Execução Fiscal 0001174-20.2017.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0001174-20.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 18:34

Convenção das Partes

04/11/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2025, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2025, 18:17

Convenção das Partes

06/10/2025, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JEM TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCUS PAULO BERALDO PACHECO - SP320705 DESPACHO ID nº 415909206: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001174-20.2017.4.03.6114 trata-se de pedido formulado pela parte executada, com o objetivo de obstar o leilão administrativo do veículo de placa FPP8B82, bem como requerer expedição de ofício para liberação imediata do referido automóvel, sem qualquer ônus. Compulsando os autos, é possível verificar que o fato ensejador do recolhimento do veículo em questão não possui qualquer relação com o presente executivo fiscal. Nesses termos, o Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo - DRV indica, como motivo para a mencionada apreensão, infrações ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o que foi devidamente apontado pela exequente na petição ID nº 412440032, bem como reconhecido pela própria devedora na manifestação ID nº 415909206. Ademais, não houve determinação de realização de leilão neste feito, uma vez que o despacho ID nº 371067211 se limitou tão somente a autorizar eventual leilão do referido bem em âmbito administrativo, cabendo àquela autoridade analisar os requisitos e a viabilidade do certame, bem como da liberação do veículo, devendo o interessado dirigir sua pretensão à autoridade administrativa competente. Diante disso, ante a ausência de relação entre a apreensão do veículo, eventual leilão administrativo e o presente feito, tratando-se de questão de cunho administrativo, deixo de apreciar o pedido formulado. Em prosseguimento, cumpra-se o despacho ID nº 334136048, suspendendo-se o presente feito em razão do parcelamento do débito em cobro. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 16:50

