Procedimento Comum Cível 5024114-28.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024114-28.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 16:57

Expedida/certificada

28/07/2025, 18:41

Mero expediente

30/05/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JONALISSA BIJOUX LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO AUGUSTO RAFAEL - SP196992 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 331031365 - Ciência à parte autora das informações prestadas pela ré sobre as mercadorias dos Lotes ns. 39, 84 e 112 arrematados pela parte autora no Edital n. 0817800/00003/2020, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, notadamente sobre a manutenção no interesse na realização das provas requeridas no Id 293395084. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024114-28.2020.4.03.6100

28/11/2024, 00:00

Mero expediente

27/11/2024, 14:27

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 18:39

Expedida/certificada

20/06/2024, 14:02

Mero expediente

23/05/2024, 15:13

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JONALISSA BIJOUX LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO AUGUSTO RAFAEL - SP196992 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo as partes justificar a necessidade de produção das provas, ante aos fatos que pretende(m) provar, apresentando, ainda, desde logo, o rol com as devidas qualificações, se o caso. Em caso de requerimento de prova pericial, devem as partes indicar a especialidade e apresentar os quesitos que entendem necessários, sendo facultativa a indicação de assistente técnico. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse da(s) parte(s) na produção de provas, remetendo-se os autos conclusos para sentença caso este Juízo entenda que os autos já se encontram em termos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024114-28.2020.4.03.6100

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2023, 19:06

Mero expediente

03/07/2023, 19:06

Documentos

Despacho

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JONALISSA BIJOUX LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO AUGUSTO RAFAEL - SP196992 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024114-28.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que declare a anulação das arrematações dos lotes nº 39, 84 e 112, a restituição dos pagamentos realizados, bem como a inexigibilidade de qualquer outro valor. A parte autora relata que arrematou 03 (três) lotes em leilão da Receita Federal colocados a disposição por intermédio do Edital nº 0817800/00003/2020. Aduz, todavia, que após a arrematação virtual do lote 84, ao vistoriar o lote, constatou que as mercadorias estavam “molhadas” e “mofadas”, ou seja inapta para a comercialização. Com o Lote 39, ao vistoriar constatou que as caixas estavam “reviradas”, “abertas” e com sinais aparentes de terem sido “molhadas”. Nos dois lotes alega que a maioria da mercadoria era eletrônico e estaria inapta para o comércio. Prossegue relatando que no lote 112 não pagou o valor determinado no edital, considerando que se arrependeu, diante do dissabor ocorrido nos dois lotes anteriores e, a fim de evitar maiores prejuízos não pagou a arrematação e fora impedido de vistoriar o lote, pois não teria feito o pagamento. Argumenta, também, que as mercadorias foram vistas no site que demonstravam estar em ótimo estado de conservação, diferente do que encontrou na vistoria, não mencionando o edital que se tratavam de mercadorias sucateadas. Sustenta que já participou de outros lotes de leilão e aceita a dinâmica proposta, ou seja, os bens são vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram, no entanto, afirma ser inadmissível as mercadorias serem inaptas para o comércio, razão pela qual requer a anulação da arrematação dos lotes. Em tutela pretende seja obstada a cobrança de quaisquer valores das arrematações dos lotes em discussão na demanda; sejam mantidos os lotes sem comercialização ou destruição até a perícia, bem como que a ré se abstenha de impedir a participação da parte autora em outros leilões, não devendo os débitos deste leilão ser apontados no Cadin ou outros órgãos de restrição. A parte autora requereu justiça gratuita. O valor atribuído à causa foi retificado de ofício, ocasião em que houve determinação de emenda à petição inicial, o que foi cumprido. Os autos vieram conclusos para apreciação da tutela. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição id. 42701750 e 44324438 e documentos, como emenda à petição inicial. Indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, considerando que as alegações e a documentação acostada não se demonstram suficientes para a comprovação cabal de impossibilidade do autor – pessoa jurídica - de arcar com custas e demais despesas processuais, na medida em que se evidencia a plena atividade da empresa de pequeno porte que se propõe a participar de licitações com valores que ultrapassam cem mil reais, ainda que em período de pandemia. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DEMANDA RELATIVA A EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 11.608 DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DIFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica condiciona-se à demonstração da impossibilidade de custeio das despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Precedentes. 2. No presente caso, os documentos trazidos não foram hábeis (balancetes contábeis, títulos protestados etc.) a demonstrar a alegada precariedade econômica, que justificasse a concessão do benefício de isenção das custas ou o pedido alternativo de recolhimento ao final do processo, tendo em vista que o balanço contábil mais atual demonstra que a pessoa jurídica possui ativo circulante em montante superior ao passivo circulante, havendo, portanto, disponibilidade financeira para pagamento das custas judiciais. 3. Por fim, a Lei nº 11.068/2003 prevê, no caso dos embargos à execução, que o recolhimento da taxa judiciária poderá ser diferido para depois da satisfação da execução, e desde que comprovada a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, o que, a evidência, não é o presente caso, pois além de não estar demonstrada a incapacidade financeira momentânea, não foi manejado embargos à execução, mas apresentado embargos de terceiros, demanda que não está prevista no rol do art. 5º do referido diploma legal, e que deve ser interpretado restritivamente. 4. Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5031105-21.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1J Passo à análise do pedido de tutela. Nos termos do novo Código de Processo Civil, em seus artigos 300 e 311, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311. No caso dos autos, nessa análise inicial e perfunctória, tenho que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, senão vejamos: Ainda que a questão demande eventual prova pericial, denota-se a plausibilidade nas alegações da parte autora quando se insurge contra as arrematações, ao argumento de que as mercadorias constantes dos lotes estariam inservíveis para o comércio. Ao que se infere, não teria constado do edital que as mercadorias estariam sucateadas e, ainda, o isolamento social, ocasionado pela pandemia, teria impossibilitado a visitação aos lotes e, desse modo, o acesso tanto o leilão quanto ao acesso inicial à mercadoria teria sido virtual. Ademais, o contato com os lotes - fisicamente falando - somente foi possível após o pagamento do sinal, ocasião em que a parte autora constatou que grande parte das mercadorias eram eletrônicos e estariam “molhados ou mofados”. Desse modo, nessa análise precária, entendo razoável as alegações apresentadas na petição inicial, no sentido de que seria desproporcional a exigência de pagamento pelos lotes arrematados, haja vista que, ao se se infere, se tratam de mercadorias que não teriam qualquer utilidade para o comércio. O fundado receio de dano se apresenta porque a parte autora poderá ser cobrada pela ré pelos lotes arrematados, bem como poderá negativa-lá, obstando de participar em outros leilões. Nestes termos DEFIRO a tutela, na forma como requerida, fim de obstar a cobrança de quaisquer valores em relação aos lotes nºs 39, 84 e 112 arrematados pela parte autora no Edital nº 0817800/00003/2020, devendo a ré se abster de inscrever a parte autora no CADIN em relação a tais débitos, ou ainda, de obstar a autora de participar de outros leilões, até o julgamento final da demanda, ou decisão ulterior que a modifique. Os lotes deverão ser mantidos sem comercialização ou destruição, até a perícia. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da tutela e extinção do feito sem resolução do mérito. Com a emenda da petição inicial, cite-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema.

23/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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