Execução Fiscal 0002076-95.2002.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0002076-95.2002.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA - SP189227 EXECUTADO: AUSBRAND FABRICA DE METAL DURO E FERRAMENTAS DE CORTE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO FERRO OLIVEIRA - SP89354 DESPACHO Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. Silentes, aguarde-se no arquivo sobrestado. Int. São Bernardo do Campo, 3 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002076-95.2002.4.03.6114

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 19:04

Mero expediente

03/11/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 13:39

Ato ordinatório

26/05/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA - SP189227 EXECUTADO: AUSBRAND FABRICA DE METAL DURO E FERRAMENTAS DE CORTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO FERRO OLIVEIRA - SP89354 D E S P A C H O Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. São Bernardo do Campo, 16 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002076-95.2002.4.03.6114

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 16:59

Mero expediente

16/05/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 15:26

Expedida/certificada

06/11/2024, 18:40

Mero expediente

06/11/2024, 18:40

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 14:19

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA - SP189227 EXECUTADO: AUSBRAND FABRICA DE METAL DURO E FERRAMENTAS DE CORTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO FERRO OLIVEIRA - SP89354 D E S P A C H O ID nº 298264709: ciente do Agravo de Instrumento interposto. ID nº 299165722: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002076-95.2002.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de reiteração da manifestação da parte exequente, requerendo autorização de alienação particular do bem imóvel penhorado nestes autos, por meio do sistema da PGFN “COMPREI”. Este Juízo já se pronunciou acerca de seu pedido anterior, conforme decisão ID nº 295095682. A parte executada interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de ID nº 295095682, conforme petição e documentos acostados nos IDs nºs 298264708 a 298264710. Em razão da ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo, houve regular prosseguimento do feito, com o encaminhamento de mensagem eletrônica à CEHAS, referente ao bem a ser levado a leilão. Ademais, foi juntado aos autos a matrícula atualizada referente ao bem imóvel registrado sob o nº 49.431, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo-SP, conforme ID 300302011. Da análise do referido documento (ID 300302011), anoto que o registro da penhora realizada nestes autos, que recaiu sobre o bem imóvel supracitado, deu-se conforme Av. 6/49.431. E, da análise atenta do que consta na Av. 8/49.431, verifico que a Av. 6 da referida matrícula restou cancelada. Por fim, anoto, ainda, que conforme consta da Av. 10/49.431, a matrícula nº 49.431 encontra-se bloqueada. Desta feita, em razão do cancelamento da averbação 6, em que constava o registro da penhora efetivada nestes autos e, do bloqueio que incide sobre referida matrícula, susto as hastas públicas designadas. Comunique-se à CEHAS para adoção das providências necessárias. Traslade-se cópia deste nos autos do Agravo de Instrumento nº 5023076-40.2023.4.03.0000, conforme indicado no documento ID 298264710. Após, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, haja vista o julgamento dos embargos de terceiro nº 200861140062774, conforme ID 25873935 e teor da Av. 10 da matrícula nº 49.431 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo - ID 300302011. Ademais, determino, ainda, que a parte exequente traga aos autos informações atualizadas sobre a arrematação noticiada no R. 4/49.431 da matrícula supracitada. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. Tudo cumprido, voltem conclusos. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de setembro de 2023.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA - SP189227 EXECUTADO: AUSBRAND FABRICA DE METAL DURO E FERRAMENTAS DE CORTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO FERRO OLIVEIRA - SP89354 D E C I S Ã O ID nº 277977768: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002076-95.2002.