Mero expediente

10/09/2025, 16:50

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

01/09/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 13:36

Expedida/certificada

12/08/2025, 16:04

Mero expediente

12/08/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 15:30

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JEM TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCUS PAULO BERALDO PACHECO - SP320705 DESPACHO ID nº 415909206: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001174-20.2017.4.03.6114 trata-se de pedido formulado pela parte executada, com o objetivo de obstar o leilão administrativo do veículo de placa FPP8B82, bem como requerer expedição de ofício para liberação imediata do referido automóvel, sem qualquer ônus. Compulsando os autos, é possível verificar que o fato ensejador do recolhimento do veículo em questão não possui qualquer relação com o presente executivo fiscal. Nesses termos, o Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo - DRV indica, como motivo para a mencionada apreensão, infrações ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o que foi devidamente apontado pela exequente na petição ID nº 412440032, bem como reconhecido pela própria devedora na manifestação ID nº 415909206. Ademais, não houve determinação de realização de leilão neste feito, uma vez que o despacho ID nº 371067211 se limitou tão somente a autorizar eventual leilão do referido bem em âmbito administrativo, cabendo àquela autoridade analisar os requisitos e a viabilidade do certame, bem como da liberação do veículo, devendo o interessado dirigir sua pretensão à autoridade administrativa competente. Diante disso, ante a ausência de relação entre a apreensão do veículo, eventual leilão administrativo e o presente feito, tratando-se de questão de cunho administrativo, deixo de apreciar o pedido formulado. Em prosseguimento, cumpra-se o despacho ID nº 334136048, suspendendo-se o presente feito em razão do parcelamento do débito em cobro. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JEM TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824, MARCUS PAULO BERALDO PACHECO - SP320705 D E C I S Ã O ID 323069814: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001174-20.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de embargos de declaração opostos pela Executada, alegando ter o despacho de ID 321964632 incorrido em omissão. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. É o relatório. Decido. Conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, como meio de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento, e corrigir erro material. Entretanto, não é esse o caso dos presentes autos. Analisando a manifestação, verifico que, na realidade, a Exequente demonstra o seu inconformismo com a decisão deste Juízo, buscando atribuir efeito modificativo aos presentes embargos de declaração, com a tentativa de ajustar o seu argumento com o que foi decidido nestes autos. Neste sentido decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - O acórdão embargado apreciou de maneira clara todas as matérias suscitadas pelas partes e decididas pelo juízo de primeiro grau. Especificamente em relação ao ponto ora apresentado pela União, qual seja, o enquadramento da Áustria na categoria de país com tributação favorecida (o que, em tese, tornaria aplicável o artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001), conclui-se inexistir contradição alguma no decisum impugnado, especialmente ao se atentar para a premissa de que os embargos declaratórios se prestam a reparar contradição interna, ou seja, a que existe no próprio julgado, o que não se consubstanciou, dado que os fundamentos do julgado foram explicitados de forma adequada e congruente. - Tema relativo ao enquadramento da Áustria na categoria de países com tributação diferenciada. Alegação inexistente no momento da apresentação de contraminuta pela fazenda. Inovação recursal a não permitir a sua análise nesta sede. – Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento (Súmula n. 98 do STJ), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. - Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União”. Agravo de Instrumento nº 0001189-08.2011.4.03.0000, TRF3, Quarta Turma, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, DJF3 Judicial 1: 22/01/2019. Deste modo, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam para reformar uma decisão que contenha eventual erro de julgamento, sob pena de se admitir um caráter puramente infringente ao presente mecanismo. Importante salientar, é de conhecimento deste Juízo que, ao suprir a omissão, contradição, obscuridade ou o erro material, é possível que a decisão altere, substancialmente, o teor da decisão embargada. Todavia, esta é a função normal e típica dos embargos de declaração, sendo inadmissível o emprego puro e simples deste tipo de recurso com o objetivo de discutir o mérito da decisão. Não obstante, anoto que, não havendo indicação do local em que se encontram os veículos penhorados nestes autos, não é possível este Juízo deduzir se a diligência será realizada por mandado ou por carta precatória, cabendo ao devedor indicar nos autos os respectivos endereços. Ora, estando os veículos penhorados em endereço localizado no âmbito de competência desta subseção judiciária, evidentemente, a diligência para constatação e avaliação dar-se-á por meio de mandado expedido por esta subseção judiciária. Caso contrário, será necessária a expedição de carta precatória. Outrossim, conforme já indicado por este Juízo no despacho anterior, a inclusão da restrição de circulação foi realizada como diligência necessária para garantia do pagamento do débito. Ressalto, ainda, que o valor cobrado nestes autos ultrapassa o montante de R$ 1 milhão. Por fim, cumpre ressaltar que a Executada já compareceu aos autos requerendo o levantamento das restrições de circulação, sendo que este Juízo já se pronunciou naquela oportunidade pelo indeferimento de sua pretensão, conforme decisão de ID 267575934. A Executada noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão (ID 268485743), sem notícia de julgamento até então. Contudo, comparece novamente a Executada em 12/04/2024 com as mesmas pretensões. Nestes termos, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela Executada, não havendo qualquer vício a ser sanado no despacho anterior, conforme fundamentação supra, tratando-se de matéria já decidida por este Juízo, com recurso pendente de julgamento pelo E. TRF da 3ª Região. Por oportuno, importante ressaltar que os embargos de declaração devem ter como finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A insurgência da parte contra matéria já discutida nos autos revela tanto a inadequação da via eleita, quanto a notória tentativa de procrastinação do feito. Assim, intime-se a Executada para ciência de que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá enseja-la nas penalidades previstas no artigo 1.026, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, conforme previsão abaixo: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Em prosseguimento ao feito, dê-se vista dos autos à Exequente, pelo prazo de 05 dias, a fim de que se manifeste quanto à exigibilidade do débito exequendo, em razão da notícia de parcelamento. No mesmo prazo, apresente nos autos o valor atualizado do débito. Após, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de junho de 2024.