações relativas à remuneração e à duração da prestação de serviço estavam ao alcance do INSS o tempo todo, em seu banco de dados, o que torna ainda mais inescusável a omissão em realizar a revisão periódica do benefício por mais de uma década. 16 - Em decorrência, configurados o erro do INSS e a boa-fé da beneficiária, a anulação do débito administrativo é medida que se impõe. 17 - Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Ação julgada procedente.” (7ª T. do TRF da 3ªR. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado. Acórdão 0018213-78.2018.4.03.9999; DJU 11/06/2021). Por fim, deve ser registrado que, no julgamento do Tema Repetitivo nº 979, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão, de modo que ela somente é aplicável nos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão que fixou a tese (23.04.2021). Nessa esteira, possível resguardar ao réu o direito a não devolução dos valores recebidos durante a vigência do benefício, ora exigidos pelo INSS. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, determinando ao INSS que se abstenha de cobrar os valores que foram pagos durante o período de fruição do benefício de amparo social ao idoso NB 88/136.482.980-8. Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Dê-se ciência ao MPF. P.R.I. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ASSUNCAO em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE DE ASSUNCAO em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(32)