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de nova impugnação à avaliação do bem imóvel penhorado nestes autos apresentada pela parte Executada. Encaminhados os autos à Central de Mandados para os esclarecimentos devidos, o Sr. Oficial de Justiça manteve o laudo de reavaliação, bem como respondeu aos questionamentos realizados pela parte executada, dentro dos limites de suas atribuições como Oficial de Justiça Avaliador da Justiça Federal da 3ª Região. Pois bem. Analisando tudo que dos autos consta, bem como os esclarecimentos prestados no ID nº 295036075, é de rigor a manutenção da avaliação realizada sobre o imóvel nestes autos, não havendo que se falar em atribuição de novo valor ao bem imóvel. Como já apontado, a avaliação fora realizada utilizando-se do Manual de Penhora e Avaliação de Bens da Justiça Federal da Terceira Região, mediante método comparativo de mercado para adequação do preço, considerados o valor do metro quadrado do terreno e da área construída, a valorização da região, as benfeitorias, como também a avaliação de pelo menos 3 (três) imobiliárias da região, assim como ocorre em todos os procedimentos judiciais no âmbito da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Não obstante, este Juízo já se pronunciou anteriormente nos autos, em requerimento indeferido da Executada para intimação de seu assistente técnico acompanhar o andamento da diligência, visto que a avaliação em tela não demanda perícia complexa com conhecimentos especializados, conforme despacho de ID nº 46874695, proferido em 10/03/2021. Ora, visto tratar-se de uma execução fiscal para cobrança de tributos devidos e não pagos pela parte executada, é totalmente incompatível e ilógica a aplicação do dispositivo do microssistema de defesa do consumidor, sequer há falar em práticas abusivas de relações consumeristas previstas no art. 39 daquele diploma, uma vez que, evidentemente, a relação jurídico-processual deste processo não se trata de relação de consumo entre fornecedor e consumidor. Assim, resta evidente a tentativa da parte executada de tumultuar o regular andamento da execução fiscal, visando evitar que o bem penhorado seja levado a leilão, vez que não é de atribuição dos Oficiais de Justiça responderem quesitos formulados pelas partes, sequer ter que justificar o exercício de suas funções, como pretende a parte em seus quesitos de letras "M" e "N" da petição, visto que as atribuições do respectivo cargo decorrem de previsão legal, não cabendo ao devedor, em processo de execução fiscal, questionar a experiência e responsabilidade de servidor público no exercício de seu cargo. O Oficial de Justiça é agente público de confiança do juízo e, como tal, figura como servidor detentor de fé pública, comprometido a realizar suas atividades com integralidade, imparcialidade e lisura, garantindo a transparência da diligência de penhora e avaliação. Desta feita, a alegada falta de razoabilidade da avaliação procedida pelo serventuário da justiça quanto ao bem penhorado deve ser inequivocadamente demonstrada. Ademais, a jurisprudência dominante é no sentido de que, de acordo com o art. 870 do novel CPC, a avaliação de imóvel é realizado, em regra, por Oficial de Justiça, sendo que a nomeação de perito é excepcional. Isto porque, basta que se examine as características do imóvel e após consulta ao mercado imobiliário da região, atribui-se valor ao bem, o que não demanda maiores conhecimentos técnicos de um especialista. É exatamente o que se deu nestes autos, basta uma simples leitura das certidões dos senhores Oficiais de Justiça, tanto na avaliação no ato da penhora, como na reavaliação do imóvel. Não há nenhuma situação excepcional alegada pela parte, em suas inúmeras petições, a justificar que a avaliação / reavaliação do bem se dê por perito, como também falece de qualquer razoabilidade a intenção da executada de que haja referência a normas técnicas da ABNT, de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e de estudos do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo - IBAPE, sobre a diligência realizada por Oficial de Justiça Avaliador. Anoto, por fim, que a Executada exerceu o seu direito de defesa nos autos com a oposição de Embargos à Execução Fiscal, o qual foi extinto sem resolução de mérito, com a sentença mantida em recurso de apelação interposto em 2º Grau, conforme se verifica às fls. 266/268 dos autos ID nº 25873935. Nestes termos, indefiro a impugnação da parte executada de ID nº 277977768, mantendo integralmente a avaliação realizada nos autos, conforme fundamentação supra. Não obstante, dê-se ciência à Executada de que a insistência em realizar requerimento destituído de fundamento legal e jurídico, poderá