Procedimento Comum Cível 0005063-93.2010.4.03.6318 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005063-93.2010.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILZA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, CLEONICE NUNES QUEIROZ, MARIA GABRIELA DA SILVA QUEIROZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO FERREIRA CONTE - RJ57369-D DESPACHO 1. Oficie-se ao gerente da agência 0053-1 do Banco do Brasil (Plataforma de Suporte Operacional em Franca, localizada na Rua Major Claudiano, 2.012, Centro), com urgência, solicitando que: a) proceda ao recolhimento da contribuição para a pensão militar, no valor de R$ 527,04, a ser extraído da conta número 1100122912831, em nome de Nilza Aparecida da Silva (ID 402280943), mediante os seguintes parâmetros: Unidade Favorecida (código) 120052 - Subdiretoria de Pagamento de Pessoal da Aeronáutica; Gestão 00001; Recolhimento (código) 15560-8; CNPJ - 00394429008276; b) proceda ao recolhimento da contribuição para o FUNSA, no valor de R$ 759,05, a ser extraído da conta número 1100122912831, em nome de Nilza Aparecida da Silva (ID 402280943), mediante os seguintes parâmetros: Unidade Favorecida (código) 121002 - Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica; Gestão 00001; Recolhimento (código) 22059-0; CNPJ - 00394429000100. 2. Posteriormente, dê-se vista dos autos à União Federal acerca efetivação das medidas acima determinadas, pelo prazo de 10 dias. 3. Decorrido o prazo mencionado no item 2, expeça-se alvará em favor da autora Nilza Aparecida da Silva, para levantamento do valor total remanescente depositado na conta supramencionada. 4. Considerando que o valor depositado na conta número 1100122912830 se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, determino a expedição de alvará de levantamento em favor de A. DE O. P. E Aguilar Sociedade Individual de Advocacia. Assinado e datado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005063-93.2010.4.03.6318

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NILZA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, CLEONICE NUNES QUEIROZ, MARIA GABRIELA DA SILVA QUEIROZ Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO FERREIRA CONTE - RJ57369-D D E C I S Ã O 1. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005063-93.2010.4.03.6318 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução invertida em que a União Federal apurou a quantia total de R$ 138.564,93, dos quais R$131.966,60 correspondem ao crédito da autora, e R$ 6.598,33 são relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. Instada, a exequente concordou com cálculos da União Federal (ID 314580787). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pela executada no ID 309595885. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 131.966,60, posicionados para 11/2023, relativos ao crédito da autora, sendo: - R$ 9.398,85 (R$ 292.514,19 – R$ R$ 283.115,34) correspondentes ao principal corrigido; - R$ 122.567,75 correspondentes aos juros. II) R$ 6.598,33, posicionados para 11/2023, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art. 15, §1º da resolução acima referida). 3. Considerando a necessidade de recolhimento de contribuição para a Previdência Militar e ao Fundo de Saúde de Marinha - FUSMA, incidentes sobre o valor que cabe à autora, determino que no ofício requisitório a ser expedido em seu favor fique constando que o valor depositado seja colocado à ordem do Juízo. 4. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome de A. DE O. P. E AGUILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 5. Inviável o deferimento de destaque de honorários contratuais, pois o instrumento de ID 314580789 (pág. 03/07), além de não constar assinatura das partes, não especifica a pretensão, o que seria especialmente útil considerando que o contrato foi firmado aparentemente em 2022, 12 anos após o ajuizamento da demanda. Ademais a declaração constante da p. 1 do mesmo ID também não faz menção ao número do processo. Intime-se a patrona a regularizar a documentação do destaque, para que fique claro ao juízo que o contrato de prestação de serviços advocatícios diz respeito à pretensão decidida nestes autos e de que não foram pagos os honorários contratuais referentes a este específico processo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento do destaque. 6. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Assinada e datada eletronicamente.