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JEM TRANSPORTES EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824, MARCUS PAULO BERALDO PACHECO - SP320705 D E S P A C H O ID 319310132: em razão da sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5005560-95.2023.4.03.6114, dou por levantada a penhora anotada sobre o veículo de placa DLF 1311. Proceda a Secretaria ao levantamento das restrições junto ao sistema RENAJUD, certificando-se nos autos o necessário. ID nº 321599525: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001174-20.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de manifestação da Executada, requerendo o levantamento da restrição de circulação junto aos veículos penhorados nestes autos, em razão da concessão de parcelamento administrativo do débito. Pois bem. Consultando os autos, verifico que em diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, este não localizou os veículos penhorados para constatação e avaliação, conforme certidão de ID 261853413. Portanto, não sendo possível a localização dos veículos penhorados junto ao mandado expedido nestes autos, é de rigor a inclusão da restrição de circulação junto aos veículos, como diligência necessária para efetuar a penhora nestes autos, como garantia do pagamento do débito, não havendo que se falar em levantamento de tal restrição, enquanto não constatados os veículos penhorados pelo RENAJUD. Ora, observando-se os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, caso seja de interesse da Executada o levantamento da restrição de circulação, basta esta indicar nos autos o endereço em que se encontram os veículos para constatação e avaliação pelo Oficial de Justiça. Somente após a efetiva constatação dos bens penhorados, será possível tal levantamento. Até que isso não ocorra, repito, é de rigor a manutenção da medida, como forma de garantia do pagamento do débito. Nestes termos, indefiro o pedido da Executada de ID nº 321599525, e mantenho a restrição de circulação junto aos veículos penhorados nestes autos, conforme fundamentação supra. Em prosseguimento ao feito, dê-se vista dos autos à Exequente, pelo prazo de 05 dias, a fim de que se manifeste quanto à exigibilidade do débito exequendo, em razão da notícia de parcelamento. No mesmo prazo, apresente nos autos o valor atualizado do débito. Após, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de abril de 2024.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JEM TRANSPORTES EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824 D E S P A C H O Preliminarmente, nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, fica a Executada intimada da penhora realizada nestes autos, sem abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, em razão da confissão do débito aperfeiçoada com o pedido de parcelamento por parte do executado. ID nº 267103685: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001174-20.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de manifestação da Executada, requerendo o levantamento da restrição de circulação junto aos veículos penhorados nestes autos, sob alegação de que não houve determinação judicial para tanto. Analisando os autos, observo que não assiste razão a Executada em suas alegações, senão vejamos. Conforme já determinado no despacho inicial proferido neste executivo fiscal, houve determinação para que, não havendo o pagamento integral da dívida ou existência de causa suspensiva da exigibilidade do débito, a Secretaria da Vara efetuasse as diligências necessárias para efetuar a penhora, observando-se a ordem prioritária do artigo 835 e incisos do CPC, preferencialmente por meio eletrônico. Pois bem. Após a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela Executada (decisão de fls. 59/61 dos autos digitalizados ID nº 25492736), houve a tentativa de penhora de ativos financeiros, a qual restou infrutífera, conforme documento de ID nº 91046896, motivo pelo qual houve a penhora de veículos em nome da Executada, com inclusão apenas e tão somente da restrição de transferência dos mesmos (ID nº 245246669). Posteriormente, em diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, este não localizou os veículos penhorados para constatação e avaliação, sequer sendo localizada a Executada junto ao endereço (ID nº 261853413). Portanto, não sendo possível a localização dos veículos penhorados nestes autos, é de rigor a inclusão da restrição de circulação junto aos veículos, como diligência necessária para efetuar a penhora nestes autos, como garantia do pagamento do débito, não havendo que se falar em levantamento de tal restrição. Ora, observando-se os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, caso seja de interesse da Executada o levantamento da restrição de circulação, basta esta indicar nos autos o endereço em que se encontram os veículos para constatação e avaliação pelo Oficial de Justiça. Somente após a efetiva constatação dos bens penhorados, será possível tal levantamento. Até que isso não ocorra, repito, é de rigor a manutenção da medida, como forma de garantia do débito. Outrossim, não vislumbro a presença de qualquer prejuízo à Executada, eis que foi devidamente intimada do despacho para realização de penhora de veículos via sistema RENAJUD, em publicação no DL Eletrônico em 08/03/2022 (ID nº 244547153), nada informando ao Juízo acerca da localização ou não dos bens junto ao endereço a ser diligenciado. Por oportuno, ressalto que, evidentemente, deve o juiz observar o princípio da menor onerosidade dentro da execução, buscando sempre evitar gravames desnecessários ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Entretanto, a leitura deste princípio deve ser feita também à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, sob pena de se perder totalmente o objeto do processo. Em outras palavras, a estrita observância ao princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. Nestes termos, indefiro o pedido da Executada de ID nº 259231297 e mantenho a restrição de circulação junto aos veículos penhorados nestes autos, conforme fundamentação supra. Considerando que o prosseguimento do presente feito resta, por ora, prejudicado. Isto porque, os veículos identificados pela consulta ao sistema RENAJUD, embora penhorados eletronicamente, não foram localizados e não há, até o presente momento, qualquer outra informação de seu paradeiro para fins de constatação, avaliação e posterior aferição de sua real situação como meio hábil a promover a liquidação, ainda que parcial, do débito objeto da presente execução. Assim, defiro o pedido da Exequente de ID nº 264999496, e determino a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos da Portaria PGFN 396/2016. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 4 de novembro de 2022.

07/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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