ensejar ato atentatório à dignidade da Justiça, com base no artigo 77, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. [GRIFEI POR RELEVÂNCIA] ID nº 275506031: trata-se de manifestação da Exequente requerendo autorização de alienação particular do bem imóvel penhorado nestes autos, por meio do sistema da PGFN "COMPREI". Considerando a redação do artigo 880 do CPC, é possível que o próprio exequente, corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário realize a alienação do bem, seguindo o procedimento previsto nos demais dispositivos do diploma processual. Assim, não tendo sido adjudicado o bem penhorado, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. Pois bem. Nos termos da manifestação da Exequente, todo o procedimento para alienação do bem já se encontra previamente fixado em sua petição protocolizada, por meio da plataforma COMPREI, instituída pela Portaria PGFN 3.050 de 06 de abril de 2022, o que, por si só, não observa o procedimento previsto no artigo 880 do CPC, caput e parágrafo 1º., que assim dispõe: Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. [GRIFEI] Portanto, verifica-se que a alienação por iniciativa particular ou por intermédio de leiloeiro público credenciado terá todo o procedimento fixado pelo juiz, e não de forma unilateral pelo exequente. A redação da Portaria PGFN 3.050/2022, em seu artigo 3º, prevê que o Procurador, ao identificar bem com aptidão de inserção em processo de alienação no modelo de negócio “COMPREI”, solicitará a alienação por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, permitindo-se até mesmo o credenciamento simplificado de pessoas físicas como corretores e leiloeiros, bastando o prazo de três anos de exercício profissional. Em que pese tal previsão, verifica-se que o Código de Processo Civil determina expressamente que o corretor ou leiloeiro público deverá estar credenciado perante o órgão judiciário, e não na plataforma “COMPREI” junto ao Exequente, nos termos em que se pretende nestes autos. Ademais, a alienação por iniciativa particular observará os critérios fixados pelo juiz, no que se refere “ao prazo em que a venda deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem” (parágrafo 1º., Art. 880, CPC), não se admitindo a adoção de regras de forma unilateral pela Exequente, sob pena de se violar o procedimento previsto no Código de Processo Civil. Nestes termos, indefiro o requerimento da Exequente, conforme fundamentação supra. Em prosseguimento ao feito, determino a designação de leilão do bem imóvel (mat. n.º 49.431), em sua totalidade. Considerando o calendário disponibilizado pela Central de Hastas Públicas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, bem como o contido no COMUNICADO 09/2020-CEHAS, informando que referidos certames serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica, determino a inclusão dos bens penhorados nestes autos nas seguintes Hastas Públicas Unificadas: - 1) HPU 294 - dia 11/10/2023, primeira praça. - dia 18/10/2023, segunda praça. - 2) HPU 298 - dia 21/02/2024, primeira praça. - dia 28/02/2024, segunda Praça. - 3) HPU 302 - dia 03/04/2024, primeira praça. - dia 10/04/2024, segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial dos bens na primeira hasta acima indicada, estes estarão automaticamente incluídos na subsequente e, assim sucessivamente, até o último certame designado. Ficam, desde logo, intimadas as partes que os endereços eletrônicos para acompanhamento e oferta de lances podem ser vistos em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/. Ficam ainda intimadas das seguintes alterações em relação ao leilão presencial: a) o encerramento das hastas públicas se dará às 11:00 horas (horário de Brasília), nas datas acima individualizadas. b) o recebimento de lances não inferiores ao valor de avaliação dos bens iniciar-se-á, aproximadamente, 10 dias antes da data agendada para o primeiro leilão. c) após a data do primeiro leilão, o sistema receberá ofertas não inferiores ao lance mínimo indicado no edital correspondente, dando prosseguimento ao segundo leilão da hasta. As regras para participação nas hastas na modalidade eletrônica constarão dos editais a serem oportunamente publicados pela Central de Hastas Públicas. No mais, aguarde-se a realização dos certames. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de julho de 2023. CARLOS ALBERTO LOVERRA Juiz Federal

28/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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