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CLEONICE NUNES QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO FERREIRA CONTE - RJ57369-A APELADO: NILZA APARECIDA DA SILVA, MARIA GABRIELA DA SILVA QUEIROZ Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005063-93.2010.4.03.6318 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por NILZA APARECIDA DA SILVA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. - A possibilidade de julgamento do recurso de apelação por decisão monocrática está prevista no Art. 1.011 do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. De outro lado, cumpre ressaltar que eventual nulidade do decisum restaria superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo interno, sendo remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. - Restou consolidado no julgado que a jurisprudência pacífica acerca da pensão por morte determina a data de entrada de requerimento administrativo (DER) como data de início do benefício (DIB). Fixada a DIB na DER, os atrasados não são devidos desde o ajuizamento da ação nem da data da sentença, mas sim respeitado o prazo prescricional quinquenal, conforme fundamentado. - Os argumentos trazidos pela União nas razões recursais não contrapõem os fundamentos do decisum agravado a ponto de demonstrar o seu desacerto, visando, pois, à rediscussão da matéria apreciada. - Agravo interno não provido. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CLEONICE NUNES QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO FERREIRA CONTE - RJ57369 APELADO: NILZA APARECIDA DA SILVA, MARIA GABRIELA DA SILVA QUEIROZ Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005063-93.2010.4.03.6318 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CLEONICE NUNES QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO FERREIRA CONTE - RJ57369 APELADO: NILZA APARECIDA DA SILVA, MARIA GABRIELA DA SILVA QUEIROZ Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CLEONICE NUNES QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO FERREIRA CONTE - RJ57369 APELADO: NILZA APARECIDA DA SILVA, MARIA GABRIELA DA SILVA QUEIROZ Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos por Nilza Aparecida da Silva em razão da preclusão temporal. Isso porque, a data de 18/10/2008 (considerando-se o ajuizamento da ação em 18/10/2013), termo inicial para pagamento das parcelas atrasadas, foi expressamente indicada na sentença e a autora não apresentou, naquela oportunidade, o recurso cabível, precluindo, dessa forma, a possibilidade de retroagirem os efeitos financeiros a período anterior a 18/10/2008. Ressalte-se que não houve recurso de apelação interposto por Nilza, não tendo sido devolvida a este Tribunal a análise da retroatividade dos efeitos financeiros para data anterior a 18/10/2008, como alega a embargante. Passo ao exame da insurgência da União. A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento com o objetivo de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente motivado, pois o agravo interno foi desprovido, sob os seguintes fundamentos: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. - A possibilidade de julgamento do recurso de apelação por decisão monocrática está prevista no Art. 1.011 do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. De outro lado, cumpre ressaltar que eventual nulidade do decisum restaria superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo interno, sendo remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. - Restou consolidado no julgado que a jurisprudência pacífica acerca da pensão por morte determina a data de entrada de requerimento administrativo (DER) como data de início do benefício (DIB). Fixada a DIB na DER, os atrasados não são devidos desde o ajuizamento da ação nem da data da sentença, mas sim respeitado o prazo prescricional quinquenal, conforme fundamentado. - Os argumentos trazidos pela União nas razões recursais não contrapõem os fundamentos do decisum agravado a ponto de demonstrar o seu desacerto, visando, pois, à rediscussão da matéria apreciada. - Agravo interno não provido." Constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse da embargante. As questões deduzidas pela parte em sede de embargos de declaração foram efetivamente enfrentadas no julgado, como se verifica: “(...) Quanto à data de início do benefício (DIB), a sentença fixou corretamente o termo inicial, na data do requerimento administrativo. Comprovado que a autora, em 10/11/1999 (fl. 50), deu início a processo administrativo de requerimento às autoridades militares, visando à instituição do benefício, cujo indeferimento administrativo se deu em 07/02/2000 (fls. 51). Com efeito, nesse sentido, a jurisprudência pacífica acerca do tema, que determina a data de entrada de requerimento (DER) como data de início do benefício (DIB). Confira-se: ADMINISTRATIVO. (...). PENSÃO POR MORTE. MILITAR. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. (...). 1. Cinge-se a controvérsia acerca do termo inicial do pagamento do benefício pensão por morte, à autora, companheira do militar falecido, condição comprovada e reconhecido na sentença. 2. (...). 4. Quanto ao termo inicial do pagamento, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o termo a quo do estabelecimento do benefício é a data do requerimento administrativo. Precedentes. 5. (...). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelReex 1.397.208, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, j. 10/4/2018) - ADMINISTRATIVO EX-COMBATENTE. FALECIMENTO. REVERSÃO. FILHA INVÁLIDA. POSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, é possível pleitear a reversão da pensão por morte ainda em sede de execução, em face da economia processual, por constar nos autos a comprovação de ser a filha inválida e dependente do de cujus instituidor da pensão. 2. O termo inicial para a concessão do benefício de pensão por morte de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, o pleito judicial ou a habilitação nos autos do processo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 912.620/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/08/2011)"(g.n.) Por outro lado, no que se refere à contagem do prazo quinquenal à prescrição das prestações mensais devidas aos beneficiários da pensão por morte, assim dispõe o art. 28 da Lei n. 3.765/60: Art. 28. A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos. Não ocorre, portanto, a prescrição do fundo de direito, conforme a Súmula n. 85/STJ: Súmula n. 85/STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Considerando que transcorreu mais de 05 (cinco) anos da data do indeferimento administrativo mencionado, a DIB deve ser o dia de entrada do requerimento administrativo (DER), ou seja, 10/11/1999 (fl. 50), porquanto entre essa data, o indeferimento administrativo e o ajuizamento desta ação (18/10/2013), expirou o prazo quinquenal do referido art. 28 da Lei n. 3.765/60. As parcelas pretéritas devem ser pagas, portanto, desde 18/10/2008, conforme fixado na sentença, estando, as demais, anteriores a essa data, prescritas. Por conseguinte, não se acolhe a insurgência da União em relação ao pagamento das parcelas atrasadas, em face de ser a data de 18/10/2008 o termo a quo para pagamento de benefício previdenciário. Nesse quadro, não a socorre a alegação de ter cumprido as normas legais (Portaria EMFA n° 1444/SC-5/90), tendo em vista que as portarias possuem natureza regulamentar e, em razão disso, de forma alguma podem contrariar a lei, criar direitos não previstos ou restringir direitos legalmente garantidos. Dessa forma, não cabe à portaria, criar restrições não previstas em lei. No caso específico, não é da alçada da Portaria EMFA n° 1444/SC-5/90 estabelecer critérios não previstos na Lei n° 6.880/80 c. c. os dispositivos da Lei n° 3.765/60 para a concessão de pensão militar por morte. No que se refere aos valores em atraso, devem ser pagos à autora na medida de sua cota parte, independentemente das quantias devidas à ex-esposa e aos filhos do falecido militar, porquanto estes são beneficiários em nome próprio da pensão deixada, respectivamente, pelo ex-esposo e pai, não se podendo confundir o quinhão da demandante a pretexto de aproveitamento da pensão por morte pelo núcleo familiar. Por derradeiro, os atrasados, conforme fixada a DIB na DER, não são devidos desde o ajuizamento da ação nem da data da sentença, mas sim respeitado o prazo prescricional quinquenal, conforme já fundamentado. (...)" Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005063-93.2010.4.03.6318 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e por Nilza Aparecida da Silva contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno. Alega a União, em síntese, que o julgado incidiu em omissão e requer a atribuição de efeitos infringentes. Além disso, prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso às Cortes Superiores. Por sua vez, Nilza sustenta a existência de erro material no acórdão. As parte-embargadas apresentaram contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005063-93.2010.4.03.6318 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos da declaração da parte-autora e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da União. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. - Embargos de declaração opostos pela parte-autora não conhecidos, em razão da preclusão temporal. Isso porque, a data de 18/10/2008 (considerando-se o ajuizamento da ação em 18/10/2013), termo inicial para pagamento das parcelas atrasadas, foi expressamente indicada na sentença e a autora não apresentou, naquela oportunidade, o recurso cabível, precluindo, dessa forma, a possibilidade de retroagirem os efeitos financeiros a período anterior a 18/10/2008. Ressalte-se que não houve recurso de apelação interposto pela autora, não tendo sido devolvida a este Tribunal a análise da retroatividade dos efeitos financeiros para data anterior a 18/10/2008, como alega a embargante. - A argumentação da União revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento com o objetivo de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Frise-se que o “órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. Precedentes. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. - Embargos de declaração da parte-autora não conhecidos e embargos de declaração da União não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração da parte-autora e rejeitar os embargos de declaração da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(163)